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TJ condena deputado a 2 anos de prisão e perda da função pública

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O Pleno do Tribunal de Justiça de Mato Grosso condenou, por maioria, o deputado estadual Romoaldo Junior (MDB) a dois anos e três meses de prisão, em regime inicialmente aberto, por desvio de bem público em proveito alheio e falsidade ideológica. O fato é relacionado à época em que o parlamentar era prefeito de Alta Floresta (a 800 de km de Cuiabá).

O Pleno também decidiu inabilitar Romoaldo para exercer cargo ou função pública.

A decisão foi tomada durante sessão na tarde desta quinta-feira (28).

Os desembargadores acompanharam o voto da relatora Maria Erotides Kneip, pronunciado no dia 12 de setembro. Naquela ocasião, o julgamento foi adiado pelo pedido de vistas de João Ferreira e Rui Ramos.

O acusado Romoaldo agiu com a culpabilidade acentuada. Ele, utilizando do cargo de prefeito, permitiu a dilapidação do patrimônio do Município em benefício de terceiro

Além de Romoaldo, a condenação também atinge o ex-secretário de Finanças de Alta Floresta, Ney Garcia Almeida Teles, e o empresário Paulo Cesar Moretti.

Conforme denúncia do Ministério Público Estadual, em 2001, quando era prefeito de Alta Floresta, Romoaldo realizou várias licitações para alienação de lotes urbanos que pertenciam ao Município.

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No entanto, segundo o MPE, a Prefeitura de Alta Floresta constatou, por meio de uma auditoria, que o lote 28, quadra 2-A, setor AC, com área total de 975 metros quadrados, foi vendido para Valter Luiz Kokudai sem o processo licitatório, por autorização do ex-secretário Ney Almeida.

Ainda conforme o MPE, o valor pago pelo comprador não teria sido depositado na conta da Prefeitura.

“Na verdade, quem adquiriu (ou ganhou) o imóvel foi o denunciado Paulo Cesar Moretti, então proprietário da empresa MQS Engenharia, da qual Valter Luiz Kokudai era sócio e já havia se desligado […] e em nenhum momento outorgou procuração para que o denunciado Paulo Cesar Moretti adquirisse qualquer imóvel em seu nome”, diz a denúncia do MPE.

“Afronta ao erário” 

Em seu voto, a desembargadora Maria Erotides afirmou que existem nos autos elementos suficientes de indícios de autoria e materialidade do crime praticado por Romoaldo, bem como do ex-secretário e o empresário.

Especificamente sobre o parlamentar, a desembargadora afirmou que ele se utilizou do cargo de prefeito para beneficiar terceiro com a “doação do imóvel”, o que, para ela, representa uma “afronta ao erário”.

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“O acusado Romoaldo agiu com a culpabilidade acentuada. Ele, utilizando do cargo de prefeito, permitiu a dilapidação do patrimônio do Município em benefício de terceiro, afetando seriamente a credibilidade da administrativa pública, ao possibilitar, aderir e concorrer à fraude ao procedimento licitatório obrigatório para venda de bem grupo”, disse.

“Ele tinha conhecimento pleno de todos os atos praticados e afirmou em Juízo que deu o terreno à empresa em pagamento à obra que sabidamente não havia elegido, homologando a irregularidade em nítida afronta ao erário, de forma que sua atuação foi imprescindível para a trama criminosa”, afirmou.

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Mendes cita alto custo de escolas e reforça educação inclusiva no Nilo Póvoas

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O governador Mauro Mendes (DEM) apontou que algumas unidades escolares apresentam alto custo no aluguel de seus prédios, que podem chegar à mensalidade de até R$ 25 mil, o que justificaria o uso da Escola Estadual Plena Professor Nilo Póvoas como um centro de referência para a educação inclusiva – uma vez que a unidade operava com capacidade de alunos muito abaixo do limite.

Em entrevista a uma rádio da Capital, o chefe do Executivo estadual defendeu que não há motivos para manter uma escola com capacidade de até 1.800 alunos operando apenas com 94 estudantes, como era a realidade do Nilo Póvoas.

“Não será fechada [a escola], vai deixar de atender nessa modalidade. Será dada outra destinação. Temos escolas hoje pagando R$ 25 mil reais mês aluguel e podemos transferir essa unidade de educação inclusiva para o Nilo Póvoas. Ou vou manter um local de 1.800 para 94 pessoas?”, questionou o governador.

Mendes reiterou que os 94 alunos matriculados na unidade escolar Nilo Póvoas serão transferidos para a Escola Estadual Antônio Epaminondas, no bairro Lixeira, também em Cuiabá.

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O governador apontou que o esvaziamento das unidades escolares se deve ao fato de que o próprio centro de Cuiabá também está mudando, uma vez que as pessoas estão morando cada vez mais em bairros afastados.

Possível creche

Na última segunda-feira (20), o prefeito de Cuiabá, Emanuel Pinheiro (MDB), por meio de um artigo, requereu que o Estado trocasse as instalações do Nilo Póvoas pelo prédio da Secopa. Dessa forma, o espaço da unidade escolar poderia ser utilizado como uma creche – que ofertaria mais de 700 vagas.

Na entrevista desta sexta-feira, o governador rebateu o uso das instalações da escola como creche municipal e disse que não debaterá o tema com Emanuel Pinheiro.

“Não quero debater com o prefeito, ele terá que explicar esse ano muita coisa para população nas eleições. As falsas verdades vêm à tona e ele terá que explicar escândalos pipocando na Prefeitura”, argumentou o governador.

Na quinta-feira (23), o secretário-chefe da Casa Civil, Mauro Carvalho, já havia descartado transferir a administração do Nilo Póvoas para a Prefeitura de Cuiabá. Na ocasião, o secretário pontuou que a escola passará por uma reforma de R$ 3 milhões para atender os alunos da educação inclusiva.

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Governador desafia setores que culpam Estado por aumento de taxas em produtos

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O governador Mauro Mendes (DEM) desafiou na manhã desta sexta-feira (24), as categorias do comércio a apresentarem dados sobre os reajustes no Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Com a nova tributação do ICMS, setores como dos combustíveis, supermercados e farmacêuticos afirmaram que o governo é responsável pelo aumento no preço final dos produtos aos consumidores.

“Vamos fazer uma audiência pública na próxima semana, convocar toda a imprensa, para esclarecer de uma vez por todas, que o governo não é responsável pelo reajuste dos preços pagos pelos consumidores com a nova tributação do ICMS. Eu desafio todos os setores a comparecerem e provarem com dados que o Estado é responsável por esses aumentos”, afirmou em entrevista à Rádio Vila Real, em Cuiabá.

O novo modelo de regularização do ICMS, oriundas da Lei Complementar nº 631/2019, que entrou em vigor em 1º de janeiro, trouxe algumas alterações na cobrança com a nova forma de arrecadação.

“O desafio está feito. Vamos para uma audiência pública e colocar o etanol, os medicamentos, e alguns outros setores que estão dizendo que as regras do governo são culpadas pelo aumento. Foram mostrados em delação premiada que alguns setores compraram incentivos [na gestão Silval Barbosa] por R$ 2 milhões e agora esses setores querem que o governo mantenha isso?”, questionou Mendes.

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Discurso alinhado

O secretário-chefe da Casa Civil, Mauro Carvalho, afirmou que os aumentos de preços em produtos de alguns setores do comércio foram consequência de acréscimos na margem de lucro e não pela redução dos incentivos fiscais, como empresários vêm argumentando.

“Uma redução de até 4% nos incentivos do ICMS, que aconteceu em alguns setores, não justifica aumentos nos preços acima de 10%, como temos visto no comércio. Tem setores, na verdade, que aproveitaram a reinstituição dos incentivos fiscais para repassar para o consumidor preços que não condizem com a real situação fiscal”, pontuou.

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