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Produtos falsificados apreendidos serão destinados a entidades filantrópicas

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Até então destruídos ou jogados no lixo, os produtos falsificados apreendidos pelas forças de segurança terão destinação diferente. Mercadorias como roupas, lençóis, toalhas e calçados serão doados para instituições filantrópicas e projetos sociais desenvolvidos pelo governo.

Publicada no Diário Oficial de 10 de janeiro, a lei 11075/2020 surgiu de uma proposta do deputado estadual Silvio Fávero (PSL).

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Servidores propõem unificar disputa ao Senado com eleições municipais

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O Sindicato dos Trabalhadores do Sistema Agrícola, Agrário, Pecuário e Florestal de Mato Grosso (SintapMT) encaminhou na manhã desta segunda-feira (27) um ofício ao Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso (TRE-MT) solicitando mudança na data de eleição suplementar ao Senado em Mato Grosso.

De acordo com a categoria, que representa os servidores do Indea e Intermat, o objetivo é unificar a eleição ao Senado marcada para 26 de abril com as municipais agendadas para outubro de, a fim de reduzir gastos nos cofres públicos.

Após a cassação do mandato da senadora e juíza aposentada Selma Arruda (Podemos) por caixa 2 e abuso de poder econômico, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) determinou que o TRE convoque uma nova eleição em Mato Grosso.

O Sintap ressaltou ainda que o poder público tem enfrentado dificuldades financeiras, entre elas a de garantir a Revisão Geral Anual (RGA) aos servidores públicos.

“Em virtude da insuficiência financeira que o estado se encontra, alegadas constantemente pelo governo estadual e com isso o não pagamento do RGA para os servidores públicos do Poder Executivo, sugerimos como proposta para minimizar os gastos da máquina pública, que a eleição suplementar para o Senado Federal ocorra na mesma data das eleições municipais, ou seja, em outubro de 2020”, disse a presidente do Sintap, Rosimeire Ritte.

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No entanto, o pedido ainda será analisado pelo presidente e desembargador do TRE, Gilberto Giraldelli.

TRE define eleição

Na última quarta-feira (22), o Pleno do TRE definiu que a eleição suplementar para o Senado ocorrerá no dia 26 de abril. A minuta que definiu a data do pleito teve aprovação por unanimidade.

O TRE votou ainda o calendário eleitoral, no qual consta prazos para realização das convenções, divulgação das propagandas eleitorais, prestação de contas como também a diplomação do candidato eleito.

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Silval e mais 5 viram réus por fraude na concessão de incentivos

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A juíza Ana Cristina Mendes, da Sétima Vara Criminal de Cuiabá, tornou réus o ex-governador Silval Barbosa, seu irmão Antonio Barbosa, os ex-secretários de Estado Pedro Nadaf e Marcel de Cursi e o procurador aposentado do Estado, Francisco Gomes de Andrade Lima Filho, o “Chico Lima”, por crimes de corrupção passiva, lavagem de dinheiro e organização criminosa.

O esquema envolve o recebimento de R$ 1,9 milhão em propina, entre julho e dezembro de 2014, em troca de incentivos fiscais. A transação foi dissimulada através de um contrato de venda de gado.

Também se tornou réu o empresário Milton Luís Bellincanta, proprietário das empresas Vale Grande Indústria e Comércio de Alimentos (Frialto) e Nortão Industrial de Alimentos. No entanto, ele deve responder apenas por corrupção ativa e lavagem de dinheiro.

A magistrada recebeu a denúncia em outubro do ano passado. No entanto, a ação corria em sigilo e a decisão só veio à tona nessa segunda-feira (27).

“[…] Verifico presente a justa causa para a instauração da Ação Penal, consubstanciada em prova razoável da existência de Organização Criminosa dentro da administração pública, cuja atuação na presente denúncia, se evidenciou pela fraude realizada nos procedimentos administrativos”, determinou a magistrada.

A magistrada aguarda a manifestação dos réus paga marcar as audiências de instrução e julgamento.

Juiza Ana Cristina Silva Mendes
A juíza Ana Cristina Mendes, que recebeu a denúncia

Compartilhamento de provas

A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Renúncia e Sonegação Fiscal, da Assembleia Legislativa, pediu à magistrada pelo compartilhamento das provas colhidas na ação penal.

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]Segundo a Procuradoria do Legislativo, “o objeto da presente ação possui identidade com o investigado, Silval da Cunha Barbosa”. A magistrada, em decisão proferida na última quarta-feira (22), acatou o pedido.

“Defiro o compartilhamento de provas nos termos requerido”, determinou.

O esquema

Segundo a denúncia feita pelo Ministério Público Estadual, à época dos fatos, Bellincanta procurou Silval no Palácio Paiaguás e relatou as dificuldades que enfrentava em relação à majoração da alíquota do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) para o segmento de frigoríficos.

Segundo ele, suas empresas estariam sujeitas à autuação fiscal que constituiria uma dívida de R$ 22 milhões, sem computar correção, juros e multa.

Ainda de acordo com o MPE, na ocasião Silval – por intermédio de Pedro Nadaf, Marcel de Cursi e Francisco Lima -, promoveu uma “engenharia tributária” que reduziu a alíquota das empresas concedendo o incentivo fiscal do Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial de Mato Grosso (Prodeic).

O irmão de Silval, Antonio Barbosa, por sua vez, ainda segundo a denúncia, foi responsável pela dissimulação e ocultação da origem e natureza dos pagamentos de propina feitos pelo empresário.

Restou apurado que o denunciado Antonio Barbosa ficou incumbido de receber a propina, cujo quinhão destinava ao denunciado Silval Barbosa
Propina e venda de gado

Da propina solicitada, o empresário pagou o valor de R$ 1,9 milhão, durante o período de julho a dezembro de 2014. Desse valor, R$ 1 milhão ficaram com Silval; R$ 400 mil com Pedro Nadaf; R$ 300 mil com Francisco Lima e R$ 200 mil com Marcel de Cursi.

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“Restou apurado que o denunciado Antonio Barbosa ficou incumbido de receber a propina, cujo quinhão destinava ao denunciado Silval Barbosa”, diz trecho da denúncia do MPE.

Bellincanta foi orientado por Silval a dissimular e ocultar a origem e natureza dos pagamentos de propina, simulando que se vinculavam a comercialização de gado entre eles.

“O primeiro pagamento no valor de R$ 600 mil foi dissimulado por intermédio de fictícia transação de venda de 393 bovinos por parte da Fazenda Bom Retiro, de propriedade de Silval, para a Agropecuária Ponto Alto Ltda., de propriedade de Milton Bellincanta”, diz trecho da denúncia.

“Já o segundo pagamento, no valor de R$ 400 mil, foi realizado através da simulação de compra por parte de Sebastião Fernandes Lage Filho [amigo de Milton Bellincanta] de 717 bovinos, no valor de R$ 899.550,00, comercialização dividida pelas propriedades rurais: Fazenda Serra Dourada II (347 bovinos) e Fazenda Bom Retiro (370 bovinos)”, completa o documento.

As promotoras ainda dizem que o restante da propina teve sua origem e natureza omitidas e dissimuladas como prestação de serviços por parte da empresa NBC Assessoria, Consultoria e Planejamento, de propriedade de Pedro Nadaf.

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