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TJ proíbe vereadores de fiscalizarem órgãos públicos pessoalmente

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MidiaNews

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) declarou, por unanimidade, inconstitucional a emenda 35/2014 da Lei Orgânica de Cuiabá, que dava aos vereadores municipais a prerrogativa de fiscalizar pessoalmente os órgãos públicos municipais.

O julgamento foi realizado na tarde de quinta-feira (13).

A emenda havia sido proposta pelo vereador Dilermário Alencar, em 2016, depois que membros do Legislativo Municipal foram impedidos de entrar em dependências públicas.

A decisão do TJ atende uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) protocolada pelo Município.

O objetivo da Adin é evitar episódios como os protagonizados pelo vereador Abílio Júnior (PSC), que tem usado as redes sociais para protagonizar ações fiscalizatórias nas ações do Município.

O parlamentar questiona ações que, em sua análise, não são legais, como a inauguração do novo Hospital Municipal, que abriga em si o novo Pronto-Socorro Municipal de Cuiabá, inaugurado no dia 28 de dezembro de 2018, sem estar totalmente concluído.

O procurador do município de Cuiabá, Allison Akerley da Silva, em sustentação oral, disse que a lei tem o objetivo claro de ampliar o poder fiscalizatório dos membros do Legislativo municipal. Ele ressaltou ainda que de uma simples leitura da emenda conclui-se a inconstitucionalidade.

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“Há um desequilíbrio entre a relação do Poder Executivo e Poder Legislativo. A lei garante a um membro do Legislativo Municipal acesso a todo e qualquer local público, extrapolando o poder fiscalizatório. Entendemos que vereadores não põem entrar em órgãos públicos para coletar documento sem que essa previsão esteja também figurando nas Constituições Federais e Estaduais. O que se pretende é conter o excesso, já que por vezes membros do Legislativo causaram tumulto em órgãos públicos”, destacou.

A decisão

Segundo o relator do processo, desembargador João Ferreira Filho, a alteração é inconstitucional e fere o princípio da harmonia e separação entre os Poderes, ao criar mecanismos de fiscalização direta pelos vereadores, sem fundamento de validade nas Constituições Federal e Estadual.

O magistrado destaca também que a ação não tem mais novidade e que já foi discutida no Supremo Tribunal Federal e em Estados como, por exemplo, São Paulo e Santa Catarina.

“A emenda não era apenas uma atitude passiva dos vereadores em requerer simplesmente os documentos e ficar aguardando. Foram realizadas diligências pessoais em locais da administração pública criando vários problemas. Foi pensado pela Câmara em mudar a redação para um outra que reduzia essa possibilidade de acesso irrestrito e direto. Não vejo uma possibilidade de fazer um aproveitamento como se estivesse, aqui, reeditando a Lei. Isso não é possível. Não é papel do Judiciário”, confirma o desembargador.

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MPE faz leilão e veículos podem ser arrematados por R$ 499

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Conforme informações do MPE, o leilão será presencial e os lances serão dados a partir das 9h, no auditório da Procuradoria-Geral de Justiça. Servidores do órgão não poderão participar das ofertas.

 

A lista de veículos inclui 1 Celta (2006/2007), 1 Corsa Sedan Classic (2009/2010), 1 Hilux SW4 (2006/2006), 1 Celta (2006/2007), 1 Ranger XL (2004/2005), 2 Uno Mille (2005/2005 e 2010/2011), 13 Honda CG 125, 4 Honda NXR 150, e 10 Yamaha YBR 125.

Quem quiser ver os veículos deve fazer agendamento na Gerência de Manutenção e Transportes, nos telefones (65) 3613-1624 / 5227.

 

O edital com a descrição dos produtos e valores de avaliação podem ser consultados no edital no site do MPE.  (Com informações da assessoria)

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MP denuncia filho de Silval e mais 5 por cobrança de propina em aluguéis de carro

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Ministério Público (MP) de Mato Grosso ofereceu denúncia contra o filho do ex-governador Silval Barbosa, Rodrigo Barbosa, o ex-secretário de Administração Pedro Elias, e mais 3 pessoas, além da Sal Locadora de Veículos, por ato de improbidade administrativa. O MP ainda solicita o bloqueio de R$ 2,4 milhões em bens dos denunciados.

 

De acordo com o promotor de Justiça Arnaldo Justino da Silva, o esquema ocorreu durante o contrato de aluguéis de carro em 2011, quando o Departamento Estadual de Trânsito (Detran) contratou a empresa Sal Locadora de Veículos. De acordo com MP, o Tribunal de Contas do Estado (TCE) identificou um superfaturamento de R$ 86.3 mil em 2013.

Além do superfaturamento, as investigações apontam para uma cobrança de propina realizada por Rodrigo Barbosa e Pedro Elias, à Sal Locadora, através do empresário Alexsandro Neves Botelho.

 

O contrato foi firmado no valor de R$ 6.477 milhões, sendo que Pedro Elias e Rodrigo Barbosa cobravam 10% do valor recebido pela empresa em forma de propina. “Nos 15 meses em que a dupla Rodrigo Barbosa e Pedro Elias ficaram recebendo vantagens indevidas a média mensal repassada aos dois chega a quantia de R$ 43.180,69 totalizando o valor de R$ 647.710,35”, diz trecho da denúncia.

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O pagamento da propina era feito ao ex-secretário em espécie, que era colocado em uma mochila. Ao sair da empresa, Pedro Elias seguia para a residência do filho do ex-governador e fazia a divisão do dinheiro ilícito. “Do valor arrecadado em vantagem indevida, como mencionado alhures, Pedro Elias embolsava em torno de 15% e o restante ficava com Rodrigo”, afirma o promotor de Justiça.

 

Além de Rodrigo, Pedro Elias e Alexsandro, também são acionados no processo os ex-presidentes do Detran, Teodoro Moreira Lopes, o “Dóia” e Giancarlo da Silva Lara Castrillon, e a empresa Sal Locadora.

 

Além do bloqueio de bens no valor de R$ 2,4 milhões, o MP pede o ressarcimento de R$ 994,4 mil a título de danos morais de Dóia, Castrillon, Sal Locadora e Alexsandro.

 

Já Rodrigo Barbosa e Pedro Elias não terão bens bloqueados por conta da delação premiada que ambos fizeram com a Justiça. As suas penas, caso seja condenados, deverá ocorrer nos termos das duas delações.

 

Outro lado

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 não conseguiu localizar nenhum os denunciados para comentar o assunto. O espaço segue aberto para todos os envolvidos.

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