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Política Nacional

Com decisão do STF, Brasil se torna 43º país a criminalizar homofobia, diz relatório

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Por Lucas Salomão, G1 — Brasília

Com a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de enquadrar a homofobia e a transfobia no racismo, o Brasil se tornou o 43º país a criminalizar as práticas, aponta o relatório “Homofobia Patrocinada pelo Estado“, elaborado pela Associação Internacional de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Transexuais e Intersexuais (Ilga).

O julgamento sobre o caso começou em fevereiro e foi concluído nesta quinta-feira (13). Dos 11 ministros, oito votaram a favor da criminalização. Outros três, contra. Ao todo, foram seis sessões destinadas à análise do tema.

Conforme a decisão do STF:

  • “praticar, induzir ou incitar a discriminação ou preconceito” em razão da orientação sexual da pessoa poderá ser considerado crime;
  • a pena será de um a três anos, além de multa;
  • se houver divulgação ampla de ato homofóbico em meios de comunicação, como publicação em rede social, a pena será de dois a cinco anos, além de multa;
  • a aplicação da pena de racismo valerá até o Congresso Nacional aprovar uma lei sobre o tema.

Mesmo com a decisão, o Congresso Nacional ainda pode analisar a questão. No entanto, uma vez estabelecidos os limites constitucionais, o Poder Legislativo dificilmente poderá aprovar uma lei que desrespeite os parâmetros fixados pela Corte.

O que diz o relatório

De acordo com o relatório da Ilga, divulgado neste ano, outros 42 países membros da Organização das Nações Unidas (ONU) preveem algum tipo de responsabilidade penal por ofensas e agressões motivadas por orientação sexual.

O estudo mostra que a maior parte dos países que criminalizam a homofobia está na Europa (23 países) e nas Américas (13). Segundo o levantamento, as primeiras nações a adotarem o entendimento foram Noruega (1994) e Canadá (1996).

O relatório afirma que existem três etapas básicas no reconhecimento legal dos direitos LGBTI:

  • descriminalização (fazer com que relações homossexuais deixem de ser crime);
  • proteção (leis contra a discriminação, por exemplo, no acesso a emprego);
  • reconhecimento (casamento e direito à adoção, entre outros).

O Brasil foi incluído na lista do “reconhecimento” quando o casamento gay foi reconhecido pela Justiça.

Lista

Saiba os países que criminalizam a homofobia:

  • Américas

Segundo o documento, consideram crime a homofobia: Argentina,BolíviaChileColômbiaEquadorPeruUruguaiEl SalvadorHondurasNicaráguaCanadá e Estados Unidos.

México, de acordo com o levantamento, não tem uma lei federal sobre o tema, mas há províncias que incluíram a criminalização nos códigos penais locais.

  • Europa

De acordo com o levantamento, consideram crime a homofobia: AlbâniaAndorraBélgicaBósnia e HerzegovinaCroáciaDinamarcaFinlândiaFrançaGeórgiaGréciaHungriaLituâniaLuxemburgoMaltaMontenegroNoruegaPortugalRomêniaSan MarinoSérviaEslováquiaEspanha e Reino Unido. O relatório também inclui o Kosovo, território que reivindica a independência da Sérvia.

  • África, Ásia e Oceania

Somados, os continentes têm sete países que criminalizam homofobia e transfobia. Na África, integram a lista AngolaCabo Verde e São Tomé e Príncipe. Na Ásia, Mongólia e Timor Leste. E na Oceania, estão na lista Nova Zelândia e Samoa.

O relatório afirma que a Austrália não tem nenhuma lei federal sobre o tema, mas que o estado de Nova Gales do Sul prevê a criminalização.

Homossexualidade como crime

O relatório destaca ainda que há dezenas de países que consideram crime as relações entre pessoas do mesmo sexo. Ao todo, mostra o documento, 67 países criminalizam relações homossexuais com leis explícitas.

O número representa 35% dos 193 países que integram a ONU. Em 2006, quando a Ilga elaborou o primeiro estudo sobre homofobia, eram 92 países. Em 2017, data do relatório anterior, eram 72 países.

O estudo afirma ainda que, além dos 68 países, Egito e Iraque fazem uso indireto de outras leis para perseguir e condenar atos homossexuais.

A maioria dos países que criminaliza a homossexualidade está na África: são 32 países. Na lista, também há 22 países na Ásia, nove nas Américas e seis na Oceania.

As punições variam, podem ser multa, prisão ou pena de morte. Há também países que não preveem penalidade ou não a aplicam atualmente, mas mantêm a criminalização em código penal.

Lista

Saiba os países que consideram a homossexualidade crime:

  • África

ArgéliaBurundiCamarõesChadeComoresEritreiaEtiópiaGâmbiaGanaGuineaIlhas MaurícioLibériaLíbiaMalawiMauritâniaMarrocosNamíbiaNigériaQuêniaSenegalSerra LeoaSomáliaSuazilândiaSudãoSudão do SulTanzâniaTogoTunísiaUgandaZâmbia Zimbábue.

Em Arábia SauditaIrãIêmenSudão, e em algumas províncias de Nigéria e Somália, a homossexualidade é punida com pena de morte.

Na última terça (11), a Suprema Corte de Botsuana, no sul da África, descriminalizou, por decisão unânime, a homossexualidade no país.

  • Ásia

AfeganistãoArábia SauditaBangladeshButãoBruneiCingapuraEmirados Árabes UnidosIêmenIrãKuwaitLíbanoMalásiaMaldivasOmãPaquistãoQatarSri LankaSíriaTurcomenistãoUzbequistão.

Na maior parte da Indonésia, fazer sexo com alguém do mesmo gênero não é ilegal, mas é crime em Aceh, única região regida pela lei islâmica.

Índia, um dos maiores países do mundo, e um dos mais populosos, descriminalizou a homossexualidade em setembro do ano passado.

  • Américas e Oceania

Antígua e BarbudaBarbadosDominicaGranadaGuianaJamaicaSanta LúciaSão Cristovão e NevisSão Vicente e Granadinas. Na Oceania, integram a lista Ilhas SalomãoKiribatiPapua Nova GuinéSamoaTonga e Tuvalu.

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Política Nacional

Câmara criminaliza cenas de nudez criadas por inteligência artificial

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Os deputados federais aprovaram nesta quinta-feira (7) a criminalização de quem criar e divulgar imagens (foto e vídeo) de nudez e conteúdo sexual de uma pessoa utilizando inteligência artificial. Pelo texto, a pena para esse tipo de crime será de 1 a 4 anos de prisão, além de multa. A proposta vai para análise do Senado.

“A criação de montagens de conteúdo sexual sem o consentimento das pessoas envolvidas é uma violação séria da privacidade e intimidade que pode causar sérios danos emocionais e psicológicos às vítimas, prejudicando sua dignidade e autoestima”, diz relatório da deputada Luisa Canziani (PSD-PR). A proposta é de autoria da deputada Erika Kokay (PT-DF).

Se o crime for cometido em função de atividade profissional, comercial ou funcional, a pena será aumentada pela metade.

No mesmo projeto de lei, foi elevada a punição para quem produzir, fotografar, filmar ou divulgar conteúdo de intimidade sexual não autorizado, o que levará a mudar o Código Penal. Atualmente, a condenação prevista é de 6 meses a 1 ano de detenção.

Estupro de vulnerável

A proposta estipula ainda penas para divulgação de cenas de estupro de vulnerável e quando houver simulação de participação de crianças em atos sexuais. Nos dois casos, as condenações serão de 2 a 6 anos de reclusão e multa.

*Com informações da Agência Câmara

Fonte: EBC Política Nacional

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Política Nacional

Câmara aprova protocolo para coibir violência contra mulher em bar

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A Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que cria protocolo para combater constrangimento e violência contra a mulher em bares, restaurantes, casas noturnas, shows, em locais onde há venda de bebida alcoólica. A matéria será enviada à sanção presidencial. 

Pelo projeto 3/23, ficam de fora das regras cultos e demais eventos de natureza religiosa. O protocolo, chamado Não é Não, vale ainda para competições esportivas.  

“A proposta envolve setor privado e setor público, criando uma cultura de prevenção à violência para que toda mulher, de qualquer idade, possa frequentar um lugar sabendo que todas as pessoas lhe devem respeito acima de tudo”, disse a autora, deputada federal Maria do Rosário (PT-RS). 

Os estabelecimentos terão de destacar um funcionário para atender ao protocolo, colocar em locais visíveis como acionar e telefones da Polícia Militar e o Ligue 180.  

Em caso de constrangimento – insistência física ou verbal sofrida pela mulher depois de manifestar discordância -, os locais devem adotar medidas para preservar a dignidade e a integridade física e psicológica da mulher.  

Em situações de violências – quando uso da força resulta em lesão, morte e dano psicológico -, os estabelecimentos devem retirar o agressor do local, impedir reingresso até o fim das atividades, acionar a polícia, isolar o local onde a violência foi cometida e criar código próprio divulgado nos sanitários femininos para as clientes avisarem os funcionários que necessitam de ajuda. As imagens de câmeras de segurança poderão ser acessadas pela polícia para investigação e devem ficar disponíveis por pelo menos um mês.  

Se a mulher decidir deixar o local, deverá ser acompanhada até o veículo.  

O projeto prevê ainda campanhas educativas sobre o protocolo e um selo que será entregue às empresas que cumprirem as medidas, sendo identificadas como locais seguros para mulheres.  

Quem descumprir as normas, sofrerá advertência e penalidades previstas em lei.  

*Com informações da Agência Câmara

Fonte: EBC Política Nacional

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