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Cuiabá

TJ bloqueia imóvel que seria doado para igreja em Cuiabá

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A 2ª Câmara de Direito Público e Coletivo do Tribunal de Justiça (TJ-MT) negou um recurso (agravo regimental) interposto pela União Centro Oeste Brasileira da Igreja Adventista do Sétimo Dia contra o bloqueio da matrícula de um imóvel doado pela prefeitura de Cuiabá ao Estado com a finalidade da construção da igreja. Com a medida, o bem não poderá ser alienado ou negociado pelos representantes do grupo religioso.

Os magistrados da 2ª Câmara seguiram por unanimidade o voto da relatora do recurso, a desembargadora Maria Aparecido Ribeiro, em julgamento ocorrido no último dia 1º de outubro.

De acordo com informações do processo, a União Centro Oeste Brasileira da Igreja Adventista do Sétimo Dia pretende utilizar o imóvel numa permuta “com outro ente estatal”. A desembargadora explicou que essa não é a finalidade do bem, que foi doado pela prefeitura de Cuiabá ao Governo do Estado. Por sua vez, o Poder Executivo Estadual, destinou a propriedade à construção da igreja.

“Por outro lado, é inconteste que o imóvel doado pelo Município de Cuiabá tinha por escopo a construção da sede da recorrente naquele local. Logo, a entrega desse bem em permuta a outro ente estatal configura, aparentemente, desvio de finalidade e desobediência à Lei municipal, fato que certamente levou o Município de Cuiabá a requerer o deferimento do bloqueio da matrícula do imóvel em sua manifestação ao juízo de primeiro grau”, diz trecho dos autos.

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Além disso, conforme o Ministério Público do Estado (MP-MT), a permuta pretendida pela Igreja Adventista possui uma série de “ilegalidades”. “Apesar de o próprio Ministério Público ter dado início à referida proposta de permuta, ao analisar os autos eletrônicos de origem constata-se a existência do encaminhado pela 12ª Promotoria de Defesa do Patrimônio Público e da Probidade Administrativa ao Secretário de Estado de Gestão de Mato Grosso, destacando várias e sérias ilegalidades no procedimento de permuta e na oferta de bem doado pelo Município de Cuiabá e afastando a possibilidade de emissão de parecer jurídico, pela falta de atribuição para tal mister”, revelou a magistrada.

Ainda de acordo com informações dos autos, o imóvel em discussão está localizado numa das áreas mais nobres de Cuiabá – o Centro Político Administrativo -, e possui 13.020 m². O prazo fixado inicialmente para a utilização do bem era de 40 anos. A permissão de utilização foi concedida pelo Governo do Estado em 2010.

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Cuiabá

Vereadores iniciam trabalhos da CPI que investiga o prefeito Emanuel Pinheiro

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O vereador Marcelo Bussiki (PSB) afirmou que, em razão da nova composição da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) criada para investigar o prefeito de Cuiabá, Emanuel Pinheiro (MDB), os trabalhos da CPI vão recomeçar do zero. A CPI apura suposta quebra de decoro e obstrução da Justiça por parte do prefeito Emanuel Pinheiro, gravado recebendo maços de dinheiro e os colocando no paletó quando ainda ocupava o cargo de deputado estadual.

A nova composição foi nomeada pelo presidente da Câmara, Misael Galvão (PSB), e está publicada no Diário Oficial que circula nesta segunda-feira (07.10). Bussiki segue como presidente da comissão. Fazem parte ainda os vereadores Toninho de Souza (PSD) e Sargento Joelson (PSC), relator e membro da CPI, respectivamente.

De acordo com o presidente da CPI, Marcelo Bussiki, as oitivas serão realizadas novamente a fim de evitar que as evidências obtidas sejam questionadas como nulas futuramente, já que houve a nomeação de membros da CPI diferentes dos que estavam na antiga composição. Antes da decisão da 4ª Vara Especializada da Fazenda Pública de Cuiabá, eram membros da CPI os vereadores Adevair Cabral (PSDB) e Mário Nadaf (PV), relator e membro da comissão, respectivamente.

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“A fim de evitar que lá na frente, ao final do nosso trabalho, todas aquelas declarações já obtidas há dois anos durante nosso trabalho da CPI sejam questionadas por terem sido obtidos pela CPI em composição anterior a esta, entendo ser necessário que façamos novamente os pedidos de documentação, oitivas, entre outros trabalhos”, disse.

Deverão ser novamente ouvidos em oitiva o ex-governador Silval Barbosa, seu ex-chefe de gabinete Silvio César Corrêa, o ex-secretário de Indústria, Comércio, Minas e Energia, Alan Zanatta, o servidor Valdecir Cardoso de Almeida, responsável por enquadrar a câmera usada para gravar Emanuel Pinheiro, entre outras pessoas.

“Como os membros da nova composição não tiveram oportunidade de fazer perguntas irrestritamente aos depoentes, porque não eram membros da comissão, pretendo novamente realizar o pedido dessas oitivas e reiniciar este trabalho, que parou lá atrás de forma abrupta, sem respostas e que deveremos obter neste momento”, disse.

Bussiki esclareceu ainda que, diferente das oitivas, os documentos já obtidos poderão ser reaproveitados se os novos membros da CPI entenderem que é possível e que não haverá nenhum prejuízo ao atual trabalho da comissão. “A Procuradoria da Câmara de Cuiabá já nos orientou neste sentido e vamos deliberar juntos se haverá um novo pedido dos mesmos documentos ou se só vamos solicitar apenas novos”, explicou.

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A primeira reunião da comissão já foi convocada para a próxima segunda-feira (14.10), às 8h, quando os vereadores vão decidir sobre o início dos trabalhos, como as deliberações das oitivas, documentos solicitados, entre outros assuntos. Ainda segundo Bussiki, o trabalho vai ocorrer independentemente de o presidente da Casa de Leis, Misael Galvão, já ter comunicado que continuará movendo recursos contra a composição da comissão e da investigação.

“Entendo que não haja nenhum embaraço judicial que nos impeça de realizar o trabalho da CPI. O juiz entendeu que a Câmara deveria nomear novos membros, eles foram nomeados e agora inicia nosso prazo de trabalho. Se o presidente da Câmara entender que deve recorrer para nos impedir, é um direito dele que não vai fazer com que nós esperemos mais”, encerrou.

Ao todo, a CPI terá 120 dias para sua conclusão. O prazo de encerramento dos trabalhos pode ser prorrogado mediante a solicitação da comissão. Assim que elaborado um relatório final, o documento deverá ser colocado para aprovação do plenário.

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Cuiabá

Juiz nega liminar para empresa ligada a médico barrar contratação na Saúde de Cuiabá

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O juiz substituto Bruno D´Oliveira Marques na 2ª vara Especializada da Fazenda Pública de Cuiabá indeferiu mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado pela Neomed Atendimento Hospitalar Eirelli contra a Empresa Cuiabana de Saúde Pública, que impediu sua contratação para atender a UTI pediátrica do Hospital Municipal de Cuiabá. É que na sociedade da empresa, o antigo sócio, funcionário da Secretaria Municipal de Saúde, foi substituído pelo pai durante o processo de dispensa de licitação, e as regras impedem a participação de familiares.

O mandado da Neomed foi impetrado contra ato coator supostamente praticado pelo presidente da Comissão Permanente de Licitação da Empresa Cuiabana de Saúde Pública com vistas a suspensão da decisão que declarou pela inviabilidade de contratação da empresa.  De acordo com a Neomed, durante o processo de dispensa de licitação de cunho emergencial para prestação de serviços médicos de atendimento da UTI Pediátrica do Hospital Municipal de Cuiabá, o presidente da Comissão de Licitação desclassificou empresa sob o argumento que à época da apresentação da proposta financeira, o sócio proprietário da Neomed impetrante era servidor efetivo da SMS. A empresa rebateu informando que o sócio proprietário anterior “era ou é servidor do Município de Cuiabá e não da Empresa Cuiabana de Saúde Pública, e a alteração contratual foi previamente comunicada, de modo que a desclassificação da empresa Neomed fere seu direito líquido e certo”.

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Na análise dos fatos, o juiz observou que a impetrante Neomed pertencia exclusivamente a César Augusto Androlage de Almeida Filho, que é médico e servidor efetivo da Prefeitura Municipal de Cuiabá. No curso do processo de contratação emergencial, sobreveio a alteração contratual da empresa impetrante e Cesar Augusto Androlage de Almeida, pai do antigo proprietário, passou a figurar como legítimo proprietário da Neomed.

O juiz argumentou que a decisão proferida pelo presidente da Comissão de Licitação ressaltou a impossibilidade de participação em processos licitatórios de servidores vinculados ao mesmo órgão, bem como estendeu a vedação para os parentes ou familiares até 3º grau. “A decisão impugnada está clara e devidamente fundamentada. A Empresa Cuiabana de Saúde Pública é uma empresa pública diretamente ligada a Prefeitura Municipal de Cuiabá e Secretaria Municipal de Saúde – órgão de prestação do serviço pelo servidor e ex-proprietário da impetrante (Lei n° 5723/2013). Logo, por aplicação dos princípios da moralidade, impessoalidade e isonomia, a suspensão do ato coator da forma pleiteada é medida temerária, ante a presunção de legalidade do ato administrativo. Nestas condições, indefiro o pedido liminar”, explica.

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