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Loja vai indenizar cliente que foi maltratada e acusada de roubo

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A Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) manteve a decisão que condenou a Lojas Avenidas a indenizar em R$ 6 mil, por danos morais, uma consumidora que foi maltratada e acusada de roubo.
O caso ocorreu em 2015 em uma unidade do estabelecimento no Centro de Cuiabá.
No ano passado, a 11ª Vara Cível da Capital condenou a empresa a pagar a indenização. Insatisfeita, a loja recorreu ao Tribunal de Justiça pedindo a reforma integral da sentença, o que foi negado pela turma julgadora.
No recurso, a empresa alegou não haver prova do suposto ato ilícito a ela atribuído, bem como da alegada ofensa moral. O estabelecimento afirmou ainda que a autora da ação não sofreu abalo moral porque não deixou de ser cliente da loja.
A desembargadora Clarice Claudino, relatora da ação, afirmou, no entanto, que essa alegação não se sustenta, tendo em vista que o estabelecimento comercial “tem grande apelo frente aos consumidores de baixa e média renda, em virtude das facilidades para o pagamento parcelado, inclusive com a disponibilização de cartões próprios da loja. Assim, o fato de ter voltado a comprar produtos no estabelecimento comercial, não afasta o abalo moral.”
A magistrada destacou ainda que, segundo o Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
“Com efeito, embora seja lícito ao estabelecimento comercial defender seu patrimônio, colocando seguranças no estabelecimento comercial, tal atitude ser exercida com estrita observância dos direitos à intimidade e à dignidade dos clientes, o que, de fato, não ocorreu, já que é patente o abuso por parte da Apelante ao proteger seu patrimônio. (…) In casu, a funcionária da Apelante agiu negligentemente ao abordar Recorrida de forma ríspida e grosseira. (…) Não bastasse isso, cumpre ressaltar que o evento ocorreu dentro de uma loja no centro desta cidade, em época de Natal, quando aumenta o movimento de pessoas nas ruas e no comércio. Assim, é possível concluir que o evento danoso foi presenciado por diversas pessoas, o que amplia a repercussão e aumenta a extensão do dano.”
A decisão foi à unanimidade e também participaram do julgamento os desembargadores João Ferreira Filho, Maria Helena Gargaglione Póvoas, Marilsen Andrade Addario, Nilza Maria Possas de Carvalho, Sebastião Barbosa Farias e Sebastião de Moraes Filho.
O caso
Na ação, a consumidora contou que escolhou os produtos na loja,  fez o pagamento no valor de R$ 119,70, entretanto, quando tentou deixar o local, o alarme sonoro disparou, o que fez com que todas as pessoas que se encontravam próximos à saída olhassem para ela.
Ela contou ainda que além do constrangimento com o barulho, foi abordada de forma grosseira por funcionária da empresa, que vasculhou a sacola de compra, e escutou comentários maldosos das pessoas que estavam no local.
Ainda segundo a consumidora relatou no processo, por diversas vezes tentou informar à funcionária que possuía o comprovante de pagamento e, mesmo assim, foi tratada com indiferença e arrogância.
A preposta teria inclusive dito para ela “não falar nada”. Na ocasião, pediu para falar com a gerente da loja, que a recebeu, ouviu seu relato e afirmou estar renovando o quadro de funcionários.

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Fazenda de deputada é penhorada para cobrir dívida de R$ 1,35 milhão

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O juiz Paulo de Toledo Ribeiro Júnior, da 4º Vara de Direito Bancário de Cuiabá, determinou que seja penhorada uma fazenda de propriedade da deputada estadual Janaina Riva (MDB) a fim de que o imóvel quite uma dívida de R$ 1,35 milhão da família da parlamentar com o Banco do Brasil.

A decisão do magistrado é da última quinta-feira (30), mas só foi divulgada no Diário Oficial Eletrônico na segunda-feira (04). Conforme o documento, a penhora da propriedade foi deferida pela Justiça a partir de um pedido do próprio banco, que terá um prazo fixo para se manifestar sobre informações do imóvel.

“Antes de analisar o pedido de hasta pública, intime-se o banco exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca das averbações constantes da matrícula, AV-09 e AV-10, que tratam da indisponibilidade do imóvel, conforme documento de Id 31389698, pág. 06”, destaca trecho da determinação.

Além de Janaia, figuram no processo o nome dos irmãos da parlamentar, Jéssica Riva e José Geraldo Riva Júnior, do ex-vereador João Emanuel e da empresária Loureana Riva, cunhada da deputada.

Diante da decisão judicial, a deputada apontou que o crédito cobrado é oriundo de movimentações financeiras particulares de sua família e que nada tem a ver com suas funções públicas enquanto deputada.

“Ressalta-se que o bem imóvel penhorado foi previamente oferecido em garantia ao financiamento, justamente para assegurar a discussão judicial pertinente ao caso e a solução do litígio”, apontou a comunicação da parlamentar.

Por fim, a deputada concluiu que já estão sendo realizadas as devidas ações para liquidação da dívida e consequente extinção do processo.

Veja na íntegra a nota da deputada Janaína Riva

Com relação à notícia veiculada de que Justiça determinou a penhora de uma fazenda pertencente à deputada estadual Janaina Riva (MDB) para pagar uma dívida contraída pela mãe dela, a ex-secretária de Estado de Cultura, Janete Riva, no valor de R$ 1,35 milhão com o Banco do Brasil, a parlamentar vem a público esclarecer:

1 – o crédito cobrado judicialmente é oriundo de financiamento e atividades privadas, sem qualquer vinculação a função pública parlamentar da deputada estadual Janaina Riva. São atividades econômicas da família da parlamentar, das quais a mesma não exerce como jamais exerceu qualquer gestão ou vinculação direta. 

2 – ressalta-se que o bem imóvel penhorado foi previamente oferecido em garantia ao financiamento, justamente para assegurar a discussão judicial pertinente ao caso e a solução do litígio. 

3 – esclarece por fim que estão em curso as ações para a liquidação da dívida e extinção do processo.

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Juiz de Colíder decreta indisponibilidade de bens de médico por indícios de improbidade

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O juiz da Primeira Vara da Comarca de Colíder, Ricardo Frazon Menegucci, decretou a indisponibilidade de bens, no limite de R$ 1.657.115,80, da pessoa física e jurídica de um médico, em razão de relevantes indícios de prática de improbidade administrativa. O magistrado concedeu tutela de urgência em caráter liminar pedida pelo Ministério Público Estadual em ação civil pública proposta contra o médico, por suposto descumprimento de carga horária.

Segundo o magistrado, o MPE apresentou vasta documentação que, a priori, evidenciam a prática de ato improbo por parte do requerido. Consta dos autos que o médico possui vínculo com o Estado de Mato Grosso, desde 01/09/2014, para atuar no Hospital Regional de Colíder. Porém, em 24/09/2014, foi assinado termo de cooperação entre o Hospital Regional e o Município de Colíder, para que o médico exercesse as funções no Centro de Ressocialização Feminino de Colíder.
De 14/08/2014 a 04/05/2015, em virtude de aprovação em processo seletivo, o médico firmou contrato e passou a atuar na Saúde do Município de Colíder, como clínico geral. Ao final do contrato com o Município, agora por meio de pessoa jurídica, o médico firmou contrato com o Instituto de Pesquisas e Gestão Pública – IPGP, de 04/05/2015 a 30/04/2016, para prestar serviços médicos ao município, com carga horária de 40h semanais.
“Sustenta que o requerido durante todo o período de 14/08/2014 a 30/04/2016 deixou de cumprir, deliberadamente, a carga horária a que estava obrigado, seja junto ao Estado de Mato Grosso, seja perante o Município de Colíder, recebendo, por outro lado, seus vencimentos na íntegra”, diz trecho da decisão.
A situação se torna ainda mais grave, segundo o juiz, devido ao conteúdo de outros documentos juntados aos autos pelo MPE, que demonstram que, de agosto de 2014 a junho de 2015, o requerido também prestou serviços médicos junto à Prefeitura de Água Boa. E ali, pelo menos nos meses de agosto, outubro, novembro e dezembro, também possuía dois vínculos de trabalho, um de 30 horas semanais (temporário) e outro de 40 horas semanais (efetivo).
“Ora, se inviável a acumulação de dois vínculos de 40 horas semanais, que dirá de quatro vínculos que, juntos, somam 150 horas de trabalhos semanais”, destacou o magistrado. Segundo ele, a ilicitude se torna ainda mais evidente quando se constata que os municípios de Colíder e Água Boa estão distantes mais de 800 km um do outro.

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