Cuiabá

Acionado na Justiça, hospital universitário se compromete a regularizar pendências

Publicado

12 de junho de 2019, 10:34

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Gazeta Digital

Em audiência de conciliação, o Hospital Universitário Júlio Müller e a Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares assumiram o compromisso de adotar as providências necessárias para que a partir de 31 de dezembro de 2019 nenhum esgoto seja lançado irregularmente no córrego Canjica, em Cuiabá. O compromisso foi firmado perante a Justiça Federal nos autos de uma ação civil pública proposta pelo Ministério Público.

No acordo também foram estabelecidos prazos para obtenção das autorizações e licenças necessárias ao funcionamento da unidade hospitalar. A lista de obrigações inclui a apresentação de alvará de prevenção contra incêndio e pânico; licenciamento ambiental; projeto arquitetônico, elétrico e de combate a incêndio e Sistema de Proteção contra Descargas Atmosféricas.

Além disso, o hospital também terá que promover a execução do plano de gerenciamento de resíduos de serviços de saúde e efetuar o tamponamento do poço tubular existente na unidade. Estão previstas ainda a elaboração e implementação do projeto de tratamento de efluentes domésticos e hospitalares. O prazo para cumprimento das obrigações começa em 31 de dezembro e se estenderá até junho de 2021.

O Município de Cuiabá também participou da conciliação e assumiu o compromisso de fiscalizar o correto funcionamento da unidade hospitalar, da implantação do sistema de tratamento de efluentes, do gerenciamento de resíduos sólidos e da obtenção de alvarás, licenças e/ou autorizações, e adoção das medidas administrativas e/ou judiciais cabíveis.

O descumprimento das obrigações assumidas implicará no pagamento de multa diária de R$ 300,00, a ser revertida em favor do Fundo Federal de Direitos Difusos e Coletivos.

MARCUS VAILLANT

Segundo o promotor de Justiça Gerson Barbosa, a Justiça Federal, por meio do Centro Judiciário de Conciliação – CEJUC, demonstrou eficiência e resolutividade, pondo fim em demanda que envolve interesse metaindividual, de natureza ambiental, com celeridade, por intermédio de acordo judicial, numa ação civil pública proposta em janeiro deste ano.

“A sociedade só tem a ganhar, com a continuidade das atividades do hospital, que presta relevantes serviços, e o afastamento dos ilícitos e da poluição dos recursos hídricos”, acrescentou.

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Cuiabá

Educação e Energisa discutem estratégias para resolver demandas das unidades educacionais

Publicado

29 de novembro de 2023, 19:15

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Da Redação

A secretária Municipal de Educação, Edilene de Souza Machado recebeu nesta quarta-feira (29), técnicos da Energisa que procuraram o órgão para discutir estratégias de atendimento das necessidades, em especial as relacionadas as instabilidades no fornecimento de energia para as unidades da rede pública municipal, sede e outros setores da educação.

Nos últimos meses, a Secretaria Municipal de Educação protocolou 22 solicitações, sendo seis delas urgentes, visando o aumento de carga, aprovação de projetos, falta de energia, vistorias, ligações e orçamento de obras para aumento de carga instalada nas unidades atendidas pelo Programa Climatizar é Humanizar.

O engenheiro eletricista Sidney Afonso disse que com as ondas de calor as unidades escolares estão com pleno funcionamento dos aparelhos de ar condicionado, exigindo maior consumo de energia. “Todavia, enfrentamos limitações de diversas naturezas, como subtensão na rede de distribuição, princípios de incêndios nos medidores de energia, falta de estrutura da distribuidora para aumento de carga exigindo melhoria de rede, entre outros. Assim, a aproximação da concessionária com a realidade da Secretaria Municipal de Educação é crucial para sanar estes problemas de forma efetiva, auxiliando em uma melhor prestação de serviço à comunidade escolar”, disse Sidney Afonso.

A secretária Municipal de Educação, Edilene de Souza Machado avaliou como positiva a reunião de trabalho. “Estabelecemos canais diretos de comunicação a fim de que possamos resolver efetivamente as demandas da Secretaria Municipal de Educação e, proporcionar a comunidade escolar um conforto maior, diante das altas temperaturas, nos ambientes escolares”, salientou.

Na reunião, o gerente de Construção e Manutenção da empresa, Marcelo Pazoti disse que a empresa procurou a Secretaria Municipal de Educação para entender melhor as demandas da pasta e buscar formas de atender o órgão. “Estamos estabelecendo canais de comunicação para priorizarmos, com todo o cuidado, as obras apontadas como fundamentais pela Secretaria Municipal de Educação. Esse diálogo foi muito importante para explicar e entender demandas da empresa e da secretaria”, destacou o gerente de Construção e Manutenção da empresa, Marcelo Pazoti.

Programa Climatizar é Humanizar

O Programa Climatizar é Humanizar criado pela gestão Emanuel Pinheiro já beneficiou 164 das 170 unidades da rede pública municipal de educação e a meta é climatizar 100% das unidades, até o final de 2024.

Fonte: Prefeitura de Cuiabá – MT

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Cuiabá

Demilson protocola representação para cobrar o cumprimento dos percentuais da Educação

Publicado

29 de novembro de 2023, 17:16

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Da Redação

29/11/2023

Demilson protocola representação para cobrar o cumprimento dos percentuais da Educação

O vereador Demilson Nogueira protocolou na Procuradoria Geral de Justiça do Estado, uma representação com notícias de fatos relacionados a não aplicação dos percentuais mínimos em educação no município de Cuiabá, de acordo com os termos da constituição federal.&nbsp

Segundo o parlamentar, Cuiabá ainda encontra-se pendente nos investimentos de valores que podem chegar à ordem de 250 milhões de reais.

A Constituição Federal aborda em seu artigo. 212, que os investimentos mínimos em educação são de 25%, toda via, não ocorreu devido cumprimento no ano de 2021 na Secretaria De Educação do município de Cuiabá, sendo aplicado tão somente o percentual de 16,65%. A sobra corresponde ao percentual de 8,35% não aplicado ao ensino, corresponde a R$ 143.607.224,88 (cento quarenta e três milhões, seiscentos e sete mil, duzentos e vinte e quatro reais e oitenta e oito centavos).&nbsp

Demilson explica que por mais que houve em 2021 a pandemia da Covid-19, estes valores não aplicados deveriam ser remanejados para os anos subsequentes, algo que não ocorreu, conforme relata a prestação de contas do Relatório Resumido De Execução Orçamentária (REREO) e o Relatório de Gestão Fiscal (RGF) dos quadrimestres dos anos de 2022 e 2023.

“Analisando as contas relacionadas no exercício do ano de 2022, temos que o município de Cuiabá investiu o percentual de 25,02%, ficando evidente que não realizou qualquer complementação nos termos do inciso único do artigo 1º da emenda constitucional 119”, argumenta o vereador.

Cumprindo os regramentos da Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF, o secretário de Planejamento, Éder Galiciani, em audiência pública apresentou os números do REREO e RGF e trouxe que no primeiro quadrimestre do ano de 2023 em Cuiabá investiu somente 19,99%, correspondente a R$ 115.023.836,66.

“No inicio do mês de setembro de 2023, o secretário apresentou os números do relacionados ao segundo quadrimestre de 2023 trazendo que no segundo quadrimestre do ano de 2023 de Cuiabá investiu tão somente 21,18%, correspondente à R$ 301.251.209,53”, completou o vereador.&nbsp

Andressa Sales| Assessoria de Imprensa Ver, Demilson Nogueira

Fonte: Câmara de Cuiabá – MT

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