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Deputado João Batista participa da entrega de equipamentos para segurança pública de MT

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De acordo com João Batista, as ações visam garantir melhores condições de trabalho para as forças policiais, além de modernizar os serviços prestados pelos profissionais da segurança pública em todo o estado

Foto: LUCIENE LINS

O deputado estadual João Batista do Sindspen (PP) e outras autoridades, participou da solenidade de entrega oficial de equipamentos e veículos destinados às Forças Policias de Mato Grosso. O evento promovido pelo governo de estado aconteceu na manhã desta quinta-feira (2), na Praça das Bandeiras, em Cuiabá.

De acordo com João Batista, as ações visam garantir melhores condições de trabalho para as forças policiais, além de modernizar os serviços prestados pelos profissionais da segurança pública em todo o estado. Para a polícia penal, o parlamentar informou que foram destinados coletes balísticos e 181 pistolas da marca Imbel.

“Esses armamentos destinados ao sistema penitenciário, foram adquiridos através de emenda parlamentar de nossa autoria. Com o restante do nosso recurso empenhado, já está em processo de aquisição, a quantia de 724 pistolas Glock 9mm, para cautela permanente dos nossos policiais penais. Isso reforça a segurança do servidor e garante melhor atuação contra a criminalidade”, reforçou João Batista. 

Sobre os equipamentos destinados ao sistema socioeducativo, Batista disse que foram adquiridos mobiliários, computadores entre outros equipamentos.

“Esses materiais também vieram por meio de emenda parlamentar de nossa autoria. Nosso objetivo é assegurar as melhorias que são necessárias na infraestrutura e no ambiente de trabalho desses profissionais, que também contribuem e muito, para a segurança da sociedade”, comentou.

Os investimentos do governo do estado incluem, 62 motocicletas BMW 850 cilindras para a Companhia Raio e o Batalhão de Trânsito da Polícia Militar, 110 viaturas (caminhonetes e outros modelos utilitários), 110 drones para as forças policiais, além de oito caminhonetes modelo S10 e radiocomunicadores para o Grupo Especial de Fronteira (Gefron). Somente em radiocomunicação para a segurança na fronteira foram investidos R$ 13 milhões. 

Também foram entregues 15 equipamentos infravermelhos para a polícia técnica (Politec). Esses são aparelhos de padrões internacionais utilizados na identificação forense de drogas e vão atender as gerências regionais da Politec no interior. Ao todo, na segurança pública foram investidos R$ 30 milhões.

Fonte: ALMT

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Política MT

Lei orçamentária exerce o controle externo sobre as finanças governamentais

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É a LOA quem exerce o controle externo sobre as finanças governamentais. Assim, o texto da lei, do ano seguinte, precisa ser aprovado em duas votações pelos deputados até a última sessão legislativa do ano

Foto: JLSIQUEIRA / ALMT

A peça orçamentária que a autoriza o Poder Executivo a aplicar os recursos arrecadados na manutenção das atividades da administração pública, fazer investimentos e pagar os credores é a Lei Orçamentária Anual (LOA).  Essa lei funciona como um direcionamento para os gastos e despesas do governo, além de indicar o orçamento financeiro disponível para o ano seguinte.     

Além disso, ela demonstra a prioridade dos gastos e investimentos em áreas estratégicas para alcançar os resultados esperados pelo governo inclusos no PPA. O projeto de lei deve ser encaminhado, anualmente, pelo Executivo estadual até 30 de setembro para a discussão e votação na Assembleia Legislativa.   

Para aprová-la em plenário, os deputados precisam discutir a LOA, em pelo menos duas audiências públicas, com a presença do cidadão mato-grossense. Essa peça compreende o orçamento fiscal referente aos poderes do Estado, seus fundos, órgãos e entidades da administração pública direta e indireta.     

Ela precisa ser votada e aprovada pelo voto da maioria absoluta (13) dos deputados. É a LOA quem exerce o controle externo sobre as finanças governamentais. Assim, o texto da lei, do ano seguinte, precisa ser aprovado em duas votações pelos deputados até a última sessão legislativa do ano, normalmente antes do final do ano corrente.  

  Além disso, a LOA define o orçamento de investimento das empresas em que, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto. A lei determina o orçamento de seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração pública direta ou indireta bem como os fundos instituídos e mantidos pelo poder público. 

Fonte: ALMT

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LDO é instrumento que orienta à elaboração fiscal do governo

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Foto: JLSIQUEIRA / ALMT

A Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO) é o primeiro instrumento que define o ciclo orçamentário que compõe o plano de trabalho de um governo. Esse documento detalha quais sãos as diretrizes à distribuição do orçamento. Ela tem duração de um ano e normalmente é aprovada no meio do ano, antes do recesso parlamentar de julho.   

Esse instrumento define, anualmente, as metas e prioridades do governo para o próximo ano. É a lei que estabelece as regras para a formatação da LOA e alcance das metas e desenvolvimento das ações previstas no PPA. Sua principal finalidade é orientar a elaboração dos orçamentos fiscal, da seguridade social e de investimento do Poder Público.   

A proposta deve ser encaminhada, anualmente, até 30 de maio, para a discussão e votação pelos parlamentares na Assembleia Legislativa. De acordo com a Constituição estadual, a sessão legislativa não será interrompida sem a aprovação do projeto de lei de diretrizes orçamentárias. Enquanto isso, para o Tribunal de Contas do Estado, a LDO deve ser enviada ao até o dia 31/12 do ano em que for aprovada, para vigorar no ano subsequente. 

 Ela compreenderá as metas e prioridades da Administração Pública, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá justificadamente, sobre alterações na legislação tributária.  

De acordo com a Constituição do Estado de Mato Grosso, em seu artigo 164 e parágrafo 4º, as emendas ao projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias não poderão ser aprovadas quando forem incompatíveis com o Plano Plurianual.  

Antes de o governo elaborar a proposta, a equipe econômica e de planejamento realizam consultas públicas com participação popular, por meio de audiências públicas. Pode-se dizer que a LDO serve como um ajuste anual das metas colocadas pelo PPA. Entre as regras que ela define, por exemplo, está a despesa com pessoal e encargos sociais dos Poderes e órgãos autônomos.  

Fonte: ALMT

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