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Juiza revoga prisão de jornalista acusado de estupro

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A decisão ainda não garante a liberdade do jornalista, já que ele tem dois mandados de prisão preventiva decretados. O Habeas Corpus concedido refere-se à ação penal em que ele foi denunciado por tentativa de estupro. A Justiça acatou o argumento da defesa, que alegou diversas contradições por parte da vítima e das testemunhas durante seus depoimentos na fase de inquérito policial.

A juíza da 6ª Vara Criminal de Cuiabá, Suzana Guimarães, revogou a prisão preventiva do jornalista Leonardo Heitor, preso desde o dia 25 de novembro por descumprimento de medida protetiva. A decisão acolhe o parecer do Ministério Público do Estado (MP-MT), que se manifestou favorável ao pedido da defesa e foi proferida no final desta tarde de quarta-feira (12). Ele também não responderá mais pelo crime de tentativa de estupro. O caso do jornalista veio à tona após 10 colegas de profissão o denunciar à Polícia por assédio via WhatsApp.

PROCESSO PRINCIPAL

“Em relação ao processo principal, o acusado Leonardo respondia inicialmente pelos crimes de Estupro de Vulnerável (art. 217 A, § 1º CP) e de Registro Não autorizado da Intimidade Sexual (art. 216 B), sendo que diante da fragilidade das provas apresentadas durantes as investigações, o Ministério Público não teve suporte probatório para apresentar denúncia criminal, solicitando o arquivamento do Inquérito Policial em relação a estes dois crimes”, diz trecho da nota emitida pela defesa.

MEDIDA PROTETIVA

Em relação ao descumprimento da Medida Protetiva, que tramita na 2ª Vara de Violência Doméstica e Familiar da Capital, a defesa alegou que não teve acesso ao processo principal por ele estar em posse do MP-MT, o que prejudicou o processo de defesa. Neste caso, a Justiça agendou a audiência para o dia 26 deste mês, às 15 horas.

A acusação de ameaça também acabou sendo desconstruída. Segundo a advogada Wellen Cândido Lopes, que patrocina a defesa de Leonardo, era essa imputação que estava dando sustentação à prisão preventiva do jornalista.

O CASO

O jornalista Leonardo Heitor foi denunciado por um grupo de, pelo menos, 10 mulheres jornalistas no dia 1º de outubro. Elas compareceram à Delegacia Especializada da Defesa da Mulher de Cuiabá e registraram Boletins de Ocorrência por assédio e importunação sexual.

De acordo com as vítimas, elas foram assediadas via WhatsApp por um número de fora. As mensagens continham conotação sexual. A decisão de denunciá-lo foi tomada por elas após tomarem o conhecimento de que o jornalista já foi indiciado pela Polícia Civil do Espírito Santo de cometer o mesmo crime.

Uma de suas vítimas o acusou de tentativa de estupro e conseguiu obter medida protetiva contra ele. No dia 25 de novembro, Leonardo foi detido preventivamente no Aeroporto Internacional de Cuiabá, Marechal Rondon, após desembarcar de um avião. Segundo a Polícia Civil, o jornalista teria ido ao local de trabalho dessa vítima, descumprindo a medida protetiva, e ainda a ameaçado.

A Delegacia Especializada de Defesa da Mulher de Cuiabá (DEDM) cumpriu novo mandado de prisão preventiva contra o jornalista na noite de 4 de dezembro. Esse mandado se referiu a um dos inquéritos ao qual responde. Leonardo já estava preso, assim, o mandado foi cumprido dentro da própria prisão.

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STF suspende julgamento do índice a ser aplicado em dívida trabalhista

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Agência Brasil

O Supremo Tribunal Federal (STF) adiou para 26 de agosto a continuação do julgamento das ações que discutem qual o índice deve ser aplicado para a correção monetária de dívidas trabalhistas. O julgamento começou hoje (12), mas foi interrompido após as manifestações das partes. Na retomada do julgamento, os votos dos ministros serão proferidos. 

O debate envolve a aplicação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), mais favorável aos trabalhadores, ou da Taxa Referencial (TR), prevista na reforma trabalhista de 2017, para correção de valores devidos.

No dia 27 de junho, o ministro Gilmar Mendes suspendeu todas as ações sobre a questão em tramitação na Justiça do Trabalho para aguardar a decisão da Corte. A decisão foi assinada pouco antes de o Tribunal Superior do Trabalho (TST) retomar o julgamento sobre o assunto. No mesmo mês, o tema chegou a entrar na pauta do plenário da corte trabalhista, onde 17 dos 27 ministros já votaram pela adoção do IPCA.

A maioria dos ministros do TST considerou, até o momento, inconstitucional o trecho da reforma trabalhista que prevê a correção dos débitos trabalhistas pela TR, índice calculado pelo Banco Central que costuma ficar abaixo da inflação anual. Em 2019, a TR foi de 0%.

Além de garantir segurança jurídica, Gilmar Mendes citou a crise econômica provocada pela pandemia da covid-19 como uma das razões para conceder a liminar. “Diante da magnitude da crise, a escolha do índice de correção de débitos trabalhistas ganha ainda mais importância”, argumentou o ministro.

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Apresentadores pré-candidatos devem se afastar da função em rádio e TV

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Rádio Nacional

Pré-candidatos das eleições municipais deste ano que sejam apresentadores de rádio ou de TV devem se afastar dos seus programas. Esse afastamento está previsto na Lei das Eleições, que acabou sofrendo algumas alterações de cronograma, por conta da pandemia do novo coronavírus. A proibição vale desde ontem (11).

A Lei das Eleições também proíbe qualquer tipo de divulgação ou transmissão de programa de rádio ou televisão que faça referências ao candidato, ou que seja apresentado por ele.

No caso de um programa preexistente com o nome do candidato, se a emissora mantiver a atração no ar poderá ser multada e o o registro da candidatura cancelado.

Essas normas não significam que os candidatos estão proibidos de aparecer na mídia. Eles podem, por exemplo, ser entrevistados e participar de lives na internet. Mas pedir voto mesmo, somente a partir de 27 de setembro, quando começa a propaganda eleitoral.

Até lá, o pré-candidato pode expor na mídia e na internet a sua intenção de concorrer aos cargos de prefeito ou vereador, pode criar perfis nas redes sociais para apresentar propostas e até mesmo arrecadar doações para a sua campanha, inclusive por meio de plataformas digitais.

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