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TJ nega recurso do MPE e valida nomeação de ex-deputado no TCE de MT

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O Órgão Especial do Tribunal de Justiça (TJ-MT) manteve no cargo o conselheiro do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT), Guilherme Maluf. O Ministério Público do Estado (MP-MT) questiona a nomeação e posse de Maluf – que é ex-deputado estadual e réu em supostas fraudes na Secretaria de Estado de Educação (Seduc-MT).

O julgamento do mandado de segurança interposto pelo MP-MT contra a nomeação de Maluf ocorreu na tarde desta quinta-feira (12). O MP-MT ingressou com recurso contra a liminar concedida pelo presidente do TJ-MT, desembargador Carlos Alberto Alves da Rocha, que havia garantido a nomeação e posse de Maluf no cargo de juiz de contas.

Na sessão de hoje, Carlos Alberto – relator do caso – manteve seu entendimento e votou pela manutenção do ex-deputado estadual no cargo. Nove desembargadores votaram favoráveis ao relatório Maluf. São eles: Rui Ramos, Maria Helena Póvoas, Clarisse Claudino, Marcos Machado, Dirceu dos Santos, João Ferreira e Rondon Bassil Dower Filho. Os magistrados Marcio Vidal e Juvenal Pereira manifestaram-se contra o conselheiro do TCE-MT.

A indicação e posse de Maluf, ocorrida entre fevereiro e março deste ano, foi bastante conturbada. Logo após a Assembleia Legislativa sabatina-lo e referendar seu nome para o cargo, o MP-MT ingressou com ação na Vara de Ação Civil Pública e Ação Popular questionando a indicação por conta dele ser réu na Operação Rêmora.

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O juiz Bruno D’Oliveira Marques chegou a impedir a nomeação no cargo, que é de responsabilidade do governador Mauro Mendes (DEM). A Procuradoria da Assembleia recorreu junto ao presidente do TJ-MT, que deferiu liminar garantido a posse do então parlamentar no cargo de conselheiro. A posse ocorreu em 1º de março.

Insatisfeito, o MP-MT recorreu da decisão e o caso foi julgado nesta quinta-feira pelo Órgão Especial.

ADIAMENTO

Num outro julgamento, desta vez no Tribunal Pleno, dez desembargadores do TJ-MT votaram contra Guilherme Maluf, que pediu que o processo que responde por fraudes na Seduc-MT fosse remetido ao Superior Tribunal de Justiça (STJ). Em sua avaliação, Maluf deveria ser julgado pela Corte Superior em razão de sua condição de conselheiro do órgão – que possui prerrogativa de foro.

Desde que deixou a função do deputado estadual, o relator do caso, desembargador Rondon Bassil Dower Filho, declinou competência e remeteu o processo para a 7ª Vara Criminal. Ele citou entendimento recente do STF (Supremo Tribunal Federal) de que se os crimes investigados não tem função com o cargo em que ocupa, deve ser analisado na 1ª instância.

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A defesa de Maluf questionou a decisão monocrática de Rondon Bassil. Segundo o advogado Hélio Nishiyama, cabe ao STJ (Superior Tribunal de Justiça) – órgão onde o conselheiro detém foro – analisar se tem a competência para julgá-lo.

Na sessão de hoje do pleno, dez magistrados seguiram o voto do relator, o desembargador Rondon Bassil Dower Filho, de manter o caso na 7ª Vara Criminal e não enviá-lo para o STJ. São eles: João Ferreira Filho, Dirceu dos Santos, Maria Aparecida Ribeiro, José Zuquim Nogueira, Márcio Vidal, Juvenal Pereira da Silva, Serly Marcondes Alves, Helena Maria Bezerra Ramos, e Mário Kono são contra o envio dos autos ao STJ.

Já o desembargador Rui Ramos abriu divergência e citou que cabe ao STJ definir sobre a competência ou não de julgar o conselheiro. Ele foi acompanhado por Maria Helena Póvoas.

O julgamento, porém, não foi concluído em razão do pedido de vista do presidente Carlos Alberto da Rocha.

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Judiciário: Análise documental prevê descarte de 8,7 toneladas de papel

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Cerca de 8,7 toneladas de papéis (1,8 mil caixas) provenientes de processos administrativos, judiciais e documentos antigos armazenados no Arquivo Central do Tribunal de Justiça de Mato Grosso – que não possuem interesse jurídico e histórico serão analisados conforme a tabela de temporalidade para posterior descarte. A força tarefa iniciou na terça-feira pela área administrativa, mas envolverá todos os setores que possuírem documentos arquivados. No Estado, o montante ultrapassa as 340 mil caixas de documentos.

Essa é a segunda parte do processo que já descartou 2,5 toneladas de papel na fase de saneamento do arquivo. O projeto tem ainda outros três passos que devem ser finalizados até 2020: aplicar a tabela de temporalidade – classificar os documentos de acordo com o tempo; solução de gestão documental, decidir qual a melhor medida a ser adotada com os documentos que precisam continuar arquivados, e, por fim, implantação da política de gestão documental, que é estabelecer uma prospecção para o futuro.

A iniciativa também vai ajudar a desobstruir o espaço físico do tribunal e na economia dos custos de manutenção. “Temos 22 mil caixas para análise de documentos e aplicação da tabela. Quase 2 mil caixas de papeis que serão descartadas para a reciclagem. Isso otimizará o espaço físico que atualmente é alocado para guardá-los. O começo dessa segunda fase inicia agora, mas todas as áreas que têm arquivo virão analisar seus documentos. A medida também foi encaminhada via circular para todas as 79 comarcas do Estado e o trabalho será feito em todos elas”, ponderou a diretora administrativa do TJMT, Bruna Penachioni.

Os procedimentos adotados pelo Judiciário visam a melhor organização e arquivamento dos documentos produzidos e, também, a redução de custos com armazenamento desses materiais. A medida também está de acordo com as normas de funcionamento do Programa Nacional de Gestão Documental e Memória do Poder Judiciário (Proname).

 

Existem alguns critérios para a seleção de documentos que serão descartados. O primeiro deles se refere a temporalidade vencida, de acordo com a Tabela de Temporalidade de Documentos Unificada (TTDU); o tempo varia conforme o tipo de documentação. Por exemplo, os oriundos dos Juizados Especiais, podem ser descartados após 90 dias, enquanto os que se referem à frequência de servidores, só podem ser eliminados após 100 anos. Já os processos de adoção são permanentes.

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“A nova fase é um marco, pois é o início da eliminação do excesso de papel da rotina do Poder Judiciário. É também uma nova mentalidade de trabalho”, de acordo com o gerente setorial de licitação, Fernando Batista. “São ações de modernização que passam pela mudança física e pela adoção do nosso sistema próprio de processo eletrônico. O objetivo no futuro é não possuir esses documentos arquivados fisicamente, uma vez que temos o Processo Judicial Eletrônico e o Controle de Informações Administrativas (CIA) que são sistemas digitais”, contou. (Com assessoria TJMT)

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Expediente no Tribunal de Justiça será das 7h30 às 14h30

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Tribunal de Justiça de Mato Grosso terá mudança no horário de expediente e passará a funcionar das 07h30 às 14h30.  A alteração atende ação ajuizada pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), acatada pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux.

 

No Estado, a alteração representará uma economia de R$  R$ 2.154.363,86 ao ano, só com energia elétrica. Será mantida a mesma jornada de trabalho dos servidores e de atendimento ao público, que atualmente é das 12h às 19h .

 

Segundo documento encaminhado pelo presidente do Tribunal de Justiça, Carlos Alberto Alves da Rocha, ao dirigente da da AMB, Jayme Martins de Oliveira Neto, para os cargos comissionados o expediente terá início as 07h30 e se estenderá até as 14h30, com 15 minutos para o almoço. Já os servidores efetivos vão cumprir 6 horas ininterruptas por dia.

O desembargador explica que a tarifa de energia aumenta consideravelmente após às as 17h30 em Mato Grosso, passando de cerca de R$ 0,31 o quilowatt/hora para R$ 1,48.

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“Ressalte-se, por fim, que, haja vista a implantação do sistema do Processo Judicial Eletrônico (PJE), que hoje atende mais de 75% das unidades judiciárias e chegará a 100% já em 2020, reduziu-se drasticamente a necessidade de atendimento presencial às partes e aos advogados, que contarão com o conforto do acesso aos autos de qualquer local do mundo com
acesso à internet, inclusive pelo celular”, cita o desembargador em ofício.

 

A proposta do novo horário de expediente se estenderá a todos os tribunais, atendendo as peculiaridade locais.

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