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TJ proíbe vereadores de fiscalizarem órgãos públicos pessoalmente

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MidiaNews

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) declarou, por unanimidade, inconstitucional a emenda 35/2014 da Lei Orgânica de Cuiabá, que dava aos vereadores municipais a prerrogativa de fiscalizar pessoalmente os órgãos públicos municipais.

O julgamento foi realizado na tarde de quinta-feira (13).

A emenda havia sido proposta pelo vereador Dilermário Alencar, em 2016, depois que membros do Legislativo Municipal foram impedidos de entrar em dependências públicas.

A decisão do TJ atende uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) protocolada pelo Município.

O objetivo da Adin é evitar episódios como os protagonizados pelo vereador Abílio Júnior (PSC), que tem usado as redes sociais para protagonizar ações fiscalizatórias nas ações do Município.

O parlamentar questiona ações que, em sua análise, não são legais, como a inauguração do novo Hospital Municipal, que abriga em si o novo Pronto-Socorro Municipal de Cuiabá, inaugurado no dia 28 de dezembro de 2018, sem estar totalmente concluído.

O procurador do município de Cuiabá, Allison Akerley da Silva, em sustentação oral, disse que a lei tem o objetivo claro de ampliar o poder fiscalizatório dos membros do Legislativo municipal. Ele ressaltou ainda que de uma simples leitura da emenda conclui-se a inconstitucionalidade.

“Há um desequilíbrio entre a relação do Poder Executivo e Poder Legislativo. A lei garante a um membro do Legislativo Municipal acesso a todo e qualquer local público, extrapolando o poder fiscalizatório. Entendemos que vereadores não põem entrar em órgãos públicos para coletar documento sem que essa previsão esteja também figurando nas Constituições Federais e Estaduais. O que se pretende é conter o excesso, já que por vezes membros do Legislativo causaram tumulto em órgãos públicos”, destacou.

A decisão

Segundo o relator do processo, desembargador João Ferreira Filho, a alteração é inconstitucional e fere o princípio da harmonia e separação entre os Poderes, ao criar mecanismos de fiscalização direta pelos vereadores, sem fundamento de validade nas Constituições Federal e Estadual.

O magistrado destaca também que a ação não tem mais novidade e que já foi discutida no Supremo Tribunal Federal e em Estados como, por exemplo, São Paulo e Santa Catarina.

“A emenda não era apenas uma atitude passiva dos vereadores em requerer simplesmente os documentos e ficar aguardando. Foram realizadas diligências pessoais em locais da administração pública criando vários problemas. Foi pensado pela Câmara em mudar a redação para um outra que reduzia essa possibilidade de acesso irrestrito e direto. Não vejo uma possibilidade de fazer um aproveitamento como se estivesse, aqui, reeditando a Lei. Isso não é possível. Não é papel do Judiciário”, confirma o desembargador.

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Fazenda de deputada é penhorada para cobrir dívida de R$ 1,35 milhão

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O juiz Paulo de Toledo Ribeiro Júnior, da 4º Vara de Direito Bancário de Cuiabá, determinou que seja penhorada uma fazenda de propriedade da deputada estadual Janaina Riva (MDB) a fim de que o imóvel quite uma dívida de R$ 1,35 milhão da família da parlamentar com o Banco do Brasil.

A decisão do magistrado é da última quinta-feira (30), mas só foi divulgada no Diário Oficial Eletrônico na segunda-feira (04). Conforme o documento, a penhora da propriedade foi deferida pela Justiça a partir de um pedido do próprio banco, que terá um prazo fixo para se manifestar sobre informações do imóvel.

“Antes de analisar o pedido de hasta pública, intime-se o banco exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca das averbações constantes da matrícula, AV-09 e AV-10, que tratam da indisponibilidade do imóvel, conforme documento de Id 31389698, pág. 06”, destaca trecho da determinação.

Além de Janaia, figuram no processo o nome dos irmãos da parlamentar, Jéssica Riva e José Geraldo Riva Júnior, do ex-vereador João Emanuel e da empresária Loureana Riva, cunhada da deputada.

Diante da decisão judicial, a deputada apontou que o crédito cobrado é oriundo de movimentações financeiras particulares de sua família e que nada tem a ver com suas funções públicas enquanto deputada.

“Ressalta-se que o bem imóvel penhorado foi previamente oferecido em garantia ao financiamento, justamente para assegurar a discussão judicial pertinente ao caso e a solução do litígio”, apontou a comunicação da parlamentar.

Por fim, a deputada concluiu que já estão sendo realizadas as devidas ações para liquidação da dívida e consequente extinção do processo.

Veja na íntegra a nota da deputada Janaína Riva

Com relação à notícia veiculada de que Justiça determinou a penhora de uma fazenda pertencente à deputada estadual Janaina Riva (MDB) para pagar uma dívida contraída pela mãe dela, a ex-secretária de Estado de Cultura, Janete Riva, no valor de R$ 1,35 milhão com o Banco do Brasil, a parlamentar vem a público esclarecer:

1 – o crédito cobrado judicialmente é oriundo de financiamento e atividades privadas, sem qualquer vinculação a função pública parlamentar da deputada estadual Janaina Riva. São atividades econômicas da família da parlamentar, das quais a mesma não exerce como jamais exerceu qualquer gestão ou vinculação direta. 

2 – ressalta-se que o bem imóvel penhorado foi previamente oferecido em garantia ao financiamento, justamente para assegurar a discussão judicial pertinente ao caso e a solução do litígio. 

3 – esclarece por fim que estão em curso as ações para a liquidação da dívida e extinção do processo.

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Juiz de Colíder decreta indisponibilidade de bens de médico por indícios de improbidade

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O juiz da Primeira Vara da Comarca de Colíder, Ricardo Frazon Menegucci, decretou a indisponibilidade de bens, no limite de R$ 1.657.115,80, da pessoa física e jurídica de um médico, em razão de relevantes indícios de prática de improbidade administrativa. O magistrado concedeu tutela de urgência em caráter liminar pedida pelo Ministério Público Estadual em ação civil pública proposta contra o médico, por suposto descumprimento de carga horária.

Segundo o magistrado, o MPE apresentou vasta documentação que, a priori, evidenciam a prática de ato improbo por parte do requerido. Consta dos autos que o médico possui vínculo com o Estado de Mato Grosso, desde 01/09/2014, para atuar no Hospital Regional de Colíder. Porém, em 24/09/2014, foi assinado termo de cooperação entre o Hospital Regional e o Município de Colíder, para que o médico exercesse as funções no Centro de Ressocialização Feminino de Colíder.
De 14/08/2014 a 04/05/2015, em virtude de aprovação em processo seletivo, o médico firmou contrato e passou a atuar na Saúde do Município de Colíder, como clínico geral. Ao final do contrato com o Município, agora por meio de pessoa jurídica, o médico firmou contrato com o Instituto de Pesquisas e Gestão Pública – IPGP, de 04/05/2015 a 30/04/2016, para prestar serviços médicos ao município, com carga horária de 40h semanais.
“Sustenta que o requerido durante todo o período de 14/08/2014 a 30/04/2016 deixou de cumprir, deliberadamente, a carga horária a que estava obrigado, seja junto ao Estado de Mato Grosso, seja perante o Município de Colíder, recebendo, por outro lado, seus vencimentos na íntegra”, diz trecho da decisão.
A situação se torna ainda mais grave, segundo o juiz, devido ao conteúdo de outros documentos juntados aos autos pelo MPE, que demonstram que, de agosto de 2014 a junho de 2015, o requerido também prestou serviços médicos junto à Prefeitura de Água Boa. E ali, pelo menos nos meses de agosto, outubro, novembro e dezembro, também possuía dois vínculos de trabalho, um de 30 horas semanais (temporário) e outro de 40 horas semanais (efetivo).
“Ora, se inviável a acumulação de dois vínculos de 40 horas semanais, que dirá de quatro vínculos que, juntos, somam 150 horas de trabalhos semanais”, destacou o magistrado. Segundo ele, a ilicitude se torna ainda mais evidente quando se constata que os municípios de Colíder e Água Boa estão distantes mais de 800 km um do outro.

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