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STF cassa liminar e delegado condenado deverá voltar à prisão

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A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) cassou a liminar do ministro Marco Aurélio que garantia a liberdade do delegado aposentando da Polícia Civil de Mato Grosso, Márcio Pieroni.

A decisão foi publicada nesta terça-feira (27) no Diário do STF.

“A Turma, por maioria, indeferiu a ordem de Habeas Corpus e cassou a liminar anteriormente deferida, nos termos do voto da Ministra Rosa Weber, Redatora para o acórdão, vencido o Ministro Marco Aurélio, Relator. Não participaram, justificadamente, deste julgamento, os Ministros Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Presidência do Ministro Luiz Fux. Primeira Turma, 13.8.2019”, diz o despacho.

Pieroni é acusado de armar uma farsa para livrar o empresário Josino Guimarães da acusação de ter mandado matar o juiz Leopoldino Marques do Amaral, em 1999.

O corpo do juiz foi encontrado no Paraguai, em 7 de setembro de 1999, parcialmente carbonizado, em uma vala ao lado de uma estrada de terra batida que liga as cidades de Loreto e Concepción, atingido na cabeça por dois disparos de arma de fogo.

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O delegado foi condenado em  2011 pelo  juiz da 7ª Vara Federal, Paulo Cézar Alves Sodré, a 15 anos e 9 meses de prisão por formação de quadrilha, denunciação caluniosa, violação de sepultura, quebra de sigilo funcional, fraude processual, interceptação telefônica para fins não previstos em lei e desobediência.

Segundo os autos, Pieroni e outras pessoas teriam armado uma farsa para provar que o juiz, na verdade, estaria vivo. Para isso, conforme a acusação, promoveu entre outros atos a exumação ilegal do corpo de Leopoldino, que está sepultado em Poconé.

Em 13 de junho de 2017, o juiz decretou a prisão do ex-delegado em razão de a condenação contra ele ter sido mantida pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1).

Em agosto de 2018, porém, o ministro Marcos Aurélio, em decisão monocrática, deferiu liminar para suspender, até julgamento do mérito, a execução antecipada da pena imposta ao ex-delegado.

“Defiro a liminar para suspender, até o julgamento do mérito deste habeas, a execução provisória do título condenatório. Recolham o mandado de prisão, ou, se cumprido, expeçam alvará de soltura a ser implementado com as cautelas próprias: caso o paciente não esteja preso por motivo diverso do retratado”, diz trecho da decisão do ministro Marco Aurélio que foi cassada pela Primeira Turma.

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O caso

Além de Pieroni,  também foram condenados pelo fato o empresário Josino Pereira Guimarães, o irmão dele, Clóves Guimarães, o ex-agente prisional Gardel Tadeu de Lima e o presidiário e latrocida Abadia Paes Proença.

Eles também chegaram a serem presos em junho de 2017, porém as prisões foram revogadas e revertidas, pela da 4ª turma do Tribunal Regional Federal, do regime fechado para o semiaberto.

Leopoldino havia denunciado um esquema de venda de sentenças judiciais em Mato Grosso.

O corpo dele foi encontrado parcialmente carbonizado no Paraguai com dois tiros na cabeça em 1999.

Josino Guimarães é apontado como o mandante da morte de Leopoldino.

Ele já foi absolvido pela morte do juiz, mas o STJ (Superior Tribunal de Justiça) determinou um novo júri popular que ainda não foi realizado.

 

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Justiça de Minas autoriza goleiro Bruno a jogar no Operário de VG

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A Justiça de Minas Gerais autorizou o goleiro Bruno Fernandes a cumprir a pena por homicídio triplicamente qualificado em Mato Grosso.

A decisão era a que o Operário Várzea-Grandense esperava para oficializar a contratação do atleta para a temporada de 2020.

Bruno cumpre atualmente pena em regime semiaberto em Varginha (MG) pelo homicídio da ex-namorada Eliza Samudio, crime pelo qual pegou mais de 20 anos de cadeia.

De acordo com a assessoria de imprensa do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, a decisão foi tomada nesta sexta-feira (17) pelo juiz Tarciso Moreira de Souza, da Vara de Execução em Meio Aberto e Medidas Alternativas da Comarca de Varginha.

Conforme a assessoria de imprensa, o processo será encaminhado para o Tribunal de Justiça de Mato Grosso, que deve distribuí-lo para a comarca de Execuções Penais de Várzea Grande.

Bruno foi preso em setembro de 2010 e condenado em março de 2013 pelo homicídio triplamente qualificado de Eliza e pelo sequestro e cárcere privado do filho Bruninho.

Ele também havia sido condenado por ocultação de cadáver, mas esta pena foi extinta, porque a Justiça entendeu que o crime prescreveu sem ser julgado em segunda instância.

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As penas válidas somadas são de 20 anos e 9 meses.

Ele conseguiu a progressão de pena em 19 de julho após uma decisão da 1ª Vara Criminal e de Execuções Penais do município.

 

Polêmica

A ideia de contratação do goleiro pelo Operário gerou polêmica em Mato Grosso. Em entrevista ao MidiaNews a ativista do movimento fenimista Lélica Pereira de Lacerda avaliou que uma eventual contratação é um recado de que “o feminicídio tem respaldo em Mato Grosso”.

“Essa contratação é uma violência simbólica e um aviso para as mulheres de que a violência contra a mulher é tolerada”, disse Lélica.

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Loja vai indenizar cliente que foi maltratada e acusada de roubo

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A Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) manteve a decisão que condenou a Lojas Avenidas a indenizar em R$ 6 mil, por danos morais, uma consumidora que foi maltratada e acusada de roubo.
O caso ocorreu em 2015 em uma unidade do estabelecimento no Centro de Cuiabá.
No ano passado, a 11ª Vara Cível da Capital condenou a empresa a pagar a indenização. Insatisfeita, a loja recorreu ao Tribunal de Justiça pedindo a reforma integral da sentença, o que foi negado pela turma julgadora.
No recurso, a empresa alegou não haver prova do suposto ato ilícito a ela atribuído, bem como da alegada ofensa moral. O estabelecimento afirmou ainda que a autora da ação não sofreu abalo moral porque não deixou de ser cliente da loja.
A desembargadora Clarice Claudino, relatora da ação, afirmou, no entanto, que essa alegação não se sustenta, tendo em vista que o estabelecimento comercial “tem grande apelo frente aos consumidores de baixa e média renda, em virtude das facilidades para o pagamento parcelado, inclusive com a disponibilização de cartões próprios da loja. Assim, o fato de ter voltado a comprar produtos no estabelecimento comercial, não afasta o abalo moral.”
A magistrada destacou ainda que, segundo o Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
“Com efeito, embora seja lícito ao estabelecimento comercial defender seu patrimônio, colocando seguranças no estabelecimento comercial, tal atitude ser exercida com estrita observância dos direitos à intimidade e à dignidade dos clientes, o que, de fato, não ocorreu, já que é patente o abuso por parte da Apelante ao proteger seu patrimônio. (…) In casu, a funcionária da Apelante agiu negligentemente ao abordar Recorrida de forma ríspida e grosseira. (…) Não bastasse isso, cumpre ressaltar que o evento ocorreu dentro de uma loja no centro desta cidade, em época de Natal, quando aumenta o movimento de pessoas nas ruas e no comércio. Assim, é possível concluir que o evento danoso foi presenciado por diversas pessoas, o que amplia a repercussão e aumenta a extensão do dano.”
A decisão foi à unanimidade e também participaram do julgamento os desembargadores João Ferreira Filho, Maria Helena Gargaglione Póvoas, Marilsen Andrade Addario, Nilza Maria Possas de Carvalho, Sebastião Barbosa Farias e Sebastião de Moraes Filho.
O caso
Na ação, a consumidora contou que escolhou os produtos na loja,  fez o pagamento no valor de R$ 119,70, entretanto, quando tentou deixar o local, o alarme sonoro disparou, o que fez com que todas as pessoas que se encontravam próximos à saída olhassem para ela.
Ela contou ainda que além do constrangimento com o barulho, foi abordada de forma grosseira por funcionária da empresa, que vasculhou a sacola de compra, e escutou comentários maldosos das pessoas que estavam no local.
Ainda segundo a consumidora relatou no processo, por diversas vezes tentou informar à funcionária que possuía o comprovante de pagamento e, mesmo assim, foi tratada com indiferença e arrogância.
A preposta teria inclusive dito para ela “não falar nada”. Na ocasião, pediu para falar com a gerente da loja, que a recebeu, ouviu seu relato e afirmou estar renovando o quadro de funcionários.

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