A autora do projeto de lei é a deputada Janaina Riva (MDB).

Foto: Marcos Lopes

A Assembleia Legislativa aprovou, nesta quarta-feira (29.06), em segunda votação, o Projeto de lei nº 1186/2021, de autoria da deputada estadual Janaina Riva (MDB), que estabelece a obrigatoriedade de contratação de cantores, instrumentistas, bandas ou conjuntos musicais locais nos shows, festejos e eventos culturais financiados por recursos públicos. Agora o projeto vai para sanção do governo do estado para que se torne lei e passe a vigorar. 

O projeto original de Janaina não previa um percentual mínimo para a contratação e após alterações e discussões com demais deputados, foi apresentado substitutivo integral ao projeto que prevê que o percentual mínimo deve ser de 30% e é este texto que foi aprovado.

“Fica determinado que a contratação de cantores, instrumentistas, bandas ou conjuntos musicais para a realização de shows, eventos culturais e apresentações musicais de qualquer gênero, com verbas oriundas de recursos públicos, deve destinar o percentual mínimo de 30% (trinta por cento) do valor do evento com artistas locais”, consta do artigo primeiro do projeto.

O texto prever também que os artistas locais deverão estar devidamente cadastrados na Secretaria de Estado de Cultura, Esporte e Lazer, os quais farão parte de uma lista a ser divulgada no site do Governo do Estado de Mato Grosso, com dados dos integrantes, modalidade, conta e nome do grupo ou artista, bem como posteriores dados do contrato firmado. 

Fica determinado também que os convênios firmados entre o Poder Executivo do Estado de Mato Grosso e os municípios para realização dessas atividades culturais devem obedecer às exigências estabelecidas nesta lei.

“Quando pensei nessa lei, foi para corrigir uma distorção que há tempos incomodava muita gente que é a não valorização dos artistas locais. Quantas vezes vemos recursos públicos sendo empregados para contratar grandes artistas de renome nacional enquanto os nossos padecem à mingua sem nenhuma oportunidade? O meu projeto original não previa um percentual mínimo. Após amplo debate com os demais deputados, o presidente Eduardo Botelho apresentou um substitutivo prevendo esse percentual mínimo de 30% que hoje foi aprovado. Espero que o governador sancione”, finaliza a deputada. 

Foto: Marcos Lopes

A Secretaria de Estado de Segurança Pública (Sesp) divulgou, na semana passada, um informe detalhado sobre os repasses recebidos entre os anos de 2020 e 2021. Ao todo, foram R$ 134,2 milhões em repasses, sendo pouco mais de R$ 23 milhões (15% do total) provenientes de emendas parlamentares estaduais.

O deputado Delegado Claudinei (PL), conhecido como o deputado da Segurança Pública, foi o parlamentar que mais destinou emendas para a Polícia Judiciária Civil de Mato Grosso (PJC) durante o período detalhado pela Sesp. Foram R$ 3,7 milhões destinados e investidos na compra de caminhão, confecção de novos distintivos e carteiras funcionais, entre outras finalidades.  

“São quase R$ 4 milhões em emendas parlamentares investidas na Segurança Pública de Mato Grosso em dois anos e vamos continuar com nosso compromisso. Para 2023, já serão destinados quase R$ 3 milhões para a aquisição de 15 caminhonetes descaracterizadas para os trabalhos da Polícia Civil nos 15 polos regionais do estado”, afirmou o deputado.

Além das emendas, o delegado tem trabalhado na Assembleia Legislativa na defesa dos interesses dos servidores, como na luta pelo pagamento da RGA de 2018 e pela nomeação de concursados.