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Juíza determina que Unic suspenda cobrança de mais de R$ 6 mil a aluna beneficiária do ProUni

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A juíza Ana Paula da Veiga Carlota Miranda, da 8ª Vara Cível de Cuiabá, determinou que a Universidade de Cuiabá (Unic) suspenda a cobrança de R$ 6.395,46 feita a uma aluna beneficiária de bolsa integral do Programa Universidade para Todos (ProUni), que trocou de curso. Ela também determinou que seja efetuada a matrícula da aluna no curso de farmácia e que a Unic se abstenha de incluir o nome da aluna nos órgão de proteção de crédito.

 

A estudante entrou com uma ação de inexigibilidade de débitos com obrigação de fazer e com indenização por danos morais, com pedido de tutela de urgência, contra a Universidade de Cuiabá.

A autora da ação relatou que no ano de 2018 foi aprovada para o 1º processo seletivo do ProUni com bolsa integral para o curso de Educação Física, no período noturno. Ela ainda contou que quando cursava Educação Física, em 2018, acabou ficando grávida e teve que trancar sua matrícula.

Em janeiro de 2019 a estudante procurou a Unic para retornar aos estudos e se informou sobre a possibilidade de transferência da bolsa do ProUni para outro curso da área da saúde, no caso, o curso de Farmácia.

Segundo ela, no dia 18 de fevereiro de 2019 a Unic concedeu a transferência da bolsa do curso de Educação Física para o de Farmácia, formalizado por meio de um “Termo de Transferência do Usufruto de Bolsa”. Após isso a aluna retornou à universidade e cursou regularmente o primeiro semestre do ano de 2019 no curso de Farmácia.

No entanto, após este período ela foi surpreendida com uma cobrança da Unic, no valor de R$ 6.395,46, a título de matrícula, serviços e mensalidades do curso de Farmácia, sob o argumento de que a transferência da bolsa não poderia ter sido realizada por causa de alterações nas normas reguladoras do programa.

A estudante afirmou que não foi notificada sobre a alegada mudança de normas enquanto cursava Farmácia e que a transferência de curso foi feita mediante termo de autorização. Por causa da cobrança ela ficou impedida de estudar desde agosto de 2019, já que não possui condições financeiras para arcar com os valores cobrados. A rematrícula dela não foi autorizada pela Unic.

A autora então pediu que a Unic efetue imediatamente sua rematrícula no curso de Farmácia, bem como regularize o oferecimento da bolsa ProUni, evitando assim a geração de pendências financeiras. Também requereu que a Unic se abstenha de cobrar os R$ 6.395,46 e de incluir seu nome nos cadastros de inadimplentes.

A juíza, ao analisar o pedido, verificou a presença dos requisitos necessários para o deferimento da tutela de urgência, pois os documentos apresentados comprovam que a estudante é beneficiária do ProUni. Porém, ela entendeu que é necessária a verificação das tais alterações no programa.

“Entretanto, entendo ser necessário a dilação probatória para averiguar se houve ou não a alterações das regras do programas e quais suas consequências àqueles que são beneficiários. O perigo da demora resta amplamente demonstrado, eis que a continuidade da cobrança dos valores poderá impedir a autora em efetuar a rematrícula, o que pode lhe causar sérios prejuízos, visto que poderá incorrer em quebra de contrato”.

Para evitar danos à estudante ela, então, determinou que a Unic efetue a matrícula da autora no curso de Farmácia, que suspenda qualquer cobrança de taxas de matrículas e mensalidades referentes ao ano de 2019, bem como se abstenha de incluir o nome da estudante nos órgãos de proteção de crédito, sob pena de multa diária de R$ 1 mil para o caso de descumprimento da decisão.

A assessoria da Unic ainda deve se manifestar sobre o caso.

 

Em Nota: A Unic – unidade Beira Rio – (MT) informa que até o momento não recebeu nenhum questionamento da aluna nos seus canais de atendimento e que ainda não foi citada pelo Tribunal de Justiça. A instituição permanece à disposição para sanar quaisquer dúvidas adicionais.

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Juízes de MT publicam quase 22 mil decisões em menos de 15 dias

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Em menos de 15 dias de teletrabalho, os magistrados de Mato Grosso vem registrando recordes de produtividade, o que demonstra o comprometimento de todos com os serviços prestados ao cidadão, em especial neste período de pandemia provocada pelo coronavírus. De 20 de março a 2 de abril foram publicadas 21.937 decisões judiciais, das quais 19.365 são sentenças.  No mesmo período foram registrados 1.758 acordos e baixados 16.266 processos (arquivo definitivo).

O presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Carlos Alberto Alves da Rocha, disse que magistrados e servidores formaram uma corrente de apoio, por meio eletrônico, com mensagens de incentivo mútuo para manter a produtividade e a esperança em dias melhores. “É muito gratificante perceber a garra dos nossos magistrados e servidores neste momento difícil para todos”, comentou.

Durante o período de teletrabalho também foi registrado um recorde de movimentação do Processo Judicial Eletrônico (PJe). O pico de movimentações ocorreu em março, com 1.417.616 movimentações. Nos primeiros três dias de abril, o número de movimentações do PJe chega a 50% do registrado no mês de janeiro.

Com o objetivo de ampliar ainda mais a produtividade, o presidente do Tribunal de Justiça manteve contato com o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, seccional Mato Grosso (OAB/MT), Leonardo Campos, a fim de promoverem uma campanha conjunta, incentivando os advogados a impulsionarem os seus processos.

“O Judiciário não parou, e não vai parar neste período de pandemia. É o momento em que a sociedade mais precisa dos serviços públicos. Mudamos apenas a modalidade da nossa prestação de serviço. O que era presencial, agora é feito de forma remota, de casa. Temos tecnologia disponível para isso, temos condições de nos superar. É na crise que temos a oportunidade de nos reinventar”, disse o desembargador Carlos Alberto Alves da Rocha.

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“Hora não é de disputa política, temos inimigo ardiloso em comum”

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O presidente da Assembleia Legislativa Eduardo Botelho (DEM) advertiu gestores que possam, de alguma forma, estar usando as medidas de combate ao novo coronavírus como forma de se capitalizar politicamente.

 

A preocupação ocorre especialmente em razão de este ser ano de eleição – caso não haja mudança no calendário eleitoral.

 

“Acho que o momento não é para disputa política. Se alguém está querendo ser protagonista, nisso eu tenho dito: cuidado, que isso pode reverter. Não é momento. O momento é de unirmos”, disse o presidente.

 

“Temos um inimigo comum, um inimigo ardiloso, porque ele é invisível e onipresente. Está em todos lugares e ninguém consegue ver. E é inimigo de nós todos. Temos que ter união nesse momento para enfrentar a crise”, emendou Botelho.

 

Embora Botelho não tenha citado nomes, nos últimos dias ficou evidente um novo estranhamento entre o governador Mauro Mendes (DEM) e o prefeito de Cuiabá, Emanuel Pinheiro (MDB), em razão dos decretos baixados por cada um deles.

 

De um lado, o governador tomou medidas um pouco mais flexíveis, enquanto que o prefeito adotou normais um pouco mais drásticas.

 

Questionado se os decretos assinados por Emanuel seriam muito drásticos, Botelho disse que não.

 

“Foi acertado. Cuiabá é realmente o maior foco em Mato Grosso. O governador fez uma referência para o Estado e cada Município pode fazer diferente. O governador não pode fazer decreto específico para Cuiabá”, disse.

 

“Tudo indica que hoje o foco é Cuiabá. Evidentemente que a Capital precisa ter mais restrições”, acrescentou.

 

Botelho observou também que, além do combate à doença, os políticos precisam estar atentos também às medidas que devem ser adotadas pelo Governo e pelos municípios como forma de atender àquelas pessoas em maior situação de vulnerabilidade em meio à pandemia.

 

“Além da doença, que é um inimigo, tem a crise social. As pessoas que ficarão em casa, precisam receber tratamento diferenciado, precisam receber alimentação, cuidados específicos da prefeitura, do governo. Empresas pequenas desesperadas, quebrando, não conseguem pagar nada. Tem esse outro lado”, disse.

 

“Temos que agir nas duas pontas e daí a necessidade de não entrarmos em disputa política”, concluiu.

 

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