Política Nacional
Com decisão do STF, Brasil se torna 43º país a criminalizar homofobia, diz relatório
Publicado
14 de junho de 2019, 12:10
Com a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de enquadrar a homofobia e a transfobia no racismo, o Brasil se tornou o 43º país a criminalizar as práticas, aponta o relatório “Homofobia Patrocinada pelo Estado“, elaborado pela Associação Internacional de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Transexuais e Intersexuais (Ilga).
O julgamento sobre o caso começou em fevereiro e foi concluído nesta quinta-feira (13). Dos 11 ministros, oito votaram a favor da criminalização. Outros três, contra. Ao todo, foram seis sessões destinadas à análise do tema.
Conforme a decisão do STF:
- “praticar, induzir ou incitar a discriminação ou preconceito” em razão da orientação sexual da pessoa poderá ser considerado crime;
- a pena será de um a três anos, além de multa;
- se houver divulgação ampla de ato homofóbico em meios de comunicação, como publicação em rede social, a pena será de dois a cinco anos, além de multa;
- a aplicação da pena de racismo valerá até o Congresso Nacional aprovar uma lei sobre o tema.
Mesmo com a decisão, o Congresso Nacional ainda pode analisar a questão. No entanto, uma vez estabelecidos os limites constitucionais, o Poder Legislativo dificilmente poderá aprovar uma lei que desrespeite os parâmetros fixados pela Corte.
O que diz o relatório
De acordo com o relatório da Ilga, divulgado neste ano, outros 42 países membros da Organização das Nações Unidas (ONU) preveem algum tipo de responsabilidade penal por ofensas e agressões motivadas por orientação sexual.
O estudo mostra que a maior parte dos países que criminalizam a homofobia está na Europa (23 países) e nas Américas (13). Segundo o levantamento, as primeiras nações a adotarem o entendimento foram Noruega (1994) e Canadá (1996).
O relatório afirma que existem três etapas básicas no reconhecimento legal dos direitos LGBTI:
- descriminalização (fazer com que relações homossexuais deixem de ser crime);
- proteção (leis contra a discriminação, por exemplo, no acesso a emprego);
- reconhecimento (casamento e direito à adoção, entre outros).
O Brasil foi incluído na lista do “reconhecimento” quando o casamento gay foi reconhecido pela Justiça.
Lista
Saiba os países que criminalizam a homofobia:
- Américas
Segundo o documento, consideram crime a homofobia: Argentina,Bolívia, Chile, Colômbia, Equador, Peru, Uruguai, El Salvador, Honduras, Nicarágua, Canadá e Estados Unidos.
O México, de acordo com o levantamento, não tem uma lei federal sobre o tema, mas há províncias que incluíram a criminalização nos códigos penais locais.
- Europa
De acordo com o levantamento, consideram crime a homofobia: Albânia, Andorra, Bélgica, Bósnia e Herzegovina, Croácia, Dinamarca, Finlândia, França, Geórgia, Grécia, Hungria, Lituânia, Luxemburgo, Malta, Montenegro, Noruega, Portugal, Romênia, San Marino, Sérvia, Eslováquia, Espanha e Reino Unido. O relatório também inclui o Kosovo, território que reivindica a independência da Sérvia.
- África, Ásia e Oceania
Somados, os continentes têm sete países que criminalizam homofobia e transfobia. Na África, integram a lista Angola, Cabo Verde e São Tomé e Príncipe. Na Ásia, Mongólia e Timor Leste. E na Oceania, estão na lista Nova Zelândia e Samoa.
O relatório afirma que a Austrália não tem nenhuma lei federal sobre o tema, mas que o estado de Nova Gales do Sul prevê a criminalização.
Homossexualidade como crime
O relatório destaca ainda que há dezenas de países que consideram crime as relações entre pessoas do mesmo sexo. Ao todo, mostra o documento, 67 países criminalizam relações homossexuais com leis explícitas.
O número representa 35% dos 193 países que integram a ONU. Em 2006, quando a Ilga elaborou o primeiro estudo sobre homofobia, eram 92 países. Em 2017, data do relatório anterior, eram 72 países.
O estudo afirma ainda que, além dos 68 países, Egito e Iraque fazem uso indireto de outras leis para perseguir e condenar atos homossexuais.
A maioria dos países que criminaliza a homossexualidade está na África: são 32 países. Na lista, também há 22 países na Ásia, nove nas Américas e seis na Oceania.
As punições variam, podem ser multa, prisão ou pena de morte. Há também países que não preveem penalidade ou não a aplicam atualmente, mas mantêm a criminalização em código penal.
Lista
Saiba os países que consideram a homossexualidade crime:
- África
Argélia, Burundi, Camarões, Chade, Comores, Eritreia, Etiópia, Gâmbia, Gana, Guinea, Ilhas Maurício, Libéria, Líbia, Malawi, Mauritânia, Marrocos, Namíbia, Nigéria, Quênia, Senegal, Serra Leoa, Somália, Suazilândia, Sudão, Sudão do Sul, Tanzânia, Togo, Tunísia, Uganda, Zâmbia e Zimbábue.
Em Arábia Saudita, Irã, Iêmen, Sudão, e em algumas províncias de Nigéria e Somália, a homossexualidade é punida com pena de morte.
Na última terça (11), a Suprema Corte de Botsuana, no sul da África, descriminalizou, por decisão unânime, a homossexualidade no país.
- Ásia
Afeganistão, Arábia Saudita, Bangladesh, Butão, Brunei, Cingapura, Emirados Árabes Unidos, Iêmen, Irã, Kuwait, Líbano, Malásia, Maldivas, Omã, Paquistão, Qatar, Sri Lanka, Síria, Turcomenistão, Uzbequistão.
Na maior parte da Indonésia, fazer sexo com alguém do mesmo gênero não é ilegal, mas é crime em Aceh, única região regida pela lei islâmica.
A Índia, um dos maiores países do mundo, e um dos mais populosos, descriminalizou a homossexualidade em setembro do ano passado.
- Américas e Oceania
Antígua e Barbuda, Barbados, Dominica, Granada, Guiana, Jamaica, Santa Lúcia, São Cristovão e Nevis, São Vicente e Granadinas. Na Oceania, integram a lista Ilhas Salomão, Kiribati, Papua Nova Guiné, Samoa, Tonga e Tuvalu.


Política Nacional
Câmara criminaliza cenas de nudez criadas por inteligência artificial
Publicado
7 de dezembro de 2023, 22:46
Os deputados federais aprovaram nesta quinta-feira (7) a criminalização de quem criar e divulgar imagens (foto e vídeo) de nudez e conteúdo sexual de uma pessoa utilizando inteligência artificial. Pelo texto, a pena para esse tipo de crime será de 1 a 4 anos de prisão, além de multa. A proposta vai para análise do Senado.
“A criação de montagens de conteúdo sexual sem o consentimento das pessoas envolvidas é uma violação séria da privacidade e intimidade que pode causar sérios danos emocionais e psicológicos às vítimas, prejudicando sua dignidade e autoestima”, diz relatório da deputada Luisa Canziani (PSD-PR). A proposta é de autoria da deputada Erika Kokay (PT-DF).
Se o crime for cometido em função de atividade profissional, comercial ou funcional, a pena será aumentada pela metade.
No mesmo projeto de lei, foi elevada a punição para quem produzir, fotografar, filmar ou divulgar conteúdo de intimidade sexual não autorizado, o que levará a mudar o Código Penal. Atualmente, a condenação prevista é de 6 meses a 1 ano de detenção.
Estupro de vulnerável
A proposta estipula ainda penas para divulgação de cenas de estupro de vulnerável e quando houver simulação de participação de crianças em atos sexuais. Nos dois casos, as condenações serão de 2 a 6 anos de reclusão e multa.
*Com informações da Agência Câmara
Fonte: EBC Política Nacional
Política Nacional
Câmara aprova protocolo para coibir violência contra mulher em bar
Publicado
7 de dezembro de 2023, 21:15
A Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que cria protocolo para combater constrangimento e violência contra a mulher em bares, restaurantes, casas noturnas, shows, em locais onde há venda de bebida alcoólica. A matéria será enviada à sanção presidencial.
Pelo projeto 3/23, ficam de fora das regras cultos e demais eventos de natureza religiosa. O protocolo, chamado Não é Não, vale ainda para competições esportivas.
“A proposta envolve setor privado e setor público, criando uma cultura de prevenção à violência para que toda mulher, de qualquer idade, possa frequentar um lugar sabendo que todas as pessoas lhe devem respeito acima de tudo”, disse a autora, deputada federal Maria do Rosário (PT-RS).
Os estabelecimentos terão de destacar um funcionário para atender ao protocolo, colocar em locais visíveis como acionar e telefones da Polícia Militar e o Ligue 180.
Em caso de constrangimento – insistência física ou verbal sofrida pela mulher depois de manifestar discordância -, os locais devem adotar medidas para preservar a dignidade e a integridade física e psicológica da mulher.
Em situações de violências – quando uso da força resulta em lesão, morte e dano psicológico -, os estabelecimentos devem retirar o agressor do local, impedir reingresso até o fim das atividades, acionar a polícia, isolar o local onde a violência foi cometida e criar código próprio divulgado nos sanitários femininos para as clientes avisarem os funcionários que necessitam de ajuda. As imagens de câmeras de segurança poderão ser acessadas pela polícia para investigação e devem ficar disponíveis por pelo menos um mês.
Se a mulher decidir deixar o local, deverá ser acompanhada até o veículo.
O projeto prevê ainda campanhas educativas sobre o protocolo e um selo que será entregue às empresas que cumprirem as medidas, sendo identificadas como locais seguros para mulheres.
Quem descumprir as normas, sofrerá advertência e penalidades previstas em lei.
*Com informações da Agência Câmara
Fonte: EBC Política Nacional

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