Tramita na Assembleia Legislativa (ALMT) o projeto de lei nº 1658/2025 que pode transformar a vida de milhares de mulheres vítimas de violência doméstica em Mato Grosso. A proposta, de autoria da deputada Marildes Ferreira (PSB), prevê a implantação de casas de acolhimento temporário que vão receber e dar a assistência necessária para que as vítimas rompam o ciclo de violência e recomecem a vida com segurança e apoio.

“Serão espaços de proteção integral, com moradia provisória, alimentação, apoio psicológico, social e jurídico – inclusive com encaminhamento para programas de emprego renda e moradia definitiva. Essas casas vão ser um refúgio de dignidade, escuta e de reconstrução de vidas”, explica Marildes.

A iniciativa propõe uma alteração na Lei nº 12.025, que instituiu várias ações de combate ao feminicídio. Conforme o novo texto, a implantação das casas caberá ao Governo do Estado, sob a coordenação da Secretaria Estadual de Assistência Social e Cidadania. Elas estarão vinculadas à rede estadual de enfrentamento ao feminicídio e a gestão poderá ser feita diretamente pelo Estado ou pelos municípios e entidades parceiras.

“Não é uma ação pontual. Queremos garantir uma Política Pública capaz de libertar Mato Grosso da lamentável condição de estado campeão em feminicídios”, ressalta a parlamentar.

Ao justificar a medida, Marildes apresentou dados oficiais mostrando que só no ano passado 47 mulheres foram assassinadas por companheiros ou ex-companheiros, deixando 89 crianças órfãs em Mato Grosso. “83% desses feminicídios ocorreram dentro da própria casa da vítima. Se houvesse um local para abrigar estas mulheres com dignidade, muitas teriam buscado ajuda e poderiam estar vivas hoje”, avalia.

O projeto da deputada também determina a criação de um cadastro estadual de casas de acolhimento integrado ao Observatório Estadual de Enfrentamento à Violência Contra a Mulher. Com isso, o estado passará a contar com um sistema transparente de acompanhamento, monitoramento e articulação com todos os municípios.

Fonte: ALMT – MT

A Comissão de Segurança Pública e Comunitária da Assembleia Legislativa de Mato Grosso realizou, nesta terça-feira (11), a 5ª reunião ordinária de 2025, na qual deliberou sobre 21 projetos de lei com pareceres favoráveis dos relatores. Todas as proposições foram aprovadas e seguem agora para apreciação no Plenário.

Entre as proposições aprovadas está o projeto de lei nº 1406/2025, de autoria do deputado Paulo Araújo (PP), que dispõe sobre a padronização e utilização de códigos específicos pela Polícia Militar do Estado do Mato Grosso, via Centro Integrado de Operações de Segurança Pública (Ciosp) para identificação e priorização de ocorrências de violência contra a mulher.

Outra proposta aprovada foi o projeto de lei 452/2025, de autoria do deputado Valdir Barranco (PT), que institui o protocolo de ação imediata para localização de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), especialmente crianças, em caso de desaparecimento no Estado de Mato Grosso.

Durante a reunião deputado Wilson Santos (PSD) cobrou, de forma virtual, durante reunião da Comissão de Segurança Pública e Comunitária da Assembleia Legislativa de Mato Grosso, a realização de audiência pública para debater o uso de câmeras corporais nos uniformes da Polícia Militar.

Foto: ANGELO VARELA / ALMT

Em resposta, o presidente da comissão, deputado Elizeu Nascimento (PL), afirmou que a comissão manteve contato anteriormente para tratar do tema, mas a audiência não foi realizada por falta de retorno do parlamentar. Nascimento destacou que o espaço permanece aberto para que Wilson Santos proponha a discussão no primeiro semestre de 2026, reforçando que a comissão tem se mostrado receptiva a debater o uso das câmeras corporais como instrumento de transparência e segurança nas ações policiais.

O deputado Chico Guarnieri (PRD) destacou a importância de promover o debate sobre a segurança pública em Mato Grosso e defendeu que a discussão seja realizada ainda neste ano ou, no mais tardar, no início do próximo. Segundo o parlamentar, o tema é fundamental para o fortalecimento das ações voltadas à proteção da população e ao aprimoramento das políticas de segurança no estado.

Fonte: ALMT – MT