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Grupo Petrópolis deixa de pagar R$ 200 milhões até 2020

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Com a derrubada dos vetos do governador Mauro Mendes (DEM) e a manutenção da Lei de Reinstituição dos Incentivos Fiscais em Mato Grosso, a Cervejaria Petrópolis deixará de pagar cerca de R$ 200 milhões em ICMS até outubro de 2020. A informação consta no pedido do governo do Estado para derrubar a liminar que mantém os incentivos fiscais da
empresa, que teriam sido adquiridos por meio de pagamento de propina ao ex-governador Silval Barbosa, conforme delação do próprio Silval.

 

Desde que a liminar foi concedida, em julho de 2018, o estado trabalha com uma perda de receita de, aproximadamente, R$ 400 milhões até outubro do ano que vem, sendo R$ 136 milhões referentes ao ICMS próprio e mais R$ 263,5 milhões de ICMS Substituição Tributária.

O veto, que foi derrubado, pretendia por fim ao benefício ilegal a partir de janeiro do ano que vem, fixando o Programa
de Desenvolvimento Industrial e Comercial de Mato Grosso (Prodeic) por setores, garantindo o mesmo percentual de carga
tributária por setor.

 

Além da Cervejaria Petrópolis, outras 51 empresas que já possuíam o Prodeic, e cuja vigência destes benefícios já tenha
ultrapassado 4/5 do prazo, também foram beneficiadas pela derrubada do veto pela Assembleia Legislativa.

 

Dados do governo apontam que o Estado deixou de arrecadar da Petrópolis cerca R$ 1,567 bilhão desde 2008 até junho deste ano.

 

Liminar
Em junho de 2018 a 3ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Cuiabá atendeu o pedido da Cervejaria Petrópolis e suspendeu os efeitos da deliberação do Conselho de Desenvolvimento Empresarial (Cedem) que havia fixado o incentivo fiscal em 60% e determinou o retorno da empresa cervejaria para o mesmo percentual, reduzindo a base de
cálculo do ICMS que estava em 90%.

De acordo com a decisão, o Estado teria praticado ato ilegal em afronta ao princípio da segurança jurídica ao “majorar o ônus da parte autora reduzindo benefícios fiscais em 30% de forma a onerar as atividades da empresa, e que a cervejaria goza da proteção do princípio constitucional da segurança jurídica”, diz trecho da decisão.

 

Após esta decisão, o Estado recorreu duas vezes no Tribunal de Justiça (TJ) que manteve a decisão anterior. Ainda existem três agravos internos no TJ e um pedido junto ao Superior Tribunal de Justiça (STJ).

 

Investigação
De acordo com as investigações da Delegacia Fazendária (Defaz) e do Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos
(Cira), tal benefício dado por Silval Barbosa à cervejaria pode ter causado um prejuízo de R$ 800 milhões aos cofres públicos de Mato Grosso.

O aditivo foi assinado em ma rço de 2012 pelo ex-governador Silval Barbosa e o ex-secretário de Indústria, Comércio, Minas e
Energia (Sicme), Pedro Nadaf. De acordo com documentos, no 2º Termo Aditivo, a Cervejaria Petrópolis conseguiu reduzir a cobrança de impostos, tanto para a própria empresa quanto para o revendedor da cerveja, permitindo que o
produto seja revendido mais barato que o dos concorrentes.

 

O termo aditivo fraudulento nunca chegou a ser publicado e jamais tramitou nas instâncias competentes como o Cedem.
Durante as investigações, o Termo Aditivo irregular foi localizado. Em um dos seus artigos, a Cervejaria Petrópolis conseguiu “a Redução de base de cálculo de 90% do valor do ICMS próprio e por substituição tributária incidente nas operações de comercialização interna de mercadorias efetivamente produzidas no empreendimento industrial na cláusula segunda deste Termo, abaixo relacionada: Cerveja tipo Pilsen; Cerveja Lata; Chopp”, diz trecho das investigações.

Além da Petrópolis, outras 52 empresas também foram beneficiadas pela derrubada do veto e manterão seus benefícios.

 

Outro lado
Procurada pela reportagem, a assessoria da Cervejaria Petrópolis destacou que empresa gera mais de 1.500 empregos diretos e 6 mil indiretos em todo o Estado.

 

“Em 2019, o Grupo Petrópolis gerou R$ 4,5 bilhões de impostos como ICMS, IPI, PIS e Cofins (inclusos substituição tributária) em Mato Grosso”, diz trecho da nota.

 

A empresa ainda destaca um estudo da Federação das Indústrias no Estado de Mato Grosso (Fiemt), de 2018, onde apontou que de cada real investido no Prodeic gera R$ 1,25 ou mais de retorno para os cofres públicos. “Em 2017, por exemplo, os incentivos do Prodeic somaram R$1,4 bilhão, porém o retorno R$ 1,794 bilhão (125% desse valor)”, afirmou.

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Escola de Governo oferta 300 vagas para curso online sobre Políticas Públicas

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A Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag), por meio da Superintendência da Escola de Governo, oferta 300 vagas para o curso online “Noções Básicas de Políticas Públicas”. O curso será ofertado na modalidade de Educação a Distância (EAD) e tem como público-alvo servidores de órgãos e entidades do Poder Executivo estadual.

A capacitação tem uma carga horária total de 40 horas/aulas e entre os conteúdos que serão abordados estão noções sobre política e sociedade, agenda governamental, formulação e decisão política, e implementação e avaliação de políticas públicas. Ela estará disponível no ambiente virtual de aprendizagem da Escola de Governo, com início no dia 07 de setembro e término em 04 de outubro.

Interessados devem se inscrever aqui. As inscrições devem ser efetuadas até às 23h do dia 30 de agosto. Para informações sobre o curso clique aqui.

Outras informações com a Coordenadoria de Gestão Educacional pelo telefone (65) 3613-3774 ou pelo e-mail: ead@seplag.mt.gov.br

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Governo antecipa calendário e paga salário dos servidores nesta quarta-feira (05)

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O Governo do Estado paga nesta quarta-feira (05.08) os salários do mês de julho dos servidores públicos ativos, inativos e pensionistas, antecipando em cinco dias o calendário estabelecido em janeiro deste ano. A previsão inicial era de que o pagamento fosse liberado na próxima segunda-feira, dia 10.

“Essa antecipação é fruto de muito trabalho dos nossos servidores públicos, são eles os responsáveis por essa conquista. Reorganizamos as finanças, traçamos as metas e eles trabalharam junto com a gestão pelo Estado de Mato Grosso. É um esforço em equipe e que já começamos a colher os frutos”, destacou o governador Mauro Mendes.

A folha de pagamento líquida no mês de julho, segundo a Secretaria Adjunta do Tesouro Estadual da Secretaria de Fazenda, foi de R$ 503.336.384,21. Desse montante, R$ 310.084.73,66 destinam-se ao pagamento dos servidores ativos, R$10.800.292,08, para servidores ativos da administração indireta, e R$ 182.451.360,47 para inativos e pensionistas. Vão receber salários e proventos um total de 111.447 servidores das administrações direta, indireta e inativos.

“A responsabilidade de se gastar menos do que arrecada está consertando Mato Grosso. Compromissos do governador Mauro Mendes que estão sendo cumpridos: organizar as contas do Estado, prestar serviços de qualidade ao cidadão e valorizar o servidor público”, destaca o secretário de Fazenda, Rogério Gallo.

As ordens de pagamento foram encaminhadas ao Banco do Brasil nesta terça-feira (04). A Secretaria Adjunta do Tesouro Estadual prevê que até o meio dia desta quarta -feira, todos os depósitos já terão sido processados pelo Banco. Os valores estarão liberados tanto para quem tem contas no Banco do Brasil, como para aqueles que fizeram portabilidade a outros bancos.

“Fizemos um esforço concentrado conjunto das equipes de servidores das Secretarias do Tesouro Estadual e Contadoria Geral da Sefaz para conseguir cumprir esse compromisso e antecipar o calendário”, explicou a secretária adjunta do Tesouro Estadual, Luciana Rosa.

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