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Servidores sugerem concurso público para cobrir rombo da Previdência

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A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que prevê a redução da jornada de trabalho do servidor, com a consequente redução do salário, pode ser mais um “ovo de serpente”, que está sendo gestado pelo Congresso Nacional, na avaliação do membro do Fórum Sindical, Oscarlino Alves. Segundo Oscarlino, a PEC, pensada em função do desajuste fiscal nas contas, é vista com desconfiança e as lideranças estão se preparando para enfrentar a medida.

A PEC de nº 186/2019, conhecida como a PEC Emergencial, depende da aprovação do Parlamento e prevê a redução da jornada dos servidores públicos de 25% por dois anos, o que, para o Governo Federal, pode gerar uma economia de R$ 10,5 bilhões em 2020.

“Estamos fazendo um debate interno entre as lideranças sindicais aqui no Estado de Mato Grosso. Ao contrário do que muitos pensam, que a gente está acomodado, esperando uma pancada, a gente tem feito esse debate com uma assessoria jurídica ampla dos sindicatos para ver onde a gente pode atuar e bloquear isso juridicamente”, disse Oscarlino, em entrevista ao Programa Jornal do Meio Dia, da TV Vila Real.

Para o sindicalista, que é presidente do Sisma (Sindicato dos Servidores Públicos da Saúde do Estado de Mato Grosso), a bola da vez é o servidor público, que, juntamente com o serviço público, está sendo pintado como o grande vilão da história.

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Oscarlino analisou que o governador Mauro Mendes está fazendo a sua parte, quando chama a atenção que se a reforma da previdência não for aprovada o déficit na previdência do Estado (MT Prev) pode chegar a R$ 30 bilhões em dez anos. Entretanto, ao avaliar o projeto da previdência apresentado pelo governador, que aderiu ao que está descrito na Emenda Constitucional 103, Oscarlino Alves disse que os governantes que se sucedem no poder, “sentados lá no Palácio Paiaguás”, não contam, por exemplo, que o fundo previdenciário tinha recursos suficientes para arcar com as despesas das aposentadorias do passado e que o fundo foi mal administrado. “Houve desvios de finalidade, que hoje tem reflexo”, avaliou.

Ele sustentou, ainda, que o governo não conta a história que tem um déficit de mão de obra hoje diretamente através de concurso público de mais de 30 mil postos de trabalho no serviço público. ”O sistema próprio, é uma previdência nossa, aqui do estado. O MT Prev é um sistema solidário que aqueles que estão no presente contribuem para o fundo para que um dia se aposentem e os atuais continuem contribuindo numa proporção do encargo patronal e dos servidores. E aí com esses 30 mil por exemplo, já é uma justificativa, só na educação já tem um déficit grande de quase 20 mil postos de trabalho preenchidos com contratos temporários”, disse o líder sindical.

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Para Oscarlino, a manutenção dos contratos temporários piora a situação, que os contratados não contribuem para a previdência própria , para a previdência do estado. “Causa um rombo de milhões de reais por mês, então precisa contar essa história. O que nós queremos agora, somos totalmente contra essa reforma que foi apresentada de forma abrupta, porque foi aprovada na semana passada a emenda constitucional 103 que traz aí consigo as regras da aposentadoria para os trabalhadores da iniciativa privada e para os servidores públicos federais deixando a cargo de estados e municípios a discussão “interna corporis” aqui, coisa que o governador não quer fazer”.

 

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Grupo Petrópolis deixa de pagar R$ 200 milhões até 2020

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Com a derrubada dos vetos do governador Mauro Mendes (DEM) e a manutenção da Lei de Reinstituição dos Incentivos Fiscais em Mato Grosso, a Cervejaria Petrópolis deixará de pagar cerca de R$ 200 milhões em ICMS até outubro de 2020. A informação consta no pedido do governo do Estado para derrubar a liminar que mantém os incentivos fiscais da
empresa, que teriam sido adquiridos por meio de pagamento de propina ao ex-governador Silval Barbosa, conforme delação do próprio Silval.

 

Desde que a liminar foi concedida, em julho de 2018, o estado trabalha com uma perda de receita de, aproximadamente, R$ 400 milhões até outubro do ano que vem, sendo R$ 136 milhões referentes ao ICMS próprio e mais R$ 263,5 milhões de ICMS Substituição Tributária.

O veto, que foi derrubado, pretendia por fim ao benefício ilegal a partir de janeiro do ano que vem, fixando o Programa
de Desenvolvimento Industrial e Comercial de Mato Grosso (Prodeic) por setores, garantindo o mesmo percentual de carga
tributária por setor.

 

Além da Cervejaria Petrópolis, outras 51 empresas que já possuíam o Prodeic, e cuja vigência destes benefícios já tenha
ultrapassado 4/5 do prazo, também foram beneficiadas pela derrubada do veto pela Assembleia Legislativa.

 

Dados do governo apontam que o Estado deixou de arrecadar da Petrópolis cerca R$ 1,567 bilhão desde 2008 até junho deste ano.

 

Liminar
Em junho de 2018 a 3ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Cuiabá atendeu o pedido da Cervejaria Petrópolis e suspendeu os efeitos da deliberação do Conselho de Desenvolvimento Empresarial (Cedem) que havia fixado o incentivo fiscal em 60% e determinou o retorno da empresa cervejaria para o mesmo percentual, reduzindo a base de
cálculo do ICMS que estava em 90%.

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De acordo com a decisão, o Estado teria praticado ato ilegal em afronta ao princípio da segurança jurídica ao “majorar o ônus da parte autora reduzindo benefícios fiscais em 30% de forma a onerar as atividades da empresa, e que a cervejaria goza da proteção do princípio constitucional da segurança jurídica”, diz trecho da decisão.

 

Após esta decisão, o Estado recorreu duas vezes no Tribunal de Justiça (TJ) que manteve a decisão anterior. Ainda existem três agravos internos no TJ e um pedido junto ao Superior Tribunal de Justiça (STJ).

 

Investigação
De acordo com as investigações da Delegacia Fazendária (Defaz) e do Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos
(Cira), tal benefício dado por Silval Barbosa à cervejaria pode ter causado um prejuízo de R$ 800 milhões aos cofres públicos de Mato Grosso.

O aditivo foi assinado em ma rço de 2012 pelo ex-governador Silval Barbosa e o ex-secretário de Indústria, Comércio, Minas e
Energia (Sicme), Pedro Nadaf. De acordo com documentos, no 2º Termo Aditivo, a Cervejaria Petrópolis conseguiu reduzir a cobrança de impostos, tanto para a própria empresa quanto para o revendedor da cerveja, permitindo que o
produto seja revendido mais barato que o dos concorrentes.

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O termo aditivo fraudulento nunca chegou a ser publicado e jamais tramitou nas instâncias competentes como o Cedem.
Durante as investigações, o Termo Aditivo irregular foi localizado. Em um dos seus artigos, a Cervejaria Petrópolis conseguiu “a Redução de base de cálculo de 90% do valor do ICMS próprio e por substituição tributária incidente nas operações de comercialização interna de mercadorias efetivamente produzidas no empreendimento industrial na cláusula segunda deste Termo, abaixo relacionada: Cerveja tipo Pilsen; Cerveja Lata; Chopp”, diz trecho das investigações.

Além da Petrópolis, outras 52 empresas também foram beneficiadas pela derrubada do veto e manterão seus benefícios.

 

Outro lado
Procurada pela reportagem, a assessoria da Cervejaria Petrópolis destacou que empresa gera mais de 1.500 empregos diretos e 6 mil indiretos em todo o Estado.

 

“Em 2019, o Grupo Petrópolis gerou R$ 4,5 bilhões de impostos como ICMS, IPI, PIS e Cofins (inclusos substituição tributária) em Mato Grosso”, diz trecho da nota.

 

A empresa ainda destaca um estudo da Federação das Indústrias no Estado de Mato Grosso (Fiemt), de 2018, onde apontou que de cada real investido no Prodeic gera R$ 1,25 ou mais de retorno para os cofres públicos. “Em 2017, por exemplo, os incentivos do Prodeic somaram R$1,4 bilhão, porém o retorno R$ 1,794 bilhão (125% desse valor)”, afirmou.

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Lúdio diz que ‘poder econômico’ influenciou deputados a derrubar veto; Mato Grosso deixa de arrecadar R$ 430 milhões

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O deputado estadual Ludio Cabral (PT), que faz oposição ao governo do Estado, estranhou o comportamento de diversos deputados que derrubaram veto do governador Mauro Mendes (DEM) em parte do projeto que muda a concessão de incentivos fiscais para empresas. A maioria decidiu que devem ser mantidos os contratos do Prodeic (programa de incentivos fiscais do governo) e, com isso, o governo estadual deixará de receber em impostos R$ 430 milhões ano que vem. “É impressionante como o segmento econômico consegue ter mais poder de articulação que a bancada governista e da oposição. A bancada de oposição votou com o governo, apenas parte da bancada do governo foi favorável ao veto e a maioria votou com o interesse de determinados setores econômicos”, criticou Lúdio.

O petista disse que trabalhou para manter o veto de Mauro Mendes e o Estado garantir os R$ 430 milhões ano que vem. Mas parte dos deputados aliados do governo não recuou e votou para manter a isenção fiscal.

O governador pediu para a bancada não derrubar seu veto e Lúdio, mesmo fazendo oposição, se posicionou para mantê-lo para que o Estado não perdesse os recursos.   O deputado disse que o interesse do setor econômico prevaleceu na votação dos vetos. Ele lembrou que durante a votação do projeto de restituição dos incentivos fiscais, os deputados já haviam escolhido alguns segmentos para continuar beneficiando, citou o caso da produção de algodão, que o governo queria um incentivo de 60%, a oposição de 25%, mas o número acabou fechando em 75%. Mantendo o mesmo padrão da renúncia atual.  “Como o governo vetou o dispositivo (que garantia os contratos do Prodeic) eu fui favorável a esse veto, como parte daquilo que votei em junho (defendendo a isonomia). Conseguimos manter um veto neste sentido, mas no caso do artigo 58 da lei não conseguimos”, acrescentou.

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