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Política MT

Botelho atribui lançamento de obras à atuação da Assembleia Legislativa

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Foto: FABLICIO RODRIGUES / ALMT

O presidente da Assembleia Legislativa, deputado Eduardo Botelho (DEM), comemorou os investimentos que transformarão Mato Grosso num grande canteiro de obras nos próximos meses. Ele participou da assinatura da ordem de serviço para o início de obras de pavimentação numa extensão de 775 quilômetros e a construção de 40 pontes de concreto em todas as regiões do estado. O evento ocorreu nesta quinta-feira (18), no Palácio Paiaguás, em Cuiabá, com o anúncio de R$ 606 milhões, que serão investidos em infraestrutura, melhorando a qualidade de vida dos moradores de 56 municípios.

Oportunidade em que Botelho relatou as ações que a Assembleia Legislativa enfrentou para dar condições de Mato Grosso retomar o desenvolvimento. Tanto que outro projeto está sendo elaborado para mais 1.057 quilômetros de pavimentação e 51 pontes de concreto.

“Nossas obras estão sendo lançadas hoje. É uma grande satisfação para nós da Assembleia Legislativa, pois se o governo está lançando esse projeto foi porque tudo começou com a Assembleia, que aprovou os projetos do Novo Fethab, da revisão dos incentivos fiscais, da Lei de responsabilidade Fiscal, da reforma da Previdência. São projetos que, hoje, estão dando condições de o governo executar as obras com o dinheiro na conta”, afirmou Botelho, ao acrescentar que tem a honra de participar com todos os deputados desse processo.  

“Nada disso aqui seria possível se não fosse o pilar da Assembleia Legislativa. Sem ele não pararia em pé ou nem começaria. Fizemos o começo da recuperação e construção do Estado de Mato Grosso, com aqueles projetos polêmicos, mas necessários”, frisou Botelho.

Também participaram da assinatura os deputados estaduais Sílvio Fávero (PSL), Max Russi (PSD), Dr. Gimenez (PV), Janaina Riva (MDB), Ondanir Bortolini (PSD), Dr. João (MDB) e João Batista (PROS), além de prefeitos, Mauro Carvalho (Secretário-Chefe da Casa Civil), Jordan Espíndola (Gabinete do Governo), César Miranda (Secretário de Desenvolvimento Econômico) e Neri Geller (deputado federal).

MAIS MT – As obras e projetos que atendem 62 municípios fazem parte do programa Mais MT, considerado o maior programa de investimentos da história de Mato Grosso. A previsão é de que na atual gestão, a área de Infraestrutura receberá R$ 4,73 bilhões de investimentos.

De acordo com o governo, as ordens de serviço emitidas para obras rodoviárias compreendem 23 obras entre pavimentação, restauração, revitalização e manutenção de rodovias não-pavimentadas, totalizando 775 quilômetros, que vão beneficiar diretamente 33 municípios. Os investimentos aportados são da ordem de R$ 402,4 milhões somente em obras nas rodovias.

As obras serão executadas nas MT-020, MT-040/299, MT-100, MT-109, MT-130, MT-140, MT-208, MT-220, MT-235, MT-240, MT-242, MT-322, MT-423, MT-430, MT-485, MT-492/249, além das rodovias que perpassam o perímetro urbano, como a Avenida Miguel Sutil, em Cuiabá, e as Avenidas W11 e W14, em Rondonópolis. Há casos em que mais de uma obra será realizada na mesma rodovia.

Além de Cuiabá e Rondonópolis, serão beneficiadas também os municípios de Paranatinga- Canarana, Itiquira, Araguaiana – Barra do Garças, Torixoréu – Ribeirãozinho, Canabrava do Norte – São Felix do Araguaia, Paranatinga, Nova Brasilândia – Campo Verde – Chapada dos Guimarães, Campo Verde, Aripuanã, Tabaporã – Porto dos Gaúchos, Campo Novo do Parecis – Sapezal,  Tangará da Serra – Santo Afonso, Arenápolis – Nova Marilândia, Itanhangá, Matupá, Novo Santo Antônio – Serra Nova Dourada, União do Sul, São José do Xingu – Santa Cruz do Xingu, Sorriso e São José do Rio Claro – Nova Maringá, respectivamente.

As pontes beneficiarão a interligação e os municípios de Planalto da Serra – Paranatinga, Poconé, Querência  – Serra Nova Dourada, Novo São Joaquim – General Carneiro,  Santa Rita do Trivelatto – Nova Ubiratã, Juruena – Cotriguaçu,  Vila Bela da Santíssima Trindade – Comodoro,  Cotriguaçu – Nova Monte Verde, Aripuanã – Rondolândia, Rosário Oeste,  Salto do Céu –  Tangará da Serra, Paranatinga – Canarana, Marcelândia, Alto Floresta – Estado do Pará,  Barra do Garças – Novo São Joaquim, Tabaporã – Porto dos gaúchos, Confresa – Santa Terezinha, Nova Guarita – Carlinda, Alto Taquari –  Divisa MT/MS e  Sorriso  – Tapurah. (com GCom)

Fonte: ALMT

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Política MT

CPI da Energisa defende derrubada do veto ao projeto que proíbe corte de energia elétrica

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Foto: Marcos Lopes

A CPI da Energisa está encaminhando à Mesa Diretora da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) uma proposta para que seja derrubado o veto do governador ao Projeto de Lei nº 160/2021, que proíbe o corte no fornecimento de energia elétrica em Mato Grosso por três meses. O veto governamental será lido na sessão da próxima segunda-feira (19) e deve ser votado nas sessões seguintes.

O projeto apresentado pelas lideranças partidárias foi aprovado em segunda votação no dia 22/3 e seu artigo 2º estabelece que a concessionária Energisa fica impedida de suspender por 90 dias, a partir da publicação da lei, o fornecimento de energia elétrica do consumidor que estiver inadimplente. 

O relator da CPI, deputado Carlos Avallone (PSDB) e o presidente da comissão, deputado Elizeu Nascimento (DC), destacaram que a derrubada do veto é necessária já que o projeto vai ajudar milhares de famílias mato-grossenses que, em função das dificuldades geradas pela pandemia, não têm condições de efetuar o pagamento. Após os 90 dias, o consumidor poderá renegociar os débitos de forma parcelada.

O relator Carlos Avallone sustenta que a justificativa apresentada pelo Executivo para o veto, de que há vício formal já que a prerrogativa para tratar de normas relativas à energia elétrica é da União, não prevalece pois já foi tema de decisões do Supremo Tribunal Federal favoráveis aos legisladores estaduais. 

Na semana passada o Supremo julgou a Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI 6432, de Roraima e no ano passado há outro precedente na ADI 6406, do Paraná. Nos dois casos, o STF reconhece que os estados podem legislar sobre o assunto considerando o interesse público e o fato de serem medidas temporárias motivadas pela pandemia, que não afetam os contratos entre consumidores e concessionárias. 

Roraima – No dia 7 de abril, por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal manteve a validade de regra da Lei estadual 1.389/2020, de Roraima, que proíbe o corte de energia elétrica por falta de pagamento, enquanto perdurar o estado de emergência decorrente da pandemia de Covid-19. A matéria foi objeto da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6432, julgada improcedente.

Na ação, a Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica (Abradee) sustentou a competência privativa da União para legislar sobre o assunto, alegando que não há autorização para que os estados editem leis sobre o tema.

Relação de consumo – No voto que conduziu o julgamento, a relatora ministra Cármen Lúcia, explicou que a legislação de Roraima regula a relação entre o usuário do serviço público e a empresa concessionária, revelando sua natureza consumerista. A norma não atinge de forma direta a relação contratual estabelecida entre a concessionária e o Poder Público, titular do serviço, nem o núcleo de atuação das empresas voltadas à prestação de serviços de fornecimento de energia elétrica.

Em seu voto, a ministra citou caso análogo (ADI 6406) em que o Plenário, também manteve a validade de norma do estado do Paraná que veda o corte do funcionamento dos serviços de energia elétrica enquanto durarem as medidas de contingências sociais da pandemia.

Ela ressaltou que a superveniência da Lei federal 14.015/2020, que dispõe sobre interrupção, religação ou restabelecimento de serviços públicos, editada em razão da pandemia de Covid-19, não afasta a competência estadual para disciplinar a matéria de proteção e defesa do consumidor de forma mais ampla do que a estabelecida pela legislação federal, como assentado em recentes decisões do STF.

Para a relatora, a norma de Roraima não gera desequilíbrio contratual ou afeta políticas tarifárias, especialmente porque as medidas são excepcionais e transitórias, limitadas ao tempo da vigência do plano de contingência adotado pelo governo estadual. 

Ela destacou ainda que o fornecimento de energia elétrica é direito fundamental relacionado à dignidade humana, ao direito à saúde, à moradia, à alimentação, à educação e à profissão, “constituindo-se em serviço público essencial e universal, que deve estar disponível a todos os cidadãos, especialmente no complexo contexto pandêmico vivenciado”.

Fonte: ALMT

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Lúdio Cabral faz representação ao MPF para garantir vacinação contra covid-19 de indígenas em Mato Grosso

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Foto: JLSIQUEIRA / ALMT

O deputado estadual Lúdio Cabral (PT) fez, nesta sexta-feira (16), uma representação ao procurador da República Gustavo Nogami para que o Ministério Público Federal (MPF) tome medidas administrativas e judiciais para garantir a vacinação contra covid-19 dos 28.758 indígenas que vivem em territórios indígenas em Mato Grosso. Apesar desse grupo fazer parte da fase 1 de vacinação e todas as doses terem sido enviadas ao estado na primeira remessa, apenas 59,5% dos indígenas receberam a 1ª dose (17.116 pessoas) e 39,3% receberam a 2ª dose (11.291 pessoas). 

O levantamento foi feito por Lúdio Cabral, que é médico sanitarista, com base nas resoluções da Comissão Intergestores Bipartite (CIB), comparadas com o painel de vacinação do Ministério da Saúde. Ele destacou ainda que a imunidade contra a covid-19 só é completa 14 dias após a aplicação da 2ª dose de vacina, de modo que o baixo índice de vacinação coloca essas populações em risco. 

“Isso é inadmissível, considerando que os indígenas fazem parte do grupo prioritário de vacinação, e a entrega das doses destinadas a esse público ocorreu há três meses, em 19 de janeiro. Os indígenas têm prioridade na vacinação por terem imunidade mais baixa a infecções e epidemias que outras populações. Por isso, é tão preocupante a vacinação não ter sido concluída, o que deixa esses povos expostos à covid-19”, afirmou Lúdio, que já atuou como médico em aldeias em Mato Grosso. 

Na representação, Lúdio solicitou que o MPF investigue as razões pelas quais a cobertura vacinal alcançada é de apenas 59,5% na 1ª dose e de 39,3% na 2ª dose, já que 100% das doses necessárias para vacinar os indígenas que residem em Terras Indígenas de Mato Grosso foram recebidas pelo estado em janeiro de 2021, bem como identificar o que houve com as doses que ainda não foram aplicadas. Lúdio recomenda que o Estado de Mato Grosso demonstre com documentos como essas vacinas foram distribuídas aos Distritos Sanitários Especiais Indígenas (DSEI). 

Lúdio requereu também que o MPF acione a União, por intermédio do DSEI, vinculado à Secretaria Especial de Saúde Indígena (Sesai), órgão do Ministério da Saúde, para que providencie a regular, imediata e integral vacinação dos indígenas de Mato Grosso.

Fonte: ALMT

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