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Uber deve indenizar cliente que perdeu voo após erro em trajeto

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MidiaNews
A Justiça de Mato Grosso condenou a Uber a pagar R$ 5 mil, por danos material e moral, ao cliente L.H.V.B., que contratou uma corrida até o aeroporto com previsão de durar 25 minutos, mas que demorou cerca de 60 minutos pelo fato de o motorista ter errado o caminho. Em razão do atraso, o passageiro perdeu o voo.
A decisão é da Turma Recursal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT). A turma julgadora, composta pelos juízes Lucia Peruffo, Valdeci Morais Siqueira e Lamisse Roder Feguri Alves Correa, analisou recursos inominados interpostos tanto pela empresa de aplicativo, quanto pelo cliente.
Ambos recorreram contra sentença proferida pelo Segundo Juizado Especial de Rondonópolis (a 212 km de Cuiabá), que julgou parcialmente procedente o pedido do cliente e condenou o aplicativo a pagar indenização por dano material no valor de R$ 549, correspondente ao valor da nova passagem aérea.
Entretanto, o Juizado negou o pleito por dano moral, considerando que o erro de trajeto implica em “mero aborrecimento da vida civil”.
De acordo com os autos, o cliente pretendeu indenização por dano material e moral. Ele argumentou que estava no Rio de Janeiro (RJ) e tinha um voo programado para decolagem às 21h07.
O cliente, então, chamou um Uber e iniciou a viagem com destino ao aeroporto Santos Dummont às 20h07. O trajeto tinha previsão de duração de 25 minutos, no entanto, o motorista errou o caminho e, após passar pela ponte Rio-Niterói, chegou ao aeroporto às 21h07.
Recursos
Nas razões recursais, o cliente sustentou a necessidade de reforma da sentença para condenar a empresa ao pagamento de indenização por dano moral, alegando que o fato de ter perdido o voo não se trata de mero aborrecimento, pois conseguiu passagem apenas para o dia seguinte.
Já a empresa recorreu alegando preliminar ilegitimidade passiva, pois se trataria apenas de empresa que aproxima os contratantes.
A Uber argumentou, ainda, que não emprega os motoristas parceiros, sendo por eles contratada, e que os motoristas são contratados diretamente pelos usuários, de modo que não presta o serviço de transporte utilizado pelos usuários, razão pela qual não poderia ser responsabilizada pelos atos dos motoristas.
No mérito, a Uber alegou ausência de ato ilícito e culpa exclusiva do consumidor, pois o tempo de trajeto se trata apenas de uma estimativa e, embora a decolagem do voo estivesse programada para as 21h07, a companhia aérea exige comparecimento com duas horas de antecedência, porém o cliente solicitou a viagem às 20h07, de modo que é o culpado pela perda do voo.
Nas razões recursais, a empresa de aplicativo de transporte sustentou a necessidade de reforma da sentença, alegando a inexistência de ato ilícito e de dano moral a ser indenizado.
A decisão
Para a relatora da ação, juíza Lucia Peruffo, a empresa representa o próprio aplicativo de transporte de passageiros, pois todas as transações são feitas diretamente na plataforma do aplicativo. “Razão pela qual não há se falar em ilegitimidade, tanto que restituiu parte do valor correspondente ao erro do trajeto, conforme exposto em sentença.”
“Apesar de ter havido imprudência do consumidor em não se deslocar com certa antecedência para o aeroporto, destaco que em razão do erro de trajeto é forçoso reconhecer, no mínimo, culpa concorrente e não culpa exclusiva do consumidor e, como sabido, apenas a culpa exclusiva exclui a responsabilidade do fornecedor. Assim, diante da ocorrência de falha na prestação do serviço em razão do erro de trajeto, forçoso reconhecer a ocorrência de dano material e moral a ser indenizado”, arguiu a magistrada.
A juíza conheceu do recurso interposto pelo cliente e deu parcial provimento para condenar o aplicativo de transporte ao pagamento de indenização por dano moral na quantia de R$ 5 mil, mantida a sentença nos demais termos.
Na mesma decisão, a juíza relatora negou provimento ao recurso da empresa e ainda a condenou a pagar honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor da condenação. O voto foi acompanhado pelos demais membros.

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Fazenda de deputada é penhorada para cobrir dívida de R$ 1,35 milhão

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O juiz Paulo de Toledo Ribeiro Júnior, da 4º Vara de Direito Bancário de Cuiabá, determinou que seja penhorada uma fazenda de propriedade da deputada estadual Janaina Riva (MDB) a fim de que o imóvel quite uma dívida de R$ 1,35 milhão da família da parlamentar com o Banco do Brasil.

A decisão do magistrado é da última quinta-feira (30), mas só foi divulgada no Diário Oficial Eletrônico na segunda-feira (04). Conforme o documento, a penhora da propriedade foi deferida pela Justiça a partir de um pedido do próprio banco, que terá um prazo fixo para se manifestar sobre informações do imóvel.

“Antes de analisar o pedido de hasta pública, intime-se o banco exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca das averbações constantes da matrícula, AV-09 e AV-10, que tratam da indisponibilidade do imóvel, conforme documento de Id 31389698, pág. 06”, destaca trecho da determinação.

Além de Janaia, figuram no processo o nome dos irmãos da parlamentar, Jéssica Riva e José Geraldo Riva Júnior, do ex-vereador João Emanuel e da empresária Loureana Riva, cunhada da deputada.

Diante da decisão judicial, a deputada apontou que o crédito cobrado é oriundo de movimentações financeiras particulares de sua família e que nada tem a ver com suas funções públicas enquanto deputada.

“Ressalta-se que o bem imóvel penhorado foi previamente oferecido em garantia ao financiamento, justamente para assegurar a discussão judicial pertinente ao caso e a solução do litígio”, apontou a comunicação da parlamentar.

Por fim, a deputada concluiu que já estão sendo realizadas as devidas ações para liquidação da dívida e consequente extinção do processo.

Veja na íntegra a nota da deputada Janaína Riva

Com relação à notícia veiculada de que Justiça determinou a penhora de uma fazenda pertencente à deputada estadual Janaina Riva (MDB) para pagar uma dívida contraída pela mãe dela, a ex-secretária de Estado de Cultura, Janete Riva, no valor de R$ 1,35 milhão com o Banco do Brasil, a parlamentar vem a público esclarecer:

1 – o crédito cobrado judicialmente é oriundo de financiamento e atividades privadas, sem qualquer vinculação a função pública parlamentar da deputada estadual Janaina Riva. São atividades econômicas da família da parlamentar, das quais a mesma não exerce como jamais exerceu qualquer gestão ou vinculação direta. 

2 – ressalta-se que o bem imóvel penhorado foi previamente oferecido em garantia ao financiamento, justamente para assegurar a discussão judicial pertinente ao caso e a solução do litígio. 

3 – esclarece por fim que estão em curso as ações para a liquidação da dívida e extinção do processo.

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Juiz de Colíder decreta indisponibilidade de bens de médico por indícios de improbidade

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O juiz da Primeira Vara da Comarca de Colíder, Ricardo Frazon Menegucci, decretou a indisponibilidade de bens, no limite de R$ 1.657.115,80, da pessoa física e jurídica de um médico, em razão de relevantes indícios de prática de improbidade administrativa. O magistrado concedeu tutela de urgência em caráter liminar pedida pelo Ministério Público Estadual em ação civil pública proposta contra o médico, por suposto descumprimento de carga horária.

Segundo o magistrado, o MPE apresentou vasta documentação que, a priori, evidenciam a prática de ato improbo por parte do requerido. Consta dos autos que o médico possui vínculo com o Estado de Mato Grosso, desde 01/09/2014, para atuar no Hospital Regional de Colíder. Porém, em 24/09/2014, foi assinado termo de cooperação entre o Hospital Regional e o Município de Colíder, para que o médico exercesse as funções no Centro de Ressocialização Feminino de Colíder.
De 14/08/2014 a 04/05/2015, em virtude de aprovação em processo seletivo, o médico firmou contrato e passou a atuar na Saúde do Município de Colíder, como clínico geral. Ao final do contrato com o Município, agora por meio de pessoa jurídica, o médico firmou contrato com o Instituto de Pesquisas e Gestão Pública – IPGP, de 04/05/2015 a 30/04/2016, para prestar serviços médicos ao município, com carga horária de 40h semanais.
“Sustenta que o requerido durante todo o período de 14/08/2014 a 30/04/2016 deixou de cumprir, deliberadamente, a carga horária a que estava obrigado, seja junto ao Estado de Mato Grosso, seja perante o Município de Colíder, recebendo, por outro lado, seus vencimentos na íntegra”, diz trecho da decisão.
A situação se torna ainda mais grave, segundo o juiz, devido ao conteúdo de outros documentos juntados aos autos pelo MPE, que demonstram que, de agosto de 2014 a junho de 2015, o requerido também prestou serviços médicos junto à Prefeitura de Água Boa. E ali, pelo menos nos meses de agosto, outubro, novembro e dezembro, também possuía dois vínculos de trabalho, um de 30 horas semanais (temporário) e outro de 40 horas semanais (efetivo).
“Ora, se inviável a acumulação de dois vínculos de 40 horas semanais, que dirá de quatro vínculos que, juntos, somam 150 horas de trabalhos semanais”, destacou o magistrado. Segundo ele, a ilicitude se torna ainda mais evidente quando se constata que os municípios de Colíder e Água Boa estão distantes mais de 800 km um do outro.

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