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Queda de Braço: TJMT suspende Tacin em ação da Fiemt

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Decisão liminar do pleno do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) suspendeu a Taxa de Segurança Contra Incêndio (Tacin), em resposta a uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) de autoria da Federação das Indústrias de Mato Grosso (Fiemt). A exigência da taxa permanece suspensa até a análise final do mérito – e se estende a todas as empresas contribuintes, incluindo indústria, comércio e prestadores de serviços.

A ação estadual teve início em março deste ano. Antes disso, a Fiemt já questionava a constitucionalidade da Tacin junto ao Supremo Tribunal Federal (STF). Em março, porém, o ministro Luiz Roberto Barroso negou provimento a recurso da Fiemt, por reconhecer a legitimidade dos Estados para instituir a taxa.

À mesma época, no entanto, o ministro Gilmar Mendes acolheu recurso de um contribuinte, em outra ação, sob o argumento de que a lei mato-grossense estaria em desacordo com o posicionamento consolidado no âmbito da Corte Suprema. Mais recentemente, em outubro, a decisão de Gilmar Mendes foi ratificada em decisão colegiada, dando ganho de causa ao contribuinte mato-grossense.

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Na opinião do advogado Victor Maizman, que representa a Fiemt na condução das ações, a tendência é que a ação seja corrida no mérito, uma vez que a lei estadual já foi declarada inconstitucional pelo próprio STF.

Durante sustentação oral no TJMT, ele destacou que a decisão do STF deixa claro que não se pode remunerar atividade de fiscalização e combate a incêndios por meio de taxas – apenas por meio dos impostos. Por isso, voltou a defender que a taxa é inconstitucional, enfatizando que sua manutenção vai acabar onerando ainda mais os cofres públicos, pois certamente será objeto de questionamentos judiciais e o passivo será cada vez maior.

A ação foi relatada pelo desembargador Rui Ramos Ribeiro e a decisão teve 10 votos favoráveis e três contrários. O relator ressaltou que existe divergência, pois o TJMT vinha mantendo entendimento em decisões anteriores de que é possível ao Estado a cobrança. Porém, declarou ser obrigado a reconhecer que existe a inconstitucionalidade. Mesmo assim, votou contrário à liminar em função da questão social e do risco de suspensão imediata da cobrança para as contas do Estado. A maioria dos desembargadores divergiu, considerando que o reconhecimento da inconstitucionalidade já é razão suficiente para a liminar.

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O presidente da Fiemt, Gustavo de Oliveira, destaca a atuação da instituição em defesa da legalidade. “A Fiemt atua com firmeza e seriedade para garantir que, ao mesmo tempo em que as indústrias cumpram com seus deveres, também tenham a segurança de que não serão sobrecarregadas com obrigações infundadas, que não possuem amparo legal. Mais uma vez, a Fiemt agiu em defesa de um bom ambiente de negócios para Mato Grosso, dentro da legalidade.”

Desde o início do ano, a Fiemt conseguiu vários adiamentos para o prazo final de pagamento da taxa, por vias administrativas. A Tacin tem valor variável, calculado anualmente de acordo com o nível de risco da atividade empresarial. Dependendo da natureza do empreendimento, chega a dezenas de milhares de reais – e vem sendo cobrada mesmo das empresas que possuem sistemas robustos de prevenção e combate a incêndios. (Com assessoria Fiemt).

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MPE faz leilão e veículos podem ser arrematados por R$ 499

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Conforme informações do MPE, o leilão será presencial e os lances serão dados a partir das 9h, no auditório da Procuradoria-Geral de Justiça. Servidores do órgão não poderão participar das ofertas.

 

A lista de veículos inclui 1 Celta (2006/2007), 1 Corsa Sedan Classic (2009/2010), 1 Hilux SW4 (2006/2006), 1 Celta (2006/2007), 1 Ranger XL (2004/2005), 2 Uno Mille (2005/2005 e 2010/2011), 13 Honda CG 125, 4 Honda NXR 150, e 10 Yamaha YBR 125.

Quem quiser ver os veículos deve fazer agendamento na Gerência de Manutenção e Transportes, nos telefones (65) 3613-1624 / 5227.

 

O edital com a descrição dos produtos e valores de avaliação podem ser consultados no edital no site do MPE.  (Com informações da assessoria)

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MP denuncia filho de Silval e mais 5 por cobrança de propina em aluguéis de carro

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Ministério Público (MP) de Mato Grosso ofereceu denúncia contra o filho do ex-governador Silval Barbosa, Rodrigo Barbosa, o ex-secretário de Administração Pedro Elias, e mais 3 pessoas, além da Sal Locadora de Veículos, por ato de improbidade administrativa. O MP ainda solicita o bloqueio de R$ 2,4 milhões em bens dos denunciados.

 

De acordo com o promotor de Justiça Arnaldo Justino da Silva, o esquema ocorreu durante o contrato de aluguéis de carro em 2011, quando o Departamento Estadual de Trânsito (Detran) contratou a empresa Sal Locadora de Veículos. De acordo com MP, o Tribunal de Contas do Estado (TCE) identificou um superfaturamento de R$ 86.3 mil em 2013.

Além do superfaturamento, as investigações apontam para uma cobrança de propina realizada por Rodrigo Barbosa e Pedro Elias, à Sal Locadora, através do empresário Alexsandro Neves Botelho.

 

O contrato foi firmado no valor de R$ 6.477 milhões, sendo que Pedro Elias e Rodrigo Barbosa cobravam 10% do valor recebido pela empresa em forma de propina. “Nos 15 meses em que a dupla Rodrigo Barbosa e Pedro Elias ficaram recebendo vantagens indevidas a média mensal repassada aos dois chega a quantia de R$ 43.180,69 totalizando o valor de R$ 647.710,35”, diz trecho da denúncia.

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O pagamento da propina era feito ao ex-secretário em espécie, que era colocado em uma mochila. Ao sair da empresa, Pedro Elias seguia para a residência do filho do ex-governador e fazia a divisão do dinheiro ilícito. “Do valor arrecadado em vantagem indevida, como mencionado alhures, Pedro Elias embolsava em torno de 15% e o restante ficava com Rodrigo”, afirma o promotor de Justiça.

 

Além de Rodrigo, Pedro Elias e Alexsandro, também são acionados no processo os ex-presidentes do Detran, Teodoro Moreira Lopes, o “Dóia” e Giancarlo da Silva Lara Castrillon, e a empresa Sal Locadora.

 

Além do bloqueio de bens no valor de R$ 2,4 milhões, o MP pede o ressarcimento de R$ 994,4 mil a título de danos morais de Dóia, Castrillon, Sal Locadora e Alexsandro.

 

Já Rodrigo Barbosa e Pedro Elias não terão bens bloqueados por conta da delação premiada que ambos fizeram com a Justiça. As suas penas, caso seja condenados, deverá ocorrer nos termos das duas delações.

 

Outro lado

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 não conseguiu localizar nenhum os denunciados para comentar o assunto. O espaço segue aberto para todos os envolvidos.

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