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OAB denúncia investigadora na PC por “impedir” advogados de trabalharem

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A 14ª Subseção de Peixoto de Azevedo (672 KM de Cuiabá) da Ordem dos Advogado do Brasil – seccional Mato Grosso (OAB-MT), enviou à Corregedoria da Polícia Judiciária Civil (PJC) a ata de uma reunião realizada em 30 de agosto de 2019 que relata uma série de reclamações contra a investigadora da PJC, Poliana Schrammel. De acordo com os advogados, ela estaria “impedindo” o acesso dos profissionais do Direito aos seus clientes que se encontram presos na Delegacia de Polícia de Guarantã do Norte (736 KM de Cuiabá), onde a servidora atua.

Segundo o documento, pelo menos 6 advogados teriam relatado problemas com a investigadora da PJC.

No último dia 15 de novembro, um vídeo de uma discussão entre a servidora e o advogado Marcus Giraldi – que também estava presenta na reunião da Subseção da OAB-MT de Peixoto de Azevedo -, circulou nas redes sociais.

A Corregedoria da PJC deve apurar os fatos e verificar se a investigadora está, de fato, impedindo o acesso dos advogados aos seus clientes na Delegacia de Policia de Guarantã do Norte.

ÁUDIO

Um vídeo gravado pela própria servidora no incidente ocorrido com o advogado Marcus Giraldi sugere uma agressão contra a investigadora. Nas imagens, Giraldi grita com ela, e exige a sua entrada na delegacia de polícia.

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O advogado se defende, dizendo que o vídeo foi editado. Por meio de um áudio enviado à TV Centro América, que publicou as imagens durante uma reportagem, ele explica que constantemente a investigadora tenta impedir que advogados exerçam sua profissão na delegacia de Guarantã.

No episódio, Marcus Giraldi conta que a policial chegou a percebe-lo na entrada da delegacia, mas só resolveu abrir a porta cerca de 15 minutos depois. “Eu já tinha conversado com o delegado regional Geraldo Gezzoni, prevendo que ela poderia causar um problema com relação ao acesso. Eu entrei na delegacia e ela disse que não podia, que estava sendo mal educado, como vocês puderam ver no vídeo. Eu disse que iria entrar porque a lei me permite esse direito, pois eu estava no exercício da minha profissão, precisava falar com minhas clientes e a lei me garante esse exercício”, reclamou.

Giraldi frisou que, na sequência, admitiu ter falado de “forma incisiva” com a policial. “Bati no balcão e falei pra ela se colocar no seu lugar  de servidora pública. Porque como servidora é obrigada a seguir a lei, que diz que quando ela está de plantão é obrigada a deixar o advogado falar com os clientes dele”, explicou.

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O advogado conta ainda que após realizar uma outra ligação ao delegado regional Geraldo Gezzoni,a investigadora teria mudado o “tom” e falado que não “impediu” a entrada de Giraldi a Delegacia e que só estava aguardando reforço pois estava em plantão. Segundo ele, o fato também estaria registrado em vídeo.

AÇÃO CIVIL PÚBLICA

O Sindicato dos Investigadores de Polícia do Estado de Mato Grosso (Sinpol-MT) protocolou na última terça-feira (19) uma ação na Justiça exigindo o fim dos desvios de funções submetidos aos servidores públicos.

O processo deve ser analisado na Vara de Ação Civil Pública e Ação Popular do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJ-MT). Entre as queixas dos investigadores da Polícia Judiciária Civil (PJC) está o fato dos membros dos órgãos serem designados para atuar como “carcereiros” nas delegacias de polícia espalhadas pelo Estado.

“A medida judicial também visa proteger os colegas inseridos nessa realidade, bem como reafirmar o objetivo da carreira dos investigadores de polícia, uma vez que a postura do estado em manter a cautela de presos em delegacias gera dificuldades na rotina policial”, diz trecho do texto.

A interposição da ação civil pública ocorreu 4 dias depois do incidente envolvendo a investigadora de polícia Poliana Schrammel e o advogado Marcus Giraldi.

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Grupo Petrópolis deixa de pagar R$ 200 milhões até 2020

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Com a derrubada dos vetos do governador Mauro Mendes (DEM) e a manutenção da Lei de Reinstituição dos Incentivos Fiscais em Mato Grosso, a Cervejaria Petrópolis deixará de pagar cerca de R$ 200 milhões em ICMS até outubro de 2020. A informação consta no pedido do governo do Estado para derrubar a liminar que mantém os incentivos fiscais da
empresa, que teriam sido adquiridos por meio de pagamento de propina ao ex-governador Silval Barbosa, conforme delação do próprio Silval.

 

Desde que a liminar foi concedida, em julho de 2018, o estado trabalha com uma perda de receita de, aproximadamente, R$ 400 milhões até outubro do ano que vem, sendo R$ 136 milhões referentes ao ICMS próprio e mais R$ 263,5 milhões de ICMS Substituição Tributária.

O veto, que foi derrubado, pretendia por fim ao benefício ilegal a partir de janeiro do ano que vem, fixando o Programa
de Desenvolvimento Industrial e Comercial de Mato Grosso (Prodeic) por setores, garantindo o mesmo percentual de carga
tributária por setor.

 

Além da Cervejaria Petrópolis, outras 51 empresas que já possuíam o Prodeic, e cuja vigência destes benefícios já tenha
ultrapassado 4/5 do prazo, também foram beneficiadas pela derrubada do veto pela Assembleia Legislativa.

 

Dados do governo apontam que o Estado deixou de arrecadar da Petrópolis cerca R$ 1,567 bilhão desde 2008 até junho deste ano.

 

Liminar
Em junho de 2018 a 3ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Cuiabá atendeu o pedido da Cervejaria Petrópolis e suspendeu os efeitos da deliberação do Conselho de Desenvolvimento Empresarial (Cedem) que havia fixado o incentivo fiscal em 60% e determinou o retorno da empresa cervejaria para o mesmo percentual, reduzindo a base de
cálculo do ICMS que estava em 90%.

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De acordo com a decisão, o Estado teria praticado ato ilegal em afronta ao princípio da segurança jurídica ao “majorar o ônus da parte autora reduzindo benefícios fiscais em 30% de forma a onerar as atividades da empresa, e que a cervejaria goza da proteção do princípio constitucional da segurança jurídica”, diz trecho da decisão.

 

Após esta decisão, o Estado recorreu duas vezes no Tribunal de Justiça (TJ) que manteve a decisão anterior. Ainda existem três agravos internos no TJ e um pedido junto ao Superior Tribunal de Justiça (STJ).

 

Investigação
De acordo com as investigações da Delegacia Fazendária (Defaz) e do Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos
(Cira), tal benefício dado por Silval Barbosa à cervejaria pode ter causado um prejuízo de R$ 800 milhões aos cofres públicos de Mato Grosso.

O aditivo foi assinado em ma rço de 2012 pelo ex-governador Silval Barbosa e o ex-secretário de Indústria, Comércio, Minas e
Energia (Sicme), Pedro Nadaf. De acordo com documentos, no 2º Termo Aditivo, a Cervejaria Petrópolis conseguiu reduzir a cobrança de impostos, tanto para a própria empresa quanto para o revendedor da cerveja, permitindo que o
produto seja revendido mais barato que o dos concorrentes.

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O termo aditivo fraudulento nunca chegou a ser publicado e jamais tramitou nas instâncias competentes como o Cedem.
Durante as investigações, o Termo Aditivo irregular foi localizado. Em um dos seus artigos, a Cervejaria Petrópolis conseguiu “a Redução de base de cálculo de 90% do valor do ICMS próprio e por substituição tributária incidente nas operações de comercialização interna de mercadorias efetivamente produzidas no empreendimento industrial na cláusula segunda deste Termo, abaixo relacionada: Cerveja tipo Pilsen; Cerveja Lata; Chopp”, diz trecho das investigações.

Além da Petrópolis, outras 52 empresas também foram beneficiadas pela derrubada do veto e manterão seus benefícios.

 

Outro lado
Procurada pela reportagem, a assessoria da Cervejaria Petrópolis destacou que empresa gera mais de 1.500 empregos diretos e 6 mil indiretos em todo o Estado.

 

“Em 2019, o Grupo Petrópolis gerou R$ 4,5 bilhões de impostos como ICMS, IPI, PIS e Cofins (inclusos substituição tributária) em Mato Grosso”, diz trecho da nota.

 

A empresa ainda destaca um estudo da Federação das Indústrias no Estado de Mato Grosso (Fiemt), de 2018, onde apontou que de cada real investido no Prodeic gera R$ 1,25 ou mais de retorno para os cofres públicos. “Em 2017, por exemplo, os incentivos do Prodeic somaram R$1,4 bilhão, porém o retorno R$ 1,794 bilhão (125% desse valor)”, afirmou.

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Lúdio diz que ‘poder econômico’ influenciou deputados a derrubar veto; Mato Grosso deixa de arrecadar R$ 430 milhões

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O deputado estadual Ludio Cabral (PT), que faz oposição ao governo do Estado, estranhou o comportamento de diversos deputados que derrubaram veto do governador Mauro Mendes (DEM) em parte do projeto que muda a concessão de incentivos fiscais para empresas. A maioria decidiu que devem ser mantidos os contratos do Prodeic (programa de incentivos fiscais do governo) e, com isso, o governo estadual deixará de receber em impostos R$ 430 milhões ano que vem. “É impressionante como o segmento econômico consegue ter mais poder de articulação que a bancada governista e da oposição. A bancada de oposição votou com o governo, apenas parte da bancada do governo foi favorável ao veto e a maioria votou com o interesse de determinados setores econômicos”, criticou Lúdio.

O petista disse que trabalhou para manter o veto de Mauro Mendes e o Estado garantir os R$ 430 milhões ano que vem. Mas parte dos deputados aliados do governo não recuou e votou para manter a isenção fiscal.

O governador pediu para a bancada não derrubar seu veto e Lúdio, mesmo fazendo oposição, se posicionou para mantê-lo para que o Estado não perdesse os recursos.   O deputado disse que o interesse do setor econômico prevaleceu na votação dos vetos. Ele lembrou que durante a votação do projeto de restituição dos incentivos fiscais, os deputados já haviam escolhido alguns segmentos para continuar beneficiando, citou o caso da produção de algodão, que o governo queria um incentivo de 60%, a oposição de 25%, mas o número acabou fechando em 75%. Mantendo o mesmo padrão da renúncia atual.  “Como o governo vetou o dispositivo (que garantia os contratos do Prodeic) eu fui favorável a esse veto, como parte daquilo que votei em junho (defendendo a isonomia). Conseguimos manter um veto neste sentido, mas no caso do artigo 58 da lei não conseguimos”, acrescentou.

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