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Mato Grosso

Acusado de agredir violentamente esposa em Nova Canaã do Norte é preso em Paranaíta

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O suspeito de agredir e lesionar sua companheira no município de Nova Canaã do Norte teve o mandado de prisão cumprido nesta quarta-feira (18), em Paranaíta. Ele se apresentou na delegacia da Polícia Civil, onde foi cumprido o mandado judicial de prisão preventiva.

No dia 09 de novembro, a Polícia Civil de Nova Canaã do Norte foi comunicada pela PM de que uma mulher foi vítima de violência doméstica e deu entrada no posto de saúde do município com diversos ferimentos e hematomas no rosto e pelo corpo.

A vítima, de 18 anos, informou aos policiais militares que estiveram na unidade de saúde que as agressões foram causadas pelo companheiro. Após os primeiros socorros, ela foi encaminhada para o Hospital Regional de Colíder devido à gravidade das lesões.

Após a instauração do inquérito pela Polícia Civil, pelo crime de lesão corporal qualificada, a delegada Paula Gomes Araújo representou pela prisão preventiva do suspeito, deferida pela Comarca de Nova Canaã do Norte. Contudo, em função do período eleitoral não foi possível cumprir o mandado, pois o Código Eleitoral veda prisões no período de cinco dias antes do pleito e até 48 horas após o encerramento das eleições, salvo se for em flagrante delito ou decorrente de sentença condenatória.

No caso do suspeito, ele estava como foragido e não há ainda sentença criminal condenatória por crime inafiançável.

A delegada Paula Araújo encaminhou ao delegado de Paranaíta, Antenor Pimentel Jr., carta precatória para a realização de interrogatório do suspeito.

Após o cumprimento dos procedimentos policiais, o suspeito será encaminhado à unidade prisional de Alta Floresta.

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Mato Grosso

Governador tenta derrubar leis sobre cassação de CNH e leilão de veículos em Mato Grosso

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Mauro Mendes (DEM) entrou com duas novas ações diretas de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal (STF). O governador do Estado contesta a Lei 11.062/2019, que prevê o leilão de veículos apreendidos, removidos, depositados ou abandonados, e a Lei 11.038/2019, que estabelece procedimentos para a cassação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) durante o período do direito de defesa no caso de cometimento de infrações.

Na avaliação do governador, as normas violam a competência privativa da União para legislar sobre trânsito. Segundo ele, as questões tratadas nas duas leis já estão regulamentadas pelo Código de Trânsito Brasileiro.

Na ADI 6598, Mauro Mendes aponta, ainda, que a Lei 11.062/2019, de iniciativa parlamentar, viola a competência privativa do governador para propor normas que tratem das atribuições de órgãos da administração pública estadual. Essa ação foi distribuída ao ministro Marco Aurélio. A relatora da outra ação é a ministra Rosa Weber.

Esta semana, Mauro já havia ido ao STF contra um dispositivo da Constituição de Mato Grosso que condiciona a alienação ou a concessão de terras públicas a terceiros à aprovação da Assembleia Legislativa, salvo para fins de reforma agrária. A relatora dessa ação também é Rosa Weber.

Na avaliação do governador, o artigo 327 da Constituição mato-grossense viola o princípio da separação dos Poderes, pois a alienação ou a concessão de terras públicas são meros atos executivos situados no contexto de programas definidos com a participação do Legislativo. Ele relata que a necessidade de aprovação pela Assembleia Legislativa tem atrasado a conclusão de processos administrativos que tratam do tema.

No mês passado, conforme Só Notícias já informou, o Plenário do Supremo declarou, por maioria de votos, a inconstitucionalidade do artigo 279 da Constituição do Estado de Mato Grosso, que submetia à autorização da Assembleia Legislativa a expedição de licença ambiental para a construção de centrais hidrelétricas e termelétricas.

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Mato Grosso

Sinop: projeto extinguindo verba indenizatória aguarda parecer e não será votado 2ª

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O projeto que visa revogar a lei de 2013 que instituiu a verba indenizatória, em face das despesas decorrentes das atividades parlamentares externas dos vereadores (R$ 7,3 mil para cada parlamentar) não entrou na pauta para votação na próxima sessão ordinária, que acontece na segunda-feira, às 14h. A propositura, que foi encaminhada extra pauta na sessão do dia 23, ainda aguarda parecer do departamento jurídico da câmara.

Depois da análise do jurídico, o projeto ainda será encaminhado às comissões competentes (ainda não definidas quais), e só após receber os pareceres será colocado em pauta para votação por parte dos vereadores. A projeção, que depende do andamento do projeto, é que entre em votação na sessão do dia 7 de dezembro.

A propositura foi colocada em extra pauta pelo vereador Tony Lennon (Podemos) e também tem assinatura de Joaninha (PL), Lindomar Guida (Republicanos) – que disputaram as eleições, mas não se reelegeram – além de Professor Hedvaldo Costa (Republicanos), Adenilson Rocha (PSDB), Joacir Testa (PSDB), Ícaro Severo (PSL) (os dois últimos não disputaram as eleições).

Caso revogada, haverá uma economia mensal superior a R$ 109,5 mil e anual de mais de R$ 1,3 milhão. Além da verba, cada vereador recebe salário de R$ 10,3 mil (o presidente tem vencimentos de R$ 12,8 mil). Anualmente, há correção do valor da verba.

Na justificativa, os vereadores apontaram que o projeto visa atender a orientação do Tribunal de Contas do Estado, bem como se uniformizar com o entendimentos dos Tribunais, que “já reconheceram a inconstitucionalidade de lei semelhante a esta aplicada em outros municípios”. Além disso, a economia gerada aos cofres públicos também foi um dos argumentos usados.

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