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Política Nacional

Comissão analisa PEC que garante recursos para a assistência social

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A Câmara dos Deputados instalou hoje (28) a comissão especial para analisar a Proposta de Emenda à Constituição 387/2017 para garantir recursos mínimos para o financiamento do Sistema Único de Assistência Social (Suas). O colegiado, formado por 34 deputados titulares e igual número de suplentes, discutirá a proposta que determina que a União aplicará, anualmente, nunca menos de 1% da receita corrente líquida ao ano para o financiamento do Suas.

O prazo inicial para a conclusão dos trabalhos é de até 40 sessões. A deputada Carmen Zanotto (Cidadania-SC) foi escolhida para presidir a comissão. Os deputados Eduardo Barbosa (PSDB-MG), Jorge Sola (PT-BA) e Francisco Jr (PSD-GO), foram eleitos como primeiro, segundo e terceiro vice-presidentes do colegiado, respectivamente.

A relatoria ficará a cargo do deputado André Figueiredo (PDT-CE). Ao iniciar os trabalhos, Figueiredo disse que o relatório vai atender o objetivo de dar uma receita orçamentária para o SUAS.

“Vamos dar uma receita ao Sistema único de Assistência Social que até hoje não foi designado, garantindo evidentemente o atendimento nas mais de 8 mil unidades de CREAS e CRAS para que possam dar uma assistência minimamente adequada as mais de 30 milhões de famílias que precisam dessa assistência”, afirmou.

A presidente da comissão disse que terão um trabalho intenso no colegiado. “O retorno e o resultado desse trabalho precisa ser muito rápido porque estamos sob a égide da Emenda Constitucional 95 [do teto de gastos], estamos no momento de discussão do Orçamento e sabemos como o Suas tem tido os seus recursos contingenciados e a cada ano os recursos, na peça orçamentária, reduzidos”, disse Carmen Zanotto.

Segundo a Constituição, a assistência social deve garantir a proteção social de diferentes segmentos sociais em situação de vulnerabilidade, a exemplo da família, além de promover a proteção à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice.

Cabe ao Suas ainda amparar crianças e adolescentes carentes; trabalhar para a promoção da integração ao mercado de trabalho e à reabilitação e promoção de integração à comunidade para as pessoas com deficiência e o pagamento de benefícios aos idosos e as pessoas com deficiência.

A prestação do serviço de proteção social é realizada por meio de equipamentos como o Centro de Referência de Assistência Social (Cras), o Centro de Referência Especializados (Creas), o Centro de Referência para a População em Situação de Rua (Centro POP).

De acordo com o autor da PEC, deputado Danilo Cabral (PSB-PE), há uma demanda reprimida, e o sistema precisa de financiamento para poder atender minimamente a população.

“A possibilidade de determinado governo, discricionariamente, poder cortar a integralidade dos recursos do sistema contrasta com o forte processo de institucionalização ocorrido nos últimos anos, em que foram realizados concursos públicos, instituídos conselhos, criadas secretarias estaduais e municipais, dentre outras ações”, disse.

De acordo com Cabral, dados mais recentes revelam que a rede constituída atende mais de 30 milhões de famílias referenciadas nos mais de 8 mil Cras e Creas do país. Cabral disse ainda que a garantia de recursos do Suas é de vital importância para o país em razão da crise sanitária, econômica e social que afeta a população brasileira.

Edição: Fernando Fraga

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Política Nacional

Ministro diz confiar na aprovação das reformas administrativa e do IR

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O ministro da Economia, Paulo Guedes, disse, hoje (24), que confia em que o Congresso Nacional aprove, em breve, a proposta de Reforma Administrativa que o governo federal enviou ao Parlamento em setembro de 2020.

“Eu acredito. O presidente da Câmara, [o deputado federal] Arthur Lira [PP-AL], está comprometido com isto. O presidente da República [Jair Bolsonaro] também sempre apoiou as reformas […] E queremos que o presidente do Senado [Rodrigo Pacheco – PSD/MG], pois se ele não avançar com as reformas, como vai defender a própria candidatura à Presidência da República. Ele precisa nos ajudar com as reformas, não pode fazer militância. E tenho certeza de que ele não fará. Conversamos na semana passada e ele falou que temos que avançar com as reformas”, disse o ministro a jornalistas.

Guedes, que acompanhou o presidente Jair Bolsonaro ao Parque de Exposições da Granja do Torto, em Brasília, voltou a afirmar a jornalistas que a aprovação da proposta que altera as regras do serviço público civil nos três Poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário), incluindo a questão da estabilidade dos futuros funcionários públicos, resultaria em uma economia de R$ 300 bilhões para os cofres públicos no espaço de dez anos.

Segundo o ministro, a quantia economizada permitiria ao governo federal compensar, desde já, parte dos R$ 30 bilhões necessários para elevar, temporariamente, para R$ 400 o valor médio pago aos beneficiários do Bolsa Família (programa assistencial cujo nome o governo pretende substituir para Auxílio Brasil). A proposta do governo também prevê ampliar o número de beneficiários dos atuais 14,7 milhões para cerca de 17 milhões.

“Conseguiremos ajudar os mais frágeis fazendo as reformas”, pontuou Guedes, referindo-se também à proposta de reforma do Imposto de Renda, cujo texto já aprovado pela Câmara dos Deputados vem enfrentando forte rejeição no Senado.

“Se fizermos uma reforma administrativa que nos dê R$ 300 bilhões, não há problema darmos R$ 30 bilhões para os mais vulneráveis. E se avançarmos na questão do imposto de renda, que tributa justamente quem ganha R$ 300 bilhões com juros e dividendos, poderemos ajudar os mais frágeis […] dentro do teto do limite de gastos”, acrescentou o ministro, referindo-se à obrigatoriedade legal do governo não elevar seus gastos anuais acima do percentual da inflação do ano anterior.

“Todos sabem que eu defendo o Teto. O Teto é uma bandeira nossa de austeridade”, comentou o ministro, reconhecendo a necessidade do governo “flexibilizar um pouco a política fiscal para atender a área social” em meio à crise econômica.

“O presidente precisa enfrentar o problema da miséria que se agudizou durante a pandemia. E, para isso, ele precisa de R$ 30 bilhões para dar R$ 100 a mais para o Bolsa Família [totalizando R$ 400]. Todos sabem que já tínhamos previsto [conceder] R$ 300 [de auxílio], ficando dentro do teto. Só que o Senado não avançou com as reformas, não nos deu fontes [de recursos]. Então, a [ala] política pressiona o presidente. É preciso entender que o teto é um símbolo do nosso compromisso com as gerações futuras, mas se perguntássemos às gerações futuras se deveríamos deixar 17 milhões de famílias brasileiras passando fome, elas vão dizer que não. Vão dizer para fazermos outros sacrifícios”, reafirmou o ministro, favorável à reformulação das regras de aplicação do teto de gastos.

“A reformulação é tecnicamente correta para sincronizarmos a periodicidade das despesas com o [limite do] teto, que, hoje, estão descasadas”, finalizou Guedes.

*Matéria atualizada às 14h50 para incluir a fala sobre o presidente do Senado.

Edição: Pedro Ivo de Oliveira

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Política Nacional

Presidente Bolsonaro afirma que governo não interferirá em preços

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Na véspera de um novo reajuste do preço dos combustíveis, o presidente da República, Jair Bolsonaro, garantiu, hoje (24), que o governo federal não vai interferir na execução da atual política de preços da Petrobras e de nenhum outro setor.

Bolsonaro, no entanto, confirmou que tem conversado com o ministro da Economia, Paulo Guedes, sobre o futuro da empresa energética, não descartando, inclusive, a opção de privatização – hipótese que admitiu ser “complicada.”

“Alguns querem que a gente interfira no preço, mas não vamos interferir no preço de nada. Isto já foi feito no passado e não deu certo”, disse o presidente ao admitir que não tem poderes para influenciar na definição de negócios e de preços da companhia.

Petrobras

Criada em 1953, como empresa estatal responsável por garantir o monopólio da produção petrolífera nacional, a Petrobras se tornou uma sociedade de economia mista em 1997. Desde então, embora o Estado continue sendo o principal acionista, ela deve seguir regras de mercado, assegurando os interesses dos demais acionistas.

“Não tenho poderes para interferir na Petrobras. Tenho conversado com o Paulo Guedes sobre o que propormos fazer com ela para o futuro. É um monopólio, a legislação a deixa praticamente independente. Eu indico o presidente [da empresa], e nada mais que isto”, comentou Bolsonaro, que, esta manhã, visitou o Parque de Exposições da Granja do Torto, em Brasília, na companhia do ministro da Economia, Paulo Guedes. “E privatizá-la não é colocar na prateleira e tudo bem. É complicada a situação. Eu teria privatizado muito mais coisas se não tivesse essa burocracia toda”, acrescentou. 

Ao falar com a imprensa e com apoiadores, o presidente reconheceu o impacto dos sucessivos aumentos dos combustíveis na inflação brasileira, mas assinalou que o preço dos combustíveis vem subindo em praticamente todos os países.”Infelizmente, pelo preço do petróleo lá fora e o comportamento do dólar aqui dentro, teremos um novo reajuste do preço dos combustíveis a partir de amanhã [25]. Prevendo isto, nós discutimos bastante um auxílio aos caminhoneiros. Sabemos que é pouco, R$ 400 mensais, mas estamos fazendo isto no limite da responsabilidade fiscal”, comentou, a respeito da proposta federal de conceder uma ajuda financeira temporária a cerca de 750 mil caminhoneiros de todo o país, em função da alta do preço do diesel.

Impostos

Bolsonaro também voltou a criticar a fórmula usada para calcular o valor do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) cobrado pelos estados. “Estamos buscando uma forma de minorar este problema. Tanto que, há três meses, entrei com um processo no Supremo [Tribunal Federal], que ainda não se manifestou. Não é justo o ICMS incidir em cima dos próprios impostos federais, da margem de lucro, bem como no frete […] É uma forma de calcular que não é equivocada, é injusta”, disse Bolsonaro, reafirmando que, desde janeiro de 2019, o governo federal mantém os impostos federais congelados.

“O que não acontece com o ICMS [cobrado pelos estados]. Toda vez que há algum reajuste no preço dos combustíveis é muito grande, os governadores ganham ainda mais [com o imposto]. Lamento a demora do STF em decidir esta questão”, concluiu o presidente.

Edição: Pedro Ivo de Oliveira

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