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Política MT

Barrando defende RGA e critica governo estadual

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Foto: Karen Malagoli

O deputado estadual Valdir Barranco (PT) usou a tribuna do Plenário da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), na quarta-feira (8), para defender os servidores estaduais, cobrar o pagamento da Revisão Geral Anual (RGA) de 2018 e criticar o governo estadual sobre a forma de tratamento com o serviço público.

O Projeto de  Decreto Legislativo 1/2022, que sustava os efeitos do acórdão 539/2018, relativo ao Processo nº 183482/2018, do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, que proibia o governo de pagar 4,19% da RGA de 2018 aos servidores foi derrotado, com 11 votos favoráveis e oito contrários, e arquivado.

“Esse arquivamento do PDL foi uma vergonha. É muito complicado uma luta contra um governo que não gosta de servidor público. Não há serviço público sem os servidores. A máquina precisa de vocês para os atendimentos essenciais. Basta nós olharmos para o Tribunal de Contas para nós, muito rapidamente, observarmos que o governo só não cumpre com os direitos dos servidores porque não quer”, apontou.

O parlamentar expôs a porcentagem total de gastos realizados pelo Estado, em 2021, com a folha de pagamento de pessoas. “No ano passado, o governo gastou apenas 38,36% em custos da receita corrente líquida com o pagamento de folha de pessoal, portanto, nós temos uma margem muito grande para chegar no limite prudencial dos 54% da Lei de Responsabilidade Fiscal. Por isso, o governador do estado pode cumprir com todos os direitos”, disse.

Barranco lembrou ainda que o pagamento é um direito consolidado na Constituição Federal e apontou as diversas perdas que os profissionais da educação vêm sofrendo ao longo desses últimos anos. “Os servidores da educação, além da RGA, perderam a Lei da Dobra do Poder de Compra e o reajuste do piso. Portanto, eles perderam mais de 50% de reajuste na folha salarial. E para piorar tem a inflação que está corroendo o pouco que ainda lhes resta de salário”, salientou.

Membro titular da Comissão de Educação da Casa de Leis, o deputado afirmou que essa derrota não ficará por isso mesmo. “Esse arquivamento do PDL não será realizado de maneira silenciosa como eles esperam. Nós brigaremos muito ainda pelo direito da RGA aos servidores do estado. Podemos ter perdido essa batalha, mas a guerra ainda segue. Não ficaremos e muito menos deixaremos mais esse desmande ser feito assim”, finalizou.

Fonte: ALMT

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Política MT

CFAEO promove segunda audiência sobre o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias

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Foto: JLSIQUEIRA / ALMT

A Assembleia Legislativa de Mato Grosso realizou, na tarde desta quarta-feira (10), audiência pública para discutir o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para o ano de 2023 (PLDO-573/2022). O debate foi conduzido pela Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária e contou com participação de representantes da Secretaria Estadual de Fazenda (Sefaz/MT), sindicatos, Defensoria Pública, Universidade do Estado de Mato Grosso (Unemat) e Associação Mato-grossense dos Municípios (AMM).

A receita total líquida para o ano de 2023 prevista na PLDO é de cerca de R$ 28,6 bilhões. O secretário-adjunto da Receita Pública da Sefaz/MT, Vinícius José Simioni da Silva, explicou os indicadores e parâmetros levados em consideração para chegar ao número apresentado na peça orçamentária. Porém, a estimativa foi alvo de questionamentos de participantes que acreditam na possibilidade de excesso de arrecadação.

Segundo o secretário-adjunto do Orçamento Estadual, Ricardo Capistrano, números podem ser atualizados para apresentação do projeto de lei orçamentária, que deve chegar em setembro para apreciação da Assembleia. O representante da Sefaz ainda destacou que a PLDO-2023 cria dispositivo para medir impactos e retorno econômicos das políticas públicas feitas pelo Estado de Mato Grosso.

Entre as prioridades contidas no Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2023 estão manutenção de espaços educacionais, construção e reforma de estabelecimentos assistenciais de saúde, implementação de programas sociais e pavimentação e conservação de rodovias e gestão da regularização ambiental de imóveis rurais.

Representantes de sindicatos do funcionalismo público estadual cobraram a realização de concursos públicos para diferentes órgãos e secretarias e o pagamento da Revisão Geral Anual (RGA) dos anos em que a correção não foi concedida. A falta de oferta de qualificação profissional e a efetividade da renúncia fiscal dada pelo governo também foram alvo de discussões.

Fonte: ALMT

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Deputados aprovam suplementação de 30% no orçamento de 2022

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Foto: JLSIQUEIRA / ALMT

Em sessão ordinária nesta quarta-feira (10), os deputados estaduais de Mato Grosso aprovaram, em segunda votação, o PL 663/2022,  mensagem governamental 116/2022, que altera a Lei nº 11.666, de 10 de janeiro de 2022, que estima a receita e fixa a despesa do Estado de Mato Grosso para o exercício financeiro de 2022. O PL foi aprovado com os votos contrários dos deputados Lúdio Cabral (PT) e Faissal Kalil (Cidadania).

O PL aprovado muda o artigo 4º da lei 11.666, de 10 de janeiro de 2022, que passa a vigorar com a seguinte redação: “fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares até o limite de 30% da despesa total fixada no artigo 3º, observado o disposto no artigo quadragésimo terceiro da Lei Federal 4.320 de 17 de março de 1964”.

Conforme o governo, a LOA/2022, em seu artigo 4º, traz essa autorização no limite de 20% do total da despesa. O governo cita que a suplementação se justifica pelo fato da margem orçamentária estar próxima de atingir 20% da despesa devido o superávit elevar notoriamente o volume de créditos adicionais.

Em justificativa, cita ainda que o superávit apurado no balanço patrimonial de 2021 está sendo utilizado, neste exercício, para assistir às demandas de investimento do programa Mais MT, que prevê investimento em 12 eixos estruturantes, como segurança, saúde, educação, social e habitação, desenvolvimento econômico, emprego e renda, infraestrutura, turismo, cultura, esporte e lazer, Simplifica MT, eficiência pública, meio ambiente, agricultura familiar e regularização fundiária.

A fim de dar agilidade aos processos de realocações orçamentárias, é que se faz necessário a ampliação do percentual da autorização prevista no artigo 4º, para um terço do total da despesa fixada na lei orçamentária de 2022″.

Fonte: ALMT

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