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Controle do Trabalho Voluntário: Projeto não passa nem pelas comissões

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A Câmara Municipal de Rondonópolis rejeitou o projeto de lei 437/2019, de iniciativa do Executivo, que estabelecia normas para o trabalho voluntário no município. O projeto recebeu parecer contrário em duas comissões do Legislativo e foi arquivado sem sequer ir à votação em plenário.

De acordo com o vereador Reginaldo Santos (Cidadania), membro da Comissão de Saúde da Câmara, o projeto recebeu parecer contrário da comissão que faz parte e da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e foi arquivado sem a necessidade de ir à votação. “Segundo o nosso Regimento Interno, quando um projeto tem pareceres contrários de duas comissões de mérito, ele automaticamente será arquivado. E foi o que aconteceu com esse projeto. Tanto a CCJ quando a Comissão de Saúde foram contrárias e ele foi arquivado sem nem ir à votação”, informou.

Conforme o vereador, esse ano o Executivo não poderá mais apresentar outro projeto igual ou que trate do mesmo assunto, podendo tratar novamente da questão só no ano que vem e ele diz considerar o projeto desnecessário. “Hoje em dia, está tão difícil o trabalho voluntário, tão difícil encontrar pessoas dispostas a se voluntariarem, as pessoas por si só ajudarem. Aí nós vamos dificultar, burocratizar o processo? Nós estamos no momento de acabar com o papel, com a burocracia. Nós precisamos é de mais voluntários, de mais ações transparentes. Eu acho que esse projeto era desnecessário e é uma utopia, pois como se controla o voluntarismo? É algo sem nexo, sem sentido esse projeto”, completou.

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Reginaldo: “nós precisamos é de mais voluntários, de mais ações transparentes” – (Foto: Arquivo)

 

Como recebeu os dois pareceres contrários, o projeto não foi para a pauta da sessão ordinária da Câmara da última quarta-feira (6), quando foram lidos os relatórios das comissões que o rejeitaram e ele foi arquivado.

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MT vai receber R$ 430 milhões recuperados da Lava Jato

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O governo federal foi autorizado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) a repassar R$ 430 milhões aos estados da Amazônia Legal para o combate ao desmatamento e incêndios. Para agilizar o repasse dos recursos, os governadores pediram ao Supremo que o repasse possa ser fundo a fundo, dessa forma a União não teria que pedir autorização para usar os recursos.

 

O governador Mauro Mendes (DEM) é um dos defensores da ideia. O democrata destacou que o dinheiro poderia ser usado de forma mais célere.

No entanto, a expectativa é de que o dinheiro seja usado no ano que vem. Porém, Mato Grosso já se adiantou e fez a primeira reunião de trabalho com o ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles, na quinta-feira (21).

O governador adiantou que parte do recurso que virá para Mato Grosso será usado na titulação de terras. Ele acredita que dessa forma é possivel reduzir o desmatamento na Amazônia, já que é de fácil identificação do responsável. O governador também anunciou que o Sistema Planet, que detecta desmatamento com a comparação de imagens de um dia pro outro será usado para ajudar nas ações de combate ao fogo também.

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Os recursos de R$ 430 milhões são de dinheiro recuperados com os casos de corupção da Petrobras, fruto da operação Lava Jato. Os critérios de distribuição foram definidos pelo ministro do Supremo, Alexandre de Moraes.

 

O governo de Mato Grosso ainda faz as contas para saber o quanto tem a receber. Dados do Projeto de Monitoramento do Desmatamento na Amazônia Legal por Satélite (Prodes), do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (INPE), apontam Mato Grosso como o segundo colocado no desmatamento da Amazônia. O estado foi responsável por mais de 17% do desmatamento.

Em coletiva, Mauro ressaltou a preocupação com o número já que o Estado é o maior produtor de carne, soja ealgodão e boa parte dos produtos são exportados para outros países e a questão ambiental é um fator determinante para esses mercados, como a Europa.

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Hospitais tentam suspender julgamento sobre fraudes de R$ 8,6 mi em MT

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O presidente e conselheiro do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT), Domingos Neto, manteve o julgamento para esta sexta-feira (22) de um processo referente a auditoria de conformidade da judicialização da saúde em Mato Grosso. O levantamento apontou quanto o Estado gasta ao cumprir decisões judiciais que determinam que o Poder Público ofereça tratamento médico a pacientes que não conseguem o atendimento adequado pelo SUS. A decisão foi publicada pelo TCE-MT na última quinta-feira (21).

Os hospitais Santa Rosa, São Mateus, a Clínica Dietética – Tecnovida, a Quality Medical, e a infectologista Soraya Byana Rezende da Silva Rossi pediram a suspensão do julgamento apontando para uma suposta falta de competência do TCE-MT em se opor ao direito das empresas de “cobrarem o que querem” de seus clientes. O levantamento feito pela Corte de Contas apontou um prejuízo aos cofres públicos de R$ 8,6 milhões em razão de um suposto superfaturamento do preço cobrado ao Estado por essas unidades de saúde particulares.

O conselheiro Domingos Neto, entretanto, explicou que a competência do órgão em julgar os indícios de superfaturamento já foi “exaustivamente” debatida pela conselheira interina Jaqueline Jacobsen, relatora no órgão da auditoria. Ela revelou as irregularidades em julgamento do dia 24 de setembro de 2019.

“No tocante ao Incidente de Inconstitucionalidade apresentado pelos requerentes, em estrita consonância com os termos do parecer de lavra do Douto Ministério Público de Contas, entendo que a matéria suscitada (competência do Tribunal de Contas para fiscalizar agentes privados que recebam recursos públicos) foi exaustivamente debatida pela Conselheira Relatora”, explicou o conselheiro.

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Domingos Neto também lembrou que o julgamento ainda não foi concluído em razão de um pedido de vista do conselheiro substituto Isaias Lopes da Cunha. Ele pediu para analisar o levantamento antes de proferir o seu voto pela devolução dos R$ 8,6 milhões aos cofres públicos – entendimento esse adotado pela conselheira Jaqueline Jacobsen.

“No momento, o processo ainda aguarda Voto Vista do Conselheiro Interino Isaías Lopes da Cunha, o qual também pode ter entendimento diverso da Relatora. Portanto, eventual pena de ressarcimento ao erário ainda aguarda deliberação do Pleno dessa Corte de Contas, a qual se dará por meio de Acórdão, não sendo o presente Requerimento a via processual adequada para se impugnar os fundamentos do Voto da Relatora do processo”, ensinou o presidente do TCE-MT.

JUDICIALIZAÇÃO

Segundo informações do processo que tramita no TCE-MT, o órgão realizou uma auditoria nos processos judiciais que obrigou o Estado de Mato Grosso, e também a prefeitura de Cuiabá, a prover os atendimentos médicos e hospitalares no período de 2014 a 2016.

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Alguns números apontados pela conselheira interina, referentes a irregularidades e superfaturamento na prestação de serviços médicos e hospitalares, causam choque. Uma das decisões judiciais – cumpridas pelo Hospital Santa Rosa, em Cuiabá -, aponta que somente um paciente beneficiado com a “judicialização” consumiu R$ 2.147.622 dos cofres públicos. Só neste caso, o TCE-MT revelou um superfaturamento de R$ 1.140.732 (53,79% a mais do que o custo verificado).

As irregularidades, conforme o TCE-MT, não pararam por aí: o Hospital São Mateus (novamente na Capital) atendeu 6 pacientes beneficiados com decisões judiciais – fato que consumiu dos cofres públicos R$ 2.060.803,00. Desse total, em torno de 71,5% (R$ 1.473.515) foi superfaturado.

A conselheira interina Jaqueline Jacobsen também revelou que, no período de 2014 a 2016, foram impetradas 10.500 ações vinculadas a saúde no Estado de Mato Grosso. Estas ações geraram gastos da ordem de R$ 233 milhões.

Com os recursos, conforme a relatora da auditoria informou, seria possível construir um pronto socorro na Capital no valor de R$ 100 milhões, 14 unidades de pronto atendimento (UPA) a R$ 63 milhões, além de 58 unidades básicas de atendimento pelo custo de R$ 60 milhões.

 

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