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Juiza revoga prisão de jornalista acusado de estupro

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A decisão ainda não garante a liberdade do jornalista, já que ele tem dois mandados de prisão preventiva decretados. O Habeas Corpus concedido refere-se à ação penal em que ele foi denunciado por tentativa de estupro. A Justiça acatou o argumento da defesa, que alegou diversas contradições por parte da vítima e das testemunhas durante seus depoimentos na fase de inquérito policial.

A juíza da 6ª Vara Criminal de Cuiabá, Suzana Guimarães, revogou a prisão preventiva do jornalista Leonardo Heitor, preso desde o dia 25 de novembro por descumprimento de medida protetiva. A decisão acolhe o parecer do Ministério Público do Estado (MP-MT), que se manifestou favorável ao pedido da defesa e foi proferida no final desta tarde de quarta-feira (12). Ele também não responderá mais pelo crime de tentativa de estupro. O caso do jornalista veio à tona após 10 colegas de profissão o denunciar à Polícia por assédio via WhatsApp.

PROCESSO PRINCIPAL

“Em relação ao processo principal, o acusado Leonardo respondia inicialmente pelos crimes de Estupro de Vulnerável (art. 217 A, § 1º CP) e de Registro Não autorizado da Intimidade Sexual (art. 216 B), sendo que diante da fragilidade das provas apresentadas durantes as investigações, o Ministério Público não teve suporte probatório para apresentar denúncia criminal, solicitando o arquivamento do Inquérito Policial em relação a estes dois crimes”, diz trecho da nota emitida pela defesa.

MEDIDA PROTETIVA

Em relação ao descumprimento da Medida Protetiva, que tramita na 2ª Vara de Violência Doméstica e Familiar da Capital, a defesa alegou que não teve acesso ao processo principal por ele estar em posse do MP-MT, o que prejudicou o processo de defesa. Neste caso, a Justiça agendou a audiência para o dia 26 deste mês, às 15 horas.

A acusação de ameaça também acabou sendo desconstruída. Segundo a advogada Wellen Cândido Lopes, que patrocina a defesa de Leonardo, era essa imputação que estava dando sustentação à prisão preventiva do jornalista.

O CASO

O jornalista Leonardo Heitor foi denunciado por um grupo de, pelo menos, 10 mulheres jornalistas no dia 1º de outubro. Elas compareceram à Delegacia Especializada da Defesa da Mulher de Cuiabá e registraram Boletins de Ocorrência por assédio e importunação sexual.

De acordo com as vítimas, elas foram assediadas via WhatsApp por um número de fora. As mensagens continham conotação sexual. A decisão de denunciá-lo foi tomada por elas após tomarem o conhecimento de que o jornalista já foi indiciado pela Polícia Civil do Espírito Santo de cometer o mesmo crime.

Uma de suas vítimas o acusou de tentativa de estupro e conseguiu obter medida protetiva contra ele. No dia 25 de novembro, Leonardo foi detido preventivamente no Aeroporto Internacional de Cuiabá, Marechal Rondon, após desembarcar de um avião. Segundo a Polícia Civil, o jornalista teria ido ao local de trabalho dessa vítima, descumprindo a medida protetiva, e ainda a ameaçado.

A Delegacia Especializada de Defesa da Mulher de Cuiabá (DEDM) cumpriu novo mandado de prisão preventiva contra o jornalista na noite de 4 de dezembro. Esse mandado se referiu a um dos inquéritos ao qual responde. Leonardo já estava preso, assim, o mandado foi cumprido dentro da própria prisão.

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Juíza determina que Unic suspenda cobrança de mais de R$ 6 mil a aluna beneficiária do ProUni

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A juíza Ana Paula da Veiga Carlota Miranda, da 8ª Vara Cível de Cuiabá, determinou que a Universidade de Cuiabá (Unic) suspenda a cobrança de R$ 6.395,46 feita a uma aluna beneficiária de bolsa integral do Programa Universidade para Todos (ProUni), que trocou de curso. Ela também determinou que seja efetuada a matrícula da aluna no curso de farmácia e que a Unic se abstenha de incluir o nome da aluna nos órgão de proteção de crédito.

A estudante entrou com uma ação de inexigibilidade de débitos com obrigação de fazer e com indenização por danos morais, com pedido de tutela de urgência, contra a Universidade de Cuiabá.

A autora da ação relatou que no ano de 2018 foi aprovada para o 1º processo seletivo do ProUni com bolsa integral para o curso de Educação Física, no período noturno. Ela ainda contou que quando cursava Educação Física, em 2018, acabou ficando grávida e teve que trancar sua matrícula.

Em janeiro de 2019 a estudante procurou a Unic para retornar aos estudos e se informou sobre a possibilidade de transferência da bolsa do ProUni para outro curso da área da saúde, no caso, o curso de Farmácia.

Segundo ela, no dia 18 de fevereiro de 2019 a Unic concedeu a transferência da bolsa do curso de Educação Física para o de Farmácia, formalizado por meio de um “Termo de Transferência do Usufruto de Bolsa”. Após isso a aluna retornou à universidade e cursou regularmente o primeiro semestre do ano de 2019 no curso de Farmácia.

No entanto, após este período ela foi surpreendida com uma cobrança da Unic, no valor de R$ 6.395,46, a título de matrícula, serviços e mensalidades do curso de Farmácia, sob o argumento de que a transferência da bolsa não poderia ter sido realizada por causa de alterações nas normas reguladoras do programa.

A estudante afirmou que não foi notificada sobre a alegada mudança de normas enquanto cursava Farmácia e que a transferência de curso foi feita mediante termo de autorização. Por causa da cobrança ela ficou impedida de estudar desde agosto de 2019, já que não possui condições financeiras para arcar com os valores cobrados. A rematrícula dela não foi autorizada pela Unic.

A autora então pediu que a Unic efetue imediatamente sua rematrícula no curso de Farmácia, bem como regularize o oferecimento da bolsa ProUni, evitando assim a geração de pendências financeiras. Também requereu que a Unic se abstenha de cobrar os R$ 6.395,46 e de incluir seu nome nos cadastros de inadimplentes.

A juíza, ao analisar o pedido, verificou a presença dos requisitos necessários para o deferimento da tutela de urgência, pois os documentos apresentados comprovam que a estudante é beneficiária do ProUni. Porém, ela entendeu que é necessária a verificação das tais alterações no programa.

“Entretanto, entendo ser necessário a dilação probatória para averiguar se houve ou não a alterações das regras do programas e quais suas consequências àqueles que são beneficiários. O perigo da demora resta amplamente demonstrado, eis que a continuidade da cobrança dos valores poderá impedir a autora em efetuar a rematrícula, o que pode lhe causar sérios prejuízos, visto que poderá incorrer em quebra de contrato”.

Para evitar danos à estudante ela, então, determinou que a Unic efetue a matrícula da autora no curso de Farmácia, que suspenda qualquer cobrança de taxas de matrículas e mensalidades referentes ao ano de 2019, bem como se abstenha de incluir o nome da estudante nos órgãos de proteção de crédito, sob pena de multa diária de R$ 1 mil para o caso de descumprimento da decisão.

A assessoria da Unic ainda deve se manifestar sobre o caso.

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Desembargador pede aposentadoria e abre uma vaga no Tribunal

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O desembargador Alberto Ferreira de Souza protocolou, nesta segunda-feira (17), um pedido para se aposentar do Tribunal de Justiça (TJ) de Mato Grosso.

 

A solicitação terá efeito a partir do dia 3 de março.

 

Souza ingressou na Corte em outubro de 2009. Ele tem 66 anos e 33 de magistratura.

 

Com o pedido, uma vaga pelo critério de antiguidade será aberta na Corte. Além desta, o Judiciário ampliará dos atuais 30 para 39 o número de desembargadores.

 

Sete das novas vagas serão do Judiciário – quatro pelo critério de antiguidade e três por merecimento. Outras duas vagas a serem criadas é de indicação da OAB e do Ministério Público Estadual (MPE) referente ao quinto constitucional.

 

Na vaga por antiguidade os mais cotados são o magistrados Flávia Catarina, Maria Aparecida, Jorge Tadeu e Sebastião Arruda. Eles deverão ser indicados automaticamente.

 

Novas vagas

 

Na semana passada, o Órgão Especial do Tribunal – formado por 13 de desembargadores – deveria ter votado a criação das nove novas vagas. Mas o desembargador Márcio Vidal argumentou que o assunto deveria ser tratado pelo Pleno, que reúne os 30 magistrados.

 

Conforme apurou a reportagem, o Pleno deverá deliberar sobre o assunto no próximo dia 27.

 

Caso o Tribunal aprove a criação das vagas, um anteprojeto será encaminhado para votação na Assembleia Legislativa. Caso aprovado, segue para homologação no Conselho Nacional de Justiça.

 

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