As divergências sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 186/2019, a chamada PEC Emergencial, dominaram a sessão de hoje (25) no Senado. Vários senadores se colocaram contra o relatório de Márcio Bittar (MDB-AC), sobretudo em relação ao trecho que retira a vinculação obrigatória de parte do orçamento a investimentos com saúde e educação. No fim, a oposição conseguiu adiar a leitura do relatório. Com isso, o texto será lido apenas na terça-feira (2), tempo para os senadores negociarem mudanças. A votação está prevista para quarta-feira (3).

A reunião de líderes, na manhã de hoje, já havia acordado o adiamento da votação do relatório, mas o relator e o líder do governo na Casa, Fernando Bezerra (MDB-PE), queriam, ao menos a leitura do texto hoje. Partidos de oposição se manifestaram contra essa leitura. Esses senadores entendiam que não faria sentido ler um texto que certamente sofrerá alterações antes de uma eventual aprovação. Para eles, a leitura do relatório mandaria sinais confusos ao mercado e à sociedade.

Até mesmo as discussões e votação do primeiro item da pauta, um projeto que tratava da prestação digital de serviços públicos, sofreu o impacto das divergências sobre a PEC. Oposição e senadores de outros partidos, como Pros e Podemos, decidiram obstruir a votação desse primeiro item, na tentativa de ganhar tempo e evitar a leitura do relatório de Bittar, marcado como segundo item da pauta. A obstrução tem sido um expediente pouco comum nos últimos tempos no Senado, marcado, muitas vezes, por pouca polêmica, acordos e consensos. Como o quórum para votação foi atingido, a tentativa não durou muito tempo e o projeto do Governo Digital foi aprovado com votos de todos os presentes.

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Mas durante todo o tempo, senadores pediam a palavra para manifestar contrariedade ao trecho que envolve os recursos para saúde e educação. “Pelo relatório, há praticamente a revogação dos gastos mínimos com educação e saúde, o que nós não concordamos. Creio que mexer em educação deveria ser somente para avançar, e não para recuar”, disse Paulo Paim (PT-RS). Alessandro Vieira (Cidadania-SE) propôs o desmembramento da PEC, separando a viabilização do auxílio emergencial, consenso no Senado, dos outros temas.

“Temos mais de 250 mil brasileiros mortos e há dois meses o cidadão não tem acesso ao auxílio emergencial. Ao vincular essa situação a um debate relevante, a reconhecida necessidade de travas fiscais à concessão da retomada do auxílio, estamos condenando mais brasileiros à miséria. E na miséria ele é forçado a ir para a rua, se contaminar”. Outros senadores apoiaram a ideia, como Randolfe Rodrigues (Rede-AP) e Izalci Lucas (PSDB-DF).

Para senadores contrários à proposta, ela, na prática, inviabiliza o novo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), aprovado em dezembro. O Fundeb se torna permanente a partir deste ano para financiar a educação infantil e os ensinos fundamental e médio nas redes públicas.

Segundo Bezerra, a necessidade do retorno do auxílio emergencial não apaga a dívida crescente do país. “É urgente se viabilizar o auxílio emergencial. Por outro lado, um país que já tem de dívida contraída quase 90% do seu PIB [Produto Interno Bruto] é um país que precisa reforçar os conceitos da responsabilidade fiscal, da sustentabilidade da dívida”. Segundo o líder do governo, prever o pagamento do auxílio sem prever a origem dessas receitas poderá provocar alta do dólar e inflação.

O senador ainda reconheceu que o relatório deverá sofrer mudanças antes de avançar no Congresso. “O relatório do senador Márcio Bittar é um ponto de partida com conceitos que precisam ser debatidos, que endereçam questões centrais, de poder enfrentar o colapso de muitas administrações estaduais e municipais. É preciso instrumentos para que a gente possa frear o endividamento”.

Durante as discussões, o PT pediu a retirada da PEC da pauta da sessão. Diante das divergências e com um plenário dividido, Bezerra atendeu a demanda da oposição e concordou na leitura do relatório apenas na terça-feira. Até lá, senadores devem trabalhar pela retirada, ao menos, dos trechos envolvendo recursos da saúde e educação, que sofrem grande resistência na Casa.

O Senado aprovou hoje (25) Projeto de Lei que estabelece regras para prestação digital de serviços públicos, o chamado Governo Digital. A ideia é desburocratizar a prestação de serviços à sociedade, conferindo agilidade e eficiência. O projeto vai à sanção presidencial.

O projeto prevê a disponibilização de uma plataforma única para acesso às informações e aos serviços públicos, possibilitando ao cidadão demandar e acessar documentos sem necessidade de solicitação presencial. Órgãos públicos poderão emitir em meio digital atestados, certidões, diplomas ou outros documentos comprobatórios com validade legal, assinados eletronicamente. O usuário poderá optar também por receber qualquer comunicação, notificação ou intimação por meio eletrônico.

O relator do projeto no Senado, Rodrigo Cunha (PSDB-AL), elogiou a iniciativa do autor do projeto, deputado Alessandro Molon (PSB-RJ), afirmando que o projeto se pauta pelo princípio da eficiência no setor público. “Cuida-se não apenas de demonstrar à sociedade maior respeito quanto ao uso dos recursos que sustentam a administração pública, como também de promover a facilitação do acesso aos serviços públicos por parte dos cidadãos”, disse Cunha em seu relatório.

Para se identificar nos bancos de dados dos serviços públicos, o cidadão deverá fornecer apenas o Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ). O Governo Digital engloba serviços de órgãos do Poder Executivo, Legislativo, Judiciário e Ministério Público. Autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista que prestem serviço público também estão incluídas. O projeto prevê a sua aplicação também por estados, municípios e Distrito Federal quando não houver uma lei própria.

*com informações da Agência Senado