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Mato Grosso

TRF solta empresário que extrai 8 quilos de ouro por mês em MT

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O desembargador da 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, Olindo Menezes, mandou soltar o empresário-garimpeiro Sebastião Cândido Bernardo, preso na operação “Papagaio de Ouro” deflagrada pela Polícia Federal no último dia 15 de outubro no município de Pontes e Lacerda (443 KM de Cuiabá). A decisão do desembargador pela soltura do suspeito é desta quarta-feira (21) e atendeu um pedido dos advogados Hélio Nishiyama, Bárbara Natali e Carolina Abreu.

Em suas razões, o magistrado comentou que o suspeito de fazer parte do garimpo ilegal possui bons antecedentes, e que ele vem colaborando com as investigações. “Com a devida vênia do prolator da decisão impugnada, a justificativa da prisão não tem o devido fôlego cautelar. O paciente vem colaborando com as investigações que se limitam a suposta prática de crime ambiental e de usurpação de bens da União, não se observando como possa, dentro dessa perspectiva de imputação penal, considerar que a sua prisão seria necessária à prevenção da ação delitiva, tendo em conta que o imóvel no qual estava localizado o garimpo foi sequestrado pelo juízo”, explicou o magistrado.

Foi arbitrada ainda uma fiança de R$ 5 mil. “A prisão preventiva, como modalidade de prisão cautelar penal, é regida pelo

princípio da necessidade, pois viola o estado de liberdade de uma pessoa que ainda não foi julgada e que tem a seu favor a presunção constitucional de inocência. A liberdade é a regra e a prisão é a exceção”, comentou o magistrado.

Na decisão que determinou a liberdade do garimpeiro, o desembargador extraiu trechos da manutenção da prisão no âmbito de um pedido de liberdade provisória do réu. O trecho cita movimentações financeiras de R$ 100 mil e R$ 200 mil, que incluíam a aquisição de veículos (Mercedes Bens C180) e caminhonetes de luxo (Pajero).

PAPAGAIO DE OURO

A Polícia Federal deflagrou no último dia 15 de outubro, na região de Pontes e Lacerda, a 2ª fase da Operação Papagaio de Ouro. A ação tem o objetivo de desarticular suposta associação criminosa voltada à exploração ilegal de ouro.

A PF apreendeu veículos de luxo e realizou a prisão de um dos dois investigados. Há fortes indícios de que eles, pai e filho, que está foragido,estariam em atividade desde o ano de 2016, extraindo ilegalmente cerca de oito quilos de ouro por mês, utilizando-se de diversas pessoas e máquinas de grande porte.

As medidas foram determinadas pela 2ª Vara Federal de Cáceres, tendo em vista que os investigados estariam ocultando o patrimônio adquirido ilegalmente. Os policiais apontam que os suspeitos estariam prejudicando as investigações e dificultando a recuperação dos valores obtidos com a prática criminosa.

No curso da investigação, já foram apreendidos diversos veículos, máquinas, imóveis, gados e valores obtidos com a exploração ilegal de ouro. Tais medidas visam descapitalizar a associação criminosa e demonstrar que o crime não compensa.

O nome da operação é uma referência ao Córrego do Papagaio, local onde a investigação teve início. A Polícia Federal recebeu uma denúncia de que a área estava sendo poluída com os rejeitos do garimpo ilegal.

 

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Mato Grosso

Governador tenta derrubar leis sobre cassação de CNH e leilão de veículos em Mato Grosso

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Mauro Mendes (DEM) entrou com duas novas ações diretas de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal (STF). O governador do Estado contesta a Lei 11.062/2019, que prevê o leilão de veículos apreendidos, removidos, depositados ou abandonados, e a Lei 11.038/2019, que estabelece procedimentos para a cassação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) durante o período do direito de defesa no caso de cometimento de infrações.

Na avaliação do governador, as normas violam a competência privativa da União para legislar sobre trânsito. Segundo ele, as questões tratadas nas duas leis já estão regulamentadas pelo Código de Trânsito Brasileiro.

Na ADI 6598, Mauro Mendes aponta, ainda, que a Lei 11.062/2019, de iniciativa parlamentar, viola a competência privativa do governador para propor normas que tratem das atribuições de órgãos da administração pública estadual. Essa ação foi distribuída ao ministro Marco Aurélio. A relatora da outra ação é a ministra Rosa Weber.

Esta semana, Mauro já havia ido ao STF contra um dispositivo da Constituição de Mato Grosso que condiciona a alienação ou a concessão de terras públicas a terceiros à aprovação da Assembleia Legislativa, salvo para fins de reforma agrária. A relatora dessa ação também é Rosa Weber.

Na avaliação do governador, o artigo 327 da Constituição mato-grossense viola o princípio da separação dos Poderes, pois a alienação ou a concessão de terras públicas são meros atos executivos situados no contexto de programas definidos com a participação do Legislativo. Ele relata que a necessidade de aprovação pela Assembleia Legislativa tem atrasado a conclusão de processos administrativos que tratam do tema.

No mês passado, conforme Só Notícias já informou, o Plenário do Supremo declarou, por maioria de votos, a inconstitucionalidade do artigo 279 da Constituição do Estado de Mato Grosso, que submetia à autorização da Assembleia Legislativa a expedição de licença ambiental para a construção de centrais hidrelétricas e termelétricas.

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Mato Grosso

Sinop: projeto extinguindo verba indenizatória aguarda parecer e não será votado 2ª

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O projeto que visa revogar a lei de 2013 que instituiu a verba indenizatória, em face das despesas decorrentes das atividades parlamentares externas dos vereadores (R$ 7,3 mil para cada parlamentar) não entrou na pauta para votação na próxima sessão ordinária, que acontece na segunda-feira, às 14h. A propositura, que foi encaminhada extra pauta na sessão do dia 23, ainda aguarda parecer do departamento jurídico da câmara.

Depois da análise do jurídico, o projeto ainda será encaminhado às comissões competentes (ainda não definidas quais), e só após receber os pareceres será colocado em pauta para votação por parte dos vereadores. A projeção, que depende do andamento do projeto, é que entre em votação na sessão do dia 7 de dezembro.

A propositura foi colocada em extra pauta pelo vereador Tony Lennon (Podemos) e também tem assinatura de Joaninha (PL), Lindomar Guida (Republicanos) – que disputaram as eleições, mas não se reelegeram – além de Professor Hedvaldo Costa (Republicanos), Adenilson Rocha (PSDB), Joacir Testa (PSDB), Ícaro Severo (PSL) (os dois últimos não disputaram as eleições).

Caso revogada, haverá uma economia mensal superior a R$ 109,5 mil e anual de mais de R$ 1,3 milhão. Além da verba, cada vereador recebe salário de R$ 10,3 mil (o presidente tem vencimentos de R$ 12,8 mil). Anualmente, há correção do valor da verba.

Na justificativa, os vereadores apontaram que o projeto visa atender a orientação do Tribunal de Contas do Estado, bem como se uniformizar com o entendimentos dos Tribunais, que “já reconheceram a inconstitucionalidade de lei semelhante a esta aplicada em outros municípios”. Além disso, a economia gerada aos cofres públicos também foi um dos argumentos usados.

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