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Acesso à internet para alunos e professores da educação pública vai à sanção

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Vai à sanção projeto que determina repasse de R$ 3,5 bilhões da União para estados, Distrito Federal e municípios com objetivo de garantir serviços de internet de qualidade a estudantes da escola pública. O PL 3.477/2020, da Câmara dos Deputados, foi aprovado pelo Senado nesta quarta-feira (24). Pelo texto aprovado por senadores e deputados, a fonte de recursos para o programa será o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust).

O projeto teve o relatório do senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE), que ressaltou a urgência da matéria, ressaltando que 18 milhões de estudantes brasileiros pobres estão sem acesso à educação em razão da pandemia de covid-19. De acordo com relator, os recursos vão assegurar a oferta mensal de 20 gigabytes de acesso à internet para todos os professores do ensino fundamental e médio das redes estaduais e municipais. Além deles, serão beneficiados os alunos da rede pública do ensino fundamental e médio regulares pertencentes a famílias vinculadas ao Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico). Também serão beneficiados os matriculados nas escolas das comunidades indígenas e quilombolas.

O texto estabeleceu um prazo de 6 meses para o programa, tomando como referência o preço de R$ 0,62 por gigabyte. 

Emendas

Das 35 emendas apresentadas com sugestões de mudança ao texto, Alessandro Vieira acatou parcialmente o conteúdo de seis delas e as transformou em duas emendas de redação. Em sua grande maioria, os senadores solicitaram o aumento do valor dos repasses pela União ou a inclusão de dispositivos que, segundo o relator, já estavam sendo atendidos pelo projeto. Quanto às emendas para elevar o valor do programa, Alessandro Vieira afirmou que as condições fiscais do país não permitem o aumento das transferências federais.

Ele também rejeitou outras mudanças no relatório para evitar que o projeto retornasse à Câmara dos Deputados. Para o senador, é preciso acelerar a oferta de condições para que estudantes e professores das escolas públicas tenham acesso ao ensino remoto durante a pandemia.   

— A urgência do projeto está no fato que a cada dia que retardamos esse tipo de atendimento, afastamos cada vez mais jovens do mercado de trabalho do futuro — disse.

Em razão disso, as senadoras Rose de Freiras (MDB-ES) e Zenaide Maia (Pros-RN) aceitaram retirar de pauta requerimentos para votar em separado suas emendas.

De acordo com a pesquisa Pnad Covid19 do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), mais de seis milhões de estudantes de 6 a 29 anos, da educação básica ao ensino superior, não tiveram acesso a atividades escolares durante outubro de 2020.

Prazo

Entre as sugestões acatadas pelo relator, está a determinação da data para que a União efetue o repasse da verba. O projeto previa a transferência do dinheiro pelo governo Federal para os estados, que atuarão em colaboração com os municípios, em parcela única, até o dia 28 de fevereiro deste ano. No entanto, o relator apresentou emenda de redação e ajustou o prazo para realização do repasse em até 30 dias após a publicação da Lei no Diário Oficial da União.

A distribuição dos recursos será feita de acordo com o número de alunos beneficiários e de professores e o montante que não for aplicado até 31 de dezembro deverá ser devolvido aos cofres da União.

Regras

O texto determina que caso não haja acesso à rede móvel na região ou a modalidade de conexão fixa para domicílios ou comunidades se mostre mais barata, o acesso à banda larga poderá ser contratado. Além disso, metade dos recursos poderá ser usada para aquisição de celulares ou tablets que possibilitem acesso à internet. Esses equipamentos poderão ser cedidos a professores e alunos em caráter permanente ou temporário, a critério dos governos locais.

O valor das contratações e das aquisições deverá considerar os critérios e os preços praticados em processos de compras similares realizados pela administração pública.

Recursos

O dinheiro para garantir o acesso à internet poderá sair de dotações orçamentárias da União e do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust). Anteriormente, o projeto estabelecia que em ambos os casos seguissem as regras previstas na Emenda Constitucional 106, do “Orçamento de Guerra”, que instituiu o regime extraordinário fiscal, financeiro e de contratações para enfrentamento de calamidade pública nacional decorrente de pandemia. No entanto, o relator suprimiu a menção à Emenda 106 e acolheu sugestão dos senadores Jaques Wagner (PT-BA), Jean Paul Prates (PT-RN), Humberto Costa (PT-PE), Paulo Paim (PT-RS) e Rogério Carvalho (PT-SE) para fazer referência a “quaisquer normas de regime extraordinário fiscal, financeiro e de contratações para enfrentamento de calamidade pública nacional decorrente de pandemia”.

— As emendas buscam maior garantia para a obtenção dos recursos previstos, o que nos faz acolher a sugestão na forma de emenda de redação — registrou em seu relatório.

Essas contratações e aquisições, segundo o texto, serão caracterizadas como “tecnologias para a promoção do desenvolvimento econômico e social”, e desta forma, as empresas de telefonia poderão receber recursos do Fust. Criado em 2000, o fundo é direcionado a medidas que visem à universalização de serviços de telecomunicações.

Também poderá ser utilizado o saldo correspondente a metas não cumpridas dos planos gerais de metas de universalização firmados entre o poder concedente dos serviços de telecomunicações e as concessionárias do Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC).

O líder do governo, senador Fernando Bezerra (MDB-PE) manifestou o posicionamento contrário do Executivo Federal. Segundo ele, a proposta   “fere dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal”.  

Dados pessoais

As secretarias de educação estaduais e municipais deverão fornecer às empresas contratadas os dados pessoais de professores e de pais ou responsáveis pelos alunos das escolas públicas que manifestarem interesse em ter o pacote de dados móveis, com informações suficientes para identificar os celulares ou tablets por eles utilizados.

O tratamento desses dados pessoais deverá respeitar a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei 13.709, de 2018), vedada a sua comercialização ou compartilhamento pelas empresas.

O projeto prevê ainda que empresas privadas nacionais ou estrangeiras doem celulares ou tablets por meio de chamamento público ou de manifestação de interesse.

Fonte: AMM

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Novas medidas anunciadas pelo Governo atendem demanda da AMM e dos municípios

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Decreto estadual publicado nesta sexta-feira (16) pelo Governo de Mato Grosso, flexibilizando o horário de funcionamento de várias atividades econômicas, atende pleito da Associação Mato-grossense dos Municípios e dos prefeitos, que se mobilizaram pela alteração dos horários.

A demanda foi apresentada ao Governo durante uma audiência de conciliação, mediada pelo Tribunal de Justiça e realizada no dia 7 de abril, em que o presidente da AMM, Neurilan Fraga, e um grupo de prefeitos apresentaram uma proposta de flexibilização dos horários, para que as regras estabelecidas no decreto de Cuiabá também fossem estendidas às demais cidades.

Durante a reunião virtual, conduzida pelo desembargador Mario Kono, ficou acordado que o Governo do Estado atualizaria o estudo técnico científico sobre os horários adequados para o funcionamento do comércio e a segurança da população, com a extensão do horário do toque de recolher. 

De acordo com o decreto publicado nesta sexta-feira, o horário de funcionamento dos estabelecimentos comerciais passa a ser das 5h às 22h, de segunda a sábado. Anteriormente, era permitido das 5h às 20h. Nos domingos, fica mantido o horário de 5h às 12h, com exceção dos restaurantes, inclusive os de shopping centers, que poderão funcionar até 15h.

Outra alteração é em relação ao funcionamento de restaurantes e similares e drive-thru, que poderá funcionar até 22h45. A regra anterior permitia até 20h45. Os serviços de delivery continuam autorizados a funcionar até 23h59. Já o toque de recolher passa a valer a partir das 23h, e não mais após as 21h.

O presidente da AMM, Neurilan Fraga, destaca que, além de viabilizar a manutenção de várias atividades comerciais, mantendo, inclusive, o emprego de muitos trabalhadores, a ampliação dos horários também visa evitar aglomerações, considerando que a população terá mais tempo para frequentar os estabelecimentos comerciais. “A flexibilização dos horários é importante e foi bem recebida pela AMM e pelos prefeitos, mas igualmente relevante é a manutenção das medidas de biossegurança, com a colaboração da população, para que possamos diminuir o número de casos e óbitos pela covid-19”, ponderou.

Fraga ressaltou ainda que mesmo com a flexibilização, as medidas de distanciamento social e de isolamento, a não aglomeração, o uso de máscaras e higienização das mãos, devem continuar rigorosamente.

Da mesma forma, o presidente da AMM, recomenda aos empresários dos mais diversos setores, que não relaxem as medidas de biossegurança em seus estabelecimentos, sejam eles do agro, indústria, comércio, prestadores de serviços e outros. “Caso as medidas de distanciamento e de biossegurança não forem respeitadas tanto pela população como pelo setor econômico, haverá novamente aumento de casos de contaminados, de óbitos e taxa de ocupação dos leitos clínicos e de UTIs. Consequentemente um lockdown será inevitável”, alertou.

Todas as medidas terão que ser aplicadas em todo o estado, mesmo se a classificação de risco do município indicar normas mais brandas. As restrições terão validade enquanto a taxa estadual de ocupação de UTIs for superior a 85%.

Fonte: AMM

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Municípios investiram mais recursos do que receberam da União para o combate à pandemia

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A Associação Mato-grossense dos Municípios informa que dos R$ 3,7 bilhões repassados pelo governo federal aos municípios de Mato Grosso em 2020, R$ 459 milhões (12,40%) foram destinados exclusivamente ao combate da covid-19, por meio da estruturação da área de saúde e atendimento na assistência social. Como se observa, trata-se de um valor bem menor do que aqueles divulgados nas últimas semanas, que apontam que o governo federal tem repassado valores maiores do que de fato aconteceu. Neste ano nenhum recurso foi transferido pela União para o combate propriamente dito da pandemia.

Já os R$ 3,241 bilhões restantes se referem às transferências obrigatórias, como Fundo de Participação dos Municípios-FPM, Lei Kandir, Fundeb, além da compensação de queda de receitas por conta da crise econômica decorrente da pandemia. As transferências constitucionais são recursos que a União  tem o compromisso de repassar para todos os municípios brasileiros.

O montante de R$ 459 milhões foi investido em sua totalidade na saúde e no atendimento na área social, em ações estritamente de combate ao novo coronavírus e as suas consequências.  A liberação dos recursos foi feita em parcelas entre 20 de março e 31 de dezembro, por meio de leis, de portarias e do Fundo Nacional de Saúde.

Os recursos destinados ao combate da covid-19 foram aplicados no custeio de ações e serviços de alta e média complexidade relacionados à pandemia, na  atenção às pessoas com doenças crônicas, como obesidade, diabetes mellitus e hipertensão arterial, para custeio das ações e serviços na atenção primária e especializada, vigilância em saúde, assistência farmacêutica,  aquisição de suprimentos, insumos e produtos hospitalares, custeio do procedimento de tratamento de infecção pela covid, definição de protocolos assistenciais específicos para o enfrentamento à pandemia, entre outras atividades.

Do total de R$ 459 milhões, foram repassados para a assistência social R$ 36 milhões, montante investido no funcionamento da rede socioassistencial de Proteção Social Básica- PSB e de Proteção Social Especial – PSE de Média Complexidade do Sistema Único de Assistência Social–SUAS. O recurso emergencial teve como finalidade aumentar a capacidade de resposta do SUAS no atendimento às famílias e aos indivíduos em situação de vulnerabilidade e risco social decorrente da covid-19. 

O presidente da Associação Mato-grossense dos Municípios – AMM, Neurilan Fraga, disse que os recursos contribuíram para que os municípios fizessem o enfrentamento à pandemia, como o atendimento  à população mais vulnerável, no entanto as prefeituras ainda enfrentam dificuldades para atender as demandas da emergência epidemiológica. “Cabe destacar que, em média, os municípios gastaram muito mais  recursos próprios do que receberam no combate à pandemia. Entretanto, o que mais tem preocupado os gestores municipais, além da falta de apoio financeiro,  é a  falta de leitos de UTI, insumos hospitalares e profissionais de saúde, num momento que se registra  um crescimento no número de infectados e de óbitos”, frisou Neurilan, que tem participado de várias reuniões com representantes do governo federal e Congresso Nacional para agilizar a liberação dos recursos, medicamento para intubação, oxigênio e vacinas   para os municípios de Mato Grosso.

Fraga destaca que é importante que a população saiba das dificuldades dos gestores para manter o sistema de saúde ativo. Pesquisa realizada pela Confederação Nacional dos Municípios e a AMM no final de março apontou que municípios de Mato Grosso enfrentavam risco iminente da falta de medicamento do kit intubação, entre outros desafios, como a insuficiência de oxigênio para manter os atendimentos. “Há muita cobrança sobre os prefeitos, que têm que se desdobrar para atender demandas que não são atribuições do poder público municipal, mas que não medem esforços para assegurar o melhor atendimento à população”, frisou.

Desde o início da pandemia a AMM vem orientando os gestores na tomada de decisões para o combate efetivo da pandemia, como por exemplo medidas restritivas, de biossegurança, bem como sobre a utilização dos recursos destinados ao combate à pandemia e a sua prestação de contas.

Foram realizadas diversas reuniões por videoconferência para orientar os gestores sobre temas relacionados ao enfrentamento da emergência em saúde. A instituição também está auxiliando os prefeitos na consulta a empresas distribuidoras de vacinas para viabilizar a aquisição dos imunizantes pelos municípios, caso haja possibilidade de as compras serem feitas pelas prefeituras.

Fonte: AMM

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