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TJ determina audiência de conciliação entre Governo e professores

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MidiaNews

A desembargadora Maria Erotides Kneip, do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), determinou que haja uma audiência de conciliação entre servidores da Educação e o Governo do Estado.

A determinação consta na decisão, de quarta-feira (19), que negou o pedido feito pelo Sindicato dos Trabalhadores do Ensino Público (Sintep-MT) para proibir o Governo de continuar cortando o ponto dos profissionais que estão em greve.

A reunião, ainda sem data marcada, deve ser mediada pelo Núcleo de Mediação e Conciliação do Tribunal e contará ainda com a presença do Ministério Público Estadual.

“Encaminhem-se os autos ao Núcleo de Mediação e Conciliação deste Tribunal, com urgência, para fins de buscar a solução do conflito da forma mais eficiente e célere, qual seja, pela conciliação. Intime-se, o Ministério Público de segundo grau para participar dos atos da mediação e, inexistindo acordo, no prazo legal, para emissão de parecer sobre a situação jurídica”, determinou a magistrada.

O sindicato ingressou com ação civil pública para que as contas do Estado fossem bloqueadas em quantia suficiente para o pagamento dos dias descontados. Além disso, pediu que o Executivo parasse de descontar os dias paralisados em folhas de pagamento futuras.

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Parte dos profissionais da Educação estão em greve desde 27 de maio e exige, entre outras coisas, o pagamento da Revisão Geral Anual (RGA) e o cumprimento da lei da dobra salarial (aprovada em 2013), que dá direito a 7,69% a mais na remuneração, anualmente, durante 10 anos.

Decisão

Na decisão que manteve os cortes de pontos dos professores, Maria Erotides ressaltou o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) quanto ao dever do Poder Público de proceder os descontos dos dias paralisação, “tendo em vista a supressão do vínculo funcional”.

“Repito: ao fixar a tese do tema 531, o STF ressaltou que o desconto dos dias paralisados seria incabível ‘se ficar demonstrado que a greve foi provocada por conduta ilícita do Poder Público'”, afirmou.

“Assim, sem adentrar ao mérito da presente ação, entendo que os argumentos apresentados não se mostram suficientes para sedimentar a concessão da tutela pretendida, razão pela qual indefiro o pedido de antecipação de tutela requerido”, decidiu.

A greve

Em assembleia que aprovou a greve, no dia 27 de maio, os profissionais da Educação apontaram que a paralisação é resultado das ações do Governo em relação à Revisão Geral Anual (RGA), ao escalonamento salarial e ao descumprimento da lei que prevê a dobra do poder de compra nos salários dos professores.

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A categoria pede ainda que o Governo faça um calendário para melhorar a infraestrutura das escolas, além de exigir a realização de concurso público.

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Juiz arquiva inquérito sobre R$ 14 milhões “escondidos” em motel

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O juiz eleitoral Geraldo Fidelis determinou o arquivamento de um inquérito policial que investigava a suposta distribuição de dinheiro a cabos eleitorais em uma suíte de um motel de Cuiabá visando a compra de votos na eleição do ano passado.

 

A decisão é do dia 30 de outubro.

 

A investigação foi aberta pela Polícia Federal no ano passado após uma denúncia anônima, em que um dos alvos da Operação Sangria teria dito que pelo menos R$ 14 milhões desviados do esquema teriam sido escondidos no motel, para uso em campanhas eleitorais de pelo menos dez candidatos em 2018.

 

A operação desbaratou um esquema de fraudes em licitações e contratos das empresas Proclin, Qualycare e Prox Participações, firmados com o Município de Cuiabá e o Estado.

Na época foi mencionado que o dinheiro era deixado em uma suíte de um motel na Avenida Beira Rio. Mas, conforme a denúncia anônima, o motel, na verdade, seria o Álibi, situado na Avenida República do Libano.

 

No documento, o juiz citou que a PF informou que a comprovação do ilícito penal “revela-se extremamente difícil”.

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“Em análise do feito vê-se que a autoridade Policial despontou que passado o momento oportuno de se angariar elementos de convicção a comprovação do ilícito penal revela-se extremamente difícil, e concluiu não vislumbrar novas diligências para caso em epígrafe”, diz trecho a decisão de Fidelis, que atua na 1ª Zona Eleitoral de Cuiabá.

 

O Ministério Público Federal (MPF) também se manifestou pelo arquivamento dos autos.

 

“Instado a opinar, o representante do Ministério Público Eleitoral, titular da ação penal, manifestou pelo arquivamento dos autos em razão de não haver justa causa para o prosseguimento do inquérito policial, não havendo diligências viáveis, dentro do regramento constitucional e legal, que fundamentem a continuidade das investigações”, diz outro trecho da decisão.

 

“Assim, sem maiores delongas, razão assiste ao representante do Parquet, e, em consonância coma cota ministerial, face a ausência de elementos suficientes que indiquem a ocorrência de crime, determino o arquivamento do feito”, determinou o juiz.

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Queda de Braço: TJMT suspende Tacin em ação da Fiemt

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Decisão liminar do pleno do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) suspendeu a Taxa de Segurança Contra Incêndio (Tacin), em resposta a uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) de autoria da Federação das Indústrias de Mato Grosso (Fiemt). A exigência da taxa permanece suspensa até a análise final do mérito – e se estende a todas as empresas contribuintes, incluindo indústria, comércio e prestadores de serviços.

A ação estadual teve início em março deste ano. Antes disso, a Fiemt já questionava a constitucionalidade da Tacin junto ao Supremo Tribunal Federal (STF). Em março, porém, o ministro Luiz Roberto Barroso negou provimento a recurso da Fiemt, por reconhecer a legitimidade dos Estados para instituir a taxa.

À mesma época, no entanto, o ministro Gilmar Mendes acolheu recurso de um contribuinte, em outra ação, sob o argumento de que a lei mato-grossense estaria em desacordo com o posicionamento consolidado no âmbito da Corte Suprema. Mais recentemente, em outubro, a decisão de Gilmar Mendes foi ratificada em decisão colegiada, dando ganho de causa ao contribuinte mato-grossense.

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Na opinião do advogado Victor Maizman, que representa a Fiemt na condução das ações, a tendência é que a ação seja corrida no mérito, uma vez que a lei estadual já foi declarada inconstitucional pelo próprio STF.

Durante sustentação oral no TJMT, ele destacou que a decisão do STF deixa claro que não se pode remunerar atividade de fiscalização e combate a incêndios por meio de taxas – apenas por meio dos impostos. Por isso, voltou a defender que a taxa é inconstitucional, enfatizando que sua manutenção vai acabar onerando ainda mais os cofres públicos, pois certamente será objeto de questionamentos judiciais e o passivo será cada vez maior.

A ação foi relatada pelo desembargador Rui Ramos Ribeiro e a decisão teve 10 votos favoráveis e três contrários. O relator ressaltou que existe divergência, pois o TJMT vinha mantendo entendimento em decisões anteriores de que é possível ao Estado a cobrança. Porém, declarou ser obrigado a reconhecer que existe a inconstitucionalidade. Mesmo assim, votou contrário à liminar em função da questão social e do risco de suspensão imediata da cobrança para as contas do Estado. A maioria dos desembargadores divergiu, considerando que o reconhecimento da inconstitucionalidade já é razão suficiente para a liminar.

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O presidente da Fiemt, Gustavo de Oliveira, destaca a atuação da instituição em defesa da legalidade. “A Fiemt atua com firmeza e seriedade para garantir que, ao mesmo tempo em que as indústrias cumpram com seus deveres, também tenham a segurança de que não serão sobrecarregadas com obrigações infundadas, que não possuem amparo legal. Mais uma vez, a Fiemt agiu em defesa de um bom ambiente de negócios para Mato Grosso, dentro da legalidade.”

Desde o início do ano, a Fiemt conseguiu vários adiamentos para o prazo final de pagamento da taxa, por vias administrativas. A Tacin tem valor variável, calculado anualmente de acordo com o nível de risco da atividade empresarial. Dependendo da natureza do empreendimento, chega a dezenas de milhares de reais – e vem sendo cobrada mesmo das empresas que possuem sistemas robustos de prevenção e combate a incêndios. (Com assessoria Fiemt).

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