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Agronegócio

TJ determina apreensão de soja oriunda de plantio experimental

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O desembargador Mário Roberto Kono de Oliveira concedeu liminar ao Ministério Público do Estado de Mato Grosso (MPMT) determinando que a colheita oriunda do “Plantio Experimental de Soja” seja armazenada em silos a serem indicados pelo Instituto de Defesa Agropecuária do Estado de Mato Grosso (Indea). A apreensão do produto foi determinada para impedir que os produtores possam usar as sementes oriundas do plantio ilegal.

A decisão foi proferida nos autos de um recurso de agravo de instrumento proposto pela Aprosoja onde, em contrarrazões, o Ministério Público requereu a reconsideração da decisão que concedeu efeito suspensivo à liminar que havia determinado a destruição das lavouras de plantio experimental de soja.

Ao todo, o Ministério Público do Estado de Mato Grosso já ingressou com 14 ações civis públicas para garantir a destruição das lavouras experimentais e a condenação da Aprosoja  e produtores rurais na reparação dos danos ambientais e econômicos advindos deste plantio. Em primeira instância, foram concedidas várias liminares favoráveis ao pedido do MPMT, mas houve recurso contra todas as decisões.

A questão, inclusive, já chegou ao Superior Tribunal de Justiça. A promotora de Justiça Ana Luíza Ávila Peterlini explica que a Corte Superior não conheceu o recurso interposto pelo Estado de Mato Grosso e o MPMT, deixando de analisar o mérito da questão, por entender que não havia competência daquele Tribunal em razão da não violação de norma federal, apenas da lei local (instrução normativa estadual).

Agora, o Indea deverá acompanhar a colheita da soja e depositar o produto em armazém adequado, até decisão final.

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Agronegócio

Queda no faturamento tributável diário ultrapassa R$ 300 milhões em abril

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O quarto boletim econômico especial divulgado pelo Governo do Estado nesta terça-feira (28), indica que a queda no faturamento tributável total de Mato Grosso aumentou 4% em relação à semana anterior e chegou a 23% no período de 20 a 24 de abril. A emissão de documentos fiscais eletrônicos teve um valor médio diário de R$ 1.010 bilhão, contra R$ 1.058 bi, apontado na pesquisa anterior.

“Com essas seis semanas de combate ao coronavírus, o Governo não poupou recursos e está ampliando em 210 novos leitos no hospital metropolitano. Mas já perdemos mais de 100 milhões nesse mês de março e devemos perder em torno de 250 milhões no mês de maio. Precisamos do socorro federal que está sendo debatido no Senado neste momento”, afirmou o secretário de fazenda Rogério Gallo.

O documento é elaborado pela Secretaria de Fazenda (Sefaz) e mostra os impactos da Covid-19 sobre o faturamento das empresas no Estado e, também, sobre a receita estadual. O boletim pode ser acessado no site da Sefaz, na opção “Tributário”.

Comparado com a média diária nos meses de janeiro e fevereiro de 2020, antes da pandemia da Covid-19, foram faturados diariamente em torno de R$ 304 milhões a menos. O percentual alcançado é maior que o período anterior, de 13 a 17 de abril, cuja queda foi de 19%.

Considerando a arrecadação de 1 a 27 de abril, em comparação com o mesmo período do mês de março, os dados apontam uma queda de 16,9% na arrecadação geral do ICMS. A redução no imposto, em termos financeiros, é de R$ 161,6 milhões.

De acordo com o boletim, entre os dias 20 e 24 de abril o segmento de comércio e serviços apresentou uma redução média de 30% no faturamento. Na última semana o setor piorou seu desempenho com a aceleração da queda em todos os setores: atacado (-42%); varejo (-18%); combustíveis (-40%); veículos (-32%). Espera-se que a partir desta semana, com as medidas de flexibilização o setor apresente alguma reação.

O resultado também é esperado no setor industrial que retomou às atividades nessa semana. Antes as indústrias estavam limitadas a operar com redução de no mínimo 50% do quadro de funcionários, por turno de trabalho. Desde o início das restrições adotadas, o faturamento total do setor industrial veio reduzindo de forma gradativa e teve a maior queda no início do mês de abril quando chegou ao patamar de 31%, com uma redução de cerca de R$ 70 milhões em comparação ao período anterior a pandemia da Covid-19.

Nas últimas semanas as quedas no faturamento total indústrias foram menores, totalizando uma redução de 24% no período de 20 a 24 de abril. Conforme o boletim elaborado pela Sefaz, a queda teria menos impacto sem a participação da indústria de adubos e fertilizantes, que nesse período do ano sempre apresenta uma queda sazonal no faturamento.

Já a agropecuária manteve o percentual de 14% de queda nas últimas duas semanas (de 13 a 24 de abril), em comparação com os R$ 466 milhões alcançados no início do ano. A redução foi de R$ 65 milhões no faturamento diário. O setor que conseguiu manter uma desaceleração mínima, de 1%, na semana de 06 a 10 de abril voltou a sentir o impacto econômico devido ao menor faturamento do cultivo de soja.

“É importante ressaltar que o acompanhamento e a análise do faturamento e da arrecadação estão sendo realizados para todos os setores da economia mato-grossense: agropecuária, indústria e comércio, de forma a possibilitar a melhor avaliação da situação pela administração tributária e pelo governo do Estado, a fim de que as decisões sejam tomadas considerando os indicadores apontados”, explica o secretário adjunta Receita Pública, Fábio Pimenta.

Metodologia

O boletim considera informações extraídas dos sistemas informatizados da Sefaz, com base nos dados dos documentos fiscais eletrônicos emitidos diariamente e outras informações fiscais.

Nesta quarta edição, as informações levantadas consideraram a média de faturamento diário de janeiro e fevereiro de 2020 em comparação com o faturamento diário registrado de 16 de março a 24 de abril. Os técnicos da Sefaz ressaltam que podem existir distorções por outros eventos sazonais não considerados.

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Agronegócio

PGE é contra acordo que permite plantio de soja no vazio sanitário

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A Procuradoria Geral do Estado (PGE-MT) deu parecer pela nulidade do acordo firmado entre a Associação dos Produtores de Soja e Milho do Estado de Mato Grosso (Aprosoja-MT) e a Câmara Setorial do Instituto de Defesa Agropecuária do Estado (Indea), que permitiu o plantio experimental de soja em Mato Grosso fora do período permitido entre 16 de setembro e 31 de dezembro.

 

O acordo foi firmado dentro da Câmara de Mediação, Conciliação e Arbitragem (Amis).

 

No parecer, assinado pelo procurador do Estado Patrick de Araújo Ayala e homologado pelo procurador-geral Francisco de Assis da Silva Lopes, o acordo é considerado inconstitucional porque na sessão em que foi firmado não estava presente um represente legal do Estado, neste caso o procurador-geral do Estado, ou outro membro por ele designado, conforme a legislação.

Nos termos do parecer, a presença de um representante legal do Estado na deliberação se faz necessária para legitimar o acordo. O procurador aponta que “tendo-se em consideração que o legítimo representante da entidade autárquica não se fez presente na sessão de mediação, na qual teria sido obtido o assim denominado acordo parcial, não se pode admitir que o aludido negócio jurídico seja eficaz. Tal negócio, celebrado por quem não detinha poderes para emitir declaração de vontade resulta ineficaz porque nulo, nos termos do que preceitua o artigo 24, caput, da lei n. 7.692/2002”.

 

O parecer foi feito a pedido do presidente do Indea-MT, Tadeu Mocelin, para saber da possibilidade da anulação do acordo. Nas 24 páginas do parecer são discorridos os motivos e os embasamentos legais determinantes para a nulidade do documento que, segundo a Aprosoja, autorizou o plantio fora do prazo estimulado na Instrução Normativa Conjunta SEDEC/INDEA n° 002/2015.

“Note-se que nem mesmo no âmbito da União, e sob o ângulo da aplicação do artigo 131, da Constituição Federal de 1988 admite-se que a representação do ente político seja realizada por carreiras não legitimadas pela Constituição, que prevê para tal finalidade, a designação à Advocacia-Geral da União e aos órgãos a ela vinculados, sendo nesse contexto, igualmente exclusiva e indelegável”, diz trecho do parecer.

A Procuradoria conclui que o acordo não é valido por falta de legitimidade jurídica, podendo ser contestado na Justiça. “Portanto, de forma distinta do que é pretendido pelo consulente, trata-se, em detrimento de se avaliar uma opção de revogação, de um imperativo de anulação, que deve ser executado por iniciativa do senhor presidente da entidade autárquica (INDEA-MT), uma vez que o instrumento negociai, nulo, é incapaz de produzir efeitos válidos perante terceiros, diante do fato de que foi celebrado por quem não detinha poderes para praticar tais atos negociais”, diz.

O Indea notificou o Ministério Público Estadual na última sexta-feira (27), reconhecendo a ilegalidade do acordo parcial entre o órgão e a Aprosoja, firmado na AMIS.

“Encaminhamos o parecer n 177/SGACI/PGE/2020 reconheceu a nulidade do acordo parcial entre Indea e Aprosoja no âmbito da Amis para conhecimento e providencias cabíveis”, diz trecho do ofício.

 

O próprio Ministério Público do Estado (MPE) já apontou que nem o Estado e nem o MPE foram representados e consultados durante conciliação na Câmara de Mediação, Conciliação e Arbitragem (Amis). Conforme o MPE, todas as sessões de mediação contaram apenas com a participação do presidente da Indea, sem a figura do Procurador-Geral do Estado, que deveria ser representante de Mato Grosso. Ainda, no que tange à questão do Ministério Público, este deveria ter sido consultado, já que o meio ambiente é um direito indisponível, fato que resultou em uma Notificação Recomendatória e, posteriormente, em várias ações civis públicas contra a Aprosoja e contra os produtores rurais que realizaram o plantio.

A instrução normativa que determina o período do vazio sanitário para prevenção de pragas é nacional e deve ser obedecido em todo Brasil, adaptando o período para em cada Estado. Pelo descumprimento o Indea multou 10 produtores de Mato Grosso que plantaram ilegalmente no período e o Ministério Público abriu ação civil pública contra todos para que sejam destruídas as plantações.

 

 

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