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MPE pede que ex-secretário de Maggi devolva R$ 5,6 milhões

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O Ministério Público Estadual (MPE) abriu uma ação civil pública contra o ex-secretário de Estado de Saúde, Augustinho Moro, e a empresa Unihealth Logística Hospitalar Ltda por suposta fraude na execução de um contrato. Augustinho atuou na Pasta de 2005 a 2010 na gestão do ex-governador Blairo Maggi (PP).

Na ação, o MPE pede que o ex-secretário e a empresa ressarçam os cofres públicos em R$ 5,6 milhões pelo suposto dano causado ao erário.

A ação é assinada pelo promotor de Justiça Clóvis de Almeida Júnior, do Núcleo de Defesa do Patrimônio e da Probidade Administrativa. O documento foi publicado nesta quinta-feira (13).

Assim, a conduta da empresa ré está umbilicalmente ligada à omissão do então secretário, sendo a causa da dano ao erário ora combatido
Consta no documento que a Unihealth firmou contrato com a Secretaria de Estado de Saúde em 2017 para a prestação de serviços de gestão de fluxos de materiais hospitalares, com fornecimento de infraestrutura de armazenagem, equipamentos de automação e manutenção, software de gestão de estoque e mão de obra especializada.

Segundo a ação, no decorrer da execução do contrato, foram constatadas ilicitudes na prestação do serviço, entre elas a disponibilidade de funcionários em número inferior ao estipulado, o que, conforme o MPE, acarretou enriquecimento à custa do erário.

De acordo com o documento, o contrato previa a disponibilização de 63 profissionais, mas havia apenas 46 trabalhadores prestando o serviço.

“Nessa toada, de acordo com os processos de pagamentos analisados, verificou-se uma inexecução parcial do contrato de R$ 5.616.020,27. Representando 26,18% de inexecução em relação ao total de Notas Fiscais analisadas”, diz trecho da ação.

Para o MPE, o dano teve concorrência direta da omissão do então secretário de saúde, o qual tinha entre suas obrigações o dever de constituir e nomear a comissão que fiscalizaria a execução do contrato.

Contudo, conforme o Ministério Público, a comissão de fiscalização não foi devidamente criada e constituída, o que permitiu à empresa receber por um número de funcionários superior ao que realmente aturaram para a administração.

“Assim, a conduta da empresa ré está umbilicalmente ligada à omissão do então secretário, sendo a causa da dano ao erário ora combatido”, diz outro trecho da ação.

A ação será analisada pelo juízo da Vara Especializada em Ação Civil Pública e Ação Popular da Capital.

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Fazenda de deputada é penhorada para cobrir dívida de R$ 1,35 milhão

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O juiz Paulo de Toledo Ribeiro Júnior, da 4º Vara de Direito Bancário de Cuiabá, determinou que seja penhorada uma fazenda de propriedade da deputada estadual Janaina Riva (MDB) a fim de que o imóvel quite uma dívida de R$ 1,35 milhão da família da parlamentar com o Banco do Brasil.

A decisão do magistrado é da última quinta-feira (30), mas só foi divulgada no Diário Oficial Eletrônico na segunda-feira (04). Conforme o documento, a penhora da propriedade foi deferida pela Justiça a partir de um pedido do próprio banco, que terá um prazo fixo para se manifestar sobre informações do imóvel.

“Antes de analisar o pedido de hasta pública, intime-se o banco exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca das averbações constantes da matrícula, AV-09 e AV-10, que tratam da indisponibilidade do imóvel, conforme documento de Id 31389698, pág. 06”, destaca trecho da determinação.

Além de Janaia, figuram no processo o nome dos irmãos da parlamentar, Jéssica Riva e José Geraldo Riva Júnior, do ex-vereador João Emanuel e da empresária Loureana Riva, cunhada da deputada.

Diante da decisão judicial, a deputada apontou que o crédito cobrado é oriundo de movimentações financeiras particulares de sua família e que nada tem a ver com suas funções públicas enquanto deputada.

“Ressalta-se que o bem imóvel penhorado foi previamente oferecido em garantia ao financiamento, justamente para assegurar a discussão judicial pertinente ao caso e a solução do litígio”, apontou a comunicação da parlamentar.

Por fim, a deputada concluiu que já estão sendo realizadas as devidas ações para liquidação da dívida e consequente extinção do processo.

Veja na íntegra a nota da deputada Janaína Riva

Com relação à notícia veiculada de que Justiça determinou a penhora de uma fazenda pertencente à deputada estadual Janaina Riva (MDB) para pagar uma dívida contraída pela mãe dela, a ex-secretária de Estado de Cultura, Janete Riva, no valor de R$ 1,35 milhão com o Banco do Brasil, a parlamentar vem a público esclarecer:

1 – o crédito cobrado judicialmente é oriundo de financiamento e atividades privadas, sem qualquer vinculação a função pública parlamentar da deputada estadual Janaina Riva. São atividades econômicas da família da parlamentar, das quais a mesma não exerce como jamais exerceu qualquer gestão ou vinculação direta. 

2 – ressalta-se que o bem imóvel penhorado foi previamente oferecido em garantia ao financiamento, justamente para assegurar a discussão judicial pertinente ao caso e a solução do litígio. 

3 – esclarece por fim que estão em curso as ações para a liquidação da dívida e extinção do processo.

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Juiz de Colíder decreta indisponibilidade de bens de médico por indícios de improbidade

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O juiz da Primeira Vara da Comarca de Colíder, Ricardo Frazon Menegucci, decretou a indisponibilidade de bens, no limite de R$ 1.657.115,80, da pessoa física e jurídica de um médico, em razão de relevantes indícios de prática de improbidade administrativa. O magistrado concedeu tutela de urgência em caráter liminar pedida pelo Ministério Público Estadual em ação civil pública proposta contra o médico, por suposto descumprimento de carga horária.

Segundo o magistrado, o MPE apresentou vasta documentação que, a priori, evidenciam a prática de ato improbo por parte do requerido. Consta dos autos que o médico possui vínculo com o Estado de Mato Grosso, desde 01/09/2014, para atuar no Hospital Regional de Colíder. Porém, em 24/09/2014, foi assinado termo de cooperação entre o Hospital Regional e o Município de Colíder, para que o médico exercesse as funções no Centro de Ressocialização Feminino de Colíder.
De 14/08/2014 a 04/05/2015, em virtude de aprovação em processo seletivo, o médico firmou contrato e passou a atuar na Saúde do Município de Colíder, como clínico geral. Ao final do contrato com o Município, agora por meio de pessoa jurídica, o médico firmou contrato com o Instituto de Pesquisas e Gestão Pública – IPGP, de 04/05/2015 a 30/04/2016, para prestar serviços médicos ao município, com carga horária de 40h semanais.
“Sustenta que o requerido durante todo o período de 14/08/2014 a 30/04/2016 deixou de cumprir, deliberadamente, a carga horária a que estava obrigado, seja junto ao Estado de Mato Grosso, seja perante o Município de Colíder, recebendo, por outro lado, seus vencimentos na íntegra”, diz trecho da decisão.
A situação se torna ainda mais grave, segundo o juiz, devido ao conteúdo de outros documentos juntados aos autos pelo MPE, que demonstram que, de agosto de 2014 a junho de 2015, o requerido também prestou serviços médicos junto à Prefeitura de Água Boa. E ali, pelo menos nos meses de agosto, outubro, novembro e dezembro, também possuía dois vínculos de trabalho, um de 30 horas semanais (temporário) e outro de 40 horas semanais (efetivo).
“Ora, se inviável a acumulação de dois vínculos de 40 horas semanais, que dirá de quatro vínculos que, juntos, somam 150 horas de trabalhos semanais”, destacou o magistrado. Segundo ele, a ilicitude se torna ainda mais evidente quando se constata que os municípios de Colíder e Água Boa estão distantes mais de 800 km um do outro.

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