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Juiz bloqueia R$ 51 mil em bens de ex-servidor que vendeu caminhonetes do Estado

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O Juiz Bruno D’Oliveira Marques determinou o bloqueio de R$ 51 mil de um ex-funcionário do Instituto de Defesa Agropecuária (Indea) acusado de vender duas caminhonetes Chevrolet S-10 pertencentes ao Estado a um terceiro. Também foi dado prazo de 15 dias para que Edney Edilson Carvalho Barros, cúmplice e comprador de um dos carros, e Juracy Marques dos Santos, o ex-servidor, apresentem defesas e testemunhas. A decisão é do dia 6 de setembro, mas foi publicada hoje no Diário Oficial da Justiça de Mato Grosso.

De acordo com a denúncia formulada pelo Ministério Público Estadual (MPE), Juracy era gerente (cargo comissionado) de Transportes da secretaria executiva do núcleo agropecuário do Indea nos anos de 2012 e 2013. Assim, uma de suas funções era administrar a frota de veículos oficiais que serviam ao Indea. Logo que foi exonerado, o novo ocupante do cargo percebeu a falta das duas Chevrolet S-10.

Juracy Marques defendeu-se das acusações iniciais dizendo-se inocente das acusações e passou a explicar que uma caminhonete estava presa em uma oficina à espera do pagamento dos serviços de manutenção para ser liberada e somente uma estaria sim em lugar incerto, mas seu erro foi apenas não ter informado o sumiço oficialmente, registrando um boletim de ocorrência.

No entanto pesam contra ele um levantamento feito pelo Indea no qual foi encontrada uma notificação de multa da S-10 por trafegar acima da velocidade permitida na BR-174, altura da cidade de Cáceres (distante 220 quilômetros de Cuiabá). Mas em junho de 2013 a direção do Indea foi notificado de que a caminhonete em verdade estava era em processo de transferência do Detran para um outro homem e o único impedimento era a realização da vistoria no veículo. A polícia apreendeu o carro logo que foi informada a quem o utilitário pertencia.

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Seguindo com a investigação, agora com auxílio da polícia, a procuradoria acabou descobrindo que o “novo proprietário” comprou a caminhonete de Edney Edilson Carvalho Barros, um dos donos da Car Centro Automotivo e que a outra S10 desaparecida também. Robson contou que comprou o automóvel de Juracy por R$ 30 mil, sendo uma entrada de R$ 15 mil em dinheiro e o restante em cheques, mas disse que não sabia que o vendedor era um servidor público a repassar-lhe um carro do governo.

“Anoto que as testemunhas deverão ser arroladas no número máximo de três, sendo que somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior a essa na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos, os quais deverão ser expostos no prazo supra assinalado (art. 357, § 6º, CPC)”, escreveu o magistrado.

Por fim, o magistrado mandou o MPE arrumar a peça em tramitação, de modo a demonstrar melhor as acusações. Ele listou então uma série de pontos controversos.

“O requerido Juracy Marques, contando com o auxílio do requerido Edney Edílson, na sede da empresa Car Center, efetuou a venda da caminhonete de placa NJN 0608 para a pessoa de Robson de Oliveira? E, tendo ocorrido a venda, a posse do bem não foi repassada ao comprador, mas apenas a documentação? c) Tendo ocorrido a venda da caminhonete de placa NJN 0608, os requeridos deram em garantia para Robson de Oliveira, a caminhonete de placa NJN 0648, até conseguirem entregar aquela? d) O requerido Edney Edílson, ao ser indagado por policiais, via contato telefônico, afirmou que entregaria a caminhonete placa NJN 0608 em data posterior? Fato este que não se concretizou, estando referido veículo ainda desaparecido? e) O requerido Edney Edílson, ao ser informado pelo requerido Juracy Marques, que deveria devolver os veículos do Indea que estivessem em sua oficina para conserto, se negou em razão de pendências financeiras? f) O requerido Edney Edílson fez a retenção de algum veículo pertencente ao Indea?”, encerrou Bruno D’Oliveira Marques, designando a próxima audiência de inquirição de testemunhas para as 14h do dia 06 de novembro de 2019, no Fórum de Cuiabá.

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Grupo Petrópolis deixa de pagar R$ 200 milhões até 2020

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Com a derrubada dos vetos do governador Mauro Mendes (DEM) e a manutenção da Lei de Reinstituição dos Incentivos Fiscais em Mato Grosso, a Cervejaria Petrópolis deixará de pagar cerca de R$ 200 milhões em ICMS até outubro de 2020. A informação consta no pedido do governo do Estado para derrubar a liminar que mantém os incentivos fiscais da
empresa, que teriam sido adquiridos por meio de pagamento de propina ao ex-governador Silval Barbosa, conforme delação do próprio Silval.

 

Desde que a liminar foi concedida, em julho de 2018, o estado trabalha com uma perda de receita de, aproximadamente, R$ 400 milhões até outubro do ano que vem, sendo R$ 136 milhões referentes ao ICMS próprio e mais R$ 263,5 milhões de ICMS Substituição Tributária.

O veto, que foi derrubado, pretendia por fim ao benefício ilegal a partir de janeiro do ano que vem, fixando o Programa
de Desenvolvimento Industrial e Comercial de Mato Grosso (Prodeic) por setores, garantindo o mesmo percentual de carga
tributária por setor.

 

Além da Cervejaria Petrópolis, outras 51 empresas que já possuíam o Prodeic, e cuja vigência destes benefícios já tenha
ultrapassado 4/5 do prazo, também foram beneficiadas pela derrubada do veto pela Assembleia Legislativa.

 

Dados do governo apontam que o Estado deixou de arrecadar da Petrópolis cerca R$ 1,567 bilhão desde 2008 até junho deste ano.

 

Liminar
Em junho de 2018 a 3ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Cuiabá atendeu o pedido da Cervejaria Petrópolis e suspendeu os efeitos da deliberação do Conselho de Desenvolvimento Empresarial (Cedem) que havia fixado o incentivo fiscal em 60% e determinou o retorno da empresa cervejaria para o mesmo percentual, reduzindo a base de
cálculo do ICMS que estava em 90%.

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De acordo com a decisão, o Estado teria praticado ato ilegal em afronta ao princípio da segurança jurídica ao “majorar o ônus da parte autora reduzindo benefícios fiscais em 30% de forma a onerar as atividades da empresa, e que a cervejaria goza da proteção do princípio constitucional da segurança jurídica”, diz trecho da decisão.

 

Após esta decisão, o Estado recorreu duas vezes no Tribunal de Justiça (TJ) que manteve a decisão anterior. Ainda existem três agravos internos no TJ e um pedido junto ao Superior Tribunal de Justiça (STJ).

 

Investigação
De acordo com as investigações da Delegacia Fazendária (Defaz) e do Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos
(Cira), tal benefício dado por Silval Barbosa à cervejaria pode ter causado um prejuízo de R$ 800 milhões aos cofres públicos de Mato Grosso.

O aditivo foi assinado em ma rço de 2012 pelo ex-governador Silval Barbosa e o ex-secretário de Indústria, Comércio, Minas e
Energia (Sicme), Pedro Nadaf. De acordo com documentos, no 2º Termo Aditivo, a Cervejaria Petrópolis conseguiu reduzir a cobrança de impostos, tanto para a própria empresa quanto para o revendedor da cerveja, permitindo que o
produto seja revendido mais barato que o dos concorrentes.

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O termo aditivo fraudulento nunca chegou a ser publicado e jamais tramitou nas instâncias competentes como o Cedem.
Durante as investigações, o Termo Aditivo irregular foi localizado. Em um dos seus artigos, a Cervejaria Petrópolis conseguiu “a Redução de base de cálculo de 90% do valor do ICMS próprio e por substituição tributária incidente nas operações de comercialização interna de mercadorias efetivamente produzidas no empreendimento industrial na cláusula segunda deste Termo, abaixo relacionada: Cerveja tipo Pilsen; Cerveja Lata; Chopp”, diz trecho das investigações.

Além da Petrópolis, outras 52 empresas também foram beneficiadas pela derrubada do veto e manterão seus benefícios.

 

Outro lado
Procurada pela reportagem, a assessoria da Cervejaria Petrópolis destacou que empresa gera mais de 1.500 empregos diretos e 6 mil indiretos em todo o Estado.

 

“Em 2019, o Grupo Petrópolis gerou R$ 4,5 bilhões de impostos como ICMS, IPI, PIS e Cofins (inclusos substituição tributária) em Mato Grosso”, diz trecho da nota.

 

A empresa ainda destaca um estudo da Federação das Indústrias no Estado de Mato Grosso (Fiemt), de 2018, onde apontou que de cada real investido no Prodeic gera R$ 1,25 ou mais de retorno para os cofres públicos. “Em 2017, por exemplo, os incentivos do Prodeic somaram R$1,4 bilhão, porém o retorno R$ 1,794 bilhão (125% desse valor)”, afirmou.

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Lúdio diz que ‘poder econômico’ influenciou deputados a derrubar veto; Mato Grosso deixa de arrecadar R$ 430 milhões

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O deputado estadual Ludio Cabral (PT), que faz oposição ao governo do Estado, estranhou o comportamento de diversos deputados que derrubaram veto do governador Mauro Mendes (DEM) em parte do projeto que muda a concessão de incentivos fiscais para empresas. A maioria decidiu que devem ser mantidos os contratos do Prodeic (programa de incentivos fiscais do governo) e, com isso, o governo estadual deixará de receber em impostos R$ 430 milhões ano que vem. “É impressionante como o segmento econômico consegue ter mais poder de articulação que a bancada governista e da oposição. A bancada de oposição votou com o governo, apenas parte da bancada do governo foi favorável ao veto e a maioria votou com o interesse de determinados setores econômicos”, criticou Lúdio.

O petista disse que trabalhou para manter o veto de Mauro Mendes e o Estado garantir os R$ 430 milhões ano que vem. Mas parte dos deputados aliados do governo não recuou e votou para manter a isenção fiscal.

O governador pediu para a bancada não derrubar seu veto e Lúdio, mesmo fazendo oposição, se posicionou para mantê-lo para que o Estado não perdesse os recursos.   O deputado disse que o interesse do setor econômico prevaleceu na votação dos vetos. Ele lembrou que durante a votação do projeto de restituição dos incentivos fiscais, os deputados já haviam escolhido alguns segmentos para continuar beneficiando, citou o caso da produção de algodão, que o governo queria um incentivo de 60%, a oposição de 25%, mas o número acabou fechando em 75%. Mantendo o mesmo padrão da renúncia atual.  “Como o governo vetou o dispositivo (que garantia os contratos do Prodeic) eu fui favorável a esse veto, como parte daquilo que votei em junho (defendendo a isonomia). Conseguimos manter um veto neste sentido, mas no caso do artigo 58 da lei não conseguimos”, acrescentou.

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