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‘Fomos enganados por esse grupo político’, diz defesa de Zaqueu

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Atualizada às 11h45 – O promotor de Justiça Allan do Ó voltou a causar polêmica durante o julgamento dos militares envolvidos no esquema da grampolândia pantaneira. Ele interrompeu a argumentação do advogado do coronel Zaqueu Barbosa e foi necessária a intervenção do juiz para que o julgamento continuasse.

Por causa das interrupções do promotor, o advogado Francisco Monteiro solicitou que ele fosse retirado da sala de audiência. O juiz Marcos Faleiros pediu a Allan do Ó que se acalmasse e deixasse de interferir no andamento do julgamento.

 

Após esse imprevisto, Monteiro finalizou as argumentações e encerrrou a defesa. Foi concedido um intervalo de 15 minutos e no retorno será a vez da defesa do coronel Evandro Lesco se pronunciar.

Atualizada às 11h13 – O segundo advogado do coronel Zaqueu Barbosa, Francisco Monteiro, reforçou os argumentos da colega de defesa, Cibelia Menezes. Monteiro afirmou que “Zaqueu foi seduzido nesse projeto e fez o que nunca tinha feito” e que o julgamento deve ser feito com base em argumentos jurídicos e não morais.

 

A justificativa para a participação do coronel no esquema, é que ele acreditou no “discurso contra a corrupção” e “confessou que os fins pudessem justificar os meios”.

 

Para o segundo advogado do militar, o Ministério Público “quer escandalizar uma confissão que se faz na fase judicial”. Por causa da ilicitude das provas, a defesa pediu a absolvição do coronel Zaqueu.

 

Tendo em vista que “para descobrir o crime de interceptação, se fez interceptação. Então, para se descobrir um crime, praticaram outro crime”, argumentou Francisco Monteiro.

De acordo com o advogado, o que está em julgamento é se houve ou não o grampeamento ilegal de telefones. E, que se a interceptação não era de competência da PM, Zaqueu não pode ser julgado na Vara Militar por essa questão.

 

Atualizada às 10h15 – Há mais de uma hora a defesa do coronel Zaqueu Barbosa argumenta sobre a idoneidade do réu e de que ele não teve envolvimento no caso conhecido como grampolândia pantaneira. Segundo a advogada Cibelia Menezes, o coronel e outros foram “enganados por esse grupo político”.

 

De acordo com a defesa de Zaqueu, as tentativas de delação premiada tem o objetivo de “macular a imagem” do militar.

“O Ministério Público quer usar as escutas clandestinas ilegais para condenar o coronel Zaqueu, e, ao mesmo tempo, quer validar as escutas ilegais. Ora, se é ilegal, não deve ser utilizado como prova”, argumentou a advogada.

Menezes também enfatizou que as declarações de Zaqueu na Polícia Civil não trazem nenhum prejuízo para o julgamento, tendo em vista que o caso das escutas ilegais tramita na 7ª Vara Criminal.

 

A declaração se refere ao pedido do ex-governador Pedro Taques (PSDB) de suspensão do julgamento, porque o coronel declarou à Polícia Civil que o ex-governador ordenou a destruição das placas utilizadas nos grampos ilegais.

 

Sobre a acusação de que o coronel Zaqueu falsificou documentos, a defesa rebateu que o réu tenha cometido esse crime. “Vocês ouviram do Zaqueu Barbosa que ele teria feito isso? Não, ninguém ouviu isso porque ele não falou. Então temos que tomar cuidado quando se fala em réus confesso. Não há isso, o Ministério Público tenta impor que estamos diante de réus confessos. E isso não é verdade”.

 

Para a advogada, o MPE “não está convencido das provas que produziu” e, por isso, “tenta pressionar o Conselho de Sentença para divergir do juiz Marcos Faleiros, ao dizer que eles podem divergir do voto do juiz, como se soubesse antecipadamente o voto”.

 

Ela ainda se dirigiu aos coronéis do Conselho de Sentença da 11ª Vara Militar. “Não sinta-se constrangidos, encurralados para ter que condenar”.

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Juíza cita separação entre os Poderes e mantém Maluf no TCE

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A juíza Célia Vidotti, da Vara Especializada em Ação Civil Pública e Ação Popular, negou e extinguiu uma ação do Ministério Público Estadual (MPE) para  anular o processo de indicação do ex-deputado estadual Guilherme Maluf ao cargo de conselheiro do Tribunal de Contas do Estado (TCE).

 

A decisão foi publicada nesta segunda-feira (17).

 

Maluf tomou posse como novo integrante da Corte no dia 1º de março, por indicação do Poder Legislativo. Em dezembro daquele ano, ele tomou posse como presidente do Tribunal.

 

Na ação, o MPE afirmou que a escolha de Maluf causa prejuízos de grande monta à sociedade. Isso porque, segundo o Ministério Público, o ex-deputado é réu em ação penal oriunda da operação Rêmora, que investigou um esquema de fraudes em licitações na Secretaria de Estado de Educação (Seduc).

 

O Ministério Público acrescentou ainda que Maluf é alvo de processo no próprio Tribunal de Contas, por meio do qual se analisa o Pregão Presencial nº 008/2018, firmado entre a Assembleia Legislativa e o Consórcio Blocktria.

 

Segundo o MPE, o Tribunal de Contas visualizou a existência de sobrepreço na aquisição de solução integrada de segurança de rede, afirmando que o valor obtido pela Assembleia, no pregão, seria doze vezes maior do que o obtido pela equipe técnica, havendo, assim, um superfaturamento de R$1,9 milhão. OTCE decidiu, no entanto, pela conversão do processo em “Tomada de Contas”.

 

Na ação, o Ministério Público também afirmou que Maluf é médico e, por isso,  não possui formação acadêmica ou experiência que lhe atribua notório conhecimento jurídico, contábil, econômico e financeiro ou de administração pública.

 

“Afirma que pairam mais do que dúvidas sobre a idoneidade do requerido, ressaltando, ainda, que a relevância das funções do Tribunal de Contas sobreleva a importância das regras relativas à escolha de seus futuros membros, que deve atender aos princípios da legalidade, moralidade, finalidade e publicidade. Reitera que o requerido Guilherme Antônio Maluf não atende as condições exigidas no artigo 49, § 1º, incisos III e IV, da Constituição Estadual”, diz trecho da ação.

 

Princípio da Separação dos Poderes

 

Em sua decisão, a juíza afirmou que a condição de réu em ação penal ou envolvimento em processo administrativo de tomada de contas não traz de maneira automática a inidoneidade moral de Maluf.

 

Conforme ela, coube aos deputados estaduais entender tal condição como reprovável para a assunção ao cargo de conselheiro, contudo, como visto, por maioria não o fizeram.

 

A magistrada ainda acrescentou que para ocupar cargo de conselheiro de Tribunal de Contas, o Supremo Tribunal Federal não exige diploma de graduação nas áreas jurídica, contábil, econômica e financeira ou de administração pública.

 

Por fim, Celia Vidotti ainda apontou que a escolha dos membros do Tribunal de Contas do Estado é de competência exclusiva da Assembleia Legislativa e que anulá-la configuraria uma afronta ao princípio da Separação dos Poderes.

 

“Desse modo, atender a pretensão ministerial e reavaliar critérios subjetivos de questão privativa do parlamento estadual, anulando o ato administrativo praticado e, impor à ALMT a obrigação de realizar nova escolha, para o cargo de Conselheiro na vaga aqui discutida, sem que haja descumprimento de obrigação constitucional, certamente configuraria uma afronta ao princípio da Separação dos Poderes, o que seria mais prejudicial que o suposto erro na avaliação dos requisitos, conforme apontado pelo Ministério Público na inicial”, decidiu.

 

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Juíza mantém nulo ato que concedeu estabilidade a sogro de Riva e pensão de R$ 18 mil

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A juíza Celia Regina Vidotti, da Vara Especializada em Ação Cível Pública de Cuiabá, julgou improcedente os embargos e manteve a sentença, do dia 22 de janeiro, para declarar a nulidade do ato administrativo que concedeu a estabilidade ao servidor da Assembleia Legislativa (ALMT) Juraci Gomes Ribeiro, sogro, já falecido, do ex-presidente da Casa de Leis José Geraldo Riva.

Com a morte de Juraci, a estabilidade dele foi convertida em pensão, no valor de R$ 18,2 mil, à viúva Nair Volpato Ribeiro. Entretanto, na última sexta-feira (14), a magistrada manteve a decisão que anula o benefício.

Nos embargos de declaração opostos pelos requeridos Espólio de Juraci Gomes Ribeiro e Nadir Volpato Ribeiro, a defesa alega que “que na sentença existe omissão, uma vez que apesar de ter sido afastada a preliminar suscitada de incompetência desta Vara Especializada, com base em entendimentos fixados pelo TJMT e Superior Tribunal de Justiça, todavia, não foi enfrentando por este juízo a questão da inconstitucionalidade da Lei Complementar Estadual nº. 313/2008, declarada pelo STF”.

Entretanto, a juíza entende que não houve nenhuma omissão, obscuridade ou contradição, conforme argumentada pela defesa. Segundo ela, a pretensão dos embargos é apenas rediscutir a sentença, de modo que “lhe favoreçam”.

“A jurisprudência já pacificou o entendimento que os embargos declaratórios não se prestam para sanar inconformismo, tampouco para reanalisar matéria já decidida, senão para suprir omissões, aclarar obscuridades e desfazer contradições eventualmente existentes na decisão, o que não restou demonstrado”, destacou Vidotti.

“A arguição de omissão quanto ao não enfrentamento da prejudicial de inconstitucionalidade da Lei Complementar Estadual nº. 313/2008 foi amplamente analisada, como questão preliminar, juntamente com a prejudicial de incompetência desta Vara Especializada, conforme se pode confirmar por simples leitura da sentença”, completou.

Por fim, a magistrada pontua que não há nenhuma omissão, obscuridade, contradição e a pretensão dos embargos é apenas rediscutir a sentença, o que não é permitido por esta via processual”, completou.

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