Mato Grosso

MPF se opõe a pedido de Bezerra pelo retorno de pensão vitalícia

Publicado

15 de julho de 2020, 10:54

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O subprocurador-geral da República, José Elaeres Marques Teixeira, se manifestou pela improcedência de uma reclamação apresentada pelo deputado federal Carlos Bezerra (MDB) contra o Estado de Mato Grosso, pelo cancelamento do pagamento da pensão vitalícia que recebia por ser ex-governador do Estado.

O ato do Estado foi baseado em uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) em uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI). O subprocurador citou que a Constituição Federal de 1988 deixou de prever pagamento do benefício.

Na reclamação Bezerra narra que ocupou cargo de governador do Estado de Mato Grosso entre os anos de 1987 a 1990, ou seja, com mandato iniciado antes da Constituição de 1988.

Ele contou que após o término de seu mandato fez jus ao recebimento de uma verba denominada “subsídio mensal e vitalício” igual ao vencimento ao cargo de desembargador do Tribunal de Justiça Estadual.

No entanto, no ano de 2003 a Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) promulgou a Emenda Constitucional n° 22, pela qual se extinguiu a pensão vitalícia de ex-governadores, ex-vice-governadores e substitutos legais, a qual teve sua constitucionalidade questionada por intermédio da ADI 4.601/MT.

Bezerra argumentou que o STF, no julgamento da ADI que tratava da pensão para viúvas de governadores, entendeu que a constitucionalidade ou inconstitucionalidade da Lei n. 4.586/83 não poderia ser analisada por ação direta de inconstitucionalidade, mas por ação própria, pois trata-se de legislação e direito pré-constitucional.

“Do mesmo modo em que a ADI não analisou a constitucionalidade da Lei n. 4.586/83, por ser ela direito pré-constitucional, insuscetível de questionamento através de uma ADI, também deverá ser esse entendimento aplicado à ‘pensão vitalícia’ paga ao reclamante, também um direito pré-constitucional e já adquirido, não podendo ser atingido pelos efeitos do Acórdão proferido na ADI”, defendeu.

O subprocurador, porém, afirmou que o STF, no julgamento da ADI n° 4.601/MT, declarou a inconstitucionalidade do artigo 1°, parte final, da Emenda à Constituição Estadual n° 22/2003.

“O artigo 1º da Emenda Constitucional 22/2003 do Estado do Mato Grosso, ao prever que deve ser ‘respeitado o disposto no art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal’, permitiu a continuidade do pagamento de subsídio mensal e vitalício a ex-governadores, ex-vice-governadores e substitutos que percebiam o benefício à época de sua extinção […] A manutenção do pagamento de prestação pecuniária mensal e vitalícia a exgovernadores extrapola o poder constituinte derivado, violando o princípio federativo, além de não se compatibilizar com os princípios da impessoalidade e da moralidade administrativa”, foi o entendimento.

O representante da Procuradoria-Geral da República também argumentou que a Constituição Federal de 1988 deixou de prever pagamento de benefício semelhante a ex-Presidentes da República (pensão vitalícia) em prestígio ao princípio republicano.

“Ou seja, a Constituição Federal, em reforço a esse princípio, vedou aos Estados-membros a manutenção de benefícios patrimoniais destinados a ex-governadores em virtude do exercício do cargo”.

Em um recurso contra a decisão proferida na ADI 4.610/MT, o Plenário do STF manteve o posicionamento de que “o direito adquirido não configura fundamento idôneo para a preservação do recebimento da referida pensão vitalícia, máxime quando baseada em previsão inconstitucional”.

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Mato Grosso

Governador entrega casas do SER Família Habitação, asfalto novo e pontes em cinco municípios de MT

Publicado

18 de abril de 2024, 16:32

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Da Redação

O governador Mauro Mendes cumpre agenda, nesta sexta-feira e sábado (19 e 20.04), em Juara, Juína, Castanheira, Juruena e Aripuanã, onde vai entregar casas populares do SER Família Habitação, asfalto novo, pontes, escrituras de imóveis, vistoriar obras e anunciar a instalação de câmeras do programa Vigia Mais MT e de lâmpadas de LED do programa MT Iluminado.

O primeiro município será Juara, nesta sexta-feira (19), às 08h30, com a vistoria à obra de construção da Escola Técnica Estadual. Em seguida, às 09h15, o governador faz a entrega dos asfaltos novos das Avenidas Rio Arinos, Alves Bezerra e do bairro Porto Seguro. Às 10h será a inauguração do Escritório Regional de Saúde e, às 11h30, a entrega de 46 km de asfalto novo da MT-325 Rodovia do Jaú.

No período da tarde, às 14h30, Mauro Mendes chega em Juína para vistoriar as obras do novo Hospital Regional e de asfalto novo no bairro Módulo 5. Nesse local terá atendimento à imprensa. Às 16h, o governador fará a entrega de casas populares do SER Família Habitação, programa idealizado pela primeira-dama de Mato Grosso, Virginia Mendes.

A partir das 17h, será a entrega de escrituras de imóveis e o anúncio da instalação de câmeras do programa Vigia Mais MT e de lâmpadas de LED do programa MT Iluminado. À noite, Mauro Mendes participa, a partir das 19h, da posse da diretoria do Sindicato das Indústrias Madeireiras e Moveleiras do Noroeste de MT.

No sábado, a agenda do governador começa às 7h em Castanheira, onde fará vistoria à obra de construção do ginásio poliesportivo, que é feita em parceria com a Prefeitura. Às 7h30 entrega as obras de recuperação de 42,3 km de asfalto da MT-170 e, às 10h, visitará o frigorífico da BMG Foods no município.

Também no período da manhã, o governador chega à Juruena às 10h30 para inaugurar o asfalto novo na MT-170. Em seguida, às 10h45, entregará os asfaltamentos nos bairros Cidade Alta e Bela Vista. Às 11h15, Mauro Mendes participará de um encontro com autoridades no Parque de Exposições do município.

O governador chega em Aripuanã às 14h30 e inaugura a Ponte Rio Natal, localizada na MT-208. Às 14h45, entrega o asfalto novo em 41,6 km da MT-208 e, às 15h15, a unidade descentralizada da Secretaria de Estado de Meio Ambiente. Mauro Mendes encerra a agenda no município às 15h45, com a entrega da Ponte Rio Aripuanã, localizada na MT-208.

Agenda

Sexta-feira (19.04)

Juara
8h – Chegada em Juara
8h30 – Vistoria à obra de construção da Escola Técnica Estadual e entrevista à imprensa
9h15 – Entrega do asfalto novo na Avenida Rio Arinos
9h30 – Entrega do asfalto novo na Avenida Alves Bezerra
9h45 – Entrega do asfalto novo no bairro Porto Seguro
10h – Entrega do Escritório Regional de Saúde
10h45 – Entrevista para a TV Record Amplitude
11h30 – Inauguração de 46 km de asfalto novo da MT-325 (Rodovia do Jaú), no Salão da Igreja na Comunidade Jaú

Juína
14h – Chegada em Juína
14h30 – Vistoria às obras do novo Hospital Regional e Atendimento à imprensa no local
15h30 – Vistoria às obras de asfalto novo no bairro Módulo 5
16h – Entrega de casas populares do SER Família Habitação no Residencial São Tarcísio, bairro Módulo 6
17h – Entrega de escrituras de imóveis, anúncio de instalação de câmeras do Programa Vigia Mais MT e de lâmpadas de LED do MT Iluminado, assinatura do contrato para reforma da unidade da Sema no município, liberação de R$ 1,5 milhão para melhorias no Parque Lagoa das Garças. Essa agenda será na CDL Juína
19h – Participação na posse da diretoria do Sindicato das Indústrias Madeireiras e Moveleiras do Noroeste de MT, no CTG

Sábado (20.04)

Em Juína
6h – Entrevista para Rádio Band FM Juína

Castanheira
7h – Chegada em Castanheira, vistoria à obra de construção de ginásio poliesportivo em parceria com a prefeitura
7h30 – Entrega da recuperação de 42,3 km de asfalto na MT-170
10h – Visita ao frigorífico da BMG Foods
Juruena
10h30 – Chegada em Juruena, inauguração de asfalto novo na MT-170
10h45 – Entrega de asfalto novo no bairro Cidade Alta
11h – Entrega do asfalto novo no bairro Bela Vista
11h15 – Encontro com autoridades no Parque de Exposições

Aripuanã
14h30 – Chegada em Aripuanã, inauguração da Ponte Rio Natal (51m), na MT-208
14h45 – Entrega do asfalto novo em 41,6 km da MT-208
15h15 – Entrega da unidade descentralizada da Sema
15h45 – Entrega da Ponte Rio Aripuanã (240m), na MT-208
16h30 – Retorno para Cuiabá

Fonte: Governo MT – MT

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Mato Grosso

Credencial de estacionamento para idoso pode ser emitida de forma online

Publicado

18 de abril de 2024, 16:32

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Da Redação

O Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso (Detran-MT) firmou uma parceria com os municípios do Estado e a Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran) para que a credencial de estacionamento de idoso possa ser emitida de forma totalmente online e sem custos. O novo serviço já está disponível pelo aplicativo da Carteira Digital de Trânsito (CDT) ou pelo Portal de Serviços do Senatran.

“Esta é mais uma ação que visa facilitar o acesso do cidadão aos serviços públicos, eliminando a necessidade de deslocamento físico para conseguir obter sua credencial”, explica o presidente do Detran-MT, Gustavo Vasconcelos.

O coordenador de Renach no Detran-MT, Ricardo da Costa Pereira, acrescenta: “Antes, a emissão da credencial era feita pelas secretarias de trânsito nos municípios que têm seu trânsito municipalizado, como permissão para estacionar em vagas prioritárias, de idoso ou de pessoa com deficiência. Agora é possível emitir essa credencial de forma digital e sem custos, já libera na hora, e você consegue imprimir e deixar no para-brisa do veículo para utilizar as vagas preferenciais de idoso”.

A credencial de estacionamento é um documento obrigatório para uso de vagas de estacionamento especiais, destinadas às pessoas com mais de 60 anos ou pessoas com deficiência. Essas vagas são indicadas por pintura no chão ou placas, tanto nas ruas e em locais públicos quanto em comércios, shoppings, hospitais e outros estabelecimentos.

Os veículos estacionados nas vagas reservadas devem exibir, obrigatoriamente, a credencial no painel do veículo, ou em local visível para efeito de fiscalização. O uso de vagas em desacordo caracteriza infração prevista no Art. 181, inciso XVII do Código de Trânsito Brasileiro.

Atualmente está disponível a emissão online de credencial de estacionamento somente para pessoas com mais de 60 anos, em breve terá a opção para pessoas com deficiência.

Para emitir sua credencial de estacionamento, o motorista deve ter mais de sessenta anos e CNH ativa. Preenchendo esses pré-requisitos, o serviço pode ser solicitado pelo aplicativo da Carteira Digital de Trânsito (CDT) ou pelo Portal de Serviços do Senatran, aqui.

Os condutores devem possuir cadastro no portal GOV.BR, conta prata ou ouro, para acessar a Carteira Digital de Trânsito.

Confira passo a passo

Pelo App da CDT: clique no item “Condutor”, na tela inicial. Dentro desta sessão, vai aparecer a opção “Credencial de Estacionamento”. Em seguida, vai aparecer uma tela explicando o que é a credencial e o botão para emiti-la. Neste momento, há o lembrete de que é preciso ter a conta Prata ou Ouro no Gov.Br.

Você deve selecionar a opção “Baixar Credencial”. Na próxima tela, o app exibe os termos e condições de uso da credencial, que você deve ler e, concordando, confirmar que está de acordo, para depois acionar o botão “baixar credencial de idoso”. Dessa forma, aparecerá a credencial com todas as informações que a compõe e o QR Code. Você poderá compartilhar o documento (ou salvar no seu dispositivo) para a devida impressão. E pronto, você já pode manter a credencial no local recomendado do seu veículo.

Fonte: Governo MT – MT

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