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Economia

Empresas de telecomunicações têm até 12 de julho para criar lista de ‘Não Perturbe’

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Agência Brasil

As principais empresas de telecomunicações do Brasil terão até 12 de julho para criar uma lista nacional de “Não Perturbe”, para cadastrar consumidores que não queiram receber ligações dessas empresas oferecendo serviços de telefonia, TV por assinatura e internet.A determinação é da Anatel e vale para as empresas Algar, Claro/Net, Nextel, Oi, Sercomtel, Sky, TIM e Vivo.

Esse prazo serve também para essas companhias divulgarem o canal qu e o consumidor deverá acessar para manifestar seu desejo de não receber essas ligações.

Segundo a Anatel, em março deste ano as empresas já haviam se comprometido a implementar, até setembro, um código de conduta e mecanismos de autorregulação das práticas de telemarketing e a lista de “Não Perturbe” foi um dos mecanismos sugeridos pelas teles à agência.

A Anatel também quer que as áreas técnicas estudem medidas para combater os incômodos gerados por ligações mudas e realizadas por robôs, mesmo as que tenham objetivo de vender serviços de empresas de setores não regulados pela Anatel.

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A Agência Nacional de Telecomunicações revela que estudos de mercado estimam que pelo menos um terço das ligações indesejadas no Brasil sejam realizadas para vender serviços de telecomunicações.

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Economia

Aeroporto de Lucas do Rio Verde é homologado pela ANAC para voos noturnos

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O prefeito Luiz Binotti confirmou, hoje, que a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) homologou o balizamento/iluminação do Aeroporto Bom Futuro de Lucas do Rio Verde que está liberado para voos noturnos. “Vamos poder receber aviões no período noturno, isso traz inúmeras vantagens para Lucas do Rio Verde”, avaliou Binotti. “Com o aeroporto operando à noite será possível receber UTI aérea, fazer transporte de urgência se for preciso, nestes momentos o tempo é precioso e isso pode salvar a vida de um irmão luverdense”. “É uma vitória para Lucas do Rio Verde, uma vitória para os empresários, pois vai possibilitar mais investimentos e toda população vai ganhar com a abertura de mais empresas, que resulta na geração de mais empregos e renda aos luverdenses”.

Outra vantagem apontada é a possibilidade de atrair mais investimentos. “Com os voos noturnos também é possível receber visitantes à noite e estender a visita de empresários até mais tarde, oportunizando que conheçam melhor a cidade, jantem aqui, e só decolem à noite para retornar pra casa. É muito importante para a economia de Lucas do Rio Verde, poderemos receber mais investimentos, pois o acesso ao município foi facilitado. Também poderemos reforçar a busca por voos comerciais regulares, esse é nosso próximo desafio, buscar uma empresa que oferte esse serviço para nossa população”, apontou, através da assessoria.

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Binotti também lembrou que desde 2017 a prefeitura vem fazendo as adequações e melhorias no aeroporto e a luta pela homologação. “Os técnicos vieram e fizeram a vistoria e agora tivemos a alegria de receber a homologação”. “Quero agradecer nosso diretor de Desenvolvimento Sustentável, Zeca Picolo, que acompanhou de perto os serviços, o deputado federal Neri Geller que intermediou junto à Anac. Não foi muito fácil, mas conseguimos essa vitória para nossa população”, concluiu.

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Economia

MPE aciona Havan e exige R$ 300 mil por cobrança ilegal de clientes em MT

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EMISSÃO DE BOLETOS

MPE aciona Havan e exige R$ 300 mil por cobrança ilegal de clientes em MT

 

O Ministério Público Estadual, por meio do promotor Ezequiel Borges de Campos, ingressou com uma Ação Civil Pública contra a Havan por cobrança ilegal da “taxa de emissão de boletos” para os clientes que possuem o cartão da loja. A denúncia exige que a empresa pague R$ 300 mil de danos morais coletivos.

“A propositura desta ação civil pública se mostrou imprescindível ao resguardo dos direitos dos consumidores, notadamente para reparação dos danos já sofridos e cessação da perpetuação do ilícito”, diz trecho da denúncia.

A ação proposta pelo MPE contra a Havan tem como base uma denúncia de uma consumidora. Ela alegou que se viu surpresa quando perceu a cobrança de R$ 1,50 para emissão do boleto para pagamento do cartão.

Além disso, há diversas queixas contra a loja no portal Reclame Aqui de consumidores de outros estados. “Reclama que nunca foi expressamente informada por tal cobrança, sequer quando fez o cartão da loja, nem aparecem avisos no aplicativo ou no sítio eletrônico bem como não aparece discriminado no boleto, vem agregado ao total sem justificativa”, diz trecho da denúncia.

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A loja foi ouvida no inquérito civil e alegou que a taxa é legal. “Somente seria considerada cobrança indevida à luz da legislação consumerista, se o boleto bancário fosse a única/exclusiva forma de pagamento de crediário que a Havan concede aos seus Clientes”, alegou a empresa.

Porém, o MPE colocou que o CMN (Conselho Monetário Nacional) e o Banco Central informam que não há margem legal para cobrança de taxa de emissão de boletos. “Malgrado a justificativa apresentada pela Requerida, a disponibilização de outros meios de pagamento não descaracteriza a abusividade da cobrança pela utilização do boleto como forma de quitação do débito, mormente por incumbir ao fornecedor responder pelas despesas decorrentes da atividade econômica que desempenha no mercado”, completa a denúncia.

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