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Inadimplente, VG é proibida de contrair empréstimos

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O município de Várzea Grande, na região metropolitana de Cuiabá, foi inscrito num cadastro federal de débitos com a União no dia 24 de agosto de 2020, e está impossibilitada de contratar empréstimos ou abrir contas.

De acordo com informações, o município foi inscrito no “Cadastro Informativo de Débitos Não Quitados do Setor Público Federal” (Cadin), e ingressou com uma ação na Justiça Federal para suspender a medida, além de saber os motivos da União tê-la colocado no rol de “devedores”

A procuradora-geral do município, Sadora Xavier, interpôs a ação na Justiça Federal na última quarta-feira (16). “Da análise do extrato, verifica-se que não constam detalhes a respeito do que teria dado azo a tal inscrição, tais como multa ou auto de infração, assim como não há informação a respeito das providências que devem ser adotadas para regularização da pendência, CNPJ do órgão a ser contatado dentro da estrutura do (extinto) Ministério do Trabalho, que teria feito tal lançamento”, diz trecho da representação.

A Justiça Federal ainda não proferiu uma decisão sobre o caso. Várzea Grande pretende ainda a suspensão da inscrição no Cadin para possibilitar a “continuidade da execução de políticas públicas e a prestação de serviços essenciais à coletividade”.

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Câmara aprova reforma da previdência

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Redação

A Câmara Municipal de Cuiabá aprovou, por 14 a favor e 5 votos contra, a reforma da previdência dos servidores municipais. O prazo para apresentação do documento com as novas regras de Cuiabá à União expira na sexta-feira (31).

De acordo com a Prefeitura de Cuiabá, a medida é necessária para adequação ao sistema previdenciário brasileiro. O projeto de Lei Complementar da Reforma da Previdência Municipal foi encaminhado pelo prefeito da Capital, Emanuel Pinheiro (MDB), em março deste ano. O PLC foi votado em regime de urgência, portanto, agora segue direto para sanção do gestor.

A previdência municipal se adequa às alterações da Emenda Constitucional nº 103/2019, do Governo Federal. Não haverá mudança na idade e tempo de contribuição. Sendo assim, homem tem direito à aposentadoria aos 60 anos e 30 anos contribuição e mulheres aos 55 anos e 25 de contribuição, e a alíquota de contribuição aumentou de 11% para 14% aos servidores ativos.

Ainda na sessão de hoje, os vereadores também autorizaram a prefeitura de Cuiabá a não pagar a contribuição previdenciária patronal de fevereiro a novembro deste ano. Com isso, o município deixará de repassar R$ 56 milhões para o Fundo previdenciário. O projeto recebeu 14 votos favoráveis e 9 contrários

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Prefeito determina religamento de água a usuários inadimplentes

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O prefeito de Cuiabá, Emanuel Pinheiro, assinou nesta segunda-feira (06), um novo decreto, que estende para todas as unidades consumidoras inadimplentes, na Capital, o direito de retomada no fornecimento residencial de água. O documento, nº 7.870, é mais uma ação de prevenção ao novo coronavírus (Covid-19) e será publicado nesta terça-feira (07), no Diário Oficial de Contas.

Conforme a medida, a Águas Cuiabá fica, imediatamente, obrigada a fazer o religamento do abastecimento, cujo os cortes tenham ocorrido entre 17 de janeiro a 17 de março. A concessionária possui o prazo de 10 dias para cumprir a determinação e comprovar execução do serviço à Agência Municipal de Regulação dos Serviços Públicos Delegados de Cuiabá (Arsec).

Os usuários residenciais que tiveram o fornecimento interrompido, pela ausência de pagamento, em período anterior a 17 de janeiro também serão beneficiados. Estes, porém, deverão solicitar diretamente à Águas Cuiabá a religação da sua unidade e, após a abertura da chamada, fica estabelecido igualmente o prazo de 10 dias para o cumprimento.

“Estamos ampliando a rede de proteção, principalmente aos mais carentes, no combate ao novo coronavírus. Faço isso com toda responsabilidade e toda sensibilidade com a situação da população. A água é fundamental para a higiene pessoal e para seguir as recomendações básicas das entidades de saúde”, comenta o prefeito.

A medida anunciada pelo chefe do Executivo vem ao encontro de outras duas já adotadas para a área do saneamento básico. A primeira veio por meio do decreto nº 7.847, que proíbe a concessionária Águas Cuiabá de realizar o corte no fornecimento de água para consumidores inadimplentes, ainda que o usuário já tenha recebido o aviso prévio da suspensão.

Na sequência, com a assinatura do decreto nº 7.854, o gestor ainda estipulou a suspensão, pelo prazo de 90 dias, do reajuste anual de 6,037% na tarifa de água e esgoto. O ato tem como base legal as leis nº 9.987/95 e nº 11.445/07, que autorizam que autorizam a adoção de medidas pelo Poder Concedente que repactuem condições do contrato de concessão, a bem do interesse público.

“Proibimos o corte de água, a partir do dia 18 de março, por 60 dias, podendo ser prorrogado por igual período. Pedi para fazer o levantamento e constatamos que atendemos 1.500 residências, ou cerca de 5 mil pessoas, de janeiro para cá. Mas, temos os outros consumidores que tiveram o fornecimento interrompido anterior a essa data. E é por isso que estamos promovendo o estendimento desse benefício”, pontua Pinheiro. (Com assessoria)

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