Cuiabá

Decreto estabelece regulamento do sistema de controle de vagas públicas de estacionamento rotativo em Cuiabá

Publicado

6 de novembro de 2023, 18:15

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A Prefeitura Municipal de Cuiabá publicou o Decreto 9.868/2023 que estabelece o regulamento dos usuários do sistema ‘Cuiabá Rotativo’ , que será operacionalizado pelo Consórcio CS Mobi Cuiabá, por meio de Parceria Público Privada (PPP) atendendo a Lei Complementar nº 504, de 28 de dezembro de 2021, que dispõe sobre a concessão da Requalificação Urbana da Região Central do Município de Cuiabá e sobre o sistema de controle de vagas públicas de estacionamento rotativo municipal em vias públicas, parques e prédios municipais e logradouros públicos.

A PPP resultará em investimento privado de cerca de R$ 125 milhões tendo como objetivo promover a revitalização e ressignificar o uso social dos espaços para renovar o potencial econômico da região.

Só a implementação do sistema de estacionamento, cerca de 2,6 mil vagas.

Conforme a normativa, ficam fixados os seguintes valores a título de Contrapartida Administrativa Individual (CAI) pela utilização das vagas do Cuiabá Rotativo:

I – [R$ 3,40 (três reais e quarenta centavos)] por hora de utilização, no caso das vagas destinadas a veículos automotores de passageiros ou cargas com 4 (quatro) rodas;

II – [R$ 2,00 (dois reais)] por hora de utilização, no caso das vagas, espaços ou bolsões destinados a veículos automotores de passageiros ou cargas com 2 (duas) rodas.

O estacionamento de bicicletas será gratuito, desde que não sejam utilizadas as vagas destinadas exclusivamente aos veículos automotores de 4 (quatro) ou 2 (duas), respectivamente.

O sistema de estacionamento funcionará conforme os períodos de cobrança serão de segunda-feira a sexta-feira, das 07h às 19h; e II – aos sábados, das 07h às 13h. É livre o estacionamento aos domingos e feriados.

Os horários de utilização do sistema de estacionamento rotativo serão informados aos usuários por meio das sinalizações verticais.

Os usuários deverão observar as vagas estabelecidas para classes especiais de usuários, ficando reservados: I – Vagas não isentas de pagamento com o percentual mínimo de 5% (cinco por cento) do total das vagas do estacionamento rotativo para utilização exclusiva por idosos, as quais serão devidamente sinalizadas no solo e verticalmente de acordo com a Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 – Código de Trânsito Brasileiro; II – Vagas isentas de pagamento com o percentual mínimo de 2% (dois por cento) do total das vagas do estacionamento rotativo para utilização exclusiva de veículos que transportem pessoas portadoras de deficiência, as quais serão devidamente sinalizadas no solo e verticalmente de acordo com a Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 – Código de Trânsito Brasileiro. Para utilização das vagas especiais indicadas neste artigo, os usuários deverão estar regularmente identificados e cadastrados pela Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana – SEMOB, que emitirá adesivo/credencial ostensivo específico para utilização dessas vagas.

“O serviço de estacionamento rotativo deverá ter como escopo a democratização do uso do espaço público, por meio da garantia de rotatividade do uso de vagas demarcadas em vias e logradouros públicos. Reforça ainda que o centro de Cuiabá será todo modernizado, com a integração do sistema online de mobilidade urbana inteligente, que será implantada em toda a infraestrutura, como em abrigos de ônibus e painéis com a exibição de informações em tempo real veiculadas no transporte público. Também terão totens com display digital de informações turísticas, facilitando o acesso e a prestação de serviços.”, esclarece o secretário de Agricultura, Trabalho e Desenvolvimento Econômico, Francisco Vuolo.

O sistema de estacionamento rotativo que entrou em vigor no dia 1 de novembro de 2023.

Desenvolvimento

A PPP assinada em agosto deste ano conta com quatro frentes: construção e operação do novo Mercado Municipal Miguel Sutil; requalificação das vias locais e pedestrianização do centro urbano (criação de espaços adequados aos pedestres); modernização do Mobiliário Urbano, como bancos públicos, pontos de ônibus, suportes para bicicletas e relógios com conectividade; e novos espaços de estacionamento (Smart parking).

Mercado Municipal

A iniciativa da Prefeitura de Cuiabá dará vida ao novo Mercado Municipal e privilegiará práticas sustentáveis, com a adoção de soluções tecnológicas em prol do desenvolvimento. No total, serão quatro pavimentos, com 180 lojas, uma ampla praça de alimentação com quiosques e restaurantes, e ambiente climatizado para oferecer mais conforto para a população cuiabana.

No local vai funcionar um estacionamento rotativo, com cerca de 500 vagas, para carros e motos, que são reversíveis e poderão atender também a eventos e serviços. Além de um sistema automatizado com sensores para identificar a disponibilidade de vagas, compra e recarga de créditos.

Controle

O sistema de controle de vagas públicas de estacionamento em vias públicas, parques e prédios municipais e logradouros públicos estabelece regras aplicáveis às características do serviço disponibilizado ao usuário, ao valor da contrapartida administrativa individual, às multas e sanções aplicáveis, às responsabilidades e à fiscalização, dentre outros aspectos.

Os veículos automotores de passageiros ou cargas com 4 (quatro) rodas deverão utilizar as vagas individuais destinadas a tais veículos, conforme a sinalização correspondente. Os veículos automotores de passageiros ou cargas com 2 (duas) rodas, tais quais motocicletas, motonetas e ciclomotores, deverão utilizar os bolsões destinados ao estacionamento de tais veículos, sendo proibido o estacionamento em vagas destinadas a veículos automotores de 4 (quatro) rodas ou mais. Já o estacionamento de veículos para carga e descarga de mercadorias, caçambas ou contêineres nas vagas e áreas destinadas ao estacionamento público rotativo implicará no pagamento dos valores correspondentes à respectiva vaga ou área.

O estacionamento de bicicletas e similares será gratuito, desde que utilizadas as vagas e áreas destinadas a tal tipo de veículo, tais como bicicletários, estações inteligentes de estacionamento de bicicletas e rack para bicicletas elétricas, sendo vedado o estacionamento de bicicletas e similares nas vagas e bolsões destinados aos veículos automotores de 4 (quatro) e 2 (duas) rodas, respectivamente. As vagas destinadas a veículos automotores de 4 (quatro) rodas poderão ser ocupadas por carrocinhas, trailers, food trucks e outros articulados que realizem a venda de produtos e alimentos com autorização e alvará de funcionamento expedido pelo Município de Cuiabá, desde que seus respectivos proprietários e/ou possuidores, pessoas físicas ou jurídicas, estejam previamente cadastrados junto ao concessionário para utilização do sistema de estacionamento rotativo e realizem o pagamento devido pelo tempo de utilização das vagas do sistema.

Para saber mais sobre o controle de vagas, clique e leia o Decreto 9.868/2023, na página 2 da Gazeta Municipal de 30 de outubro de 2023.

Fonte: Prefeitura de Cuiabá – MT

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Cuiabá

Família que cultivou árvores em praça por três décadas agradece prefeitura após revitalização: “mudou o visual do bairro”

Publicado

8 de dezembro de 2023, 10:15

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Da Redação

Roberto Silveira lembra com nitidez o dia em que o seu pai mandou que ele entrasse na Belina e saíssem do bairro onde moravam com destino ao Horto Florestal, em Cuiabá. Com apenas 12 anos de idade em 1992, ele jamais se esqueceria do dia que o pai encheu o carro de mudas de árvores como oiti e ipê com o único objetivo: arborizar o terreno em frente a sua casa.

O local se transformou na praça Valdir Pereira Donato, cuja inauguração foi realizda nesta quinta-feira (07) pela gestão Emanuel Pinheiro, no bairro Cohab São Gonçalo. Falecido em 1999, Miguel Silveira, pai de Roberto, é um dos primeiros moradores do bairro. O filho lembra com carinho do pai e agradece o trabalho feito pelo prefeito Emanuel Pinheiro.

“Achei essencial, estão de parabéns o pessoal da prefeitura, estava precisando mesmo, o bairro estava precisando disso”, afirmou Roberto. “Todo mundo está gostando, mudou o visual do bairro”, completou.

O espaço elogiado por Roberto havia se tornado um problema para a comunidade, porque era usado como depósito de lixo e de entulho. Graças a um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado entre o Ministério Público do Estado de Mato Grosso (MPMT) e a Prefeitura as obras foram iniciadas e o problema foi resolvido.

No ato da inauguração, o vice-prefeito, José Roberto Stopa lembrou que nenhuma gestão anterior, entregou tantas praças e obras em benefício dos quase 700 mil habitantes do município. Na sequência Stopa falou da importância da parceria do Ministério Público do Estado de Mato Grosso (MP) para a realização de tamanha infraestrutura.

“Queremos agradecer a atenção das promotoras de justiça, Maria Fernanda Correa da Costa e Ana Luiza Peterlini, que têm sido grandes parceiras de Cuiabá, dentro do MP”, reconheceu o vice ao anunciar que por meio dessa parceria, mais cinco praças serão construídas na Capital, no início de 2024.

Ao final, Stopa pediu aos moradores para ajudar a preservar o local. Acrescentou que tudo foi feito com muito respeito e carinho para eles se reunirem, interagirem e se socializarem. “O lugar que antes servia de depósito para lixo e moradia de animais peçonhentos, hoje se tornou inclusivo seguro e agradável para todos. Então vamos cuidar dele”, solicitou Stopa.

Segundo o presidente do bairro Cohab São Gonçalo, Marcelo Cuiabano, o prefeito Emanuel Pinheiro e o secretário Stopa atenderam a um pedido da comunidade com a inauguração da praça.

“A gente fica muito feliz porque está saindo do papel o que a gente esperava, vai ser a porta de entrada do bairro, um ambiente legal, que antes servia como depósito de lixo e de materiais de construções”, afirmou Cuiabano.

O morador da comunidade e conselheiro tutelar Valdir Donato é filho de Valdir Pereira Donato, que dá nome à praça. A exemplo de Roberto, o líder comunitário faz parte de uma segunda geração de moradores que viu, após a chegada dos pioneiros, o bairro crescer durante a Gestão Humanizada da prefeitura.

Praça Valdir Pereira Donato

“Nossa família se mudou para o bairro em 1993, são 30 anos morando no mesmo lugar. Meu pai deixou um legado bonito. Agradecemos ao prefeito e demais pessoas que deram o nome dele à praça. Ficamos muito felizes com o reconhecimento”, declarou Valdir.

O nome da praça foi aprovado pela Lei 6721 de 8 de novembro de 2021, sancionada pelo prefeito Emanuel Pinheiro (MDB). O projeto de lei foi apresentado pelo vereador Chico 2000.

Valdir Pereira Donato mudou-se com sua família para o bairro em 1982, sendo um dos precursores da região. Viveu no local por 35 anos, onde teve vizinhos com os quais fez grandes amizades, contribuindo com essa comunidade desde sua chegada. O senhor Valdir faleceu no dia 09 de agosto de 2017 aos 79 anos, deixando esposa, filhos e netos.

Além de moradores e lideranças comunitárias, participaram do evento: o secretário adjunto da Empresa Cuiabana de Zeladoria e Serviços Urbanos, Anderson Matos; secretário adjunto de planejamento e projetos, Raufrides Macedo e o presidente do bairro, Marcelo Cuiabano.

Fonte: Prefeitura de Cuiabá – MT

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Cuiabá

Prefeitura de Cuiabá participa do “1º Mutirão Pop Rua Jud/MT”

Publicado

8 de dezembro de 2023, 07:15

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Da Redação

A Prefeitura de Cuiabá, por meio da Secretaria Municipal de Assistência Social, Direitos Humanos e da Pessoa com Deficiência, participou ativamente do “1º Mutirão Pop Rua Jud/MT”, realizado na quinta-feira (7) na Praça da República, com o objetivo de promover a inclusão social das pessoas em situação de rua.

A Assistência Social do Município ofereceu uma gama de serviços durante o evento, incluindo o Cabide Solidário, Cadastro Único (CadÚnico), cortes de cabelo, distribuição de kits de higiene e informações sobre as unidades de acolhimento disponíveis na capital.

Segundo a Coordenadoria de Proteção Social Especial, foram distribuídas mais de 1 mil peças de roupas e calçados, realizados dezesseis encaminhamentos às unidades de acolhimento, 44 pessoas atendidas pelo CadÚnico (17 atualizações, 10 consultas, 11 orientações e 06 novos cadastros) e distribuídos 200 kits de higiene. Além disso, um delicioso café da manhã com pães, refrigerantes e frutas foi oferecido.

A coordenadora de Proteção Especial, Célia Aguiar, destacou a importância da parceria entre a Prefeitura e o poder judiciário para melhorar a qualidade de vida da população vulnerável. “Eventos como o mutirão proporcionam acesso a serviços judiciais, agilizando processos que, devido à burocracia, costumam ser demorados. A coordenadora expressou sua satisfação com os resultados alcançados e enfatizou o compromisso contínuo em colaborar com a justiça”, disse ela.

A defensora pública Rosana Esteves Monteiro Sotto Mayor, uma das organizadoras do evento, explicou que o mutirão é uma estratégia de acesso à justiça conforme a Resolução n. 425/2022 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Ela ressaltou a importância do evento para superar as barreiras enfrentadas pelas pessoas em situação de rua no acesso aos seus direitos, como a falta de documentação e comprovante de residência.

O evento ofereceu diversos serviços públicos gratuitos e básicos para o exercício da cidadania e acesso ao sistema de justiça. Atendimentos jurídicos, emissão e segunda via de documentos, consulta e saques de benefícios sociais, atendimento aos migrantes, cadastro no cartão SUS, alistamento e regularização do serviço militar, banho solidário, doação de roupas e kits de higiene, corte de cabelo, doação de livros, atendimentos de saúde (odontológico, psicológico e social), imunização e testes rápidos foram algumas das ações disponibilizadas para a população em situação de rua.

O Pop Rua Jud/MT contou com diversas parcerias, incluindo o Governo de Mato Grosso, Assembleia Legislativa, Ministério Público de Mato Grosso, Prefeitura de Cuiabá, INSS, Polícia Militar, Politec, Tribunal Regional Eleitoral, Receita Federal, Ministério Público Federal, Caixa, Fundação Nova Chance, Águas Cuiabá, Defensoria Pública da União, entre outros.

Com informações da Assessoria do Tribunal de Justiça de Mato Grosso

Fonte: Prefeitura de Cuiabá – MT

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