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Controle do Trabalho Voluntário: Projeto não passa nem pelas comissões

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A Câmara Municipal de Rondonópolis rejeitou o projeto de lei 437/2019, de iniciativa do Executivo, que estabelecia normas para o trabalho voluntário no município. O projeto recebeu parecer contrário em duas comissões do Legislativo e foi arquivado sem sequer ir à votação em plenário.

De acordo com o vereador Reginaldo Santos (Cidadania), membro da Comissão de Saúde da Câmara, o projeto recebeu parecer contrário da comissão que faz parte e da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e foi arquivado sem a necessidade de ir à votação. “Segundo o nosso Regimento Interno, quando um projeto tem pareceres contrários de duas comissões de mérito, ele automaticamente será arquivado. E foi o que aconteceu com esse projeto. Tanto a CCJ quando a Comissão de Saúde foram contrárias e ele foi arquivado sem nem ir à votação”, informou.

Conforme o vereador, esse ano o Executivo não poderá mais apresentar outro projeto igual ou que trate do mesmo assunto, podendo tratar novamente da questão só no ano que vem e ele diz considerar o projeto desnecessário. “Hoje em dia, está tão difícil o trabalho voluntário, tão difícil encontrar pessoas dispostas a se voluntariarem, as pessoas por si só ajudarem. Aí nós vamos dificultar, burocratizar o processo? Nós estamos no momento de acabar com o papel, com a burocracia. Nós precisamos é de mais voluntários, de mais ações transparentes. Eu acho que esse projeto era desnecessário e é uma utopia, pois como se controla o voluntarismo? É algo sem nexo, sem sentido esse projeto”, completou.

 

Reginaldo: “nós precisamos é de mais voluntários, de mais ações transparentes” – (Foto: Arquivo)

 

Como recebeu os dois pareceres contrários, o projeto não foi para a pauta da sessão ordinária da Câmara da última quarta-feira (6), quando foram lidos os relatórios das comissões que o rejeitaram e ele foi arquivado.

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Em reunião, DEM oficializa pré-candidatura de Júlio ao Senado

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O Democratas (DEM) oficializou na manhã desta segunda-feira (17) a pré-candidatura do ex-governador Júlio Campos à eleição suplementar do Senado, marcada para 26 de abril. O pleito ocorre em razão da cassação do mandato da senadora Selma Arruda (Podemos).

 

A definição se deu em reunião no Palácio Paiaguás, da qual participaram os principais nomes do DEM, inclusive o governador Mauro Mendes.

 

Também estavam no encontro o senador Jaime Campos, o presidente da Assembleia Legislativa, Eduardo Botelho, o deputado Dilmar Dal’Bosco e o presidente da sigla no Estado, Fabio Garcia.

 

“A definição ocorreu por unanimidade, até porque só tinha o meu nome”, brincou Júlio, ao lembrar que o deputado Dilmar também teria interesse em pleitear a vaga, mas não queria uma disputa interna.

Mesmo com a definição, o nome de Júlio será homologado somente no dia 11 de março, quando ocorre a convenção do partido.

 

Questionado se acredita na possibilidade de mudanças até essa data, o político afirmou que não.

 

“Não vejo essa chance. O diretório nacional já oficializou meu nome. Agora, o estadual também. A partir de então, cabe a nós organizarmos a campanha. Começar a fazer alianças, coligações, a escolha de suplentes. Preparar a campanha”, disse.

 

“E, após o registro [na convenção] fazer o material, contratação de marketing, tudo que é necessário à eleição”, acrescentou.

 

Neutralidade

 

Ainda segundo Júlio, durante o encontro, ficou definido que o governador Mauro Mendes ficará neutro na disputa.

 

Isto porque, há outros membros de seu núcleo político que sinalizaram interesse na disputa.

 

O vice-governador Otaviano Pivetta (PDT), por exemplo, já teve o nome oficializado em encontro de seu partido realizado no último final de semana.

 

Também há possibilidade de o comandante do Escritório de Representação de Mato Grosso (Ermat) em Brasília, ex-vice-goverandor Carlos Favaro (PSD), concorrer ao cargo.

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Presidente da CPI do Paletó vê ação da base para travar trabalhos

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O presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Paletó, vereador Marcelo Bussiki (PSB), avaliou que os requerimentos apresentados para impedir oitivas e transformá-la em secretas são uma manobra da base para “travar” os andamentos da CPI. Ele confirmou que os trâmites do comitê transcorrerão normalmente.

 

“Qualquer tipo de requerimento que possa criar obstáculo para o andamento da CPI não iremos deliberar sobre eles. Obstáculos não podem ser criados, nem excessos, permitidos. Essas conveniências e oportunidades de alguns requerimentos serão analisadas antes de serem colocadas em deliberação”, adiantou Marcelo Bussiki.

 

Previamente, o parlamentar analisa que esses requerimentos apresentam viés pela busca do “travamento” da CPI do Paletó, ressaltando que não permitirá que isso aconteça.

 

“Esses requerimentos realmente travam o progresso da CPI. Acolhemos e iremos analisar. Temos a obrigação de investigar os dois fatos determinados, então isso não só pela criação da CPI, mas também pelo cumprimento de uma ordem judicial para reabrir a CPI, com essa nova formação e que faça essa investigação em 120 dias. Vamos ouvir todas as pessoas novamente, já que não podem ser aproveitadas as oitivas passadas”, disse.

 

A investigação apura suposta quebra de decoro do prefeito Emanuel Pinheiro (MDB), gravado recebendo maços de dinheiro – supostamente de propina – à época em que era deputado estadual.

 

Na prática, os vereadores Toninho de Souza (PSD) e Sargento Joelson (PSC), respectivamente relator e membro da CPI, fazem parte da base do prefeito e estariam agindo para impedir o andamento dos trabalhos da comissão.

 

Requerimentos

 

Um dos requerimentos do vereador Toninho de Souza pede o trancamento das oitivas até que informações de outros órgãos, como o Ministério Público Estadual (MPE) e Polícia Federal (PF), cheguem até a comissão. A respeito do pedido, Bussiki disse que não haveria impedimento de dar continuidade nos trabalhos antes de receber essas informações.

 

“O que estamos investigando aqui é infração política administrativa, que cabe à Câmara Municipal. A questão penal, criminal e cível, se for o caso, cabe aos outros órgãos. Nosso caso é a questão política administrativa, tanto que podemos solicitar documentos, ouvir pessoas e é isso que iremos fazer. Uma coisa não impede a outra; nem atrapalha a outra”, afirmou Marcelo Bussiki.

 

Quanto ao pedido do vereador Sargento Joelson de decretar “segredo” as reuniões do comitê, alegando parâmetros na consistência na Lei de Abuso de Autoridade, Bussiki adiantou que isso seria “incabível” aos trabalhos da comissão.

 

“Isso é incabível no momento que a gente vive hoje. Acolhemos o requerimento, pois temos que acolher todo e qualquer requerimento, vamos analisar e se for necessário pedir a opinião da Procuradoria, colocando para deliberação do Regimento Interno, sem fugir nada do Regimento Interno. Mas digo que isso é inaceitável nos tempos de hoje, uma censura dessa na CPI, não só à imprensa, como também á população cuiabana. Vejo como incabível e totalmente equivocada essa solicitação do vereador Joelson”, disse Marcelo Bussiki.

 

O presidente da CPI adiantou que, caso validem as solicitações, ele acionará a Justiça. “Vamos entrar na Justiça e tomar todas as medidas cabíveis para que a população participe e fiscalize todas as ações aqui. O principal interessado é a população, que quer saber se o prefeito realmente cometeu algum tipo de ilícito ou não”, declarou.

 

Oitivas 

 

Marcelo Bussiki também informou que calendário de oitivas está mantido, mesmo diante dos requerimentos apresentados. “As oitivas estão todas deliberadas e comunicadas. Essas são as primeiras deliberações, que já estavam definidas no passado consensualmente com os membros da CPI do Paletó e apresentamos as datas”, declarou.

 

Serão ouvidos o ex-chefe de gabinete do ex-governador Silval Barbosa, Silvio Correa (dia 19 de fevereiro); o próprio Silval Barbosa (dia 02 de março); servidor público Valdecir Cardoso (dia 09 de março); e o ex-secretário de Estado, Alan Zanata (dia 16 de março).

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