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Mato Grosso

MP investiga prefeito em MT por “doação” de área para construtora em MT

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Ocorre que a Promotoria de Justiça da Comarca de Arenápolis encaminhou oficio ao MPC relatando desrespeito à Lei de Responsabilidade Fiscal, por suposta renúncia de receitas, bem como à Lei de Licitação, em decorrência da aprovação do Projeto de Lei nº 21/2020 do Município. “O qual tem como objeto autorizar o Chefe do Poder Executivo a alienarem favor da empresa vencedora do chamamento, o lote urbano referido e caracterizado no anexo único do referido projeto de lei, destinado ao programa habitacional do Governo Federal (“Minha Casa, Minha Vida”), a ser realizado em parceria com a Caixa Econômica Federal ou com o Banco do Brasil e dá outras providências”.

Assim, o procurador-geral, solicita que sejam reunidas informações relativas aos fatos.

“Considerando, ainda, a necessidade de reunir informações sobre os fatos. resolve,  instaurar,   o  Procedimento   Apuratório   Preliminar   nº21.956-8/2020, a fim de apurar a legalidade e regularidade dos incentivos tributários e doações de bens imóveis, aprovadas pelo Projeto de Lei nº 021/2020. Após a adoção das medidas cabíveis, determino que os autos retornem conclusos ao meu gabinete”, diz trecho da portaria.

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Mato Grosso

Governador tenta derrubar leis sobre cassação de CNH e leilão de veículos em Mato Grosso

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Mauro Mendes (DEM) entrou com duas novas ações diretas de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal (STF). O governador do Estado contesta a Lei 11.062/2019, que prevê o leilão de veículos apreendidos, removidos, depositados ou abandonados, e a Lei 11.038/2019, que estabelece procedimentos para a cassação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) durante o período do direito de defesa no caso de cometimento de infrações.

Na avaliação do governador, as normas violam a competência privativa da União para legislar sobre trânsito. Segundo ele, as questões tratadas nas duas leis já estão regulamentadas pelo Código de Trânsito Brasileiro.

Na ADI 6598, Mauro Mendes aponta, ainda, que a Lei 11.062/2019, de iniciativa parlamentar, viola a competência privativa do governador para propor normas que tratem das atribuições de órgãos da administração pública estadual. Essa ação foi distribuída ao ministro Marco Aurélio. A relatora da outra ação é a ministra Rosa Weber.

Esta semana, Mauro já havia ido ao STF contra um dispositivo da Constituição de Mato Grosso que condiciona a alienação ou a concessão de terras públicas a terceiros à aprovação da Assembleia Legislativa, salvo para fins de reforma agrária. A relatora dessa ação também é Rosa Weber.

Na avaliação do governador, o artigo 327 da Constituição mato-grossense viola o princípio da separação dos Poderes, pois a alienação ou a concessão de terras públicas são meros atos executivos situados no contexto de programas definidos com a participação do Legislativo. Ele relata que a necessidade de aprovação pela Assembleia Legislativa tem atrasado a conclusão de processos administrativos que tratam do tema.

No mês passado, conforme Só Notícias já informou, o Plenário do Supremo declarou, por maioria de votos, a inconstitucionalidade do artigo 279 da Constituição do Estado de Mato Grosso, que submetia à autorização da Assembleia Legislativa a expedição de licença ambiental para a construção de centrais hidrelétricas e termelétricas.

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Mato Grosso

Sinop: projeto extinguindo verba indenizatória aguarda parecer e não será votado 2ª

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O projeto que visa revogar a lei de 2013 que instituiu a verba indenizatória, em face das despesas decorrentes das atividades parlamentares externas dos vereadores (R$ 7,3 mil para cada parlamentar) não entrou na pauta para votação na próxima sessão ordinária, que acontece na segunda-feira, às 14h. A propositura, que foi encaminhada extra pauta na sessão do dia 23, ainda aguarda parecer do departamento jurídico da câmara.

Depois da análise do jurídico, o projeto ainda será encaminhado às comissões competentes (ainda não definidas quais), e só após receber os pareceres será colocado em pauta para votação por parte dos vereadores. A projeção, que depende do andamento do projeto, é que entre em votação na sessão do dia 7 de dezembro.

A propositura foi colocada em extra pauta pelo vereador Tony Lennon (Podemos) e também tem assinatura de Joaninha (PL), Lindomar Guida (Republicanos) – que disputaram as eleições, mas não se reelegeram – além de Professor Hedvaldo Costa (Republicanos), Adenilson Rocha (PSDB), Joacir Testa (PSDB), Ícaro Severo (PSL) (os dois últimos não disputaram as eleições).

Caso revogada, haverá uma economia mensal superior a R$ 109,5 mil e anual de mais de R$ 1,3 milhão. Além da verba, cada vereador recebe salário de R$ 10,3 mil (o presidente tem vencimentos de R$ 12,8 mil). Anualmente, há correção do valor da verba.

Na justificativa, os vereadores apontaram que o projeto visa atender a orientação do Tribunal de Contas do Estado, bem como se uniformizar com o entendimentos dos Tribunais, que “já reconheceram a inconstitucionalidade de lei semelhante a esta aplicada em outros municípios”. Além disso, a economia gerada aos cofres públicos também foi um dos argumentos usados.

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