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Zaqueu pega 8 anos, coronéis são absolvidos e cabo perdoado

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A Justiça Militar condenou o ex-comandante da Polícia Militar, coronel Zaqueu Barbosa, a oito anos de prisão, em regime semiaberto, no caso conhecido como “Grampolândia Pantaneira”. Ele também foi sentenciado à análise de perda da patente.

 

Os coronéis Evandro Lesco e Ronelson Barros e o tenente-coronel Januário Batista foram absolvidos, por insuficiência de provas.

 

O cabo Gerson Corrêa Junior, por sua vez, ganhou perdão judicial, ainda que não tenha conseguido firmar acordo de colaboração premiada com o Ministério Público Estadual.

 

A sentença foi dada na noite desta quinta-feira (7), após dois dias intensos de julgamento.

O Conselho de Sentença, formado por quatro coronéis, acompanhou por maioria, o voto do juiz Marcos Faleiros.

O juiz-militar Luiz Claudio Monteiro da Silva acompanhou na íntegra o voto do juiz, assim como  Elierson Metello de Siqueira e Valdemir Benedito Barbosa.

O juiz-militar Renato Antunes da Silveira Junior foi o único a votar de forma diferente. Ele concordou com a pena defendida a Zaqueu, mas votou condenação de Lesco como co-líder do esquema, com pena de 1 ano de prisão.

O coronel ainda votou pela condenação de Gerson a três anos de prisão e pala absolvição de Ronelson Barros e Januário Batista.

Ainda que pouco, o cabo Gerson, que não é santo, foi o único a trazer elementos de provas pras investigações

Voto de Faleiros

Na sentença, apesar de não reconhecer a delação unilateral de Zaqueu, o juiz concedeu a ele os recursos previstos em caso de colaboração e diminuiu pela metade a sua pena. O Ministério Público Estadual pedia que o ex-comandante fosse condenado a 16 anos de prisão.

O magistrado ressaltou que Zaqueu, por ter sido, segundo ele, comandante da ação criminosa, não poderia ser beneficiado com o perdão judicial.

Faleiros ressaltou que as provas demostram que o coronel Zaqueu foi o responsável por comandar o escritório de arapongagem “com objetivo de prejudicar a democracia, espionar alvos políticos, amantes, adversários profissionais, entre outros”.

Já quanto ao cabo Gerson, que também admitiu participação no esquema e deu detalhes sobre o funcionamento da “Grampolândia Pantaneira”, o juiz também não reconheceu a colaboração, mas concedeu o benefício do perdão judicial por ter auxiliado nas investigações.

“Ele apresentou provas e documentos. Também contribuiu pra revelar a estrutura hierárquica, revelando papel de promotores, etc. Ainda que pouco, o cabo Gerson, que não é santo, foi o único a trazer elementos de provas para as investigações”, afirmou o magistrado.

O esquema

MidiaNews

O juiz Marcos Faleiros, da 11ª Vara da Justiça Militar

A denúncia sobre a rede de grampos foi feita no início de 2017 ao Ministério Público Federal (MPF), pelo promotor Mauro Zaque, que é ex-secretário de Estado de Segurança Pública.

Zaque disse que recebeu uma denúncia anônima, com documentos, que evidenciavam a prática ilegal.

Segundo ele, a denúncia foi levada ao conhecimento do governador Pedro Taques (PSDB) em setembro de 2015. O governador, por sua vez, negou ter conhecimento do caso e entrou com um processo contra Zaque.

O esquema funcionou por meio da chamada “barriga de aluguel”, quando números de telefones de cidadãos comuns, sem conexão com uma investigação, são inseridos em um pedido de quebra de sigilo telefônico à Justiça.

No caso da denúncia, foi usado um inquérito que investigava uma quadrilha de traficantes de cocaína.

Ao pedir a quebra dos sigilos dos telefones dos supostos membros da quadrilha, foram inseridos, ilegalmente, na lista encaminhada à Justiça, os telefones que interessariam ao grupo monitorar.

Entre os grampeados, estavam a deputada Janaina Riva (PMDB); o advogado José do Patrocínio; o desembargador aposentado José Ferreira Leite; os médicos Sergio Dezanetti, Luciano Florisbelo da Silva, Paullineli Fraga Martins, Helio Ferreira de Lima Junior e Hugo Miguel Viegas Coelho.

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Juíza cita separação entre os Poderes e mantém Maluf no TCE

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A juíza Célia Vidotti, da Vara Especializada em Ação Civil Pública e Ação Popular, negou e extinguiu uma ação do Ministério Público Estadual (MPE) para  anular o processo de indicação do ex-deputado estadual Guilherme Maluf ao cargo de conselheiro do Tribunal de Contas do Estado (TCE).

 

A decisão foi publicada nesta segunda-feira (17).

 

Maluf tomou posse como novo integrante da Corte no dia 1º de março, por indicação do Poder Legislativo. Em dezembro daquele ano, ele tomou posse como presidente do Tribunal.

 

Na ação, o MPE afirmou que a escolha de Maluf causa prejuízos de grande monta à sociedade. Isso porque, segundo o Ministério Público, o ex-deputado é réu em ação penal oriunda da operação Rêmora, que investigou um esquema de fraudes em licitações na Secretaria de Estado de Educação (Seduc).

 

O Ministério Público acrescentou ainda que Maluf é alvo de processo no próprio Tribunal de Contas, por meio do qual se analisa o Pregão Presencial nº 008/2018, firmado entre a Assembleia Legislativa e o Consórcio Blocktria.

 

Segundo o MPE, o Tribunal de Contas visualizou a existência de sobrepreço na aquisição de solução integrada de segurança de rede, afirmando que o valor obtido pela Assembleia, no pregão, seria doze vezes maior do que o obtido pela equipe técnica, havendo, assim, um superfaturamento de R$1,9 milhão. OTCE decidiu, no entanto, pela conversão do processo em “Tomada de Contas”.

 

Na ação, o Ministério Público também afirmou que Maluf é médico e, por isso,  não possui formação acadêmica ou experiência que lhe atribua notório conhecimento jurídico, contábil, econômico e financeiro ou de administração pública.

 

“Afirma que pairam mais do que dúvidas sobre a idoneidade do requerido, ressaltando, ainda, que a relevância das funções do Tribunal de Contas sobreleva a importância das regras relativas à escolha de seus futuros membros, que deve atender aos princípios da legalidade, moralidade, finalidade e publicidade. Reitera que o requerido Guilherme Antônio Maluf não atende as condições exigidas no artigo 49, § 1º, incisos III e IV, da Constituição Estadual”, diz trecho da ação.

 

Princípio da Separação dos Poderes

 

Em sua decisão, a juíza afirmou que a condição de réu em ação penal ou envolvimento em processo administrativo de tomada de contas não traz de maneira automática a inidoneidade moral de Maluf.

 

Conforme ela, coube aos deputados estaduais entender tal condição como reprovável para a assunção ao cargo de conselheiro, contudo, como visto, por maioria não o fizeram.

 

A magistrada ainda acrescentou que para ocupar cargo de conselheiro de Tribunal de Contas, o Supremo Tribunal Federal não exige diploma de graduação nas áreas jurídica, contábil, econômica e financeira ou de administração pública.

 

Por fim, Celia Vidotti ainda apontou que a escolha dos membros do Tribunal de Contas do Estado é de competência exclusiva da Assembleia Legislativa e que anulá-la configuraria uma afronta ao princípio da Separação dos Poderes.

 

“Desse modo, atender a pretensão ministerial e reavaliar critérios subjetivos de questão privativa do parlamento estadual, anulando o ato administrativo praticado e, impor à ALMT a obrigação de realizar nova escolha, para o cargo de Conselheiro na vaga aqui discutida, sem que haja descumprimento de obrigação constitucional, certamente configuraria uma afronta ao princípio da Separação dos Poderes, o que seria mais prejudicial que o suposto erro na avaliação dos requisitos, conforme apontado pelo Ministério Público na inicial”, decidiu.

 

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Juíza mantém nulo ato que concedeu estabilidade a sogro de Riva e pensão de R$ 18 mil

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A juíza Celia Regina Vidotti, da Vara Especializada em Ação Cível Pública de Cuiabá, julgou improcedente os embargos e manteve a sentença, do dia 22 de janeiro, para declarar a nulidade do ato administrativo que concedeu a estabilidade ao servidor da Assembleia Legislativa (ALMT) Juraci Gomes Ribeiro, sogro, já falecido, do ex-presidente da Casa de Leis José Geraldo Riva.

Com a morte de Juraci, a estabilidade dele foi convertida em pensão, no valor de R$ 18,2 mil, à viúva Nair Volpato Ribeiro. Entretanto, na última sexta-feira (14), a magistrada manteve a decisão que anula o benefício.

Nos embargos de declaração opostos pelos requeridos Espólio de Juraci Gomes Ribeiro e Nadir Volpato Ribeiro, a defesa alega que “que na sentença existe omissão, uma vez que apesar de ter sido afastada a preliminar suscitada de incompetência desta Vara Especializada, com base em entendimentos fixados pelo TJMT e Superior Tribunal de Justiça, todavia, não foi enfrentando por este juízo a questão da inconstitucionalidade da Lei Complementar Estadual nº. 313/2008, declarada pelo STF”.

Entretanto, a juíza entende que não houve nenhuma omissão, obscuridade ou contradição, conforme argumentada pela defesa. Segundo ela, a pretensão dos embargos é apenas rediscutir a sentença, de modo que “lhe favoreçam”.

“A jurisprudência já pacificou o entendimento que os embargos declaratórios não se prestam para sanar inconformismo, tampouco para reanalisar matéria já decidida, senão para suprir omissões, aclarar obscuridades e desfazer contradições eventualmente existentes na decisão, o que não restou demonstrado”, destacou Vidotti.

“A arguição de omissão quanto ao não enfrentamento da prejudicial de inconstitucionalidade da Lei Complementar Estadual nº. 313/2008 foi amplamente analisada, como questão preliminar, juntamente com a prejudicial de incompetência desta Vara Especializada, conforme se pode confirmar por simples leitura da sentença”, completou.

Por fim, a magistrada pontua que não há nenhuma omissão, obscuridade, contradição e a pretensão dos embargos é apenas rediscutir a sentença, o que não é permitido por esta via processual”, completou.

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