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Justiça manda prefeito de Barra do Garças divulgar dados de compras e contratos feitos na pandemia

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A Justiça acolheu pedido liminar efetuado pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso (MPMT) e determinou ao Município de Barra do Garças (516 Km de Cuiabá), que promova em local específico a publicação dos dados e informações relativos às aquisições e contratos celebrados no período de pandemia. O material deverá ser disponibilizado em site próprio ou no portal do município, com aba exclusiva para a divulgação das informações.

Conforme a decisão, a alimentação dos dados deverá ser feita diariamente, até o próximo dia útil seguinte à realização do ato que for praticado. A liminar foi concedida na sexta-feira (18) e o município terá dois dias úteis para efetivar a atualização das informações. O não atendimento da determinação judicial poderá acarretar em imposição de medidas como buscas e multas, além da responsabilização criminal dos envolvidos.

Segundo consta na ação, o Ministério Público Estadual realizou diligência no âmbito do Portal da Transparência do Município de Barra do Garças e verificou que a administração vem descumprindo os princípios constitucionais da publicidade e da transparência.

“A pretensão do Ministério Público, além de embasada no princípio da publicidade, encontra amparo em disposição legal expressa e específica e se revela indispensável à garantia da boa administração pública, especialmente diante da flexibilidade das regras estabelecidas para as contratações neste período emergencial, as quais, embora necessárias para a garantia do direito à saúde, estão a impor maior fiscalização social e dos órgãos de controle”, destacou o juiz Carlos Augusto Ferrari, em um trecho da decisão.

O promotor de Justiça Marcos Brant Gambier Costa explica que a Lei nº 13.979/2020 flexibilizou as regras estabelecidas para a garantia da higidez do patrimônio público nesse período de pandemia, mas também impôs obrigações específicas ao gestor quanto à publicidade dos atos administrativos, justamente para possibilitar maior controle social e dos órgãos de controle.

“A Lei nº 13.979/2020 estabelece quais informações mínimas devem ser registradas no site, como o nome do contratado, o número de sua inscrição na Receita Federal do Brasil, o prazo contratual, o valor e o respectivo processo de contratação ou aquisição. Obviamente que, por se tratar de mínimo legal, nada impede que os entes federativos alimentem o referido site com informações adicionais e mais detalhes sobre as contratações e aquisições realizadas”, observou.

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TSE mantém eleições para prefeito e vereador em outubro

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Pré-candidatos a prefeitos em todos os municípios do país podem começar a preparar suas campanhas porque as eleições de outubro não serão canceladas ou adiadas.

O ministro Luis Roberto Barroso disse nesta segunda-feira que a “posição comum” no Supremo Tribunal Eleitoral (STE) manter o pleito para o mês de outubro.

“Consideramos que eleições são rito vital para a democracia e nós não gostaríamos de adiá-las. Para modificar a data, o Congresso deve (atuar), porque depende de Proposta de Emenda à Constituição (PEC). A posição de comum acordo dos ministros do TSE é de evitar qualquer tipo de prorrogação de mandatos”, disse Barroso durante o Congresso de Democracia e Direito Eleitoral. As informações são do Estadão.

Se for “impossível materialmente” realizar as eleições, uma prorrogação de mandatos pelo “prazo mínimo” pode ser uma saída, disse o ministro. A manutenção dos atuais prefeitos e vereadores por mais dois anos, para que as eleições municipais coincidam com as eleições gerais, em 2022, foi descartada.

“O preceito democrático prevê eleitos por quatro anos e a população tem direito de se manifestar pela recondução, ou não. A periodicidade das eleições e possibilidade de alternância de poder são compromissos da democracia”, afirmou Barroso.

Na avaliação de Barroso, a coincidência das eleições em 2022 traria confusão entre eleitores e poderia prejudicar candidatos. “O debate nacional é diferente do debate localizado e alguém vai perder se esse debate for sobreposto.”

Além disso, a possível escolha de sete candidatos poderia trazer um “inferno gerencial” para a própria Corte eleitoral, na avaliação de Barroso. “Nós estimamos 750 mil candidatos nas eleições de 2020. Se somarmos aos milhares de candidatos (previstos para 2022), estaremos criando dificuldade grande”, afirmou o ministro do TSE.

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Assessora da presidência da AL testa positivo para Covid-19; sobe para 7 registros na Casa de Leis

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Mais uma servidora da Assembleia Legislativa (ALMT) testou positivo para Covid-19, o coronavírus. Trata-se de uma assessora da presidência da Casa de Leis. O resultado foi entregue na manhã desta terça-feira (19). Com isso, sobe para sete o número de funcionários contaminados no Legislativo Estadual.

Devido ao número crescente de casos, o presidente da ALMT deputado Eduardo Botelho (DEM), disse nesta terça-feira (19), ao HNT/HiperNotícias, que a reabertura da Casa de Leis para atendimento ao público deverá ser decidida na sexta-feira (22). Pela normativa assinada pelo democrata, o Legislativo voltaria a funcionar na próxima segunda-feira (25).

“Temos sete casos aqui na assembleia. Vamos ver até sexta como vai ser e decidir”, disse o parlamentar ao enfatizar que a Assembleia tem tomado todas as precauções possíveis quanto a segurança e higienização, conforme preconizados pelo Ministério da Saúde (MS). Além disso, a Coordenadoria Militar tem controlado a entrada de servidores autorizados e também fiscalizando os setores sobre o uso da máscara de proteção.

Segundo Botelho, o Legislativo já contabiliza seis servidores e um deputado, infectados pelo novo coronavírus. Todos cumprem isolamento domiciliar e são monitorados pela vigilância epidemiológica.

No final de semana, o Parlamento contou com o apoio do Corpo de Bombeiros (CBMMT), que realizou a desinfecção de todo o prédio. Os casos confirmados de contágio envolvem servidor do Núcleo Ambiental, Econômico, Social, Secretaria-Geral, gabinetes do deputado Carlos Avallone (PSDB) e da presidência, além do parlamentar Paulo Araújo.

Sessão Remota

Desde o dia 27 de abril, deputados, à exceção dos parlamentares da Mesa Diretora, participam da sessão por meio de plataforma digital. A iniciativa, foi uma maneira encontrada de combater a disseminação do vírus, na Casa de Leis, que contam com 24 deputados.

Já os servidores considerados grupo de risco, seja por idade acima de 60 anos ou doença crônica, cumprem expediente pelo sistema ‘home-office’.

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