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Política Nacional

Com decisão do STF, Brasil se torna 43º país a criminalizar homofobia, diz relatório

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Por Lucas Salomão, G1 — Brasília

Com a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de enquadrar a homofobia e a transfobia no racismo, o Brasil se tornou o 43º país a criminalizar as práticas, aponta o relatório “Homofobia Patrocinada pelo Estado“, elaborado pela Associação Internacional de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Transexuais e Intersexuais (Ilga).

O julgamento sobre o caso começou em fevereiro e foi concluído nesta quinta-feira (13). Dos 11 ministros, oito votaram a favor da criminalização. Outros três, contra. Ao todo, foram seis sessões destinadas à análise do tema.

Conforme a decisão do STF:

  • “praticar, induzir ou incitar a discriminação ou preconceito” em razão da orientação sexual da pessoa poderá ser considerado crime;
  • a pena será de um a três anos, além de multa;
  • se houver divulgação ampla de ato homofóbico em meios de comunicação, como publicação em rede social, a pena será de dois a cinco anos, além de multa;
  • a aplicação da pena de racismo valerá até o Congresso Nacional aprovar uma lei sobre o tema.

Mesmo com a decisão, o Congresso Nacional ainda pode analisar a questão. No entanto, uma vez estabelecidos os limites constitucionais, o Poder Legislativo dificilmente poderá aprovar uma lei que desrespeite os parâmetros fixados pela Corte.

O que diz o relatório

De acordo com o relatório da Ilga, divulgado neste ano, outros 42 países membros da Organização das Nações Unidas (ONU) preveem algum tipo de responsabilidade penal por ofensas e agressões motivadas por orientação sexual.

O estudo mostra que a maior parte dos países que criminalizam a homofobia está na Europa (23 países) e nas Américas (13). Segundo o levantamento, as primeiras nações a adotarem o entendimento foram Noruega (1994) e Canadá (1996).

O relatório afirma que existem três etapas básicas no reconhecimento legal dos direitos LGBTI:

  • descriminalização (fazer com que relações homossexuais deixem de ser crime);
  • proteção (leis contra a discriminação, por exemplo, no acesso a emprego);
  • reconhecimento (casamento e direito à adoção, entre outros).

O Brasil foi incluído na lista do “reconhecimento” quando o casamento gay foi reconhecido pela Justiça.

Lista

Saiba os países que criminalizam a homofobia:

  • Américas

Segundo o documento, consideram crime a homofobia: Argentina,BolíviaChileColômbiaEquadorPeruUruguaiEl SalvadorHondurasNicaráguaCanadá e Estados Unidos.

México, de acordo com o levantamento, não tem uma lei federal sobre o tema, mas há províncias que incluíram a criminalização nos códigos penais locais.

  • Europa

De acordo com o levantamento, consideram crime a homofobia: AlbâniaAndorraBélgicaBósnia e HerzegovinaCroáciaDinamarcaFinlândiaFrançaGeórgiaGréciaHungriaLituâniaLuxemburgoMaltaMontenegroNoruegaPortugalRomêniaSan MarinoSérviaEslováquiaEspanha e Reino Unido. O relatório também inclui o Kosovo, território que reivindica a independência da Sérvia.

  • África, Ásia e Oceania

Somados, os continentes têm sete países que criminalizam homofobia e transfobia. Na África, integram a lista AngolaCabo Verde e São Tomé e Príncipe. Na Ásia, Mongólia e Timor Leste. E na Oceania, estão na lista Nova Zelândia e Samoa.

O relatório afirma que a Austrália não tem nenhuma lei federal sobre o tema, mas que o estado de Nova Gales do Sul prevê a criminalização.

Homossexualidade como crime

O relatório destaca ainda que há dezenas de países que consideram crime as relações entre pessoas do mesmo sexo. Ao todo, mostra o documento, 67 países criminalizam relações homossexuais com leis explícitas.

O número representa 35% dos 193 países que integram a ONU. Em 2006, quando a Ilga elaborou o primeiro estudo sobre homofobia, eram 92 países. Em 2017, data do relatório anterior, eram 72 países.

O estudo afirma ainda que, além dos 68 países, Egito e Iraque fazem uso indireto de outras leis para perseguir e condenar atos homossexuais.

A maioria dos países que criminaliza a homossexualidade está na África: são 32 países. Na lista, também há 22 países na Ásia, nove nas Américas e seis na Oceania.

As punições variam, podem ser multa, prisão ou pena de morte. Há também países que não preveem penalidade ou não a aplicam atualmente, mas mantêm a criminalização em código penal.

Lista

Saiba os países que consideram a homossexualidade crime:

  • África

ArgéliaBurundiCamarõesChadeComoresEritreiaEtiópiaGâmbiaGanaGuineaIlhas MaurícioLibériaLíbiaMalawiMauritâniaMarrocosNamíbiaNigériaQuêniaSenegalSerra LeoaSomáliaSuazilândiaSudãoSudão do SulTanzâniaTogoTunísiaUgandaZâmbia Zimbábue.

Em Arábia SauditaIrãIêmenSudão, e em algumas províncias de Nigéria e Somália, a homossexualidade é punida com pena de morte.

Na última terça (11), a Suprema Corte de Botsuana, no sul da África, descriminalizou, por decisão unânime, a homossexualidade no país.

  • Ásia

AfeganistãoArábia SauditaBangladeshButãoBruneiCingapuraEmirados Árabes UnidosIêmenIrãKuwaitLíbanoMalásiaMaldivasOmãPaquistãoQatarSri LankaSíriaTurcomenistãoUzbequistão.

Na maior parte da Indonésia, fazer sexo com alguém do mesmo gênero não é ilegal, mas é crime em Aceh, única região regida pela lei islâmica.

Índia, um dos maiores países do mundo, e um dos mais populosos, descriminalizou a homossexualidade em setembro do ano passado.

  • Américas e Oceania

Antígua e BarbudaBarbadosDominicaGranadaGuianaJamaicaSanta LúciaSão Cristovão e NevisSão Vicente e Granadinas. Na Oceania, integram a lista Ilhas SalomãoKiribatiPapua Nova GuinéSamoaTonga e Tuvalu.

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SP: Lei com medidas de combate à fome é publicada no Diário Oficial

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A prefeitura de São Paulo publicou no Diário Oficial do município desta quinta-feira (30) a lei que dispõe sobre a Política de Segurança Alimentar e Nutricional no município e cria o Auxílio Reencontro, a Vila Reencontro e o Fundo de Abastecimento Alimentar de São Paulo. O projeto de lei que trata do tema foi aprovado ontem (29) na Câmara Legislativa e sancionado no mesmo dia pelo Executivo.

A nova lei agrega programas já existentes e institui novos, como a Vila Reencontro, o Fundo de Abastecimento Alimentar de São Paulo e o Auxílio Reencontro, além de instituir a Política de Segurança Alimentar e Nutricional para pessoas que vivem em situação de vulnerabilidade social.

Pela lei, o Auxílio Reencontro vai consistir em um benefício financeiro temporário para quem acolher pessoas em situação de rua. Esse benefício poderá ser suspenso ou cancelado se a pessoa acolhida retornar à situação de rua ou não apresentar comprovante de endereço, se o beneficiário não atender aos critérios para manutenção do auxílio e se a pessoa acolhida ingressar no mercado de trabalho. 

De acordo com a prefeitura, o objetivo do Auxílio Reencontro é “reduzir o número de pessoas em situação de rua na cidade, de forma digna e autônoma, ampliar a proteção social e fortalecer estratégias para a saída qualificada da situação de rua e favorecer o retorno ao convívio familiar e comunitário”. O valor e a duração do auxílio serão definidos em decreto.

Já a Vila Reencontro é um conjunto de moradias sociais que será promovida pelo Poder Público para o acolhimento transitório com a promoção de políticas municipais direcionadas à população em situação de rua. O Fundo de Abastecimento Alimentar tem o objetivo de custear a Política de Segurança Alimentar e Nutricional, podendo desenvolver e apoiar financeiramente programas e projetos elencados na lei. 

Críticas

Durante a tramitação do projeto ontem, houve críticas tanto ao conteúdo quanto à tramitação do projeto. A bancada do PSOL avaliou que o PL apresenta soluções erradas, superficiais e que apelam para a caridade como política pública. Sobre o Auxílio Reencontro, a bancada disse, em nota, que “a lei aprovada não cita os valores dessa bolsa, as formas de avaliação dos resultados e como será garantido que as pessoas abrigadas não estão expostas a situações degradantes”.

O vereador Gilberto Nascimento Jr. (PSC), que votou a favor do projeto, citou o Auxílio Reencontro como ponto que deve ser tratado com cuidado, conforme divulgou a Câmara. Ele avalia que é fundamental que psicólogos, psicoterapeutas e psiquiatras acompanhem todo o processo de reinserir uma pessoa em situação de rua dentro de casa. “Se não, não resolvemos o problema e acabamos enxugando gelo”.

Ainda segundo divulgou a Câmara, a vereadora Juliana Cardoso (PT), que votou contra o PL, disse que concorda com o desenvolvimento de políticas públicas para combater a fome, mas entende que o projeto “tira a autonomia dos conselhos na relação da segurança alimentar”. “Quer dizer, tira o poder dos conselhos, das secretarias e cria o Fundo. Quem vai fiscalizar esse Fundo? Como vão ser organizadas essas políticas de combate à fome, se são programas que já existem na cidade de São Paulo?”.

Edição: Fábio Massalli

Fonte: EBC Política Nacional

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Senado aprova PEC com pacote de auxílios a carentes e a caminhoneiros

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O Senado aprovou hoje (30), em dois turnos, a proposta de emenda constitucional (PEC) 1, que traz um pacote de medidas para diminuir os impactos gerados pela alta dos combustíveis e aumentar o valor de benefícios sociais. Após vários arranjos e negociações, uma PEC com propostas do governo para compensar os estados e o Distrito Federal pela redução do ICMS sobre o diesel se transformou em uma proposta para ampliar o valor do Auxílio Brasil, programa assistencial que substituiu o Bolsa Família, dentre outras medidas.

Da PEC 16, que acabou apensada à PEC 1, o único ponto que restou foi a compensação aos estados que reduzirem a alíquota de ICMS sobre o etanol. A PEC aprovada hoje também traz o pagamento do voucher caminhoneiro, no valor de R$ 1 mil mensais por cinco meses. Outra proposta é a inclusão de mais 1,6 milhão de famílias no Auxílio Brasil, programa que substituiu o Bolsa Família. Além de aumentar significativamente o número de beneficiários do programa social, há previsão de um incremento de R$ 200 no valor do programa até dezembro deste ano. Agora, a PEC segue para análise da Câmara.

A aprovação da PEC contou com votos de alguns senadores que se manifestaram contra trechos da proposta, discordaram de parte do texto, mas votaram favoravelmente. A justificativa foi de que os mais carentes precisam de ajuda neste momento de crise no qual vive o país.

Para ajudar na aprovação da PEC, o relator, Fernando Bezerra (MDB-PE), retirou um dispositivo do texto que daria uma espécie de “cheque em branco” para o governo gastar com auxílios sem ficar sujeito à aplicação de “qualquer vedação ou restrição prevista em norma de qualquer natureza”. Bezerra afirmou que o texto não extrapola os limites legais, mas atua de forma emergencial.

“O texto recolheu as principais preocupações, de modo que pudéssemos respeitar o mandamento jurídico do país, mas podendo agir de forma emergencial, como exige a situação que estamos enfrentando”.

Estado de Emergência

A oposição questionou muito a possibilidade prevista na PEC de o governo decretar Estado de Emergência. Esse dispositivo foi inserido na proposta para o governo não correr risco de cometer crime eleitoral ao repassar benefícios assistenciais a menos de três meses das eleições. A criação desse tipo de benefício é proibida em ano de eleições. A única exceção é justamente durante a vigência de Estado de Emergência.

Segundo Bezerra, no entanto, as medidas autorizadas por um eventual decreto de Estado de Emergência serão somente aquelas previstas na PEC, sem a possibilidade de novos programas usarem a PEC para ampliar os gastos. “Não resta dúvidas, pois, de que não haverá brecha ou espaço para novas medidas ou ampliação de gastos dessas mesmas medidas”, disse Bezerra.

Taxistas

Horas antes da votação, o relator incluiu um trecho que garante também benefícios para os taxistas, outra categoria, assim como os caminhoneiros, afetada diretamente pela alta dos combustíveis. O auxílio vai custar mais R$ 2 bilhões aos cofres públicos. Os motoristas de aplicativos e mototaxistas não estão incluídos na medida.

Também foi incluído um suplemento orçamentário de R$ 500 milhões ao programa Alimenta Brasil, regulamentado em dezembro do ano passado. Trata-se de um programa de aquisição de alimentos de produtores rurais familiares, extrativistas, pescadores artesanais, povos indígenas e demais populações tradicionais.

Bezerra também incluiu um trecho que proíbe o governo de fazer publicidade sobre pagamento desses benefícios. A medida agradou a oposição, já que dificulta uma tentativa de capitalizar politicamente com esses benefícios a três meses das eleições.

Auxílio Brasil

A PEC prevê a inclusão de mais 1,6 milhão de famílias que aguardam cadastro no Auxílio Brasil, zerando, assim, a fila de espera do programa. Além de aumentar o número de beneficiários do programa social, há previsão de um incremento de R$ 200 no valor do programa até dezembro deste ano.

Com o aumento, o custo adicional será de cerca de R$ 26 bilhões. A justificativa para o adicional no auxílio, segundo Bezerra, é a exacerbação do quadro inflacionário brasileiro e a inflação de dois dígitos, que tem consumido a renda dos mais pobres.

Transporte de idosos

Em relação ao transporte público de passageiros, o texto que será apresentado trará compensação às empresas pela gratuidade para idosos no transporte urbano, metropolitano e semi-urbano, inclusive o existente dentro de uma mesma Região Integrada de Desenvolvimento (Ride).

O Distrito Federal, com seu entorno, tem a maior do país. Para a medida, o custo será de R$ 2,5 bilhões. A intenção é aliviar o sistema também prejudicado pela elevação do preço do diesel.

Etanol

O texto prevê ainda a modificação na forma de ressarcimento aos estados na redução da tributação do etanol hidratado. Segundo Bezerra, para dar mais equilíbrio aos preços finais da gasolina e do álcool, influenciados pelo teto de 17% de arrecadação de ICMS, o governo precisará repassar o valor de R$ 3,8 bilhões aos estados. Esse dinheiro será aplicado em créditos tributários.

O critério de distribuição desse valor é o nível de consumo do etanol em cada unidade federativa. São Paulo deve ficar com cerca de 55% dos recursos, segundo o parlamentar. Antes de sair do papel, no entanto, caberá aos governadores definirem legislação específica para distribuição desses créditos.

Com exceção da inclusão de novas famílias no Auxílio Brasil, todas as demais medidas terão validade apenas até 31 de dezembro deste ano, inclusive o incremento de R$ 200 no programa que substituiu o Bolsa Família.

Edição: Aline Leal

Fonte: EBC Política Nacional

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