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JUSTIÇA EM MT

MPE apura suposto cartel em licitações de prefeituras em MT

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O promotor de Justiça Douglas Lingiardi Strachicini, da Comarca de Várzea Grande, instaurou um inquérito civil para apurar a suposta existência de um cartel de empresas que estaria atuando em licitações de pelo menos três prefeituras de Mato Grosso, além de certames realizados pela Assembleia Legislativa.

As empresas teriam como “alvo” licitações para papelaria e material de escritório, além de produtos de higiene e limpeza, especialmente nos municípios de Rondonópolis, Várzea Grande e Nova Santa Helena.

A investigação foi aberta em dezembro passado, após uma denúncia anônima registrada pela Promotoria Cível de Rondonópolis.

Ao oficializar o inquérito, o promotor cita ao menos 33 licitações – entre pregões presenciais e pregões eletrônicos – que as investigadas teriam participado somente em Várzea Grande.

Conforme Lingiardi, as empresas relacionadas na denúncia são: Papelaria Millenium, Luasi Papeis e Livros Eirelli, Soma Comércio e Serviços (que seria a Papelaria Grafite); Dallas Papelarias e Papelaria Perpétuo Socorro.

O promotor citou também que a própria Procuradoria Geral de Várzea Grande confirmou que as empresas citadas – que atuam com outras empresas virtuais – participaram de processos licitatórios do Município.

A Procuradoria do Município inclusive juntou relatório contendo os materiais licitados, a modalidade de licitação aplicada e a numeração dos certames.

Na portaria em que instaura a investigação, Lingiardi lembrou que a prática de cartel acontece quando duas ou mais empresas, do mesmo ramo, atuam em conjunto para o controle do mercado onde estão inseridas.

“Quando existem essas empresas, a quantidade produzida e os preços são combinados de maneira que retornem uma grande fatia de lucro para cada uma delas”, salientou o promotor.

“Considerando que a prática de cartel pelas referidas empresas com a participação de agente(s) público(s), se confirmada, se adéqua a ato de improbidade administrativa, […] resolvo investigar os fatos aqui narrados”, determinou o representante do MPE.

 

“Pente-fino”

O promotor requereu que a Procuradoria de Várzea Grande encaminhe cópia integral dos certames citados na denúncia.

Posteriormente, caberá ao Centro de Apoio Operacional do MPE informar se os serviços/produtos adquiridos pelo Município de Várzea Grande eram condizentes com o valor de mercado à época; se há indícios de ilegalidade nos referidos certames.

Caso haja suspeitas nesse sentido, deverão ser informados quais os preços das propostas que indicam a prática de cartel pelas empresas; se for o caso, o prejuízo suportado pelo erário e o eventual enriquecimento ilícito dos envolvidos.

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JUSTIÇA EM MT

Juíza inocenta 4 PMs que “prenderam” juiz após fuga na madrugada

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Depois de 4 anos e 5 meses de tramitação processual, 4 policiais militares foram absolvidos numa ação por improbidade ajuizada pelo Ministério Público Estadual (MPE) sob acusação de terem cometido excessos na abordagem do juiz Renan Carlos Leão Pereira do Nascimento, às vésperas do Natal em 2012. A decisão é da juíza Célia Regina Vidotti, da Vara Especializada Ação Civil Pública e Ação Popular, que julgou improcedente a denúncia de que os militares teriam desrespeitado todas as prerrogativas do magistrado relativas à prisão, conforme estabelece a Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Lomam).

Na sentença assinada no dia 14 deste mês, a magistrada afirma que o Ministério Público não conseguiu provar as acusações formuladas contra os policiais militares Francisco Silveira Figueiredo Filho, Antônio Valdeir Juvino, Ednei Gustavo de Souza e Jonnattha Chrysttyan Pereira Macedo. Eles abordaram o juiz na madrugada do dia 23 de dezembro de 2012, na lateral Praça Ministro Clóvis Corrêa Cardoso, região central de Cuiabá. No local onde existe um conhecido trailer de cachorro-quente, na avenida Isaac Póvoas e a suspeita era de que o magistrado estaria dirigindo bêbado, estacionou em local indevido e depois tentou fugir da abordagem policial.

“No caso vertente, depreende-se que apenas a juntada de laudo pericial, que descreve escoriações e hematomas na vítima, não é o suficiente para comprovar que os requeridos teriam excedido seus atos e agido dolosamente, além do necessário para cumprir o dever legal diante da situação existente. Pois, conforme se verifica, a própria vítima teria dado ensejo a ser contida fisicamente, uma vez que evadiu do local ao ser abordada em diligencia de rotina, quando estava com o seu veiculo estacionado em local impróprio”, afirma Vidotti em trecho da decisão proferida no dia 14 deste mês.

Na sequência, a magistrada menciona na sentença o desfecho da abordagem contestada pelo juiz que na época dos fatos estava à frente da 6ª Vara de Sinop e hoje é titular da 4ª Vara Cível de Rondonópolis. “Posteriormente, em perseguição, a vítima desobedeceu às ordens de parar e, quando novamente abordada, se recusou a sair do veículo, descumprindo mais uma vez a ordem do agente público, que estava no exercício de suas funções. Desta forma, verifico que os fatos que configurariam a alegada violência desmedida e injustificada, ou seja, a conduta ímproba dolosa, não foi suficientemente caracterizada e comprovada nos autos”, observa Célia Vidotti.

Com essas explicações ela rejeita o pedido do Ministério Público para condenar os policiais. “Diante do exposto, julgo improcedente os pedidos em relação aos requeridos Antônio Valdeir Júnior, Ednei Gustavo de Souza, Francisco Silveira de Figueiredo e Jonnattha Crysttyan Pereira Macedo. Julgo, por consequência, extinto o presente feito, com julgamento do mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil”.

ENTENDA O CASO

Consta na peça acusatória do Ministério Público que por volta das 04h do dia 23 de dezembro de 2012, os 4 denunciados estavam no exercício de suas funções de policiais militares abordando condutores estacionados irregularmente em fila dupla no cruzamento da Avenida Isaac Póvoas e Avenida São Sebastião, e teriam dispensado “tratamento ilegal e degradante à vítima Renan Carlos, pois teriam retirado este à força de seu veículo e, ato contínuo, teriam o agredido fisicamente”. Na época, a defesa alegou que o juiz não estava embriagado e sustentou que ele teria sido vítima de truculência policial e agressão.

O MPE sustentou que os militares, ao agirem com excesso na abordagem do juiz, “desrespeitaram os princípios da administração pública” que devem  ser observados por qualquer agente público, “sedimentando-se na legalidade, honestidade, moralidade, eficiência, imparcialidade, razoabilidade, proporcionalidade e lealdade à Polícia Militar”. Afirma ainda, que ao praticarem a conduta lesiva, feriram também o artigo 6º, do Código de Ética Funcional da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso.

Ao final, o Ministério Público requereu a condenação dos militares nas sanções do artigo 12, da Lei n.º 8.429/92, bem como a condenação ao pagamento das custas e demais despesas processuais. As defesas contestaram a acusação e refutaram a tese de abuso ou agressão contra o magistrado durante a abordagem.

SEM PROVAS

O advogado do PM Francisco Silveira de Figueiredo afirmou que não existe o ato de improbidade administrativa descrito na inicial e muito menos elementos que, de fato, constituem dolo, pois segundo ele, a dinâmica dos fatos não ocorreu como narrado na inicial. Declarou que a atitude descrita na denúncia foi tomada, em razão de que a “vítima”, ao ser abordada, se recusou a descer do veículo e empreendeu fuga do local, sendo que as ações da Polícia Militar foram aplicada, no estrito cumprimento do dever legal.

Ainda conforme a defesa, embora as ações do militar pudessem constituir crime, tal situação deveria ser analisada na esfera penal e não, como ato ímprobo, razão pela qual requereu a rejeição da inicial.  O advogado de Ednei Gustavo de Souza sustentou não haver requisitos nos autos para a configuração do ato de improbidade administrativa e nem provas suficientes que pudessem amparar o recebimento da inicial. Os argumentos das defesas foram acolhidos e o processo julgado improcedente. Cabe recurso da decisão, caso o MPE queira contestar a sentença desfavorável.

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JUSTIÇA EM MT

Justiça bloqueia gado de ex-bicheiro em ação por despejo em MT

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A juíza Ana Paula da Veiga Carlota Miranda, da 8ª Vara Cível de Cuiabá,  mandou bloquear as guias de trânsito animal (GTAs) do rebanho de bovinos pertencente à empresa do bicheiro João Arcanjo Ribeiro, Universal Towers Brasil Pecuária Ltda. A liminar foi concedida nesta segunda-feira (14) numa ação de rescisão contratual com pedido de despejo e cobrança de aluguéis e indenização por perdas e danos proposta pela empresa Terraplanagem Irmãos Rodrigues Ltda.

Ela também determinou a junção de outros dois processos que envolvem a Universal Towers Brasil Pecuária e a Agropecuária Carandá Ltda – ME. Um deles é um pedido de busca e apreensão de animais enquanto o outro pleiteia a produção antecipada de provas envolvendo sobre a mesma disputa.

Com o bloqueio, a venda de gado de duas fazendas de João Arcanjo está proibida. “Determino ainda, que a leiloeira contratada, Srª Poliana Mikejvs Calça Lorga, se abstenha de prosseguir com as providências iniciadas de apresentação dos semoventes de propriedade das Fazendas Rio Novo e Colibri Por fim, determino a intimação da empresa especializada em perícia, Real Brasil Consultoria Ltda, nomeada judicialmente, para que efetive o trabalho de vistoria, contagem e registro das marcas/ferragem dos semoventes das Fazendas São Francisco, Rio Novo e Colibri, sob escolta policial”, diz trecho da ordem judicial.

O pedido para juntar os três processos partiu da Terraplanagem Irmãos Rodrigues Ltda sob argumento que as ações estão conexas umas as outras e a perícia a ser realizada será utilizada para consubstanciar a decisão de todos o processos, evitando, assim, decisões conflitantes. A autora pleiteou ainda a realização de audiência de conciliação, pois tem interesse de composição amigável.

Ao pleitear liminar para bloqueio das Guias de Trânsito Animal, a autora da ação afirmou que há risco de sofrer prejuízos imensuráveis, “sob alegação de apropriação indébita e elisão patrimonial por parte da ré, que vem praticando manobras ilícitas para burlar a perícia designada, com a marcação do gado sem a ferragem específica de AJ (Administração Judicial), para realização de futuro leilão”.

Por isso pediu que a Jutiça proibisse a leiloeira contratada, Poliana Mikejvs Calça Lorga, de prosseguir com as providências iniciadas de apresentação dos animais de propriedade das Fazendas Rio Novo e Colibri.  Em sua decisão, a juíza Ana Paula Miranda concordou com a versão da autora do processo, que denuncia a empresa de Arcanjo sob acusação de vir praticando manobras ilícitas (apropriação indébita e elisão patrimonial) para burlar a perícia designada, uma vez que está marcando o gado sem a ferragem específica de AJ (Administração Judicial), para realização de futuro leilão.

“Pois bem! Foi determinada a realização de perícia e, diante das informações prestadas pela empresa nomeada, há elementos que evidenciam a probabilidade do direito e o risco de prejuízo, sendo prudente atender o pleito da parte autora para bloquear as Guias de Trânsito Animal (GTAs) do rebanho da ré”, escreveu a magistrada ao fixar multa de R$ 1 mil em caso de descumprimento da liminar. Ela marcou uma audiência de conciliação entre as partes para o dia 8 de outubro deste ano, às 13h a ser realizada pela Central de 1º Grau de Conciliação e Mediação da Capital, por meio de videoconferência.

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