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CCJR aprova mensagens do governo em reunião extraordinária

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Foto: Helder Faria

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia Legislativa de Mato Grosso aprovou pareceres favoráveis a três mensagens enviadas pelo Poder Executivo, durante reunião extraordinária realizada nesta quarta-feira (13).

As mensagens tramitam com dispensa de pauta e tiveram os pareceres aprovados por unanimidade pelos deputados Wilson Santos (PSDB), Janaina Riva (MDB), Dr. Eugênio (PSB), Eduardo Botelho (DEM) e Delegado Claudinei (PSL), que participaram da reunião de forma presencial e virtual.

O Projeto de Lei 841/2021 (Mensagem 149/2021) altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2021, autorizando o Executivo a ajustar o valor previsto no Demonstrativo da Compensação da Renúncia de Receita, em montante limitado à variação percentual positiva observada na arrecadação do correspondente tributo quando comparada com a previsão orçamentária inicial para o exercício.

Segundo o presidente da CCJR, deputado Wilson Santos, o Parlamento estadual havia autorizado o governo do estado a realizar remanejamento de rubricas de até 20%, no entanto, devido à pandemia de covid-19, o percentual foi extrapolado.

“Com a pandemia, esse limite percentual foi extrapolado em 5%, então há necessidade do Parlamento autorizar esse remanejamento além dos 20% que já havia sido autorizado no ano passado. Foi um ano em que a pandemia persistiu e fez com que o setor da saúde exigisse mais recursos financeiros, por isso agora vamos apreciar a possibilidade de ratificar essas transferências internas”, explicou.

O PL 842/2021 (Mensagem 150/2021) revoga o parágrafo 3º do artigo 2º da Lei 10.707/2018, que condicionava a fruição do benefício fiscal previsto na legislação do Estado de Mato Grosso do Sul, nos termos da Lei Complementar Federal nº 160/17 e do Convênio ICMS 190/2017, ao recolhimento para o Fundo de Desenvolvimento Industrial e Comercial (Fundeic) no percentual de 10%, aplicado sobre o montante da diferença entre o valor do imposto calculado com aplicação da tributação integral e o calculado com utilização do respectivo benefício.

Segundo Wilson Santos, na prática a alteração pretende aderir ao benefício fiscal concedido em Mato Grosso do Sul para aquisição de aeronaves. 

“Com as novas legislações, um estado não pode usar a sua prerrogativa de incentivos fiscais que ultrapasse os seus vizinhos, os demais entes da federação. Então, aqui em Mato Grosso está sendo proposta uma adesão a uma legislação de Mato Grosso do Sul para aquisição de aeronaves. Aqui se utiliza uma alíquota maior que em Mato Grosso do Sul e deixa o estado em desvantagem, então estamos aderindo ao beneficio fiscal em percentual dado em MS no caso de aquisição de aeronaves”, frisou.

Já o PL 843/2021 (Mensagem 151/2021) aprova convênios celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) para, entre outras finalidades, conceder isenção de ICMS em operações com fármacos, medicamentos, atividades referentes à agricultura familiar e saídas de insumos agropecuários; bem como autorizar a dispensa ou redução de juros, multas e demais acréscimos legais, mediante quitação ou parlamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e ICMS, inclusive os decorrentes da situação de emergência em saúde pública causada pela pandemia da Covid-19.

Fonte: ALMT

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Lúdio Cabral requer explicações do governador sobre dinheiro público gasto em festa no Salto das Nuvens, em Tangará da Serra

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Foto: Marcos Lopes

O deputado estadual Lúdio Cabral (PT) requereu ao governador de Mato Grosso, Mauro Mendes (DEM), e ao secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, César Miranda, informações e documentos sobre o apoio do governo estadual e o dinheiro público gasto na festa realizada na cachoeira Salto das Nuvens, em Tangará da Serra, na sexta-feira passada (15), no chamado “1º Encontro de Líderes e Empreendedores do Brasil”.

“Não haveria problema em realizar um seminário ou mesa-redonda para apresentar e debater o potencial de Mato Grosso para desenvolvimento econômico. Mas a informação que temos, de pessoas que estiveram no evento, é que o palestrante falou apenas 20 minutos, e o restante do tempo foi apenas festa. Uma festa milionária, um banquete regado a uísque, com show de cantores nacionais. A festa tem a marca do governo de Mato Grosso entre os apoiadores. O governo colocou dinheiro público nesse evento? Quanto de dinheiro público foi gasto com essa festa? São perguntas que fizemos no requerimento”, disse Lúdio.

No requerimento aprovado na sessão de quarta-feira (20), Lúdio Cabral busca ter acesso às planilhas detalhadas dos gastos feitos pelo governo estadual, além das cópias dos processos de contratos, convênios, ou termos assinados pelo governo, e detalhamento das ações do governo e do dinheiro público gasto para realizar o evento na cachoeira Salto das Nuvens.

“Mato Grosso tem 3,5 milhões de habitantes, dos quais 2 milhões estão inscritos no Cadastro Único da Assistência Social, em situação de insegurança alimentar, e 500 mil pessoas abaixo da linha de pobreza, passando fome. Não tem lógica o governo estadual gastar dinheiro com uma festa como essa. É um desrespeito com a população de Mato Grosso, que ainda sofre com a pandemia de covid-19. O estado com a pior gestão do país na pandemia, a maior taxa de mortalidade, quase 14 mil famílias em luto por conta da covid-19, e o governador fazendo uma festa milionária como essa?”, destacou Lúdio.

Fonte: ALMT

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Vereadores criam frente parlamentar e pedem apoio de Botelho para investimentos

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Foto: MAURICIO BARBANT / ALMT

Municípios da região oeste deverão receber mais investimentos. É o que pretende os vereadores ao criarem a Frente Parlamentar da Região Oeste, composta por representantes de Comodoro, Sapezal, Campos de Júlio, Brasnorte, Conquista D’Oeste e Nova Lacerda. Nesta quinta-feira (21), a comitiva foi recebida pelo deputado Eduardo Botelho (DEM), na Primeira Secretaria, oportunidade em que solicitaram o intermédio do parlamentar estadual junto ao governo para ações que fomentem a agricultura familiar e regularização fundiária. Esses setores são amplamente defendidos por Botelho, que é presidente a Comissão de Agropecuária, Desenvolvimento Florestal e Agrário e Regularização Fundiária na Assembleia Legislativa.  

A vereadora Gleyscler Belussi (Podemos), presidente da Câmara Municipal de Comodoro, explicou que o apoio do deputado será fundamental para fortalecer o movimento e assegurar investimentos.  

“Queremos unir forças para sermos atendidos. Temos uma grande extensão da economia regional voltada à agricultura familiar. Vemos a dificuldade do poder público em atender as necessidades dessa categoria e a dificuldade de o governo do estado em fazer alguns programas chegarem à ponta. Não temos equipe técnica preparada para dar suporte aos nossos agricultores e, com isso, estamos vendo a agricultura familiar ser extinta, porque os grandes produtores compram as terras dos pequenos e vão transformando em grandes lavouras. Com isso, a dificuldade de alimento básico para chegar à mesa dos pequenos tem sido uma demanda muito grande, alguns já não têm mais agricultura familiar. Queremos provocar o poder público para dar o suporte necessário ao setor”, alertou a vereadora.

Para os integrantes da Frente Parlamentar da Região Oeste, a partir de agora, com o apoio, poderá acelerar a regularização fundiária também. “Botelho abriu as portas para que nossos municípios tenham acesso e possam regularizar as terras dos nossos agricultores rurais. Sabemos que com o título poderão fazer negócios em bancos, Pronaf e outras linhas de crédito, podendo investir nas suas propriedades, com isso o município ganha também”, acrescentou Belussi.  

Também agradeceu a receptividade o vereador Júlio Enoque Alencar, presidente da Câmara de Campos de Júlio (PSB). “Falamos sobre as demandas que temos. O deputado tem feito grande trabalho e viemos buscar esse apoio, pois precisamos melhorar a agricultura familiar. São pessoas que têm pequenas áreas, podem produzir mandioca, abacaxi na região que produz suínos e bovinos”.

“Falamos sobre agricultura familiar, obras no município e deixamos as portas abertas para atender essa frente parlamentar. Estamos fazendo um trabalho de regularização fundiária muito grande com o Intermat e o Incra. A comissão de agropecuária tem atuado muito para que avance essa regularização fundiária, com a previsão de entregarmos mais de 20 mil títulos definitivos até o final deste ano. E os vereadores nos solicitaram esse trabalho na região. Então, já vamos fazer uma reunião com técnicos para darmos seguimento e levantar essa questão na região”, garantiu Botelho.  

Também participaram os vereadores de Campos de Júlio, Lisiane Mendes, Valdeir Von Stin (Republicano); Alex dos Santos Araújo (PSC) e Antoninho Vanderlei Câmera (PDT), de  Comodoro.

Fonte: ALMT

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