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Política Nacional

CDH aprova sugestão legislativa para uso medicinal da maconha

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A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) aprovou nesta quinta-feira (26) uma sugestão legislativa (SUG 6/2016) que estabelece regras para fiscalização e tributação da maconha medicinal. Com a decisão, a matéria sugerida pela Rede Brasileira de Redução de Danos e Direitos Humanos (Reduc) passa a tramitar como projeto de lei. A Mesa do Senado vai definir o número do projeto e por quais comissões ele será analisado.

O texto aprovado foi o relatório do senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE), que reduziu a sugestão da Reduc de 113 para seis artigos. Originalmente, a matéria propunha normas de procedimento e regulamentação sobre vários aspectos do uso medicinal da maconha, como pesquisa, registro, rotulagem, tributação, publicidade, entre outros. Além disso, sugeria a criação de associações de pacientes, denominadas “clubes canábicos”, para produção, processamento, armazenamento e compartilhamento de artigos de maconha medicinal entre seus sócios, cultivo caseiro e produtos caseiros de maconha medicinal.

Segundo Alessandro, a mudança foi necessária para contornar os problemas de inconstitucionalidade e injuridicidade do texto original. Principalmente, em artigos que faziam referência a competências e atribuições de órgãos do Poder Executivo. O relatório de Alessandro Vieira trata dos produtos, processos e serviços relacionados à maconha medicinal e ao cânhamo industrial. Entre eles, um que submete a produção, a distribuição, o transporte e a comercialização da cannabis medicinal ao regime de vigilância sanitária.

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O relator prevê ainda que as normas sobre plantio, cultura e colheita do cânhamo industrial sejam de responsabilidade de uma autoridade agrícola do Estado. A pesquisa e o desenvolvimento científico e tecnológico sobre medicamentos derivados da cannabis e sobre a produção do cânhamo industrial também devem ser fomentados pelo poder público, segundo a proposta de Alessandro.

 

Fonte: Agência Senado

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Política Nacional

Com crise no PSL, Bolsonaro recorre a aliados da ‘velha política’

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Em meio à guerra interna no PSL, o presidente Jair Bolsonaro mudou de atitude e passou a procurar antigos caciques da política para evitar um isolamento.

Após dez meses de governo, até aqui marcado por sucessivas crises, ele resgatou uma prática dos antecessores: abrir a porta dos palácios para receber líderes partidários.

Nas últimas duas semanas, por exemplo, Bolsonaro se reuniu com os presidentes de dois partidos que atuam com o chamado centrão –Baleia Rossi, do MDB, e Gilberto Kassab, do PSD.

O movimento do presidente deve se repetir com outras legendas quando ele voltar de uma viagem de duas semanas pela Ásia e pelo Oriente Médio.

O PSL vive hoje um profundo racha entre os grupos liderados pelo presidente da legenda, deputado Luciano Bivar (PE), e pela família Bolsonaro. A destinação das verbas do fundo partidário, que devem chegar a R$ 110 milhões neste ano, a maior entre todos as agremiações políticas, é um dos principais motivos desse conflito.

Com a inviabilização de apoio no PSL, após o agravamento da crise na semana passada com a divulgação de áudios, retaliações e ameaças, o presidente tem pouco a pouco aceitado aconselhamentos.

PSD, centrão –grupo informal de partidos com mais de 200 parlamentares na Câmara– e MDB, no entanto, são alvo de apoiadores de Bolsonaro nas redes sociais, que os associam à “velha política”.

A reunião com o recém-eleito presidente do MDB ocorreu na semana passada, no Palácio do Planalto, e contou com a presença do ministro responsável pela articulação política do governo, o general Luiz Eduardo Ramos (Secretaria de Governo).

Eu converso com todo mundo. Uns eu convido, outros querem vir. Eu converso com todo mundo

Já Kassab foi convidado pelo presidente para um café da manhã no Palácio da Alvorada na última sexta-feira (18), em compromisso que não constava da agenda oficial.

“Eu converso com todo mundo. Uns eu convido, outros querem vir. Eu converso com todo mundo. É o papel de um presidente. Eu quero paz para poder governar. Temos problemas enormes para poder resolver”, disse Bolsonaro logo após se encontrar com Kassab no Alvorada.

A declaração amistosa se opõe à forma como Bolsonaro se referia a Kassab durante a campanha eleitoral –alguém que, segundo ele, não sabia diferenciar “gravidez de gravidade”. Kassab foi ministro de Ciência e Tecnologia do governo Michel Temer (MDB) e das Cidades da gestão Dilma Rousseff (PT).

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A visita do ex-prefeito de São Paulo ocorreu a convite do presidente e foi bem avaliada por líderes do Congresso.

“Não há como fazer andar essas pautas [de interesse do governo], fazer com que as coisas aconteçam com maior celeridade se não for com uma sólida relação de parceria entre Executivo e Legislativo”, disse à Folha o líder do PSD na Câmara, deputado André de Paula (PE).

“Os sinais que a gente começa a perceber tanto do presidente quanto do general Ramos nesse sentido são muito bem-vindos”, afirmou.

Bolsonaro tem recebido ainda quadros do DEM, como o ex-deputado Alberto Fraga (DF), e o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (AP).
O governo, apesar do movimento, tem mantido o discurso de que não cederá à práticas da “velha política”.

O objetivo dos encontros, dizem interlocutores do Palácio do Planalto, é angariar apoio das legendas.

“A articulação política é muito maior, e a sua responsabilidade, do que a crise interna do PSL. Vamos pensar menos individualmente ou no partido e pensar mais no país”, disse o general Ramos à Folha.

Baleia Rossi vê com bons olhos a tentativa de Bolsonaro de buscar diálogo, mas se diz independente.

“Não temos nenhuma intenção de aderir ao governo e muito menos de indicar nenhum tipo de cargo. Não temos essa expectativa e não queremos isso”, diz. “Esse diálogo é sadio e republicano.”

Embora, segundo Rossi, seu partido não tenha aderido ao governo, é filiado ao MDB o líder do governo no Senado, Fernando Bezerra Coelho (PE). Assim como Bivar, ele foi alvo de operação da PF, mas segue firme no posto.

Bezerra Coelho é investigado sob suspeita de desvios de recursos de obras quando era ministro da Integração Nacional em governo do PT.

O MDB ganhou ainda mais espaço com a destituição de Joice Hasselmann (PSL-SP) da liderança do governo no Congresso. O senador Eduardo Gomes (MDB-TO) assumiu a vaga.

Bolsonaro espera que a crise que assola seu partido se arrefeça em duas semanas, quando volta das viagens. Com isso, ele daria sequência às conversas com aliados.

Líderes políticos ouvidos pela Folha dizem que a chegada de Ramos à Secretaria de Governo ajudou na quebra de resistência de Bolsonaro.

A busca de apoio se dá em um cenário de pautas importantes pela frente no Congresso. O PSL já afirmou que apoia apenas pautas econômicas.

A reforma da Previdência, por exemplo, avançou com a liberação de R$ 3 bilhões em emendas parlamentares.

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A equipe de Paulo Guedes (Economia) ainda pretende apresentar reformas robustas para o país, como a administrativa, que altera a estrutura do RH do Estado, a tributária e o pacto federativo.

Apesar de avaliar como positiva a movimentação do presidente, líderes ouvidos reservadamente pela Folha veem com algum ceticismo o impacto dessa mudança de atitude de Bolsonaro para a relação com o Legislativo.

Eles ponderam que o presidente tem uma forma errática de governar e se mostrou até agora pouco leal a seus aliados de primeira ordem.

Paralelamente a isso, Bolsonaro tem de lidar com a guerra interna do PSL. Antes fiéis às pautas do governo, deputados da legenda já anunciam retaliações.

A reação vem com peso porque o partido do presidente tem a segunda maior bancada da Câmara, com 53 deputados. Cerca de 20 se mantêm ao lado de Bolsonaro. CPIs de temas sensíveis ao governo, como a da Lava Toga e a das Fake News, porém, não terão mais adesão incondicional.

No sábado (19), o deputado Eduardo Bolsonaro (PSL-SP), em live em redes sociais, cobrou fidelidade dos deputados do partido ao governo do pai.

Ele ainda disse que o escândalo das candidaturas de laranjas, revelado pela Folha, tem feito Bolsonaro levar “muita pancada” –o presidente, porém, mantém no cargo o ministro Marcelo Álvaro Antonio (MG), indiciado pela PF e denunciado pelo Ministério Público sob suspeita de comandar nas eleições um esquema de candidaturas de fechada em Minas Gerais.

 

A crise no PSL

1 – A um apoiador Bolsonaro disse, no dia 8, que Luciano Bivar, presidente do PSL, estava “queimado pra caramba”

2 – Um dia depois, Bolsonaro disse a pessoas próximas que estuda soluções jurídicas para sair do PSL e levar consigo deputados aliados

3 – Bolsonaro e mais 21 deputados encaminharam um pedido à direção do PSL para que forneça a prestação de contas do partido

4 – Deputados bolsonaristas tentaram depor o líder do PSL na Câmara, Delegado Waldir, que é ligado a Bivar, e substituí-lo por Eduardo Bolsonaro. O próprio presidente atuou nesse sentido, mas a tentativa naufragou

5 – Em reação, Bivar decidiu destituir Eduardo e Flávio Bolsonaro do comando dos diretórios do PSL em SP e no Rio. Já Bolsonaro tirou Joice Hasselmann da liderança do governo no Congresso

6 – O grupo bivarista anunciou a suspensão das atividades partidárias de 5 deputados que assinaram a lista para destituir Waldir


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Política Nacional

Também foram parceiros do projeto a fotógrafa Kamilla Almeida; Empório da Foto; Tex Norte Tecidos; videomaker Jorge de Figueiredo; Grasi Picolli; Romy Furlan; Michel Klisman; Shani Ferreira; Cenara Girardi; Duda Fernandes; Bohemi; Arranjos Express Cuiabá; Green Sabores Naturais e Jymmy Burger.

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O presidente Jair Bolsonaro afirmou que o pagamento da 13ª parcela do Bolsa Família não valerá apenas para 2019. Em sua live desta semana, transmitida nesta quinta-feira (17), o presidente reiterou que o pagamento entrará na Lei Orçamentária Anual (LOA) a partir do ano que vem.

“O bom programa social é aquele que mais sai gente do que entra. Mas temos uma massa ainda de pessoas que necessitam do amparo do Estado. E não é apenas dezembro agora, não. Como nos outros anos entra na LOA, está garantido o décimo terceiro”.

 

Na última terça-feira (15), o governo enviou ao Congresso Nacional, na forma de uma medida provisória (MP), a previsão de pagamento do benefício para 2019.

 

No próprio evento de assinatura da medida provisória, o ministro da Cidadania, Osmar Terra, havia explicado que o recurso extra para este ano teve que ser criado via MP, mas que nos anos seguintes já estaria previsto. “A partir do ano que vem, na própria previsão do Orçamento já vai estar colocada essa questão do décimo terceiro, e daqui pra frente vai ter essa parcela”.

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Óleo no Nordeste

Bolsonaro também negou que o governo esteja sendo omisso no combate às manchas de óleo que invadem o litoral do Nordeste do Brasil. “Desde o dia 2 de setembro que o governo já vem analisando esse derramamento de óleo para buscar possíveis responsáveis. […] Conversei hoje com o ministro da Defesa, Fernando [Azevedo e Silva], converso todo dia com o [ministro do Meio Ambiente] Ricardo Salles. Estamos colaborando, ampliar nosso trabalho nessa região para ajudar a limpar esse óleo”.

 

O presidente evitou atribuir responsabilidades sem ter certeza da origem do óleo. “Alguns dizem que seria da Venezuela esse óleo, não quero assumir esta responsabilidade ainda, tenho que ter certeza ainda para afirmar como chefe de Estado”. Na semana passada, Salles disse, na Câmara dos Deputados, que o óleo “muito provavelmente” vinha da Venezuela.

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