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Consórcio culpa Estado por atraso no VLT

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PABLO RODRIGO Gazeta Digital

O Consórcio VLT recorreu da decisão da Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo, do Tribunal de Justiça (TJMT), que homologou a rescisão contratual entre o Estado e empresas. De acordo com o recurso, impetrado no dia 24 de junho, o Estado não teria respeitado o devido processo legal de ampla defesa e contraditório.

No pedido, as empresas solicita a imediata remessa dos autos ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) para analisá-los.

De acordo com os advogados do Consórcio, o documento foi publicado pelo Estado, ainda em 2017, não teria qualquer “base decisória que pudesse (mesmo em tese) demonstrar o exercício prévio efetivo decontraditório”.

“Em outras palavras, o Estado consolidou sua posição política já conhecida e amplamente divulgada perante a imprensa e lançou o tal “Extrato”, que deveria ser o ato final do processo, sem nem mesmo decidir acerca da defesa prévia apresentada pelo Consórcio. Isto é comprovado pela fabricação de uma decisão pelo Estado (ante a provocação do Consórcio, que teve de requerer cópias do processo em três oportunidades distintas e só as recebeu 15 dias depois, quando já impetrado o mandado de segurança questionando tal invalidade”, diz trecho do recurso.

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Para a defesa, os desembargadores do Tribunal de Justiça, deveriam analisar exclusivamente sobre a “efetividade das garantias fundamentais”, já que segundo o Consórcio, foi tratadas “com mera formalidade, admitindo a publicação açodada de um pronunciamento eminentemente político, claramente eivado de desvio de finalidade, e produzindo posteriormente um ato decisório para simplesmente legitimá-lo?”, questiona.

Os advogados ainda colocam a responsabilidade do atraso na conclusão do VLT, ao próprio Estado, que não conseguiu ultrapassar os 30% da previsão de desapropriação para que o modal fosse impelementado.

“O Estado de Mato Grosso não conseguiu fazer frente nem sequer a 30% das desapropriações necessárias à evolução do modal. Até os dias de hoje, ainda é preciso promover a liberação de cerca de 70%das áreas necessária”, argumenta.

O Consórcio ainda relata a demora no pagamento das medições que foram feitas e concluídas na época do início das obras.

“Para se ter uma ideia, o Consórcio levou quase 8 meses para receber pela primeira medição após ter dado início às obras. Aportou centenas de milhões de reais de recursos próprios no empreendimento”, diz outro trecho.

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A expectativa do Consórcio é que o STJ anule procedimento de rescisão iniciada pelo governo Pedro Taques (PSDB) em 2017, logo após a deflagração da Operação Descarrilho, da Polícia Federal, que investiga suposto pagamento de propina durante o processo de licitação do modal ainda em 2012, durante o governo Silval Barbosa.

As obras do VLT estão paralisadas desde dezembro de 2014, e cerca de 6 ações judiciais estão em andamento na Justiça Federal e Estadual.

Orçado em R$ 1,4 bilhão, o VLT foi projetado para ter duas linhas (Aeroporto-CPA e Coxipó-Porto), com total de 22 km, mais 40 composições com 280 vagões. Cada composição tem capacidade para transportar até 400 passageiros, sendo 72 sentados.

O governo já pagou R$ 1.066 bilhão ao Consórcio VLT. Atualmente o governo Mauro Mendes (DEM) pretende apresentar uma solução ao modal nas próximas semanas.

A equipe do governo já tem formatada um Procedimento de Manifestação de Interesse (PMI) para viabilizar um processo licitatório via Parceira Público Privado (PPP).

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Política MT

Grupo Petrópolis deixa de pagar R$ 200 milhões até 2020

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Com a derrubada dos vetos do governador Mauro Mendes (DEM) e a manutenção da Lei de Reinstituição dos Incentivos Fiscais em Mato Grosso, a Cervejaria Petrópolis deixará de pagar cerca de R$ 200 milhões em ICMS até outubro de 2020. A informação consta no pedido do governo do Estado para derrubar a liminar que mantém os incentivos fiscais da
empresa, que teriam sido adquiridos por meio de pagamento de propina ao ex-governador Silval Barbosa, conforme delação do próprio Silval.

 

Desde que a liminar foi concedida, em julho de 2018, o estado trabalha com uma perda de receita de, aproximadamente, R$ 400 milhões até outubro do ano que vem, sendo R$ 136 milhões referentes ao ICMS próprio e mais R$ 263,5 milhões de ICMS Substituição Tributária.

O veto, que foi derrubado, pretendia por fim ao benefício ilegal a partir de janeiro do ano que vem, fixando o Programa
de Desenvolvimento Industrial e Comercial de Mato Grosso (Prodeic) por setores, garantindo o mesmo percentual de carga
tributária por setor.

 

Além da Cervejaria Petrópolis, outras 51 empresas que já possuíam o Prodeic, e cuja vigência destes benefícios já tenha
ultrapassado 4/5 do prazo, também foram beneficiadas pela derrubada do veto pela Assembleia Legislativa.

 

Dados do governo apontam que o Estado deixou de arrecadar da Petrópolis cerca R$ 1,567 bilhão desde 2008 até junho deste ano.

 

Liminar
Em junho de 2018 a 3ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Cuiabá atendeu o pedido da Cervejaria Petrópolis e suspendeu os efeitos da deliberação do Conselho de Desenvolvimento Empresarial (Cedem) que havia fixado o incentivo fiscal em 60% e determinou o retorno da empresa cervejaria para o mesmo percentual, reduzindo a base de
cálculo do ICMS que estava em 90%.

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De acordo com a decisão, o Estado teria praticado ato ilegal em afronta ao princípio da segurança jurídica ao “majorar o ônus da parte autora reduzindo benefícios fiscais em 30% de forma a onerar as atividades da empresa, e que a cervejaria goza da proteção do princípio constitucional da segurança jurídica”, diz trecho da decisão.

 

Após esta decisão, o Estado recorreu duas vezes no Tribunal de Justiça (TJ) que manteve a decisão anterior. Ainda existem três agravos internos no TJ e um pedido junto ao Superior Tribunal de Justiça (STJ).

 

Investigação
De acordo com as investigações da Delegacia Fazendária (Defaz) e do Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos
(Cira), tal benefício dado por Silval Barbosa à cervejaria pode ter causado um prejuízo de R$ 800 milhões aos cofres públicos de Mato Grosso.

O aditivo foi assinado em ma rço de 2012 pelo ex-governador Silval Barbosa e o ex-secretário de Indústria, Comércio, Minas e
Energia (Sicme), Pedro Nadaf. De acordo com documentos, no 2º Termo Aditivo, a Cervejaria Petrópolis conseguiu reduzir a cobrança de impostos, tanto para a própria empresa quanto para o revendedor da cerveja, permitindo que o
produto seja revendido mais barato que o dos concorrentes.

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O termo aditivo fraudulento nunca chegou a ser publicado e jamais tramitou nas instâncias competentes como o Cedem.
Durante as investigações, o Termo Aditivo irregular foi localizado. Em um dos seus artigos, a Cervejaria Petrópolis conseguiu “a Redução de base de cálculo de 90% do valor do ICMS próprio e por substituição tributária incidente nas operações de comercialização interna de mercadorias efetivamente produzidas no empreendimento industrial na cláusula segunda deste Termo, abaixo relacionada: Cerveja tipo Pilsen; Cerveja Lata; Chopp”, diz trecho das investigações.

Além da Petrópolis, outras 52 empresas também foram beneficiadas pela derrubada do veto e manterão seus benefícios.

 

Outro lado
Procurada pela reportagem, a assessoria da Cervejaria Petrópolis destacou que empresa gera mais de 1.500 empregos diretos e 6 mil indiretos em todo o Estado.

 

“Em 2019, o Grupo Petrópolis gerou R$ 4,5 bilhões de impostos como ICMS, IPI, PIS e Cofins (inclusos substituição tributária) em Mato Grosso”, diz trecho da nota.

 

A empresa ainda destaca um estudo da Federação das Indústrias no Estado de Mato Grosso (Fiemt), de 2018, onde apontou que de cada real investido no Prodeic gera R$ 1,25 ou mais de retorno para os cofres públicos. “Em 2017, por exemplo, os incentivos do Prodeic somaram R$1,4 bilhão, porém o retorno R$ 1,794 bilhão (125% desse valor)”, afirmou.

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Lúdio diz que ‘poder econômico’ influenciou deputados a derrubar veto; Mato Grosso deixa de arrecadar R$ 430 milhões

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O deputado estadual Ludio Cabral (PT), que faz oposição ao governo do Estado, estranhou o comportamento de diversos deputados que derrubaram veto do governador Mauro Mendes (DEM) em parte do projeto que muda a concessão de incentivos fiscais para empresas. A maioria decidiu que devem ser mantidos os contratos do Prodeic (programa de incentivos fiscais do governo) e, com isso, o governo estadual deixará de receber em impostos R$ 430 milhões ano que vem. “É impressionante como o segmento econômico consegue ter mais poder de articulação que a bancada governista e da oposição. A bancada de oposição votou com o governo, apenas parte da bancada do governo foi favorável ao veto e a maioria votou com o interesse de determinados setores econômicos”, criticou Lúdio.

O petista disse que trabalhou para manter o veto de Mauro Mendes e o Estado garantir os R$ 430 milhões ano que vem. Mas parte dos deputados aliados do governo não recuou e votou para manter a isenção fiscal.

O governador pediu para a bancada não derrubar seu veto e Lúdio, mesmo fazendo oposição, se posicionou para mantê-lo para que o Estado não perdesse os recursos.   O deputado disse que o interesse do setor econômico prevaleceu na votação dos vetos. Ele lembrou que durante a votação do projeto de restituição dos incentivos fiscais, os deputados já haviam escolhido alguns segmentos para continuar beneficiando, citou o caso da produção de algodão, que o governo queria um incentivo de 60%, a oposição de 25%, mas o número acabou fechando em 75%. Mantendo o mesmo padrão da renúncia atual.  “Como o governo vetou o dispositivo (que garantia os contratos do Prodeic) eu fui favorável a esse veto, como parte daquilo que votei em junho (defendendo a isonomia). Conseguimos manter um veto neste sentido, mas no caso do artigo 58 da lei não conseguimos”, acrescentou.

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