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Prefeitura reformará imóvel e centro de educação atenderá 700 crianças em Lucas do Rio Verde

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A prefeitura de Lucas do Rio Verde vai reformar e readequar o prédio do condomínio Rosa, localizado na avenida Ângelo Antônio Dall’Alba. O local será transformado no centro de educação infantil Paulo Freire e, de acordo com a secretária municipal de Educação, Cleusa Marchesan, deve atender cerca de 700 crianças. “A nossa demanda de matrículas está muito grande e precisamos ampliar o atendimento. Por isso a prefeitura está planejando reutilizar aquele espaço, onde funcionava um projeto da cadeia produtiva do algodão e atualmente está ocioso”, explicou a secretária, ao Só Notícias.

O condomínio Rosa é um prédio da prefeitura e, em 2015, passou a ser sede de um projeto para incentivar a indústria têxtil do município. O espaço contava com boxes para empresas, áreas de lazer e para cursos de qualificação. Agora, com a readequação, terá 17 salas de aula, além de áreas administrativas.

“Estamos fazendo o projeto pedagógico e estrutural. Acredito que na próxima semana deva ir para licitação. A partir de janeiro do ano que vem, deverá estar disponível para atendimento de crianças, em fase de creche, a partir de três anos, e educação infantil, a partir de quatro anos, em período parcial”, explicou Cleusa.

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A prefeitura ainda não divulgou os valores que serão investidos para readequação do prédio. Os pedidos de licenças ambientais para as obras já foram feitos à Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente (SAMA) de Lucas do Rio Verde.

Só Notícias/Herbert de Souza

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Grupo Petrópolis deixa de pagar R$ 200 milhões até 2020

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Com a derrubada dos vetos do governador Mauro Mendes (DEM) e a manutenção da Lei de Reinstituição dos Incentivos Fiscais em Mato Grosso, a Cervejaria Petrópolis deixará de pagar cerca de R$ 200 milhões em ICMS até outubro de 2020. A informação consta no pedido do governo do Estado para derrubar a liminar que mantém os incentivos fiscais da
empresa, que teriam sido adquiridos por meio de pagamento de propina ao ex-governador Silval Barbosa, conforme delação do próprio Silval.

 

Desde que a liminar foi concedida, em julho de 2018, o estado trabalha com uma perda de receita de, aproximadamente, R$ 400 milhões até outubro do ano que vem, sendo R$ 136 milhões referentes ao ICMS próprio e mais R$ 263,5 milhões de ICMS Substituição Tributária.

O veto, que foi derrubado, pretendia por fim ao benefício ilegal a partir de janeiro do ano que vem, fixando o Programa
de Desenvolvimento Industrial e Comercial de Mato Grosso (Prodeic) por setores, garantindo o mesmo percentual de carga
tributária por setor.

 

Além da Cervejaria Petrópolis, outras 51 empresas que já possuíam o Prodeic, e cuja vigência destes benefícios já tenha
ultrapassado 4/5 do prazo, também foram beneficiadas pela derrubada do veto pela Assembleia Legislativa.

 

Dados do governo apontam que o Estado deixou de arrecadar da Petrópolis cerca R$ 1,567 bilhão desde 2008 até junho deste ano.

 

Liminar
Em junho de 2018 a 3ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Cuiabá atendeu o pedido da Cervejaria Petrópolis e suspendeu os efeitos da deliberação do Conselho de Desenvolvimento Empresarial (Cedem) que havia fixado o incentivo fiscal em 60% e determinou o retorno da empresa cervejaria para o mesmo percentual, reduzindo a base de
cálculo do ICMS que estava em 90%.

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De acordo com a decisão, o Estado teria praticado ato ilegal em afronta ao princípio da segurança jurídica ao “majorar o ônus da parte autora reduzindo benefícios fiscais em 30% de forma a onerar as atividades da empresa, e que a cervejaria goza da proteção do princípio constitucional da segurança jurídica”, diz trecho da decisão.

 

Após esta decisão, o Estado recorreu duas vezes no Tribunal de Justiça (TJ) que manteve a decisão anterior. Ainda existem três agravos internos no TJ e um pedido junto ao Superior Tribunal de Justiça (STJ).

 

Investigação
De acordo com as investigações da Delegacia Fazendária (Defaz) e do Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos
(Cira), tal benefício dado por Silval Barbosa à cervejaria pode ter causado um prejuízo de R$ 800 milhões aos cofres públicos de Mato Grosso.

O aditivo foi assinado em ma rço de 2012 pelo ex-governador Silval Barbosa e o ex-secretário de Indústria, Comércio, Minas e
Energia (Sicme), Pedro Nadaf. De acordo com documentos, no 2º Termo Aditivo, a Cervejaria Petrópolis conseguiu reduzir a cobrança de impostos, tanto para a própria empresa quanto para o revendedor da cerveja, permitindo que o
produto seja revendido mais barato que o dos concorrentes.

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O termo aditivo fraudulento nunca chegou a ser publicado e jamais tramitou nas instâncias competentes como o Cedem.
Durante as investigações, o Termo Aditivo irregular foi localizado. Em um dos seus artigos, a Cervejaria Petrópolis conseguiu “a Redução de base de cálculo de 90% do valor do ICMS próprio e por substituição tributária incidente nas operações de comercialização interna de mercadorias efetivamente produzidas no empreendimento industrial na cláusula segunda deste Termo, abaixo relacionada: Cerveja tipo Pilsen; Cerveja Lata; Chopp”, diz trecho das investigações.

Além da Petrópolis, outras 52 empresas também foram beneficiadas pela derrubada do veto e manterão seus benefícios.

 

Outro lado
Procurada pela reportagem, a assessoria da Cervejaria Petrópolis destacou que empresa gera mais de 1.500 empregos diretos e 6 mil indiretos em todo o Estado.

 

“Em 2019, o Grupo Petrópolis gerou R$ 4,5 bilhões de impostos como ICMS, IPI, PIS e Cofins (inclusos substituição tributária) em Mato Grosso”, diz trecho da nota.

 

A empresa ainda destaca um estudo da Federação das Indústrias no Estado de Mato Grosso (Fiemt), de 2018, onde apontou que de cada real investido no Prodeic gera R$ 1,25 ou mais de retorno para os cofres públicos. “Em 2017, por exemplo, os incentivos do Prodeic somaram R$1,4 bilhão, porém o retorno R$ 1,794 bilhão (125% desse valor)”, afirmou.

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Lúdio diz que ‘poder econômico’ influenciou deputados a derrubar veto; Mato Grosso deixa de arrecadar R$ 430 milhões

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O deputado estadual Ludio Cabral (PT), que faz oposição ao governo do Estado, estranhou o comportamento de diversos deputados que derrubaram veto do governador Mauro Mendes (DEM) em parte do projeto que muda a concessão de incentivos fiscais para empresas. A maioria decidiu que devem ser mantidos os contratos do Prodeic (programa de incentivos fiscais do governo) e, com isso, o governo estadual deixará de receber em impostos R$ 430 milhões ano que vem. “É impressionante como o segmento econômico consegue ter mais poder de articulação que a bancada governista e da oposição. A bancada de oposição votou com o governo, apenas parte da bancada do governo foi favorável ao veto e a maioria votou com o interesse de determinados setores econômicos”, criticou Lúdio.

O petista disse que trabalhou para manter o veto de Mauro Mendes e o Estado garantir os R$ 430 milhões ano que vem. Mas parte dos deputados aliados do governo não recuou e votou para manter a isenção fiscal.

O governador pediu para a bancada não derrubar seu veto e Lúdio, mesmo fazendo oposição, se posicionou para mantê-lo para que o Estado não perdesse os recursos.   O deputado disse que o interesse do setor econômico prevaleceu na votação dos vetos. Ele lembrou que durante a votação do projeto de restituição dos incentivos fiscais, os deputados já haviam escolhido alguns segmentos para continuar beneficiando, citou o caso da produção de algodão, que o governo queria um incentivo de 60%, a oposição de 25%, mas o número acabou fechando em 75%. Mantendo o mesmo padrão da renúncia atual.  “Como o governo vetou o dispositivo (que garantia os contratos do Prodeic) eu fui favorável a esse veto, como parte daquilo que votei em junho (defendendo a isonomia). Conseguimos manter um veto neste sentido, mas no caso do artigo 58 da lei não conseguimos”, acrescentou.

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