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Política MT

Deputado Claudinei defende autonomia da Polícia Civil

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Claudinei com os delegados de polícia convidados pela Comissão de Segurança da AL

Foto: SAMANTHA DOS ANJOS FARIAS

A pedido do prefeito de Cuiabá, Emanuel Pinheiro (PTB), os membros da Comissão de Segurança Pública e Comunitária, da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), receberam, na terça-feira (14), os delegados da Polícia Judiciária Civil de Mato Grosso (PJC) Flávio Stringueta, Lindomar Tóffoli e Anderson Veiga, para esclarecerem as suspeitas de interferências políticas dentro da Instituição.

Antes da fala dos delegados, o deputado estadual Delegado Claudinei (PSL) declarou que reconhece a índole, lealdade, honestidade e competência de cada um, no dever de cumprir a função dentro da PJC. “Conheço os três e o trabalho deles durante todo esse período profissional no Estado. São do mesmo concurso que o meu, iniciamos em dezembro de 1999 que foi até junho de 2000. Flávio foi nomeado em 2001, eu e Lindomar fizemos a mesma academia, a partir de março de 2002, e Anderson foi nomeado em março de 2003. Nós tivemos quatro ou cinco etapas de nomeações desse concurso, antes de começar”, comentou o parlamentar, que atuou mais de 18 anos como delegado de polícia em Mato Grosso.

O deputado Delegado Claudinei também teceu elogios a eles, principalmente devido à atuação em delegacias e gerências especializadas. “Não poderia deixar de dar esse testemunho do trabalho e da conduta desses delegados no Estado de Mato Grosso. Todos atuam e atuaram em delegacias de ponta. Então, eu tenho certeza que vieram de forma livre e voluntária, sendo que foram convidados para esclarecer para a sociedade alguns fatos e denúncias que chegaram até essa Comissão e que estão sendo apuradas por outras instituições. Tenho certeza que eles não têm medo de falar a verdade e vão usar de total transparência no que forem indagados por essa Comissão de Segurança”, disse.

“A Comissão de Segurança Pública cumpre, neste ato, a sua obrigação. Quando solicitado, tomar as providências cabíveis. Até porque, uma das funções do Parlamento Estadual é o de fiscalizar o trabalho do Poder Executivo. Estamos cumprindo a nossa função, trazendo os delegados para que podem responder os questionamentos por parte dos parlamentares presentes”, declarou o deputado estadual João Batista (Pros) que presidiu a reunião. 

Flávio Stringueta foi o primeiro a falar. Ele foi afastado da Gerência de Combate ao Crime Organizado (GCCO) em março deste ano, e disse que não participou diretamente dos fatos ocorridos na Delegacia Especializada da Fazenda (Defaz), onde Lindomar Tóffoli e Anderson Veiga eram os delegados titulares da unidade e afastados, em dezembro de 2019. 

“Eu vim de forma voluntária e viria sempre que fosse convidado. Muito importante estar junto aos representantes do nosso povo. Vim para falar a verdade e não esconder nada da sociedade, pois ela merece todo o nosso respeito. Eu confio muito na palavra deles (Lindomar e Anderson), não há motivos para que eles inventassem algo assim. Eles sabiam das consequências negativas, assumiram riscos, obviamente por contarem a verdade à sociedade. Nós não queríamos que a politicagem influenciasse na carreira policial, especificamente na Polícia Civil”, declarou o delegado, com 20 anos de atuação na PJC. 

Na oportunidade, Stringueta frisou a falta de autonomia financeira e administrativa da Instituição. “Não sei se em todos os Estados, a maioria deles, a Polícia Civil não tem autonomia financeira e a administrativa acaba sendo restringida. O cargo do delegado-geral, tenho dito que é do governador, ele nomeia e exonera a bel-prazer. Nós temos a nossa lei, o delegado-geral pode ser eleito por lista tríplice, mas não é obrigado e o mandato é de dois anos, mas o governador pode cortar isso. Não há nada que impeça. Tudo é muito relativo”, explica. 

 Neste aspecto, Lindomar Tóffoli acrescentou que a autonomia na PJC poderia evitar qualquer tipo de interferência política. “Isso já não vem de hoje. A gente acaba sofrendo esse tipo de situação. Quando encerra um governo, vem um outro, onde conseguimos efetivamente investigar. É muito difícil você conseguir investigar, quando está um governo em andamento. Quando se trata de dinheiro público, isso teria que ser levantado as denúncias em tempo real. Infelizmente não é isso que acontece”, declarou.

Ele conta que, após uma investigação no campo político, foi comunicado sobre a sua saída da Defaz e que assumiria a Delegacia Especializada do Meio Ambiente (Dema), sendo que foi remanejado para uma unidade de Várzea Grande. “A remoção de delegado teria que ser motivada e fundamentada. Eu preferi digerir a situação, por estar trabalhando e ter que me retirar do meu trabalho, sem uma justificativa. Tomei uma atitude, procurei o Sindicato, pleiteei um mandado de segurança, com fundamento que não foi motivado a minha remoção. Creio que vai chegar uma solução, contra o Estado, as coisas são muito lentas. Eu tenho as minhas convicções, vou lutar por elas, independentemente do tempo que vai durar”, salientou Tóffoli.

Para Claudinei, que acompanhou os noticiários na mídia e não teve acesso aos autos, está evidente que enquanto o cargo de delegado de polícia for vinculado ao Poder Executivo, as interferências políticas vão continuar. 

“A gente defende essa independência e autonomia financeira e administrativa, porque temos profissionais leais e excelentes, mas que ficam de mãos atadas e com receio de serem removidos para outras unidades. Isso está evidente”, ressaltou. 

Devido ao processo estar em segredo de justiça e sob investigação da Corregedoria da Polícia Civil, não foi possível obter mais detalhes sobre a interferência política do governo, na gestão de Mauro Mendes (DEM), na instituição policial. 

Também, estiveram presentes os deputados Allan Kardec (PDT), Ulysses Moraes (PSL), Faissal Calil (PV), Elizeu Nascimento (PSL) e Dr. João (MDB).

Fonte: ALMT

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Botelho defende celeridade na regularização de assentamentos

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Foto: MAURICIO BARBANT / ALMT

Acelerar o processo de regularização fundiária para os assentados, amparados pelo governo estadual ou federal, para que passem a ter condições de trabalhar na terra, produzir e, principalmente, ter acesso às linhas de crédito. Esse foi o encaminhamento feito na reunião extraordinária da Comissão de Agropecuária, Desenvolvimento Florestal e Agrário e de Regularização Fundiária, presidida pelo deputado Eduardo Botelho (DEM), nesta terça-feira (28), convocada para tratar da viabilização de estudos e critérios para promover o desembargo das pequenas propriedades rurais no estado.  

Também ficou definida mais uma reunião ampliada, com representantes dos órgãos competentes, em data a ser definida, conforme explicou o deputado Botelho. “Já estamos marcando outra reunião com o presidente nacional do Ibama; com a presença do Incra, do Ministério Público Federal, com a Corregedoria do Tribunal de Justiça e da Sema, para montarmos uma solução definitiva para esse problema crônico. Tem assentamento com 30 anos, ou até mais, e que o assentado até hoje não tem o título”, questionou.

Outro ponto questionado por Botelho se refere às linhas de crédito, já que a situação irregular impede os pequenos produtores de obterem financiamentos.  

“Ora, se o governo estadual ou o federal está colocando lá, ele tem que ser documentado. Não é invasor, não está à margem da lei. Então, essa é a grande questão. Temos que tratar de forma diferente. O assentado está lá colocado pelo governo. O invasor tem que ser tratado como marginal e tem que ser retirado da terra. É essa a defesa que estamos fazendo. É esse o encaminhamento que saiu daqui. Então, para quem está agindo corretamente, para quem está trabalhando onde foi colocado, temos que acelerar o processo para regulamentar”, concluiu Botelho.  

Hoje (28), o debate contou com convidados como o superintendente regional do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária de Mato Grosso – Incra, Marcos Vieira da Cunha; o presidente do Instituto de Terras de Mato Grosso – Intermat, Francisco Serafim de Barros; superintendente do Ibama, Gibson Almeida Junior e, por chamada de vídeo, a secretária de Meio Ambiente, Mauren Lazzaretti. Além dos deputados membros da comissão Nininho, Xuxu Dalmolin, Valdir Barranco e o autor do tema sugerido, Gilberto Catttani.

Fonte: ALMT

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Comissão reúne representantes de órgãos para discutir embargos ambientais a assentamentos em MT

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Foto: Ronaldo Mazza

Com intuito de discutir a situação dos assentamentos com embargos ambientais em Mato Grosso, a Comissão de Agropecuária, Desenvolvimento Florestal e Agrário e Regularização Fundiária reuniu representantes dos órgãos ambientais e fundiários com intuito de discutir propostas para melhorar o processo de liberação das áreas.

O encontro, realizado por sistema híbrido (presencial e remoto), na manhã de hoje (28), reuniu os dirigentes do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente (Ibama), Instituto de Terras do Estado de Mato grosso (Intermat) e Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema), além dos membros da comissão Xuxu Dal Molin (PSC), Nininho (PSD), Valdir Barranco (PT) e Gilberto Catani (PSL).

Segundo o presidente da comissão, deputado Eduardo Botelho (DEM), o principal objetivo é entender melhor a situação e estudar mecanismos eficazes para resolver essas penalidades que impedem os pequenos produtores de conseguir crédito nas instituições bancárias por conta do embargo, e tampouco comercializar aquilo que produzem. Ele destacou que existe assentamento com mais de 30 anos de existência e que ainda não conseguiu o título definitivo para os assentados. “Temos que respeitar o meio ambiente, seguir a legislação, preservar, mas não fazer com que estas pessoas, que fazem tudo isso, sejam penalizadas pela ineficiência do poder público em gerir esses processos”, defendeu.

Para o deputado Catani, que propôs o encontro, a questão precisa de uma atenção urgente para viabilizar o sustento e a comercialização das famílias afetadas pelos embargos. “O que está ocorrendo é que por causa de alguns parceleiros ou invasores que agem errado, todo o assentamento é embargado e isso penaliza a todos. É preciso que haja uma mudança no sentido de que aqueles que estão em conformidade com a lei não tenham suas terras embargadas”, destacou.

Ao todo, segundo o superintendente do Ibama, Gibson Almeida Júnior, o estado tem hoje 20 assentamentos com titulação suspensa por conta dos embargos ambientais. Ele explica que em geral, esses assentados tiveram problemas com a reserva ambiental ou delito ambiental e que coube a medida cautelar para cessar o dano ambiental. “A principal questão discutida aqui hoje é avaliar como estabelecer mecanismos legais para o assentado voltar a ter regularidade ambiental da sua parcela de lote e consequentemente conseguir dar continuidade ao seu processo de regularização fundiária junto ao Incra”, explicou.

O superintendente do Incra, coronel Marcos Vieira da Cunha, explicou que o tema também já está sendo tratado por uma comissão especial em Brasília e avalia que os estudos de Mato Grosso possam contribuir com a construção de uma solução definitiva. “O que estamos buscando atualmente é também discutir de forma integrada com todos os órgãos que lidam com as questões dos embargos para buscar soluções dentro da legalidade que ajudem a regularizar o quanto antes a titulação dos assentamentos”, afirmou Cunha.

“São cerca de 150 mil famílias que esperam uma solução para essa situação que compromete não só a subsistência delas como também a produção de alimentos, realizados por esses pequenos produtores, e que abastece o estado”, defendeu o deputado Valdir Barranco. Ele defendeu ainda que a comissão amplie os debates e constitua uma comissão para avançar na busca de uma solução.

A comissão decidiu marcar uma nova reunião com os representantes federais do Ibama e do Incra, com a presença do Ministério Público Federal e outros órgãos para elaborar uma proposta definitiva. A data ainda vai ser definida. 

Fonte: ALMT

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