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Justiça rejeita pedido de prisão de acusado de matar irmãos

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Justiça nega pedido de prisão preventiva para Celzair Ferreira Santana, feito pelo Ministério Público após júri popular do acusado de matar dois irmãos ser prorrogado pela terceira vez. Mas a defesa do réu foi advertida sobre o próximo julgamento, marcado para dia 2 de abril de 2020, às 9h. “Sem prejuízo, advirto a defesa de que em havendo qualquer tipo de conduta procrastinatória, no sentido de adiar o julgamento, a prisão cautelar poderá ser decretada como forma de garantir a aplicação da lei penal”, determinou o juiz substituto da 1ª Vara Criminal, Flávio Miraglia.

 

O magistrado enfatizou que, apesar da gravidade do crime, ele ocorreu há mais de 12 anos, e o acusado sempre respondeu em liberdade e compareceu aos atos do processo, pessoalmente ou representado por advogado, “sem nenhuma intercorrência capaz de justificar o édito prisional”.

Afirmou ainda que o réu só pediu o adiamento do julgamento uma vez, quando foi apresentado atestado médico que estava internado. Apesar da veracidade do atestado ter sido questionada pela acusação, o magistrado enfatiza que ela “ainda não foi afastada”.

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Quanto ao último adiamento, Miraglia enfatiza que ocorreu por falta de pauta disponível na Vara. Ele assumiu o processo após Celzair apresentar mudança de advogado dias antes do júri, marcado para 29 de outubro deste ano. A titular da Vara, Monica Perri, declarou suspeição, por ser prima e “amiga íntima” do novo advogado. Miraglia teve que assumir a presidência e já tinha outro julgamento marcado para aquele dia. “Contudo, a fim de obstar um novo adiamento, especialmente motivado pela renúncia de advogado nas vésperas do julgamento, este juízo ad cautelam nomeou a Defensoria Pública para assistir o acusado, nessa hipótese”, enfatizou.

Presidente da Associação das Famílias Vítimas de Violência e assistente de acusação no processo, Wantuir Pereira entende haver sim requisitos para que a prisão fosse decretada, mas diz respeitar a decisão. “Porém, aguardamos um posicionamento firme da Justiça em caso de mais um episódio procrastinatório por parte do réu e sua defesa”, acrescenta.

 

Crime

Celzair é acusado de matar os irmãos Diego Guimarães Bittencourt e Katherine Louise Bittencourt, que tinham 16 e 19 anos, respectivamente. As mortes aconteceram em Poconé, no dia 18 de novembro de 2007. As vítimas, que estavam em uma motocicleta, foram atingidas pelo veículo conduzido pelo réu, que seguia em alta velocidade e embriagado. O MPE argumentou que a liberdade de Celzair está ocasionando insegurança jurídica, frente aos sucessivos adiamentos, comprometendo a duração razoável do processo.

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“O substabelecimento de poderes feito para outro advogado, um dia depois do denunciado ter sido formalmente cientificado da data de julgamento, demonstra que a defesa não está comprometida com a efetividade da persecução penal, mas sim pavimentar um caminho para futuro reconhecimento de uma prescrição retroativa na eventualidade de uma sentença penal condenatória”, ressaltou trecho do pedido de prisão.

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Justiça decreta bloqueio de R$ 102 mil de prefeita e empresa

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Após requerimento da 1ª Promotoria de Justiça Cível de Chapada dos Guimarães (a 67km de Cuiabá), a 1ª Vara Cível da comarca decretou indisponibilidade dos bens da prefeita Thelma Pimentel Figueiredo de Oliveira e da empresa Concretar Construtora Ltda até o montante de R$ 102,9 mil.

 

Ambas, prefeita e empresa, compõem o polo passivo de uma ação civil pública por prática de ato de improbidade administrativa, em que o Ministério Público do Estado de Mato Grosso pede a condenação dos requeridos às sanções previstas em lei, bem como o ressarcimento de danos ao erário, solidariamente.

Conforme a promotora de Justiça Anízia Tojal Serra Dantas, a investigação partiu de uma representação formulada por vereadores sobre possíveis irregularidades na execução do contrato firmado entre o Município e a empresa.

 

Segundo o contrato assinado em janeiro deste ano, no valor de R$ 210 mil, a empresa Concretar Construtora Ltda seria responsável pelo fornecimento de combustível, lubrificantes e manutenção dos equipamentos nas balsas e rebocadores da travessia nos rios Quilombo e Água Branca.

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“Ocorre que, apesar de ter sido contratado o serviço pela requerida Thelma Pimentel, gestora municipal, em contrato firmado com a empresa Concretar Construtora Ltda, nenhum serviço foi executado, muito embora, documentalmente, haja comprovação de que ao menos metade do valor do contrato firmado foi pago, conforme nota fiscal, empenho, liquidação, autorização de pagamento e comprovante de transferência bancária na importância total de R$ 102,9 mil, em favor da empresa contratada, que recebeu este valor sem que tenha cumprido com as obrigações firmadas com o Município”, argumentou a promotora de Justiça na ação.

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Faleiros encaminha 950 páginas de informações para novo inquérito sobre grampos

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O juiz Marcus Faleiros, da Décima Primeira Vara Criminal de Cuiabá, especializada em Justiça Militar, encaminhou nesta quinta-feira (21) o total 950 páginas de informações, distribuídas em cinco volumes, para que seja instaurado inquérito policial militar visando a elucidação da ocorrência dos crimes de interceptação telefônica e de organização criminosa supostamente perpetrados por policiais militares, entre eles os coronéis Zaqueu Barbosa,  Evandro Lesco e o cabo Gerson Correa Júnior.

“Encaminho a vossa senhoria os presentes autos físicos para fins de instauração de inquérito policial militar, conforme determinado pelo Conselho Especial de Justiça Militar”, afirma trecho de despacho desta quinta.

Ação primária na Justiça Militar, caso conhecido como Grampolândia Pantaneira, já foi sentenciada. Em momento inicial, os militares foram denunciados pelos crimes de Ação Militar Ilícita, Falsificação de Documento, Falsidade Ideológica e Prevaricação, todos previstos na Legislação Militar.

Já os crimes de grampo e organização criminosa, que serão investigados no outro inquérito, estão previstos, respectivamente, no artigo 10 da Lei 9.296/96 e artigo 2 da Lei 12.850/13.

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Sentença

No dia sete de novembro o conselho de sentença da Justiça Militar, por maioria, concedeu perdão judicial ao cabo Gerson, considerando a colaboração feita ao processo.

O coronéis Evandro Alexandre Ferraz Lesco e Ronelson Jorge de Barros, e o tenente-coronel Januário Antônio Batista  foram absolvidos.

Por unanimidade, o conselho condenou Zaqueu Barbosa a pena de 8 anos em regime inicial semiaberto.

O esquema

Reportagem do programa Fantástico, da Rede Globo, revelou que a Polícia Militar em Mato Grosso “grampeou” de maneira irregular uma lista de pessoas que não eram investigadas.A matéria destacou como vítimas a deputada estadual Janaína Riva (MDB), o advogado José do Patrocínio e o jornalista José Marcondes, conhecido como Muvuca. Eles são apenas alguns dos “monitorados” entre médicos, empresários e funcionários públicos.

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