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MPE pede que ex-secretário de Maggi devolva R$ 5,6 milhões

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O Ministério Público Estadual (MPE) abriu uma ação civil pública contra o ex-secretário de Estado de Saúde, Augustinho Moro, e a empresa Unihealth Logística Hospitalar Ltda por suposta fraude na execução de um contrato. Augustinho atuou na Pasta de 2005 a 2010 na gestão do ex-governador Blairo Maggi (PP).

Na ação, o MPE pede que o ex-secretário e a empresa ressarçam os cofres públicos em R$ 5,6 milhões pelo suposto dano causado ao erário.

A ação é assinada pelo promotor de Justiça Clóvis de Almeida Júnior, do Núcleo de Defesa do Patrimônio e da Probidade Administrativa. O documento foi publicado nesta quinta-feira (13).

Assim, a conduta da empresa ré está umbilicalmente ligada à omissão do então secretário, sendo a causa da dano ao erário ora combatido
Consta no documento que a Unihealth firmou contrato com a Secretaria de Estado de Saúde em 2017 para a prestação de serviços de gestão de fluxos de materiais hospitalares, com fornecimento de infraestrutura de armazenagem, equipamentos de automação e manutenção, software de gestão de estoque e mão de obra especializada.

Segundo a ação, no decorrer da execução do contrato, foram constatadas ilicitudes na prestação do serviço, entre elas a disponibilidade de funcionários em número inferior ao estipulado, o que, conforme o MPE, acarretou enriquecimento à custa do erário.

De acordo com o documento, o contrato previa a disponibilização de 63 profissionais, mas havia apenas 46 trabalhadores prestando o serviço.

“Nessa toada, de acordo com os processos de pagamentos analisados, verificou-se uma inexecução parcial do contrato de R$ 5.616.020,27. Representando 26,18% de inexecução em relação ao total de Notas Fiscais analisadas”, diz trecho da ação.

Para o MPE, o dano teve concorrência direta da omissão do então secretário de saúde, o qual tinha entre suas obrigações o dever de constituir e nomear a comissão que fiscalizaria a execução do contrato.

Contudo, conforme o Ministério Público, a comissão de fiscalização não foi devidamente criada e constituída, o que permitiu à empresa receber por um número de funcionários superior ao que realmente aturaram para a administração.

“Assim, a conduta da empresa ré está umbilicalmente ligada à omissão do então secretário, sendo a causa da dano ao erário ora combatido”, diz outro trecho da ação.

A ação será analisada pelo juízo da Vara Especializada em Ação Civil Pública e Ação Popular da Capital.

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Jurídico

Juíza determina que Unic suspenda cobrança de mais de R$ 6 mil a aluna beneficiária do ProUni

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A juíza Ana Paula da Veiga Carlota Miranda, da 8ª Vara Cível de Cuiabá, determinou que a Universidade de Cuiabá (Unic) suspenda a cobrança de R$ 6.395,46 feita a uma aluna beneficiária de bolsa integral do Programa Universidade para Todos (ProUni), que trocou de curso. Ela também determinou que seja efetuada a matrícula da aluna no curso de farmácia e que a Unic se abstenha de incluir o nome da aluna nos órgão de proteção de crédito.

A estudante entrou com uma ação de inexigibilidade de débitos com obrigação de fazer e com indenização por danos morais, com pedido de tutela de urgência, contra a Universidade de Cuiabá.

A autora da ação relatou que no ano de 2018 foi aprovada para o 1º processo seletivo do ProUni com bolsa integral para o curso de Educação Física, no período noturno. Ela ainda contou que quando cursava Educação Física, em 2018, acabou ficando grávida e teve que trancar sua matrícula.

Em janeiro de 2019 a estudante procurou a Unic para retornar aos estudos e se informou sobre a possibilidade de transferência da bolsa do ProUni para outro curso da área da saúde, no caso, o curso de Farmácia.

Segundo ela, no dia 18 de fevereiro de 2019 a Unic concedeu a transferência da bolsa do curso de Educação Física para o de Farmácia, formalizado por meio de um “Termo de Transferência do Usufruto de Bolsa”. Após isso a aluna retornou à universidade e cursou regularmente o primeiro semestre do ano de 2019 no curso de Farmácia.

No entanto, após este período ela foi surpreendida com uma cobrança da Unic, no valor de R$ 6.395,46, a título de matrícula, serviços e mensalidades do curso de Farmácia, sob o argumento de que a transferência da bolsa não poderia ter sido realizada por causa de alterações nas normas reguladoras do programa.

A estudante afirmou que não foi notificada sobre a alegada mudança de normas enquanto cursava Farmácia e que a transferência de curso foi feita mediante termo de autorização. Por causa da cobrança ela ficou impedida de estudar desde agosto de 2019, já que não possui condições financeiras para arcar com os valores cobrados. A rematrícula dela não foi autorizada pela Unic.

A autora então pediu que a Unic efetue imediatamente sua rematrícula no curso de Farmácia, bem como regularize o oferecimento da bolsa ProUni, evitando assim a geração de pendências financeiras. Também requereu que a Unic se abstenha de cobrar os R$ 6.395,46 e de incluir seu nome nos cadastros de inadimplentes.

A juíza, ao analisar o pedido, verificou a presença dos requisitos necessários para o deferimento da tutela de urgência, pois os documentos apresentados comprovam que a estudante é beneficiária do ProUni. Porém, ela entendeu que é necessária a verificação das tais alterações no programa.

“Entretanto, entendo ser necessário a dilação probatória para averiguar se houve ou não a alterações das regras do programas e quais suas consequências àqueles que são beneficiários. O perigo da demora resta amplamente demonstrado, eis que a continuidade da cobrança dos valores poderá impedir a autora em efetuar a rematrícula, o que pode lhe causar sérios prejuízos, visto que poderá incorrer em quebra de contrato”.

Para evitar danos à estudante ela, então, determinou que a Unic efetue a matrícula da autora no curso de Farmácia, que suspenda qualquer cobrança de taxas de matrículas e mensalidades referentes ao ano de 2019, bem como se abstenha de incluir o nome da estudante nos órgãos de proteção de crédito, sob pena de multa diária de R$ 1 mil para o caso de descumprimento da decisão.

A assessoria da Unic ainda deve se manifestar sobre o caso.

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Desembargador pede aposentadoria e abre uma vaga no Tribunal

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O desembargador Alberto Ferreira de Souza protocolou, nesta segunda-feira (17), um pedido para se aposentar do Tribunal de Justiça (TJ) de Mato Grosso.

 

A solicitação terá efeito a partir do dia 3 de março.

 

Souza ingressou na Corte em outubro de 2009. Ele tem 66 anos e 33 de magistratura.

 

Com o pedido, uma vaga pelo critério de antiguidade será aberta na Corte. Além desta, o Judiciário ampliará dos atuais 30 para 39 o número de desembargadores.

 

Sete das novas vagas serão do Judiciário – quatro pelo critério de antiguidade e três por merecimento. Outras duas vagas a serem criadas é de indicação da OAB e do Ministério Público Estadual (MPE) referente ao quinto constitucional.

 

Na vaga por antiguidade os mais cotados são o magistrados Flávia Catarina, Maria Aparecida, Jorge Tadeu e Sebastião Arruda. Eles deverão ser indicados automaticamente.

 

Novas vagas

 

Na semana passada, o Órgão Especial do Tribunal – formado por 13 de desembargadores – deveria ter votado a criação das nove novas vagas. Mas o desembargador Márcio Vidal argumentou que o assunto deveria ser tratado pelo Pleno, que reúne os 30 magistrados.

 

Conforme apurou a reportagem, o Pleno deverá deliberar sobre o assunto no próximo dia 27.

 

Caso o Tribunal aprove a criação das vagas, um anteprojeto será encaminhado para votação na Assembleia Legislativa. Caso aprovado, segue para homologação no Conselho Nacional de Justiça.

 

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