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Justiça rejeita pedido de prisão de acusado de matar irmãos

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Justiça nega pedido de prisão preventiva para Celzair Ferreira Santana, feito pelo Ministério Público após júri popular do acusado de matar dois irmãos ser prorrogado pela terceira vez. Mas a defesa do réu foi advertida sobre o próximo julgamento, marcado para dia 2 de abril de 2020, às 9h. “Sem prejuízo, advirto a defesa de que em havendo qualquer tipo de conduta procrastinatória, no sentido de adiar o julgamento, a prisão cautelar poderá ser decretada como forma de garantir a aplicação da lei penal”, determinou o juiz substituto da 1ª Vara Criminal, Flávio Miraglia.

 

O magistrado enfatizou que, apesar da gravidade do crime, ele ocorreu há mais de 12 anos, e o acusado sempre respondeu em liberdade e compareceu aos atos do processo, pessoalmente ou representado por advogado, “sem nenhuma intercorrência capaz de justificar o édito prisional”.

Afirmou ainda que o réu só pediu o adiamento do julgamento uma vez, quando foi apresentado atestado médico que estava internado. Apesar da veracidade do atestado ter sido questionada pela acusação, o magistrado enfatiza que ela “ainda não foi afastada”.

 

Quanto ao último adiamento, Miraglia enfatiza que ocorreu por falta de pauta disponível na Vara. Ele assumiu o processo após Celzair apresentar mudança de advogado dias antes do júri, marcado para 29 de outubro deste ano. A titular da Vara, Monica Perri, declarou suspeição, por ser prima e “amiga íntima” do novo advogado. Miraglia teve que assumir a presidência e já tinha outro julgamento marcado para aquele dia. “Contudo, a fim de obstar um novo adiamento, especialmente motivado pela renúncia de advogado nas vésperas do julgamento, este juízo ad cautelam nomeou a Defensoria Pública para assistir o acusado, nessa hipótese”, enfatizou.

Presidente da Associação das Famílias Vítimas de Violência e assistente de acusação no processo, Wantuir Pereira entende haver sim requisitos para que a prisão fosse decretada, mas diz respeitar a decisão. “Porém, aguardamos um posicionamento firme da Justiça em caso de mais um episódio procrastinatório por parte do réu e sua defesa”, acrescenta.

 

Crime

Celzair é acusado de matar os irmãos Diego Guimarães Bittencourt e Katherine Louise Bittencourt, que tinham 16 e 19 anos, respectivamente. As mortes aconteceram em Poconé, no dia 18 de novembro de 2007. As vítimas, que estavam em uma motocicleta, foram atingidas pelo veículo conduzido pelo réu, que seguia em alta velocidade e embriagado. O MPE argumentou que a liberdade de Celzair está ocasionando insegurança jurídica, frente aos sucessivos adiamentos, comprometendo a duração razoável do processo.

 

“O substabelecimento de poderes feito para outro advogado, um dia depois do denunciado ter sido formalmente cientificado da data de julgamento, demonstra que a defesa não está comprometida com a efetividade da persecução penal, mas sim pavimentar um caminho para futuro reconhecimento de uma prescrição retroativa na eventualidade de uma sentença penal condenatória”, ressaltou trecho do pedido de prisão.

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Juíza cita separação entre os Poderes e mantém Maluf no TCE

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A juíza Célia Vidotti, da Vara Especializada em Ação Civil Pública e Ação Popular, negou e extinguiu uma ação do Ministério Público Estadual (MPE) para  anular o processo de indicação do ex-deputado estadual Guilherme Maluf ao cargo de conselheiro do Tribunal de Contas do Estado (TCE).

 

A decisão foi publicada nesta segunda-feira (17).

 

Maluf tomou posse como novo integrante da Corte no dia 1º de março, por indicação do Poder Legislativo. Em dezembro daquele ano, ele tomou posse como presidente do Tribunal.

 

Na ação, o MPE afirmou que a escolha de Maluf causa prejuízos de grande monta à sociedade. Isso porque, segundo o Ministério Público, o ex-deputado é réu em ação penal oriunda da operação Rêmora, que investigou um esquema de fraudes em licitações na Secretaria de Estado de Educação (Seduc).

 

O Ministério Público acrescentou ainda que Maluf é alvo de processo no próprio Tribunal de Contas, por meio do qual se analisa o Pregão Presencial nº 008/2018, firmado entre a Assembleia Legislativa e o Consórcio Blocktria.

 

Segundo o MPE, o Tribunal de Contas visualizou a existência de sobrepreço na aquisição de solução integrada de segurança de rede, afirmando que o valor obtido pela Assembleia, no pregão, seria doze vezes maior do que o obtido pela equipe técnica, havendo, assim, um superfaturamento de R$1,9 milhão. OTCE decidiu, no entanto, pela conversão do processo em “Tomada de Contas”.

 

Na ação, o Ministério Público também afirmou que Maluf é médico e, por isso,  não possui formação acadêmica ou experiência que lhe atribua notório conhecimento jurídico, contábil, econômico e financeiro ou de administração pública.

 

“Afirma que pairam mais do que dúvidas sobre a idoneidade do requerido, ressaltando, ainda, que a relevância das funções do Tribunal de Contas sobreleva a importância das regras relativas à escolha de seus futuros membros, que deve atender aos princípios da legalidade, moralidade, finalidade e publicidade. Reitera que o requerido Guilherme Antônio Maluf não atende as condições exigidas no artigo 49, § 1º, incisos III e IV, da Constituição Estadual”, diz trecho da ação.

 

Princípio da Separação dos Poderes

 

Em sua decisão, a juíza afirmou que a condição de réu em ação penal ou envolvimento em processo administrativo de tomada de contas não traz de maneira automática a inidoneidade moral de Maluf.

 

Conforme ela, coube aos deputados estaduais entender tal condição como reprovável para a assunção ao cargo de conselheiro, contudo, como visto, por maioria não o fizeram.

 

A magistrada ainda acrescentou que para ocupar cargo de conselheiro de Tribunal de Contas, o Supremo Tribunal Federal não exige diploma de graduação nas áreas jurídica, contábil, econômica e financeira ou de administração pública.

 

Por fim, Celia Vidotti ainda apontou que a escolha dos membros do Tribunal de Contas do Estado é de competência exclusiva da Assembleia Legislativa e que anulá-la configuraria uma afronta ao princípio da Separação dos Poderes.

 

“Desse modo, atender a pretensão ministerial e reavaliar critérios subjetivos de questão privativa do parlamento estadual, anulando o ato administrativo praticado e, impor à ALMT a obrigação de realizar nova escolha, para o cargo de Conselheiro na vaga aqui discutida, sem que haja descumprimento de obrigação constitucional, certamente configuraria uma afronta ao princípio da Separação dos Poderes, o que seria mais prejudicial que o suposto erro na avaliação dos requisitos, conforme apontado pelo Ministério Público na inicial”, decidiu.

 

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Juíza mantém nulo ato que concedeu estabilidade a sogro de Riva e pensão de R$ 18 mil

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A juíza Celia Regina Vidotti, da Vara Especializada em Ação Cível Pública de Cuiabá, julgou improcedente os embargos e manteve a sentença, do dia 22 de janeiro, para declarar a nulidade do ato administrativo que concedeu a estabilidade ao servidor da Assembleia Legislativa (ALMT) Juraci Gomes Ribeiro, sogro, já falecido, do ex-presidente da Casa de Leis José Geraldo Riva.

Com a morte de Juraci, a estabilidade dele foi convertida em pensão, no valor de R$ 18,2 mil, à viúva Nair Volpato Ribeiro. Entretanto, na última sexta-feira (14), a magistrada manteve a decisão que anula o benefício.

Nos embargos de declaração opostos pelos requeridos Espólio de Juraci Gomes Ribeiro e Nadir Volpato Ribeiro, a defesa alega que “que na sentença existe omissão, uma vez que apesar de ter sido afastada a preliminar suscitada de incompetência desta Vara Especializada, com base em entendimentos fixados pelo TJMT e Superior Tribunal de Justiça, todavia, não foi enfrentando por este juízo a questão da inconstitucionalidade da Lei Complementar Estadual nº. 313/2008, declarada pelo STF”.

Entretanto, a juíza entende que não houve nenhuma omissão, obscuridade ou contradição, conforme argumentada pela defesa. Segundo ela, a pretensão dos embargos é apenas rediscutir a sentença, de modo que “lhe favoreçam”.

“A jurisprudência já pacificou o entendimento que os embargos declaratórios não se prestam para sanar inconformismo, tampouco para reanalisar matéria já decidida, senão para suprir omissões, aclarar obscuridades e desfazer contradições eventualmente existentes na decisão, o que não restou demonstrado”, destacou Vidotti.

“A arguição de omissão quanto ao não enfrentamento da prejudicial de inconstitucionalidade da Lei Complementar Estadual nº. 313/2008 foi amplamente analisada, como questão preliminar, juntamente com a prejudicial de incompetência desta Vara Especializada, conforme se pode confirmar por simples leitura da sentença”, completou.

Por fim, a magistrada pontua que não há nenhuma omissão, obscuridade, contradição e a pretensão dos embargos é apenas rediscutir a sentença, o que não é permitido por esta via processual”, completou.

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