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Mato Grosso

Juiz alega que conselheiro tenta atrapalhar investigações e mantém afastamento

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O afastamento de Sérgio Ricardo de Almeida do cargo de conselheiro do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT), em vigor desde janeiro de 2017, está mantido por tempo indeterminado. Em nova decisão proferida na última terça-feira (16), o juiz Bruno D’Oliveira Marques, da Vara Especializada Ação Civil Pública e Ação Popular, negou pedido da defesa do conselheiro para revogar a proibição e autorizar seu retorno à Corte de Contas para reassumir a cadeira, que ele teria comprado com promessa de pagamento de R$ 12 milhões, mas pago efetivamente uma parcela de R$ 4 milhões.

A primeira decisão que mandou afastar Sérgio Ricardo do TCE, mas com a manutenção de seu salário, foi assinada no dia 9 de janeiro de 2017 pelo juiz Luís Aparecido Bortolussi Júnior. De lá para cá, a defesa do conselheiro já ingressou com vários pedidos em diferentes instâncias do Judiciário mato-grossense, mas sem obter êxito.

Em novo pedido, o advogado de Sérgio Ricardo argumentou que  de “maneira desproporcional e injusta”, o juiz anterior determinou que seu afastamento perdurasse até o trânsito em julgado da sentença de mérito da  ação. Porém,  segundo a defesa, nos termos do artigo 20 da Lei de Improbidade Administrativa (LIA), “é necessário visualizar que só é possível o afastamento mediante elementos claros e incontestáveis de que o agente investigado esteja interferindo e atrapalhando a instrução processual, o que jamais ocorreu e que inclusive não consta nenhum relato nesse sentido na decisão do magistrado”.

Tais argumentos não foram acolhidos pelo juiz Bruno D’Oliveira Marques. “Tenho que a possibilidade de revisão da decisão que determinou o afastamento está condicionada a demonstração de fato novo, ou mudança das circunstâncias fáticas, fazendo com que deixem de existir os requisitos que motivaram o deferimento da cautelar, qual seja, o periculum in mora e o fumus boni iuris, os quais, no caso concreto, estão consolidados na aferição dos indícios da possível prática de atos de improbidade administrativa e na necessidade da medida para fins de assegurar a escorreita instrução processual”, escreveu o magistrado.

Bruno D’Oliveira observa que tal esclarecimento se faz necessário porque no pedido de revogação apresentado, o réu Sérgio Ricardo aponta inúmeras questões que, nesta instância, estão atingidas pela preclusão consumativa, pois a insurgência contra a própria decisão – esmiuçando-se cada uma das motivações e fundamentos legais lançados pelo magistrado prolator da sentença anterior para firmar seu convencimento -, deve ser buscada através da via recursal, o que à época se concretizou na interposição de agravo de instrumento, sendo que o Tribunal de Justiça indeferiu o pedido de suspensão dos efeitos da decisão agravada.

“Com efeito, não é cabível que o requerido se valha da possibilidade de revisão da medida cautelar – admissível com o desaparecimento dos motivos ensejadores ou com a superveniência de fato novo -, para valorar e atacar a própria decisão, sob pena de alçar o Juízo de primeiro grau à instância revisora de sua própria decisão”, pontua o juiz em outro trecho da decisão.

Em outra parte do novo despacho, o juiz Bruno Marques observa que a decisão de janeiro de 2017 que afastou Sérgio Ricardo e determinou o bloqueio de até R$ 4 milhões em suas e contas e também nas contas de outros 8 réus na ação por improbidade 156 apontou, dentre outras razões, que a medida serviria não só para a preservação da dignidade das funções do cargo.  “Mas também para a preservação da utilidade do processo com a eliminação da posição de poder do acusado, pois a sua permanência nas funções, pela própria natureza do cargo, podendo manipular em seu favor os relevantes poderes que dispõe, constitui em si mesmo fator de potencial risco à liberdade da apuração dos fatos”.

Conforme o magistrado, poucos meses depois da decisão que impôs o afastamento do conselheiro, em 2 de junho de 2017, “o Ministério Público juntou aos autos petição comunicando fatos dando conta de possíveis atos de embaraços que o requerido Sérgio Ricardo de Almeida estaria criando dentro do Tribunal de Contas do Estado, mesmo afastado de suas funções”.

DELAÇÃO DE JOSÉ RIVA

O juiz Bruno D’Oliveira lembrou que são 9 réus no processo que contabiliza quase 9 mil páginas e alguns incidentes processuais em apenso, o que justifica a duração razoável do processo. Observou ainda que uma audiência de instrução que estava agendada para fevereiro desse no só não foi realizada “em virtude de fato superveniente, qual seja, colaboração premiada firmada por José Geraldo Riva, em que delata fatos objetos deste processo. Diante disso, foi imperiosa a suspensão do processo, a fim de aguardar o aporte da colaboração premiada, oportunizando-se o contraditório, anteriormente a abertura da fase instrutória”.

Conforme o magistrado, a pandemia da Covid-19 postergou o compartilhamento da própria colaboração premiada, uma vez  que o processo criminal tramita em meio físico e teve os prazos suspensos. Esclareceu ainda que com a retomada da dos prazos nos processos físicos a partir de 21 de setembro deste ano, ele determinou a intimação do autor, a fim de que diligenciasse a juntada aos autos do respectivo anexo, o que foi atendido.

“Pelo exposto, indefiro o pedido formulado na petição de Ref. 567 pelo requerido Sérgio Ricardo de Almeida e, por consequência, mantenho seu afastamento cautelar do cargo de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, em conformidade com as decisões de referências 156 e 304”, despachou Bruno D’Oliveira.

CONTAS BLOQUEADAS

O bloqueio das contas determinado ainda em janeiro de 2017 recaiu  sobre as contas de Sérgio Ricardo, Alencar Soares Filho (ex-conselheiro), Blairo Borges Maggi (ex-ministro da Agricultura), Eder de Moraes Dias (ex-secretário de Fazenda), Gercio Marcelino Mendonça Júnior (empresário delator da Operação Ararath), Humberto Melo Bosaipo (ex-conselheiro do TCE), José Geraldo Riva (ex-deputado estadual), Leandro Valoes Soares (filho de Alencar Soares) e Silval da Cunha Barbosa (ex-governador de Mato Grosso).  Todos são réus no mesmo processo relativo à compra da vaga no TCE-MT.

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Mato Grosso

Governador tenta derrubar leis sobre cassação de CNH e leilão de veículos em Mato Grosso

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Mauro Mendes (DEM) entrou com duas novas ações diretas de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal (STF). O governador do Estado contesta a Lei 11.062/2019, que prevê o leilão de veículos apreendidos, removidos, depositados ou abandonados, e a Lei 11.038/2019, que estabelece procedimentos para a cassação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) durante o período do direito de defesa no caso de cometimento de infrações.

Na avaliação do governador, as normas violam a competência privativa da União para legislar sobre trânsito. Segundo ele, as questões tratadas nas duas leis já estão regulamentadas pelo Código de Trânsito Brasileiro.

Na ADI 6598, Mauro Mendes aponta, ainda, que a Lei 11.062/2019, de iniciativa parlamentar, viola a competência privativa do governador para propor normas que tratem das atribuições de órgãos da administração pública estadual. Essa ação foi distribuída ao ministro Marco Aurélio. A relatora da outra ação é a ministra Rosa Weber.

Esta semana, Mauro já havia ido ao STF contra um dispositivo da Constituição de Mato Grosso que condiciona a alienação ou a concessão de terras públicas a terceiros à aprovação da Assembleia Legislativa, salvo para fins de reforma agrária. A relatora dessa ação também é Rosa Weber.

Na avaliação do governador, o artigo 327 da Constituição mato-grossense viola o princípio da separação dos Poderes, pois a alienação ou a concessão de terras públicas são meros atos executivos situados no contexto de programas definidos com a participação do Legislativo. Ele relata que a necessidade de aprovação pela Assembleia Legislativa tem atrasado a conclusão de processos administrativos que tratam do tema.

No mês passado, conforme Só Notícias já informou, o Plenário do Supremo declarou, por maioria de votos, a inconstitucionalidade do artigo 279 da Constituição do Estado de Mato Grosso, que submetia à autorização da Assembleia Legislativa a expedição de licença ambiental para a construção de centrais hidrelétricas e termelétricas.

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Mato Grosso

Sinop: projeto extinguindo verba indenizatória aguarda parecer e não será votado 2ª

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O projeto que visa revogar a lei de 2013 que instituiu a verba indenizatória, em face das despesas decorrentes das atividades parlamentares externas dos vereadores (R$ 7,3 mil para cada parlamentar) não entrou na pauta para votação na próxima sessão ordinária, que acontece na segunda-feira, às 14h. A propositura, que foi encaminhada extra pauta na sessão do dia 23, ainda aguarda parecer do departamento jurídico da câmara.

Depois da análise do jurídico, o projeto ainda será encaminhado às comissões competentes (ainda não definidas quais), e só após receber os pareceres será colocado em pauta para votação por parte dos vereadores. A projeção, que depende do andamento do projeto, é que entre em votação na sessão do dia 7 de dezembro.

A propositura foi colocada em extra pauta pelo vereador Tony Lennon (Podemos) e também tem assinatura de Joaninha (PL), Lindomar Guida (Republicanos) – que disputaram as eleições, mas não se reelegeram – além de Professor Hedvaldo Costa (Republicanos), Adenilson Rocha (PSDB), Joacir Testa (PSDB), Ícaro Severo (PSL) (os dois últimos não disputaram as eleições).

Caso revogada, haverá uma economia mensal superior a R$ 109,5 mil e anual de mais de R$ 1,3 milhão. Além da verba, cada vereador recebe salário de R$ 10,3 mil (o presidente tem vencimentos de R$ 12,8 mil). Anualmente, há correção do valor da verba.

Na justificativa, os vereadores apontaram que o projeto visa atender a orientação do Tribunal de Contas do Estado, bem como se uniformizar com o entendimentos dos Tribunais, que “já reconheceram a inconstitucionalidade de lei semelhante a esta aplicada em outros municípios”. Além disso, a economia gerada aos cofres públicos também foi um dos argumentos usados.

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