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Juiz suspende resultado e determina nova eleição no CRO-MT

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MidiaNews

O juiz da 3ª Vara Federal, Cesar Augusto Bearsi, suspendeu o resultado da eleição da nova diretoria do Conselho Regional de Odontologia de Mato Grosso (CRO/MT) para o biênio 2019/2021.

A eleição ocorreu no último dia 21 de maio e teve como vencedora a Chapa 1, encabeçada pelo cirurgião-dentista Sandro Marco Stefanini, que concorre à reeleição.

Na decisão, proferida na última terça-feira (4), o magistrado acatou um mandado de segurança impetrado pela Chapa 2, liderada pela cirurgiã-dentista Juliane Antunes Maciel.

A Chapa 2 alegou que a chapa declarada vencedora não conseguiu a maioria absoluta dos votos e, por isso, uma nova eleição deveria ser realizada.

Conforme o documento, 3.385 cirurgiões-dentistas estavam aptos a votarem em todo o Estado. Desses, 3.052 profissionais efetivamente votaram, sendo que a Chapa 1 obteve 1.520 votos e a Chapa 2, 1.261. Outros 271 anularam ou votaram em branco.

“Dessa forma, nova eleição deveria ter sido determinada, eis que nenhuma das chapas obteve a maioria absoluta de votos dos cirurgiões-dentistas inscritos na região, ou seja, 1.691 votos”, diz trecho do mandado.

Pedido acatado

Na decisão, o juiz afirmou que a Chapa 1 foi “irregularmente” declarada eleita, uma vez que considerou no cálculo da maioria absoluta apenas os que efetivamente exercitaram o voto ao invés dos votos válidos dos eleitores aptos a votar, como a norma exige.

“Do quórum de 3.385 cirurgiões-dentistas com direito a voto (eleitores), são excluídos os 271 votos brancos e nulos, chegando ao montante de 3.114 (“caput” do art. 39). A maioria absoluta corresponde à metade (1.557) mais um dos eleitores (menos brancos ou nulos), ou seja, 1.556 votos. Entretanto, a Chapa 1 obteve apenas 1.520 votos, soma inferior à necessária, ou seja, não alcançou a maioria absoluta”, disse o magistrado.

Bearsi determinou que uma nova eleição seja realizada na próxima segunda-feira (10).

“Ensejando a aplicação do 1º do art.39 da Resolução CFO, para proceder-se-á a nova eleição dentro de 20 dias após a apuração da primeira com participação das duas chapas mais votadas, considerando-se eleita a que obtiver a maioria dos votos dos cirurgiões-dentistas votantes, não computados os votos brancos e nulos”, determinou.

Outra decisão

Essa a segunda vez que a Justiça Federal intervém no processo eleitoral do Conselho Regional de Odontologia.

No dia 3 abril, o juiz da 1ª Vara Federal, Ciro José de Andrade Arapiraca, determinou a suspensão do processo eleitoral que estava marcado para ocorrer no dia 5.

A decisão também atendeu um mandado de segurança impetrado pela Chapa 2 que acusou os membros da Chapa 1 – que fazem parte da atual diretoria do órgão – de estarem utilizando recursos do Conselho para fazer campanha à reeleição.

Na decisão, o magistrado determinou que a Chapa 1 prestasse contas da gestão em uma assembleia geral e obrigou que seus membros não se utilizassem da estrutura e dos recursos financeiros do CRO para promoverem a divulgação dos seus atos, ainda que estes estejam vinculados à administração do Conselho.

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Fazenda de deputada é penhorada para cobrir dívida de R$ 1,35 milhão

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O juiz Paulo de Toledo Ribeiro Júnior, da 4º Vara de Direito Bancário de Cuiabá, determinou que seja penhorada uma fazenda de propriedade da deputada estadual Janaina Riva (MDB) a fim de que o imóvel quite uma dívida de R$ 1,35 milhão da família da parlamentar com o Banco do Brasil.

A decisão do magistrado é da última quinta-feira (30), mas só foi divulgada no Diário Oficial Eletrônico na segunda-feira (04). Conforme o documento, a penhora da propriedade foi deferida pela Justiça a partir de um pedido do próprio banco, que terá um prazo fixo para se manifestar sobre informações do imóvel.

“Antes de analisar o pedido de hasta pública, intime-se o banco exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca das averbações constantes da matrícula, AV-09 e AV-10, que tratam da indisponibilidade do imóvel, conforme documento de Id 31389698, pág. 06”, destaca trecho da determinação.

Além de Janaia, figuram no processo o nome dos irmãos da parlamentar, Jéssica Riva e José Geraldo Riva Júnior, do ex-vereador João Emanuel e da empresária Loureana Riva, cunhada da deputada.

Diante da decisão judicial, a deputada apontou que o crédito cobrado é oriundo de movimentações financeiras particulares de sua família e que nada tem a ver com suas funções públicas enquanto deputada.

“Ressalta-se que o bem imóvel penhorado foi previamente oferecido em garantia ao financiamento, justamente para assegurar a discussão judicial pertinente ao caso e a solução do litígio”, apontou a comunicação da parlamentar.

Por fim, a deputada concluiu que já estão sendo realizadas as devidas ações para liquidação da dívida e consequente extinção do processo.

Veja na íntegra a nota da deputada Janaína Riva

Com relação à notícia veiculada de que Justiça determinou a penhora de uma fazenda pertencente à deputada estadual Janaina Riva (MDB) para pagar uma dívida contraída pela mãe dela, a ex-secretária de Estado de Cultura, Janete Riva, no valor de R$ 1,35 milhão com o Banco do Brasil, a parlamentar vem a público esclarecer:

1 – o crédito cobrado judicialmente é oriundo de financiamento e atividades privadas, sem qualquer vinculação a função pública parlamentar da deputada estadual Janaina Riva. São atividades econômicas da família da parlamentar, das quais a mesma não exerce como jamais exerceu qualquer gestão ou vinculação direta. 

2 – ressalta-se que o bem imóvel penhorado foi previamente oferecido em garantia ao financiamento, justamente para assegurar a discussão judicial pertinente ao caso e a solução do litígio. 

3 – esclarece por fim que estão em curso as ações para a liquidação da dívida e extinção do processo.

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Juiz de Colíder decreta indisponibilidade de bens de médico por indícios de improbidade

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O juiz da Primeira Vara da Comarca de Colíder, Ricardo Frazon Menegucci, decretou a indisponibilidade de bens, no limite de R$ 1.657.115,80, da pessoa física e jurídica de um médico, em razão de relevantes indícios de prática de improbidade administrativa. O magistrado concedeu tutela de urgência em caráter liminar pedida pelo Ministério Público Estadual em ação civil pública proposta contra o médico, por suposto descumprimento de carga horária.

Segundo o magistrado, o MPE apresentou vasta documentação que, a priori, evidenciam a prática de ato improbo por parte do requerido. Consta dos autos que o médico possui vínculo com o Estado de Mato Grosso, desde 01/09/2014, para atuar no Hospital Regional de Colíder. Porém, em 24/09/2014, foi assinado termo de cooperação entre o Hospital Regional e o Município de Colíder, para que o médico exercesse as funções no Centro de Ressocialização Feminino de Colíder.
De 14/08/2014 a 04/05/2015, em virtude de aprovação em processo seletivo, o médico firmou contrato e passou a atuar na Saúde do Município de Colíder, como clínico geral. Ao final do contrato com o Município, agora por meio de pessoa jurídica, o médico firmou contrato com o Instituto de Pesquisas e Gestão Pública – IPGP, de 04/05/2015 a 30/04/2016, para prestar serviços médicos ao município, com carga horária de 40h semanais.
“Sustenta que o requerido durante todo o período de 14/08/2014 a 30/04/2016 deixou de cumprir, deliberadamente, a carga horária a que estava obrigado, seja junto ao Estado de Mato Grosso, seja perante o Município de Colíder, recebendo, por outro lado, seus vencimentos na íntegra”, diz trecho da decisão.
A situação se torna ainda mais grave, segundo o juiz, devido ao conteúdo de outros documentos juntados aos autos pelo MPE, que demonstram que, de agosto de 2014 a junho de 2015, o requerido também prestou serviços médicos junto à Prefeitura de Água Boa. E ali, pelo menos nos meses de agosto, outubro, novembro e dezembro, também possuía dois vínculos de trabalho, um de 30 horas semanais (temporário) e outro de 40 horas semanais (efetivo).
“Ora, se inviável a acumulação de dois vínculos de 40 horas semanais, que dirá de quatro vínculos que, juntos, somam 150 horas de trabalhos semanais”, destacou o magistrado. Segundo ele, a ilicitude se torna ainda mais evidente quando se constata que os municípios de Colíder e Água Boa estão distantes mais de 800 km um do outro.

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