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Mato Grosso

Debate sobre direitos fundamentais das mulheres encerra evento

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“As expectativas sobre comportamento feminino adequado, criadas ao longo desses séculos todos, têm autorizado muitas vezes uma absurda responsabilização de meninas mulheres pela própria violência que sofreram”, afirmou a promotora de Justiça do Ministério Público de São Paulo Silvia Chakian de Toledo Santos, no encerramento do Seminário Diálogos sobre a Violência Doméstica. Com exposições voltadas para o tema “Direitos fundamentais com perspectiva de gênero”, o evento virtual terminou nesta quinta-feira (4). Cerca de 300 pessoas acompanharam os três dias de palestras, debates e reflexões pela plataforma Microsoft Teams e pelo YouTube. 

“Quantas gerações de mulheres serão sacrificadas até que uma vítima possa recorrer aos seus direitos sem ser julgada pelo seu comportamento social, sexual, e sem sofrer dano emocional? Precisamos fazer uma discussão mais séria sobre consentimento, pensar uma reforma do nosso Diploma relacionada à legislação sexual, pensar que a proteção eficiente não vai ser possível sem que a aplicação das leis seja acompanhada pela perspectiva de gênero”, acrescentou a palestrante. Silvia Chakian lembrou também a necessidade de mudar a postura da sociedade como um todo, uma vez que impera uma dupla moral para homens e mulheres, que faz com que certas coisas sejam aceitáveis para eles e condenáveis para elas. 

A promotora abordou o que é e qual a importância da perspectiva de gênero; a persistência dos estereótipos de gênero que influenciam negativamente a atuação das instituições que integram o Sistema de Justiça e prejudicam a proteção dos direitos fundamentais de meninas e mulheres; e a necessidade dessas instituições adotarem novas lógicas e políticas que permitam romper com as resistências do patriarcado, para que se tenha uma defesa dos direitos fundamentais de forma eficiente e com a devida perspectiva de gênero. 

“Outro dia um colega dizia para mim: mas vocês veem gênero em tudo? A resposta é sim”, iniciou. Para a palestrante, até quando se fala da piora das condições do planeta, da poluição ou da falta de saneamento básico, o impacto é sempre mais negativo para grupos vulneráveis, dentro os quais estão as meninas e mulheres, e seus filhos. “Especialmente as mais pobres, do campo, das florestas, ribeirinhas, indígenas, dependentes das economias de subsistência, que são mais devastadas com as mudanças climáticas, com a seca, com a escassez de recursos naturais, com a falta de água, de esgoto tratado, quando então essas mulheres e meninas passam a estar mais próximas da miséria e mais distantes da emancipação”, consignou. 

Silvia Chakian então enfatizou: “Para esse colega e para todos os que não aguentam mais falar de gênero, vou dizer que nunca foi tão importante falar da proteção dos direitos fundamentais com a perspectiva de gênero e a sua intersecção com os marcadores sociais de raça e classe, por exemplo”. Segundo a promotora de Justiça, todo o contexto atual de instabilidade política, crise econômica, agravamento da fome, da pobreza, do desemprego e da violência afetam principalmente as mulheres e não há como dissociar isso da questão de gênero. “A pandemia, que devastou o mundo, trouxe milhares de mortes, que deixa um legado de crise política econômica de saúde sem precedentes, também escancarou as desigualdades e as vulnerabilidades especialmente para meninas e mulheres”, concluiu. 

O painel desta quinta-feira teve como debatedora a promotora de Justiça Lindinalva Correia Rodrigues, e como presidente de mesa a promotora de Justiça Elisamara Sigles Vodonós Portela. 

Trilha sonora – No decorrer do evento, foram executadas as músicas do álbum “Meu Corpo, Minha Voz, Meu Direito”, lançado em 2019 como resultado da I Mostra Estudantil de Música realizada pela Rede de Enfrentamento à Violência Doméstica Contra a Mulher de Barra do Garças e Pontal do Araguaia – Rede de Frente. O CD contém a música tema do projeto e as dezesseis produções musicais dos alunos participantes, ouça aqui (https://soundcloud.com/mpmt/sets/i-mostra-de-estudantil-de-musica-meu-corpo-minha-voz-meu-direito). O objetivo da iniciativa foi fomentar dentro dos ambientes escolares a discussão e a reflexão sobre a violência contra as mulheres, crianças e adolescentes.

O evento – O Seminário Diálogos sobre a Violência Doméstica foi realizado de 2 a 4 de agosto, em conjunto pelo Centro de Apoio Operacional (CAO) Estudos de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e Gênero Feminino e Escola Institucional do Ministério Público do Estado de Mato Grosso. O evento virtual, que foi transmitido ao vivo pelo canal do MPMT no YouTube, atende à Recomendação n° 89/2022 do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). 

Fonte: MP MT

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Mato Grosso

Entes debatem regularização fundiária em Cuiabá

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Os integrantes da Comissão de Assuntos Fundiários de âmbito Municipal da Comarca de Cuiabá entre eles o Poder Judiciário seguem trabalhando em prol da regularização fundiária da capital. Eles se reuniram nesta quinta-feira (18.08), no Fórum de Cuiabá, para debater diversos assuntos, entre eles a não incidência do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) nos imóveis que vão ser objeto de regularização fundiária em seu primeiro título.
 
Segundo o juiz e coordenador da Comissão de Assuntos Fundiários, João Bosco Soares da Silva, atualmente a Comissão está concluindo o trabalho de regularização fundiária em alguns assentamentos da capital. “Foi uma reunião bastante produtiva, na qual conseguimos um pronunciamento formal da Prefeitura para gratuidade do ITBI na primeira titulação dos assentamentos. A Prefeitura verá ainda como fará para que a Secretaria siga com essa incidência, podendo ser por meio de um ato normativo na Secretaria Municipal de Fazenda”, contou.
 
Outra deliberação destacada pelo vice-coordenador da Comissão, Carlos Roberto Barros de Campos, é a realização de uma nova reunião técnica com representantes municipais e estaduais, entre eles a Prefeitura, Secretaria do Meio Ambiente, Instituto de Terras de Mato Grosso (Intermat) e o Poder Judiciário. “Um dos pontos que ainda será necessário avançar é na regularização do bairro Três Poderes e Altos da Boa Vista, que são duas áreas do Estado, mas que precisam da aprovação do munícipio em relação ao projeto urbanístico. Então essa nova reunião debaterá justamente isso”.
 
A procuradora chefe da Procuradoria de Assuntos Fundiários, Ambientais e Urbanísticos, Patrícia Cavalcanti Albuquerque, complementou que resolvida essa parte será expedida a Certidão de Regularização Fundiária. “Importante que tanto Município quanto o Estado se atentem as suas competência e busquem em consonância com a legislação o bem maior, o interesse público da coletividade em relação aos bens que vão ser regularizados. Muitas dessas área são públicas e precisam contemplar algumas exigências para serem destinadas a regularização fundiária como constar a destinação de equipamento comunitário e área verde”, pontuou.
 
Participaram da reunião ainda o Secretario Municipal de Habitação e Regularização Fundiária, João Gustavo Ricci Volpato, a coordenadora técnica de Regularização Fundiária da SMHARF, Joelma de Souza Siqueira, o promotor de Justiça, Carlos Gomes da Silva, o diretor da Associação Comercial e Empresarial de Cuiabá, Manuel Gomes da Silva, a representante do 2º Ofício de Cuiabá, Thayna de Arruda Rodrigues, a tabeliã substituta do 5º Ofício de Cuiabá, Milena Rondon Luz, o tabelião substituto do Cartório do 6º Ofício de Cuiabá, José Pires Miranda de Assis, a representante do Cartório do 7° Ofício de Cuiabá, Nizete Asvolinsque, a tabeliã do cartório da Guia, Ana Maria Calix Moreno, o presidente do Intermat, Marcianne Cristinne Quixabeira dos Santos Rosa e o diretor de Regularização Fundiária Urbana do Intermat, Robinson Pazetto Junior.
 
#ParaTodosVerem: esta matéria possui recursos de texto alternativo para promover a inclusão das pessoas com deficiência. Imagem 1: Foto horizontal colorida. Os membros da Comissão estão sentados em uma mesa em formato de L.
 
Larissa Klein
Assessoria de Imprensa CGJ
 
 

Fonte: Tribunal de Justiça de MT

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Mato Grosso

Motorista que matou engenheira no trânsito é condenado a 16 anos

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O Conselho de Sentença de Sorriso (a 420km de Cuiabá) acolheu a tese do Ministério Público do Estado de Mato Grosso e condenou Jackson Furlan pelo homicídio qualificado (motivo fútil) da engenheira agrônoma Júlia Barbosa de Souza. A sessão de julgamento ocorreu na quinta-feira (18) e durou cerca de 13 horas. A pena estabelecida foi de 16 anos de reclusão, em regime inicial fechado, sendo negado ao condenado o direito de recorrer em liberdade.

O crime aconteceu em novembro de 2019, no trânsito, no bairro Vila Romana. Conforme a denúncia do MPMT, Júlia estava no banco de passageiro de um veículo conduzido pelo namorado dela, Vitor Giglio Brantis Fioravante. Ao notar que um veículo à frente interrompeu o fluxo na via ao frear repentinamente, Vitor reduziu a velocidade e Jackson, que conduzia outro veículo e vinha atrás, passou a buzinar e se irritou.

Com o trânsito liberado, Jackson passou a perseguir o carro em que estava o casal. Desconfiado, Vitor chegou a fazer uma conversão proibida para liberar caminho, mas o condenado continuou com a perseguição. Em determinado momento, Vitor conseguiu se desvencilhar e seguiu por uma via diferente, porém Jackson deu marcha ré em sua camionete e seguiu em perseguição.

Ao alcançar o carro do casal, Jackson emparelhou, sacou um revólver e apontou na direção de Vitor. Este então fez uma conversão à direita, quando Jackson atirou por uma única vez. Conforme a perícia técnica, o disparo em linha horizontal atingiria o motorista na cabeça, contudo, o projétil sofreu desvio de direção ao perfurar uma caixa de papelão que estava no banco traseiro do veículo e atingiu a cabeça de Júlia Barbosa de Souza.

Embora o MPMT tenha denunciado Jackson Furlan também pelo homicídio tentado de Vitor Giglio Brantis Fioravante, em plenário sustentou ter havido erro na execução (aberratio ictus) com unidade simples e crime único. Assim, o réu foi absolvido desse crime pelo Conselho de Sentença. Atuou em plenário o promotor de Justiça Luiz Fernando Rossi Pipino.

Fonte: MP MT

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