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TJ nega recurso do MPE e valida nomeação de ex-deputado no TCE de MT

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O Órgão Especial do Tribunal de Justiça (TJ-MT) manteve no cargo o conselheiro do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT), Guilherme Maluf. O Ministério Público do Estado (MP-MT) questiona a nomeação e posse de Maluf – que é ex-deputado estadual e réu em supostas fraudes na Secretaria de Estado de Educação (Seduc-MT).

O julgamento do mandado de segurança interposto pelo MP-MT contra a nomeação de Maluf ocorreu na tarde desta quinta-feira (12). O MP-MT ingressou com recurso contra a liminar concedida pelo presidente do TJ-MT, desembargador Carlos Alberto Alves da Rocha, que havia garantido a nomeação e posse de Maluf no cargo de juiz de contas.

Na sessão de hoje, Carlos Alberto – relator do caso – manteve seu entendimento e votou pela manutenção do ex-deputado estadual no cargo. Nove desembargadores votaram favoráveis ao relatório Maluf. São eles: Rui Ramos, Maria Helena Póvoas, Clarisse Claudino, Marcos Machado, Dirceu dos Santos, João Ferreira e Rondon Bassil Dower Filho. Os magistrados Marcio Vidal e Juvenal Pereira manifestaram-se contra o conselheiro do TCE-MT.

A indicação e posse de Maluf, ocorrida entre fevereiro e março deste ano, foi bastante conturbada. Logo após a Assembleia Legislativa sabatina-lo e referendar seu nome para o cargo, o MP-MT ingressou com ação na Vara de Ação Civil Pública e Ação Popular questionando a indicação por conta dele ser réu na Operação Rêmora.

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O juiz Bruno D’Oliveira Marques chegou a impedir a nomeação no cargo, que é de responsabilidade do governador Mauro Mendes (DEM). A Procuradoria da Assembleia recorreu junto ao presidente do TJ-MT, que deferiu liminar garantido a posse do então parlamentar no cargo de conselheiro. A posse ocorreu em 1º de março.

Insatisfeito, o MP-MT recorreu da decisão e o caso foi julgado nesta quinta-feira pelo Órgão Especial.

ADIAMENTO

Num outro julgamento, desta vez no Tribunal Pleno, dez desembargadores do TJ-MT votaram contra Guilherme Maluf, que pediu que o processo que responde por fraudes na Seduc-MT fosse remetido ao Superior Tribunal de Justiça (STJ). Em sua avaliação, Maluf deveria ser julgado pela Corte Superior em razão de sua condição de conselheiro do órgão – que possui prerrogativa de foro.

Desde que deixou a função do deputado estadual, o relator do caso, desembargador Rondon Bassil Dower Filho, declinou competência e remeteu o processo para a 7ª Vara Criminal. Ele citou entendimento recente do STF (Supremo Tribunal Federal) de que se os crimes investigados não tem função com o cargo em que ocupa, deve ser analisado na 1ª instância.

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A defesa de Maluf questionou a decisão monocrática de Rondon Bassil. Segundo o advogado Hélio Nishiyama, cabe ao STJ (Superior Tribunal de Justiça) – órgão onde o conselheiro detém foro – analisar se tem a competência para julgá-lo.

Na sessão de hoje do pleno, dez magistrados seguiram o voto do relator, o desembargador Rondon Bassil Dower Filho, de manter o caso na 7ª Vara Criminal e não enviá-lo para o STJ. São eles: João Ferreira Filho, Dirceu dos Santos, Maria Aparecida Ribeiro, José Zuquim Nogueira, Márcio Vidal, Juvenal Pereira da Silva, Serly Marcondes Alves, Helena Maria Bezerra Ramos, e Mário Kono são contra o envio dos autos ao STJ.

Já o desembargador Rui Ramos abriu divergência e citou que cabe ao STJ definir sobre a competência ou não de julgar o conselheiro. Ele foi acompanhado por Maria Helena Póvoas.

O julgamento, porém, não foi concluído em razão do pedido de vista do presidente Carlos Alberto da Rocha.

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Justiça de Minas autoriza goleiro Bruno a jogar no Operário de VG

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A Justiça de Minas Gerais autorizou o goleiro Bruno Fernandes a cumprir a pena por homicídio triplicamente qualificado em Mato Grosso.

A decisão era a que o Operário Várzea-Grandense esperava para oficializar a contratação do atleta para a temporada de 2020.

Bruno cumpre atualmente pena em regime semiaberto em Varginha (MG) pelo homicídio da ex-namorada Eliza Samudio, crime pelo qual pegou mais de 20 anos de cadeia.

De acordo com a assessoria de imprensa do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, a decisão foi tomada nesta sexta-feira (17) pelo juiz Tarciso Moreira de Souza, da Vara de Execução em Meio Aberto e Medidas Alternativas da Comarca de Varginha.

Conforme a assessoria de imprensa, o processo será encaminhado para o Tribunal de Justiça de Mato Grosso, que deve distribuí-lo para a comarca de Execuções Penais de Várzea Grande.

Bruno foi preso em setembro de 2010 e condenado em março de 2013 pelo homicídio triplamente qualificado de Eliza e pelo sequestro e cárcere privado do filho Bruninho.

Ele também havia sido condenado por ocultação de cadáver, mas esta pena foi extinta, porque a Justiça entendeu que o crime prescreveu sem ser julgado em segunda instância.

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As penas válidas somadas são de 20 anos e 9 meses.

Ele conseguiu a progressão de pena em 19 de julho após uma decisão da 1ª Vara Criminal e de Execuções Penais do município.

 

Polêmica

A ideia de contratação do goleiro pelo Operário gerou polêmica em Mato Grosso. Em entrevista ao MidiaNews a ativista do movimento fenimista Lélica Pereira de Lacerda avaliou que uma eventual contratação é um recado de que “o feminicídio tem respaldo em Mato Grosso”.

“Essa contratação é uma violência simbólica e um aviso para as mulheres de que a violência contra a mulher é tolerada”, disse Lélica.

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Loja vai indenizar cliente que foi maltratada e acusada de roubo

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A Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) manteve a decisão que condenou a Lojas Avenidas a indenizar em R$ 6 mil, por danos morais, uma consumidora que foi maltratada e acusada de roubo.
O caso ocorreu em 2015 em uma unidade do estabelecimento no Centro de Cuiabá.
No ano passado, a 11ª Vara Cível da Capital condenou a empresa a pagar a indenização. Insatisfeita, a loja recorreu ao Tribunal de Justiça pedindo a reforma integral da sentença, o que foi negado pela turma julgadora.
No recurso, a empresa alegou não haver prova do suposto ato ilícito a ela atribuído, bem como da alegada ofensa moral. O estabelecimento afirmou ainda que a autora da ação não sofreu abalo moral porque não deixou de ser cliente da loja.
A desembargadora Clarice Claudino, relatora da ação, afirmou, no entanto, que essa alegação não se sustenta, tendo em vista que o estabelecimento comercial “tem grande apelo frente aos consumidores de baixa e média renda, em virtude das facilidades para o pagamento parcelado, inclusive com a disponibilização de cartões próprios da loja. Assim, o fato de ter voltado a comprar produtos no estabelecimento comercial, não afasta o abalo moral.”
A magistrada destacou ainda que, segundo o Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
“Com efeito, embora seja lícito ao estabelecimento comercial defender seu patrimônio, colocando seguranças no estabelecimento comercial, tal atitude ser exercida com estrita observância dos direitos à intimidade e à dignidade dos clientes, o que, de fato, não ocorreu, já que é patente o abuso por parte da Apelante ao proteger seu patrimônio. (…) In casu, a funcionária da Apelante agiu negligentemente ao abordar Recorrida de forma ríspida e grosseira. (…) Não bastasse isso, cumpre ressaltar que o evento ocorreu dentro de uma loja no centro desta cidade, em época de Natal, quando aumenta o movimento de pessoas nas ruas e no comércio. Assim, é possível concluir que o evento danoso foi presenciado por diversas pessoas, o que amplia a repercussão e aumenta a extensão do dano.”
A decisão foi à unanimidade e também participaram do julgamento os desembargadores João Ferreira Filho, Maria Helena Gargaglione Póvoas, Marilsen Andrade Addario, Nilza Maria Possas de Carvalho, Sebastião Barbosa Farias e Sebastião de Moraes Filho.
O caso
Na ação, a consumidora contou que escolhou os produtos na loja,  fez o pagamento no valor de R$ 119,70, entretanto, quando tentou deixar o local, o alarme sonoro disparou, o que fez com que todas as pessoas que se encontravam próximos à saída olhassem para ela.
Ela contou ainda que além do constrangimento com o barulho, foi abordada de forma grosseira por funcionária da empresa, que vasculhou a sacola de compra, e escutou comentários maldosos das pessoas que estavam no local.
Ainda segundo a consumidora relatou no processo, por diversas vezes tentou informar à funcionária que possuía o comprovante de pagamento e, mesmo assim, foi tratada com indiferença e arrogância.
A preposta teria inclusive dito para ela “não falar nada”. Na ocasião, pediu para falar com a gerente da loja, que a recebeu, ouviu seu relato e afirmou estar renovando o quadro de funcionários.

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