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Juiz bloqueia R$ 51 mil em bens de ex-servidor que vendeu caminhonetes do Estado

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O Juiz Bruno D’Oliveira Marques determinou o bloqueio de R$ 51 mil de um ex-funcionário do Instituto de Defesa Agropecuária (Indea) acusado de vender duas caminhonetes Chevrolet S-10 pertencentes ao Estado a um terceiro. Também foi dado prazo de 15 dias para que Edney Edilson Carvalho Barros, cúmplice e comprador de um dos carros, e Juracy Marques dos Santos, o ex-servidor, apresentem defesas e testemunhas. A decisão é do dia 6 de setembro, mas foi publicada hoje no Diário Oficial da Justiça de Mato Grosso.

De acordo com a denúncia formulada pelo Ministério Público Estadual (MPE), Juracy era gerente (cargo comissionado) de Transportes da secretaria executiva do núcleo agropecuário do Indea nos anos de 2012 e 2013. Assim, uma de suas funções era administrar a frota de veículos oficiais que serviam ao Indea. Logo que foi exonerado, o novo ocupante do cargo percebeu a falta das duas Chevrolet S-10.

Juracy Marques defendeu-se das acusações iniciais dizendo-se inocente das acusações e passou a explicar que uma caminhonete estava presa em uma oficina à espera do pagamento dos serviços de manutenção para ser liberada e somente uma estaria sim em lugar incerto, mas seu erro foi apenas não ter informado o sumiço oficialmente, registrando um boletim de ocorrência.

No entanto pesam contra ele um levantamento feito pelo Indea no qual foi encontrada uma notificação de multa da S-10 por trafegar acima da velocidade permitida na BR-174, altura da cidade de Cáceres (distante 220 quilômetros de Cuiabá). Mas em junho de 2013 a direção do Indea foi notificado de que a caminhonete em verdade estava era em processo de transferência do Detran para um outro homem e o único impedimento era a realização da vistoria no veículo. A polícia apreendeu o carro logo que foi informada a quem o utilitário pertencia.

Seguindo com a investigação, agora com auxílio da polícia, a procuradoria acabou descobrindo que o “novo proprietário” comprou a caminhonete de Edney Edilson Carvalho Barros, um dos donos da Car Centro Automotivo e que a outra S10 desaparecida também. Robson contou que comprou o automóvel de Juracy por R$ 30 mil, sendo uma entrada de R$ 15 mil em dinheiro e o restante em cheques, mas disse que não sabia que o vendedor era um servidor público a repassar-lhe um carro do governo.

“Anoto que as testemunhas deverão ser arroladas no número máximo de três, sendo que somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior a essa na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos, os quais deverão ser expostos no prazo supra assinalado (art. 357, § 6º, CPC)”, escreveu o magistrado.

Por fim, o magistrado mandou o MPE arrumar a peça em tramitação, de modo a demonstrar melhor as acusações. Ele listou então uma série de pontos controversos.

“O requerido Juracy Marques, contando com o auxílio do requerido Edney Edílson, na sede da empresa Car Center, efetuou a venda da caminhonete de placa NJN 0608 para a pessoa de Robson de Oliveira? E, tendo ocorrido a venda, a posse do bem não foi repassada ao comprador, mas apenas a documentação? c) Tendo ocorrido a venda da caminhonete de placa NJN 0608, os requeridos deram em garantia para Robson de Oliveira, a caminhonete de placa NJN 0648, até conseguirem entregar aquela? d) O requerido Edney Edílson, ao ser indagado por policiais, via contato telefônico, afirmou que entregaria a caminhonete placa NJN 0608 em data posterior? Fato este que não se concretizou, estando referido veículo ainda desaparecido? e) O requerido Edney Edílson, ao ser informado pelo requerido Juracy Marques, que deveria devolver os veículos do Indea que estivessem em sua oficina para conserto, se negou em razão de pendências financeiras? f) O requerido Edney Edílson fez a retenção de algum veículo pertencente ao Indea?”, encerrou Bruno D’Oliveira Marques, designando a próxima audiência de inquirição de testemunhas para as 14h do dia 06 de novembro de 2019, no Fórum de Cuiabá.

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Governo diz que reduziu R$ 30 milhões em gastos com locação de veículos

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Auditoria preliminar realizada pela Controladoria Geral do Estado (CGE-MT) detectou a redução de R$ 32 milhões nas despesas do Governo de Mato Grosso com locação de veículos nos últimos dois anos.

Segundo o balanço, os gastos com locação de automóveis saíram de R$ 94 milhões, na Gestão Pedro Taques em 2018, para R$ 62,9 milhões, já na gestão do governador Mauro Mendes (DEM), em 2019.

O montante financeiro despendido em 2019 para este elemento de despesa interrompeu a curva ascendente de gastos com locação entre os anos de 2015 e 2018.

Nos últimos cinco anos, foram empregados R$ 358.130.769,30 com locação de veículos.

 

 

Apesar da suspensão na sequência de crescimento, a CGE está realizando auditoria neste tipo de despesa com o objetivo de verificar a necessidade dos serviços, a compatibilidade dos preços contratados com os praticados por outros órgãos da administração pública, a entrega e disponibilização dos veículos de acordo com as previsões contratuais e a realização de estudo sobre a vantagem da terceirização da frota.

O trabalho estava previsto no planejamento de auditoria da CGE para o ano de 2020 e coincidiu com demanda do governador de Mato Grosso para análise da despesa, no contexto da busca por oportunidades de redução de gastos administrativos sem comprometer o funcionamento da máquina pública.

“Esta auditoria objetiva agregar valor à gestão estadual por meio de recomendações de aperfeiçoamento do processo de gerenciamento de riscos e de controles internos na locação de veículos”, destaca o secretário-controlador geral do Estado, Emerson Hideki Hayashida.

Planejamento

Antes da execução da auditoria, na fase do planejamento, foram realizados levantamentos preliminares de relatórios de auditorias já produzidos nos últimos anos acerca do tema pela própria CGE, pelo Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE), pela Controladoria Geral da União (CGU) e pelo Tribunal de Contas da União (TCU).

Também foram realizadas entrevistas preliminares com servidores da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag), órgão central responsável pelo serviço de transporte no Poder Executivo Estadual, e com servidores de outras secretarias. Além disso, para selecionar os contratos objetos da auditoria, a CGE utilizou os dados e as informações dos sistemas de abastecimento do Estado.

Amostra

Na auditoria, estão em análise os contratos de locação vigentes até 31/01/2020 em 13 órgãos e entidades estaduais, que, juntos, têm uma frota locada de 515 veículos, sendo que aproximadamente 39,67% deles são de contratos da Secretaria de Estado de Segurança Pública (Sesp).

No trabalho, foram excluídos da análise os contratos de locação de veículos utilizados como viaturas policiais, devido à particularidade do objeto.

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TSE mantém eleições para prefeito e vereador em outubro

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Pré-candidatos a prefeitos em todos os municípios do país podem começar a preparar suas campanhas porque as eleições de outubro não serão canceladas ou adiadas.

O ministro Luis Roberto Barroso disse nesta segunda-feira que a “posição comum” no Supremo Tribunal Eleitoral (STE) manter o pleito para o mês de outubro.

“Consideramos que eleições são rito vital para a democracia e nós não gostaríamos de adiá-las. Para modificar a data, o Congresso deve (atuar), porque depende de Proposta de Emenda à Constituição (PEC). A posição de comum acordo dos ministros do TSE é de evitar qualquer tipo de prorrogação de mandatos”, disse Barroso durante o Congresso de Democracia e Direito Eleitoral. As informações são do Estadão.

Se for “impossível materialmente” realizar as eleições, uma prorrogação de mandatos pelo “prazo mínimo” pode ser uma saída, disse o ministro. A manutenção dos atuais prefeitos e vereadores por mais dois anos, para que as eleições municipais coincidam com as eleições gerais, em 2022, foi descartada.

“O preceito democrático prevê eleitos por quatro anos e a população tem direito de se manifestar pela recondução, ou não. A periodicidade das eleições e possibilidade de alternância de poder são compromissos da democracia”, afirmou Barroso.

Na avaliação de Barroso, a coincidência das eleições em 2022 traria confusão entre eleitores e poderia prejudicar candidatos. “O debate nacional é diferente do debate localizado e alguém vai perder se esse debate for sobreposto.”

Além disso, a possível escolha de sete candidatos poderia trazer um “inferno gerencial” para a própria Corte eleitoral, na avaliação de Barroso. “Nós estimamos 750 mil candidatos nas eleições de 2020. Se somarmos aos milhares de candidatos (previstos para 2022), estaremos criando dificuldade grande”, afirmou o ministro do TSE.

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