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Política Nacional

Aprovada PEC que proíbe União de criar despesas sem apontar receita

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A Câmara dos Deputados aprovou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 122/2015 que proíbe o aumento de despesas sem a previsão de receitas. O texto foi aprovado após acordo entre lideranças partidárias que permitiu a votação da proposta em dois turnos, sem a necessidade de interstício.

O placar foi de 383 votos favoráveis e 27 contrários, no primeiro turno, e 379 contra 22 no segundo turno. O texto aguarda agora a promulgação.

De acordo com o texto da proposta fica proibida “a imposição e a transferência, por lei, de qualquer encargo financeiro decorrente da prestação de serviço público para a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, bem como para proibir a criação ou o aumento de despesa que não conste da lei orçamentária anual ou do projeto de lei orçamentária anual”.

Na prática, a PEC diz que não será possível a transferência de encargos para outro ente federativo sem a correspondente contrapartida de recursos, incluindo despesas de pessoal e seus encargos, para a União, os estados, o Distrito Federal e municípios. As únicas despesas ressalvadas são as decorrentes da fixação do salário mínimo e as obrigações assumidas espontaneamente pelos entes federados.

Pacto Federativo

Ao defender a aprovação do texto, o líder do governo, deputado Ricardo Barros (PP-PR), disse que a PEC traz equilíbrio ao pacto federativo, ao estabelecer que o repasse de encargos entre os entes da Federação necessitará da transferência dos respectivos recursos financeiros destinados à sua cobertura.

“É uma vitória do municipalismo brasileiro. Abre o diálogo das três esferas dos entes da federação para a decisão dos gastos públicos”, disse. “É muito importante para o equilíbrio entre os entes da federação. Para que os programas sejam feitos com diálogo, responsabilidade e com recursos para seu financiamento”, acrescentou.

Para o deputado Marcelo Ramos (PSD-AM) a proposta vai impedir, entre outros pontos, que a União faça o repasse de programas para os municípios sem consequente a dotação orçamentária.

“Estamos cada vez mais aprovando no nível federal novas obrigações para os municípios brasileiros sem transferir os recursos proporcionais para tal. Na hora que estabelecemos uma regra que toda nova obrigação exige o repasse dos recursos financeiros necessários para sustentar essa nova obrigação, nós reafirmamos o nosso pacto federativo e caminhamos para o equilíbrio”, afirmou.

Programas sociais e piso das categorias

Apesar do acordo, alguns partidos se posicionaram contra a proposta. Na avaliação deles, a PEC vai impedir, entre outros pontos, a possibilidade de criação de novos programas sociais por parte dos entes federativos.

“Aqui não se trata apenas dos gastos de estados e municípios, com quem temos profunda preocupação e sempre nos preocupamos com o equilíbrio federativo. Estamos tratando aqui de contrapartidas da União, de programas sociais, de inovação de gestão necessárias às demandas da população inclusive mais pobre do país, da necessidade do pagamento de medicamentos, de programas emergenciais necessários ao povo”, disse a deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ).

Para a deputada Fernanda Melchiona (PSol-RS), o projeto reforça a lógica de outros instrumentos legislativos, como o teto de gastos, que restringem o investimento em novas políticas e programas sociais.

“Uma redução de danos não faz com que a PEC seja boa. Pelo contrário, ela é ruim. Ela reforça a política do teto dos gastos na prática, ela não vai à raiz dos problemas que atacam não só o pacto federativo, mas o congelamento de políticas sociais e de uma agenda econômica voltada ao interesse do sistema financeiro”, criticou.

Os deputados também externaram preocupação com a possibilidade da PEC prejudicar o debate sobre os pisos nacionais de categorias, especialmente a PEC que estabelece o piso salarial nacional de enfermeiros, técnicos de enfermagem, auxiliares de enfermagem e parteiras. O texto foi aprovado em segundo turno na noite de ontem.

O líder do PSB, Bira do Pindaré (PSB-MA), afirmou compreender a importância do debate sobre o pacto federativo, mas disse que a medida poderia impedir o aumento do piso da categoria e de outras. “Entendemos que essa proposta nasce como uma reação de várias propostas que defendemos aqui como o piso nacional de enfermagem e de várias outras categorias”, disse.

Ao defender a aprovação do texto, o presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), disse ter fechado um acordo com o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), de promulgar a PEC do piso na tarde desta quinta e de só promulgar a PEC 122 em outra sessão do Congresso Nacional.

“Essa PEC de hoje [PEC 122] ficaremos com ela para a promulgação para a próxima sessão do Congresso Nacional”, afirmou.

Edição: Aline Leal

Fonte: EBC Política Nacional

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Política Nacional

TSE pede manifestação de Marçal e do PROS sobre candidatura

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O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Alexandre de Moraes, concedeu hoje (19) prazo de 72 horas para que o candidato à Presidência da República Pablo Marçal e o PROS se manifestem sobre a validade da candidatura. Após receber as informações, o ministro, que é relator do caso, decidirá a questão.

A decisão foi tomada para que os envolvidos se manifestem sobre o entrave envolvendo a candidatura de Marçal.

No início deste mês, o registro de candidatura de Marçal foi feito quando o PROS estava sob o comando de Marcus Holanda, líder de uma ala da legenda que se opõe ao atual presidente, Eurípedes Júnior.

Após uma disputa judicial pelo comando da legenda, o TSE concedeu liminar para determinar que Eurípedes Júnior permaneça na presidência do partido.

Com a decisão, a direção dao PROS convocou nova convenção partidária para revogar a candidatura de Marçal e apoiar campanha do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

Contudo, o nome de Pablo Marçal, que é coach e influenciador digital, continua no sistema DivulgaCand, plataforma que reúne os registros dos 12 candidatos à Presidência.

Roberto Jefferson

Outro candidato à Presidência da República pode ter o registro barrado pelo TSE. Mais cedo, o  ministro Carlos Horbach determinou a suspensão dos repasses de recursos para a campanha do ex-deputado federal Roberto Jefferson (PTB).

A medida foi tomada a pedido do Ministério Público Eleitoral (MPE), que impugnou a candidatura de Jefferson. De acordo com ó MPE, Jeffferson está inelegível até 24 de dezembro de 2023 por ter sido condenado na Ação Penal 470, o processo do mensalão, e não pode disputar as eleições deste ano. Pela Lei da Ficha Limpa, a inelegibilidade é de oito anos após o cumprimento da pena.

A decisão vale até o tribunal julgar definitivamente o caso.

Edição: Nádia Franco

Fonte: EBC Política Nacional

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Política Nacional

TRE-SP se reúne com candidatos para firmar Compromisso pela Democracia

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O presidente do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP), desembargador Paulo Galizia, recebeu na manhã de hoje (19) representantes de partidos políticos e candidatos ao governo do estado de São Paulo, convidados a firmarem o Compromisso pela Democracia, para redução dos efeitos nocivos da disseminação de desinformação que atente contra a democracia e a Justiça Eleitoral.

Estiveram presentes os candidatos a governador Rodrigo Garcia, da coligação São Paulo pra Frente (Federação PSDB e Cidadania, Avante, MDB, Patriota, União, Podemos, PP e Solidariedade), Tarcísio de Freitas, da coligação São Paulo Pode Mais (Republicanos, PL, PSD, PTB, PSC e PMN), Altino de Melo Prazeres Júnior (PSTU), Antônio Jorge Filho (DC), Lúcia França (vice da Federação Brasil da Esperança PT/PCdoB/ PV), Vinícius Lazzer Poit (Novo), e os representantes Vivian Mendes (UP), Renan Lira da Silva (PCB).

“O TRE estabeleceu um programa contra a desinformação e temos várias medidas de checagem das redes e com colaboradores. Só que esse trabalho sem a participação dos atores da eleição que são os candidatos, os cabos eleitorais e correligionários seria inócuo. Então estou chamando atenção da sociedade em geral e dos partidos políticos para que eles também participem desse processo de combate à desinformação que no final vai beneficiar todos eles porque teremos uma eleição mais tranquila e pacífica”, afirmou Galizia.

De acordo com o presidente do tribunal, com o acordo firmado os candidatos assumem o compromisso em apoio ao processo eleitoral e ao sistema eletrônico de votação brasileiros. “É um incentivo à realização das eleições sem utilização de informações cuja veracidade não seja verificada e sem ataques sem provas ao sistema eleitoral de votação eletrônico. É um enaltecimento ao nosso sistema”.

Galizia reforçou que a fiscalização já existe em todo o processo eleitoral e a assinatura desse termo não prejudica nem altera o que já está em vigor na lei. “Ao assumir esse compromisso existe a expectativa de que eles cumpram o que está na lei. O que está previsto nesse acordo é o cumprimento da legislação eleitoral. Tem um efeito simbólico muito importante de estimular a população como um todo, e não só os candidatos, a não disseminar notícias falsas”, destacou.

Edição: Aline Leal

Fonte: EBC Política Nacional

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